CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
Av. Hildebrando Nogueira, 130 – Quintas do Morumbi. Telefax: (77) 3261-
2217/2243. Itapetinga – Bahia - E-mail: câmara.i@elsite-com.br
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Comissão de Finanças, Orçamento e Contas
PARECER CONJUNTO Nº. 80/2021
Ao Projeto de Lei nº 20/2021,
Autoria do Prefeito Rodrigo Hagge Costa
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação, e Finanças, Orçamento e Contas
no uso de suas atribuições legais, reunidas para apreciar o Projeto de Lei nº 020/2021, de
autoria do Prefeito Rodrigo Hagge Costa, que “Estima a receita e fixa a despesa do Orçamento
Anual do Município de Itapetinga, Estado da Bahia, para o exercício financeiro de 2022”,
após análise da matéria, no que concerne a sua constitucionalidade e adequação Orçamentária, chegou a
seguinte conclusão:
Utilizando a prerrogativa Regimental da obrigatória manifestação sobre os aspectos
constitucionais, legais e jurídicos, bem como de mérito constantes da matéria tratada no presente Projeto
de Lei em Tramitação nesta Câmara Municipal, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação e a
Comissão de Finanças, Orçamento e Contas, apresentam o seu Parecer para que seja submetido ao
Egrégio Plenário desta Casa.
As comissões reuniram-se no E. Plenário desta Casa de Leis, tendo como integrantes da
Comissão de Constituição Justiça e Redação os Vereadores Evandro Souza Silva, Luciano Santos Almeida e
Hildérico de Souza Nogueira Filho, da Comissão de Finanças, Orçamento e Contas os vereadores João de
Deus da Silva Filho, Antônio Carlos Gomes e Hélder Flávio Pinto Ladeia, com a presença da Assessoria
Jurídica, após ampla discussão e análise técnica do Projeto de Lei que trata do importante instrumento de
planejamento constitucional, a Lei Orçamentária Anual – LOA, que contem as receitas e das despesas
municipais para o ano vindouro, evidenciando a politica econômico-financeira e o programa de trabalho
do Governo no ano de 2022, se manifestam regimentalmente e obrigatoriamente sobre os aspectos
constitucionais, legais, jurídicos e de mérito constantes da matéria.
Verificou-se, que no prazo regimental foi apresentada apenas uma emenda sugerida pela
vereadora Sibele Nery, que foi acatada pelas comissões, após análise de sua constitucionalidade e
adequação à proposta orçamentária.
Por essa razão o projeto em comento merece ser discutido pelo Plenário e aprovado em
razão da sua oportunidade e conveniência, visto que dispõe sobre a Lei Orçamentária mais concreta de
todas, na medida em que dispõe, quase que exclusivamente, acerca das receitas e despesas para o
exercício financeiro vindouro. Referida concretude se manifesta no próprio texto constitucional, que
determina, no artigo 165, § 8º, que essa lei “não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à
fixação da despesa”.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
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Nesse mesmo sentido é o artigo 5º, § 1º, da LRF , ao afirmar que “§ 1º – Todas as despesas
relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei
orçamentária anual”.
Na determinação de receitas e despesas, fica proibida a consignação de crédito com
finalidade imprecisa ou dotação ilimitada, de forma que todas as receitas deverão estar vinculadas a
despesas específicas e nos exatos montantes do dispêndio (artigo 5º, § 4º, da LRF) – mesmo que tal
despesa não se realize no futuro.
Desse modo, nota-se que o referido projeto de Lei Orçamentária Anual – LOA, atende aos
ditames da Constituição Federal e aos regramentos da Lei de Responsabilidade Fiscal, integrando o
sistema de planejamento municipal, tendo estabelecido valores corretos, além de ter sido elaborado por
critérios puramente técnicos, como mandam as normas de direito financeiro que tratam da presente
matéria.
Por derradeiro, cabe salientar que o referido projeto em apreciação se enquadra entre as
competências legislativas do Município, pois se trata de matéria de interesse local, e não se divorcia da
Constituição Federal, Constituição do Estado da Bahia e da Lei Orgânica Municipal.
Isto posto, as Comissões conjuntamente manifestam-se pela conveniência,
constitucionalidade e legalidade do texto do referido Projeto de Lei Orçamentária Anual – LOA, em
razão dos motivos acima expostos, opinando, no sentido de que o Soberano Plenário desta Egrégia
Casa aprove o referido projeto com as emendas apresentas.
É o parecer. SMJ.
Sala das Comissões, 15 de dezembro de 2021.
Evandro Souza Silva João de Deus da Silva Filho
Presidente CCJ Presidente CFOC
Luciano Santos Almeida
Relator CCJ
Hildérico de Souza Nogueira Filho
Membro CCJ
Antônio Carlos Gomes
Relator CFOC
Hélder Flávio Pinto Ladeia
Membro CFOC