materia nº 26/2019

 
Estado da Bahia.
 
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Av: Hildebrando Nogueira, 130, Morumbi, Telefax: (77) 3261-8251, Itapetinga – Bahia
GABINETE PARLAMENTAR N° 07/1º ANDAR/
REQUERIMENTO Nº. 026/19
04 de setembro de 2019
Srs. Vereadores,
A Mesa Diretora desta Casa, requer1, nos termos do art. 34, inciso II do
Regimento Interno2, depois de ouvido o plenário, autorização para criação de comissão 
especial para proceder estudo e emitir parecer visando a realização da reforma da Lei 
Orgânica e Regimento Interno.
Considerando que a Lei Orgânica do municipío de Itapetinga, datada de 
1990, possui uma série de incompatibilidade com o ordenamento jurídico vigente, 
necessitando de ajustes e alterações pontuais, no intuito de adequar a Constituição Federal e 
a Constituição Estadual. 
Sala das Sessões, em 04 de setembro de 2019.
Naara Lima Duarte
Presidente 
Nailton Bonfim Negreiro Anderson Alves Cruz
1° Secretário 2° Secretário
 
1
REGIMENTO INTERNO Art. 84 - Serão escritos os requerimentos que versem sobre: 
X - constituição de Comissão Especial; 
2
REGIMENTO INTERNO: Art. 34 - As Comissões Especiais deverão ser criadas para: 
II - projeto de reforma ou emenda à Lei Orgânica;