PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
CNPJ 13.751.102/0001.90
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI 001/2022
Itapetinga/BA, 31 de janeiro de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei nº 001/2022 tem por objeto a concessão aos profissionais
da educação básica da rede municipal de ensino de Itapetinga-Bahia, em caráter
excepcional, para o exercício de 2021, o Rateio em forma de Abono do FUNDEB 70% -
2021, para fins de cumprimento do disposto no inciso XI do artigo 212-A, da
Constituição Federal de 1988, cumulado com $ 2º do artigo 26 da Lei Federal nº
14.113, de 25 de dezembro de 2020.
De mais a mais, considerando que em 27 de dezembro de 2021 foi
aprovada a Lei 14.276, que alterou a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, foi
regulamentado o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB, que inclui a necessidade de
utilização de Rateio em forma de Abono para atingir o mínimo de 70% (setenta por
cento) dos recursos anuais totais do FUNDEB com remuneração dos profissionais da
educação básica em efetivo exercício,
Ressaltamos aos Nobres Edis que as despesas correrão à conta das
dotações próprias consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo
autorizado a abrir, no corrente exercício de 2022, nos termos do artigo 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, créditos adicionais até o limite de 10% (dez
por cento) dos recursos recebidos à conta do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
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E A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
; PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
per CNPJ 13.751.102/0001.90
PROJETO DE LEI Nº 001/2022
De 19 de janeiro de 2022
Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo
Municipal para efetuar um rateio em forma de
abono dos recursos do FUNDEB 70% do ano de
2021 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Itapetinga, Estado da Bahia, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º — O Poder Executivo concederá aos profissionais da educação básica da rede
municipal de ensino de Itapetinga-Bahia, em caráter excepcional, para o exercício de
2021, um rateio em forma de Abono do FUNDEB 70% — 2021, para fins de
cumprimento do disposto no inciso XI, do artigo 212-A, da Constituição Federal,
cumulado com $ 2º do artigo 26 da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020
e Lei da Federal nº 14.276, de 27 de dezembro de 2021. :
Parágrafo único — O valor global destinado ao pagamento de rateio em forma de
Abono do FUNDEB 70% -2021, será de R$ 2.605.211,92 (dois milhões, seiscentos e
cinco mil, duzentos e onze reais e noventa e dois centavos), quantia necessária para
atingir 70% (setenta por cento) dos recursos anuais totais do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação-FUNDEB, relativos ao exercício de 2021.
Art. 2º — Poderão receber o rateio em forma de Abono do FUNDEB 70% -2021 previsto
no artigo 1º desta lei os profissionais da educação básica da rede municipal de ensino,
desde que em efetivo exercício, nos termos dos incisos Ile Ill do artigo 26 da Lei
Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
Parágrafo único — Fazem jus ao abono do FUNDEB 70%:
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| - Os servidores efetivos ou temporários que tenham frequência individual igual ou
superior a 2/3 (dois terços) dos meses de efetivo exercício docente durante o ano letivo
de 2021.
Art. 3º — O valor do rateio em forma de Abono do FUNDEB 70% -2021 será pago aos
profissionais da educação básica da rede municipal de ensino na forma prevista nesta
lei, observados os seguintes critérios:
8 1º- A proporção do rateio que fará jus cada servidor com frequência individual igual
ou superior a 2/3 (dois terços) dos meses de efetivo exercício docente no ano de 2021,
será obtido pela seguinte fórmula: valor original da sobra, conforme descrito no
parágrafo único do artigo 1º desta Lei, dividido pelo total de jornadas de 20 horas dos
profissionais efetivos e temporários; sendo que para os profissionais de 40 horas serão
computadas jornadas de 20 horas em dobro.
8 2º —- Caso o servidor seja titular de mais de um vínculo com a Secretaria da Educação
(ambos na folha dos 70%), fará jus, em face de acumulação prevista
constitucionalmente, ao recebimento do valor do abono nos respectivos vínculos,
calculado na forma deste artigo.
Art. 4º — O valor do rateio em forma de Abono não será incorporado aos vencimentos
dos profissionais da educação básica da rede municipal de ensino para nenhum efeito,
bem como não será considerado para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias ou
benefícios, e sobre ele não incidirão os descontos previdenciários.
Art. 5º - O disposto nesta lei não se aplica aos inativos e pensionistas.
Art. 6º — As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações próprias
consignadas no orçamento vigente, mediante abertura de créditos adicionais até o
limite de 10% (dez por cento) dos recursos recebidos à conta do Fundo de Manutenção
e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
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