PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
ESTADO DA BAHIA
CNPJ 13.751.102/0001-90
PROJETO DE LEI Nº 025/2021
16 de dezembro de 2021
Altera os arts. 19 da Lei 941, de 18 de
dezembro de 2003 e o art. 48 da Lei 1.101, de
02 de dezembro de 2010, e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA, no uso de
suas atribuições legais, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — O art. 19 da Lei Municipal nº 941, de 18 de dezembro de 2003, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
“Art. 19 — O período de férias anuais do titular de cargo de professor
será de 30 (trinta) dias, independente da função exercida, inclusive
docência.
Parágrafo Único. As férias do titular de cargo de professor em exercício
nas unidades escolares serão concedidas nos períodos de férias e
recessos escolares, de acordo com o calendário anuais, de forma a
atender às necessidades didáticas e administrativas da Secretaria
Municipal de Educação.” (NR)
Art. 2º — O art. 48 da Lei Municipal nº 941, de 02 de dezembro de 2010, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338, CENTRO, ITAPETINGA/BAHIA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
ESTADO DA BAHIA
CNPJ 13.751.102/0001-90
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
Cumprimentando-o cordialmente V. Ex?, de demais representantes desta
Casa Legislativa, apresentamos o Projeto de Lei nº 025/2021, que altera as Leis
Municipais de nº 941, de 18/12/2003 e nº 1.101, de 02/12/2010.
A presente propositura de alteração das leis se deve à existência de
equívoco no nascedouro da lei, o que vem ocasionando prejuízo ao erário,
decorrente das ações judiciais apresentadas.
A Administração Pública tem o dever de corrigir seus atos, especialmente
quando há vício ou defeito, vindo o presente Projeto de Lei ao encontro deste
Poder, visando dar cumprimento efetivo à legislação vigente, em especial as Leis
Municipais de nº 941, de 18/12/2003 e nº 1.101, de 02/12/2010.
Solicitamos, desta forma, que o presente Projeto de Lei seja apreciado,
discutido e ao final aprovado pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência
urgentíssima, com dispensa de parecer e interstícios nos termos regimentais, nos
termos do art. 44 da Lei Orgânica Municipal.
Prefeitura Municipal de Itapetin de dezembro de 2021.
RO se
RODRIGEAALCE COSTA
Prefeito Municipal
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338, CENTRO, ITAPETINGA/BAHIA Página [3
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