materia nº 23/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
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Comissão de Constituição, Justiça e Redação
PARECER Nº. 023/19
Ao Projeto de Lei nº 033/2019,
Autoria do Vereador Eliomar Alves Barreira
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, no uso de suas atribuições legais, 
reunida para apreciar o Projeto de Lei nº 33/2019, de autoria do Vereador Eliomar Alves 
Barreira, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de calibrador de pneus em postos de 
combustíveis e dá outras providências”, após análise da matéria, no que concerne a sua 
constitucionalidade, chegou a seguinte conclusão: 
O Projeto de Lei em apreço teve tramitação legal nesta Casa Legislativa, sendo observados 
todos os requisitos intrínsecos e extrínsecos, bem como os preceitos constitucionais e regimentais, 
estando redigido em termos claros, objetivos e concisos, em língua nacional e ortografia oficial, estando
devidamente subscrito por seu Autor, além de trazer o assunto sucintamente registrado em ementa, tudo 
na conformidade do disposto Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapetinga (art. 77). Articulou 
justificativa escrita, atendendo também ao disposto no art. 76 da mesma norma regimental.
A distribuição do texto também está dentro dos padrões exigidos pela técnica legislativa, 
não merecendo qualquer reparo, restando, pois, cumpridos os requisitos de admissibilidade.
Constatamos ainda que o Projeto de Lei em análise preenche todos os requisitos legais e 
constitucionais, vez que é competência precípua da Câmara Municipal discutir e votar assuntos de 
interesse local, na forma do artigo 30, inciso I, da Constituição Federal.
Portanto, concluímos pela aprovação deste projeto de Lei, visto que atende perfeitamente 
todas as exigências contidas na Constituição Federal de 1988, bem como toda a Legislação de regência.
Isto posto, esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação – C.C.J, por 
unanimidade, manifesta-se pela conveniência, constitucionalidade e legalidade do texto do 
Projeto de Lei nº 033/2019, em razão dos motivos acima expostos, opinando, no sentido de que o 
Plenário desta Egrégia Casa aprove o projeto.
É o parecer. SMJ. 
Sala das Comissões, 11 de setembro de 2019.
João de Deus da Silva Filho
Presidente
Anderson Alves Cruz
Relator
Valquirio Santos Lima
Membro