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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
Av. Hildebrando Nogueira, 130 = Quintas do Morumbi. Telefax: (77) 326]-
2217/2243. —lapetinga - Bahia - E-mail: câmara.imebite-com.br
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
PARECER Nº 076/2021
Ao Projeto de Lei nº 049/2021
De Autoria do Vereador Anderson Alves Cruz
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, no uso de suas atribuições
legais, reunidas para apreciar o Projeto de Lei nº 049/2021, de autoria do Vereador
Anderson Alves Cruz, que "Institui o Programa Pró-Mulher para a qualificação de mão
de obra feminina no município de Itapetinga, e dá outras providências”, após análise da
matéria, no que concerne a sua constitucionalidade e adequação à Legislação Federal,
chegou a seguinte conclusão:
O Projeto de Lei em apreço teve tramitação legal nesta Casa Legislativa, sendo
observados todos os requisitos intrínsecos e extrínsecos, bem como os preceitos
regimentais. Quanto ao seu aspecto lógico e redacional, não se divorcia da técnica
legislativa, portanto, merece total consideração em sua apreciação legal nesta Casa de Leis.
Constatamos que o Projeto de Lei em análise preenche todos os requisitos
legais e constitucionais, vez que é competência precípua da Câmara Municipal discutir e
votar assuntos de interesse local, na forma do artigo 30, inciso |, da CF/88.
Portanto, concluímos pela aprovação deste projeto, visto que atende
perfeitamente todas as exigências contidas na Carta Política de 1988, bem como em toda a
Legislação de regência.
Isto posto, esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação — C.C.J.R., por
unanimidade, manifesta-se pela conveniência, constitucionalidade e legalidade do texto do
Projeto de Lei nº 049/2021, em razão dos motivos acima expostos, opinando pela sua
aprovação pelo Plenário desta Egrégia Casa de Leis.
Eo parecer.
Sala das Comissões, 30 de novembro de 2021.
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Cela ilva Luciano Santos Almeida
Presidente CCJR Relator CCJR
é A
E Saad
Hildérico de Souza Ferraz Nogueira
Membro CCJR
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