materia nº 77/2021

CAMARA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
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Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
PARECER Nº 077/2021
Ao Projeto de Resolução nº 02/2021
Autoria da Vereadora Emanuelle Brandão Dias Carvalho
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, no uso de suas atribuições
legais, reuniu-se para apreciar o Projeto de Resolução nº 002/2021, de autoria da
vereadora Emanuelle Brandão Dias Carvalho, que “Criar a Frente Parlamentar da Mulher
Empreendedora”, após análise da matéria, no que concerne a sua constitucionalidade,
chegou a seguinte conclusão:
O Projeto de Resolução em apreço teve tramitação legal nesta Casa
Legislativa, sendo observados todos os requisitos intrínsecos e extrínsecos, bem como os
preceitos regimentais. Quanto ao seu aspecto lógico e redacional, não se divorcia da técnica
legislativa, portanto, merece total consideração em sua apreciação legal nesta Casa de Leis.
Constatamos que o Projeto em análise preenche todos os requisitos legais e
constitucionais, vez que é competência precípua da Câmara Municipal discutir e votar
assuntos de interesse local, na forma do artigo 30, inciso |, da CF/88.
Portanto, concluímos pela aprovação deste Projeto de Resolução, visto que
atende perfeitamente todas as exigências contidas na Carta Política de 1988, bem como em
toda a Legislação de regência.
Isto posto, esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação — C.C.J.R., por
unanimidade, manifesta-se pela conveniência, constitucionalidade e legalidade do texto do
Projeto de Resolução nº 002/2021, em razão dos motivos acima expostos, opinando pela
sua aprovação pelo Plenário desta Egrégia Casa de Leis.
É o parecer.
Sala das Comissões, 30 de novembro de 2021.
Presidente CCJR Relator CCJR
o BA
EE cida é Luciano Santos Almeida
a
Hildérico de Souza éra Fool
Membro CCJR
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