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CAMARA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
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Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
PARECER Nº 074/2021
Ao Projeto de Lei do Legislativo nº 051/2021
Autoria da Vereadora Sibele Shirley da Silva Nery
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, no uso de suas atribuições
legais, reuniu-se para apreciar o Projeto de Lei nº 051/2021, de autoria da vereadora Sibele
Shirley da Silva Nery, que “Institui a campanha Check Up Geral nas mulheres para
alerta, orientação e prevenção de todas as doenças, a ser implementada no âmbito do
município de Itapetinga e dá outras providências”, após análise da matéria, no que
concerne a sua constitucionalidade, chegou a seguinte conclusão:
O Projeto de Lei em apreço teve tramitação legal nesta Casa Legislativa, sendo
observados todos os requisitos intrínsecos e extrínsecos, bem como os preceitos
regimentais.
Embora a nobreza do projeto com olhar sensível em busca de dar maior
dignidade às mulheres, na oferta dos serviços públicos, com base em parecer jurídico da
Procuradoria desta Casa Legislativa, através do Procurador Dr. Leandro Bento, opinou-se
pelo arquivamento do Projeto em tela, já que a Constituição Federal em seu Art 167, 8 1º,
destaca a proibição em se criar despesas e obrigações sem que antes tenha previsão
orçamentária, com prévia indicação de fonte de receita para cobrir a despesa que pretende
criar com a iniciativa legislativa.
Além disso, o art. 3º do projeto impõe ao profissional de saúde, quais os
exames que “Obrigatoriamente”, o médico deverá solicitar. O parecer Jurídico dessa Casa
Legislativa de nº12/2021 em análise de Projeto de Lei nº 051/2021, adverte que tal
dispositivo retira do profissional a autonomia funcional, o que fere e extrapola os limites do
poder legislativo.
Isto posto, esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação opina pelo
arquivamento do presente Projeto de Lei, por ferir competência da União, que tem a
exclusividade de legislar sobre diretrizes da saúde, nos termos do art. 23, Il da Constituição
Federal.
É o parecer.
Sala das Comissões, 30 de novembro de 2021.
Evandro Souza Silva Lúcio Sande Almeida
Presidente CCJR Ê, Relator CCJR
A
Hildérico de Souza Férraz Nogueira
Membro CCJR
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