materia nº 78/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
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Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
PARECER Nº 078/2021
Ao Projeto de Lei nº 054/2021
De Autoria do Vereador Genison Feitosa do Nascimento
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, no uso de suas atribuições
legais, reunidas para apreciar o Projeto de Lei nº 054/2021, de autoria do Vereador Gênison
Feitosa do Nascimento, que "Denomina á Praça Alzira Alves Almeida antiga Praça Duque
de Caxias localizada no Distrito de Bandeira do Colônia, e dá outras providências”,
após análise da matéria, no que concerne a sua constitucionalidade e adequação à Legislação
Federal, chegou a seguinte conclusão:
O Projeto de Lei em apreço teve tramitação legal nesta Casa Legislativa, sendo
observados todos os requisitos intrínsecos e extrínsecos, bem como os preceitos regimentais.
Quanto ao seu aspecto lógico e redacional, não se divorcia da técnica legislativa, portanto,
merece total consideração em sua apreciação legal nesta Casa de Leis.
Constatamos que o Projeto de Lei em análise preenche todos os requisitos legais
e constitucionais, vez que é competência precípua da Câmara Municipal discutir e votar
assuntos de interesse local, na forma do artigo 30, inciso |, da CF/88.
Portanto, concluímos pela aprovação deste projeto, visto que atende
perfeitamente todas as exigências contidas na Carta Política de 1988, bem como em toda a
Legislação de regência.
Isto posto, esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação — C.C.J.R., por
unanimidade, manifesta-se pela conveniência, constitucionalidade e legalidade do texto do
Projeto de Lei nº 054/2021, em razão dos motivos acima expostos, opinando pela sua
aprovação pelo Plenário desta Egrégia Casa de Leis.
E o parecer.
Sala das Comissões, 30 de novembro de 2021.
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
e ZA AU) PN
Eca ZA Silva icla E SRS Almeida
Presidente CCJR elator CCJR
Rar A
Hildérico de Souza Ferraz Nogueira
Membro CCJR
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