CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
Av. Hildebrando Nogueira, 130 – Quintas do Morumbi. Telefax: (77) 3261-
2217/2243. Itapetinga – Bahia - E-mail: câmara.i@elsite-com.br
Comissão de Finanças, Orçamento e Contas
PARECER Nº 004/2021
Ao Projeto de Lei nº 023/2021
De Autoria do Poder Executivo
A Comissão de Finanças, Orçamento e Contas da Câmara Municipal de
Itapetinga, no uso de suas atribuições legais, reunida para apreciar o Projeto de Lei nº
023/2021, de autoria do Poder Executivo, que "Altera a Lei nº 1.386/2018 que concede
Auxílio Alimentação aos servidores públicos municipais e dá outras providências.",
após análise da matéria, no que concerne a sua adequação ao Orçamento Municipal,
chegou à seguinte conclusão:
O projeto em comento foi encaminhado tempestivamente pelo Executivo,
sendo devidamente lido e encaminhado aos vereadores, por meio do ofício circular. Deste
modo, houve a apresentação de 02 (duas) Emendas Parlamentares de autoria dos
vereadores Hildérico Nogueira e Valdeir Chagas, que foram avaliadas pelos membros desta
Comissão, chegando-se à seguinte conclusão:
1- EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2021 - Altera o art. 1° do Projeto de Lei do Executivo
n° 023/21, que passará a ter a seguinte redação:
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Itapetinga,
a conceder, mensalmente, cartão alimentação no valor de R$ 400,00
(quatrocentos reais), aos servidores efetivos, pagos pela
Administração Pública Municipal”.
2- EMENDA ADITIVA Nº 003/2021 - Inclui o § 4° ao art. 2° do Projeto de Lei Ordinária do
Executivo n° 023/21, que terá a seguinte redação:
§ 4° - O auxílio alimentação terá natureza salarial e se incorporará a
remuneração dos servidores para quaisquer efeitos.
No projeto original proposto pelo Poder Executivo, o Auxilio Alimentação
concedido aos servidores ativos do município, que é de R$ 240,00 (duzentos e quarenta
reais), será reajustado para R$ 270, 00 (duzentos e setenta reais), após negociação com o
sindicato da categoria. A sua fixação em R$ 400 reais, de forma aleatória, como propõem os
autores da Emenda, impacta as finanças municipais, criando desequilíbrio nas contas
públicas, ferindo o princípio da razoabilidade, que deve ser observado na gestão da coisa
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pública. A emenda proposta pelos vereadores cria um impacto desnecessário e ilegal no
orçamento, sem apontar a dotação orçamentária específica para cobrir tais despesas,
requisito necessário e fundamental previsto na Constituição e leis que regem os orçamentos
públicos.
No tocante à Emenda nº 02, dos mesmos vereadores, que propõe incorporar o Auxilio
Alimentação aos salários de todos o servidores efetivos do município, esta Comissão
chegou à conclusão de que suas consequências podem criar um enorme impacto financeiro
em cadeia, com e consequências de toda ordem, desde a oneração exagerada da folha de
pagamento, até consequências trabalhistas, com repercussão nos limites constitucionais de
gastos com pessoal, que são rigorosamente fiscalizados pelas cortes de contas e órgãos do
Ministério Público.
Vale salientar que é constitucional a apresentação de projetos e
emendas pelos vereadores, criando despesas para o município, desde que as fontes
orçamentárias sejam apontadas claramente e que haja previsão no PPA,LDO e LOA, além
da proibição legal prevista no Art. 43, Inciso I, da Lei Orgânica Municipal.
Isto posto, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação em sua maioria
manifesta-se pela conveniência, constitucionalidade e legalidade do texto do referido Projeto
de Lei, opinando e não acatando a emenda de nº 01 e 02 dos vereadores Hildérico
Nogueira e Valdeir Chagas, em razão dos motivos acima elencados, recomendando a
aprovação do projeto em tela, na sua íntegra, sem quaisquer alterações.
É o parecer.
Sala das Comissões, 09 de novembro de 2021.
Comissão de Finanças, Orçamento e Contas
João de Deus Silva Filho Antônio Carlos Gomes
Presidente Relator
Helder Flavio Pinto Ladeia
Membro