texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.79 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
CNPJ 13.751.102/0001.90
PROJETO DE LEI Nº 026/2021
De 16 de dezembro de 2021.
Dispõe sobre o início do pagamento do novo
valor do Auxílio Alimentação aos Servidores
Públicos Municipais e dá outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono, a
seguinte Lei:
Art. 1º - A parcela do Auxílio Alimentação, com a alteração do valor, que trata a Lei
Municipal de nº 1.386, de 29 de junho de 2018 alterada pela Lei Municipal nº 1.522 de
12 de novembro de 2021, será paga a partir do mês de outubro/2021.
Art. 2º - Os valores devidos após essa competência serão compensados com eventuais
valores já pagos, com vistas a impedir o pagamento em duplicidade.
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga, 16 de dezembro de 2021.
E
E
ã
Ê
Ê
open original →