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CÂMARA MUNICIPAL DE TAPETINGA
Av. Hildebrando Nogueira, 130 - Morumbi - Telefax: (77) 3261-8252.
Itapetinga – Bahia
PROJETO DE LEI N° 057/2021
10 de novembro de 2021
“Reajusta o auxílio alimentação dos servidores efetivos do
poder legislativo, previsto na lei municipal nº 1.337/17 e
suas alterações e dá outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Itapetinga, Estado da
Bahia, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reajustado em R$ 70,00 (setenta) reais o auxílio alimentação dos servidores
efetivos da Câmara Municipal de Itapetinga –BA, previsto no art. 1º da Lei Municipal nº
1.337/17 e suas alterações.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando os efeitos financeiros
a partir de 1º de novembro de 2021.
Sala das Sessões, 10 de novembro de 2021.
Valquirio Santos Lima Anderson Alves Cruz
Presidente Vice- Presidente
Antônio Ferraz Silva Neto Antônio Carlos Gomes
1° secretário 2° secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE TAPETINGA
Av. Hildebrando Nogueira, 130 - Morumbi - Telefax: (77) 3261-8252.
Itapetinga – Bahia
JUSTIFICATIVA
Temos a honra de apresentar o projeto de lei nº 057/2021 que busca a
valorizar dos servidores efetivos desta Casa com a concessão de reajuste do vale
alimentação para o ano de 2021.
Considerando que a Lei Complementar nº 173/2020 prevê um plano de
ações de enfrentamento à Covid-19 para União, Estados, Distrito Federal e Municípios de
todo o país.
Considerando que a referida lei estabeleceu normas de finanças públicas
voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e criou situações que causarão enormes
impactos ao serviço público.
Vale destacar que, sob o ponto de vista meramente legal, entende-se que
não há óbice ao processamento do pedido de reajuste do auxilio alimentação, previsto no
art. 1º da Lei Municipal nº 1.337/17, e não abrangido pela vedação expressa preconizada
no art. 8º da LC nº 173/2020.
Diante das justificativas apontadas, apresenta-se este Projeto de Lei aos
demais Vereadores desta Casa, para consideração e deliberação dessa honrada Casa
Legislativa, solicitando-lhes que seja apreciado, discutido e aprovado.
Sala das Sessões, 10 de novembro de 2021.
Valquirio Santos Lima Anderson Alves Cruz
Presidente Vice- Presidente
Antônio Ferraz Silva Neto Antônio Carlos Gomes
1° secretário 2° secretário
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