materia nº 75/2021

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Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
PARECER Nº 075/2021
Ao Projeto de Lei nº 052/2021
Autoria do Vereador João de Deus da Silva Filho
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, no uso de suas atribuições
legais, reuniu-se para apreciar o Projeto de Lei nº 052/2021, de autoria do vereador João
de Deus da Silva Filho, que “Institui o programa de equipagem de praças, complexos
esportivos e logradouros públicos com mobiliário urbano adaptado às necessidades
dos deficientes físicos”, após análise da matéria, no que concerne a sua
constitucionalidade, chegou a seguinte conclusão:
O Projeto de Lei em apreço teve tramitação legal nesta Casa Legislativa, sendo
observados todos os requisitos intrínsecos e extrínsecos, bem como os preceitos
regimentais. O referido Projeto versa sobre a organização dos serviços públicos e interesse
local, que constituem temas pertinentes à competência municipal (Art. 30, V da Constituição
Federal).
Art. 30 - Compete aos Municípios:
E..]
V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão
ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o
de transporte coletivo, que tem caráter essencial;
O mencionado projeto, embora contemple uma atenção direcionada aos
deficientes físicos, criando espaços adequados para a prática de atividades lúdicas e lazer
apropriados a este público, com base em parecer jurídico de nº 11/2021 da Procuradoria
Jurídica desta Nobre Casa Legislativa, através do Procurador Dr. Leandro Bento, opinou-se
pelo arquivamento do Projeto em tela, já que a Constituição Federal em seu Art 167, 8 1º,
destaca a proibição em se criar despesas e obrigações sem que antes tenha previsão
orçamentária, com prévia indicação de fonte de receita para cobrir a despesa que pretende
criar com a iniciativa legislativa.
Isto posto, esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação opina pelo
arquivamento do presente Projeto de Lei, por ferir competência da União, que tem a
exclusividade de legislar sobre diretrizes da saúde, nos termos do art. 23, Il da Constituição
Federal.
É o parecer.
Sala das Comissões, 30 de novembro de 2021.
Ela lia va Luciarfbs antos Almeida
Presidente CCJR EA Relator CCJR
Hildérico de Souza Fe rdz Nogueira
Membro CCJR
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