materia nº 4/2022

 Estado da Bahia
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REQUERIMENTO Nº 004/2022
08 de fevereiro de 2021.
Sr. Presidente, 
Srs. Vereadores(as),
Requeiro a mesa diretora desta casa após ouvir o plenário que seja realizado uma
Audiência Pública com data a definir, abordando o tema Defesa dos Direitos do
Consumidor.
Anderson Alves Cruz
Vereador (DEM)
JUSTIFICATIVA
O direito do consumidor é muito presente na vida cotidiana de todos, seja quando se
adquire algum bem trivial, como um lanche na padaria, seja quando fazemos a compra de um
bem ou serviço importante um imóvel, por exemplo. Mesmo se falando muito sobre o tema, é
comum o surgimento de dúvidas sobre quando a legislação consumerista é aplicada e quais são
os direitos e deveres das empresas fornecedores de produtos e serviços e dos consumidores
em cada situação.
O direito do consumidor é o conjunto de regras e princípios jurídicos que trata das
relações de consumo, isto é, as relações existentes entre o consumidor e o fornecedor de bens
ou de serviços. É um ramo recente e específico, que tem como objetivo disciplinar relações que
normalmente não são equilibradas, já que o consumidor, destinatário final de um produto ou
serviço, não tem usualmente o mesmo conhecimento sobre o produto ou poder econômico que
o fornecedor.
Por conta das peculiaridades das relações de consumo, o direito do consumidor
conta com um regramento particular: o Código de Defesa do Consumidor, também chamado de
CDC. A relação de consumo, como dito acima, pode ser definida como a relação jurídica de
consumo formada por, pelo menos, duas figuras: o consumidor (aquele que compra um
produto ou serviço para seu uso) e o fornecedor (aquele que vende o produto ou serviço e
assim ganha vantagem financeira).
Embora a Constituição Federal de 1988 já previsse em seu texto a defesa dos
direitos do consumidor, foi somente com o CDC que se passou a ter regras específicas para
tratar do tema, que devem ser observadas sempre que o consumidor for uma das partes da
relação jurídica.
Justamente por isso os estabelecimentos comerciais são obrigados a ter um
exemplar do CDC para facilitar o acesso dos consumidores aos direitos ali previstos.
 O Autor