PUBLICADO EM RESUMO NO DOE TCM DE 16/10/2020
PRESTAÇÃO ANUAL DE CONTAS
Processo TCM nº 05542e19
Exercício Financeiro de 2018
Prefeitura Municipal de ITAPETINGA
Gestor: Rodrigo Hagge Costa
Relator Cons. Paolo Marconi
PARECER PRÉVIO
Opina pela rejeição, porque irregulares,
das contas da Prefeitura Municipal de
ITAPETINGA, relativas ao exercício
financeiro de 2018.
O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA, no
uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 75, da Constituição
Federal, art. 91, inciso I, da Constituição Estadual e art. 1º, inciso I da Lei
Complementar nº 06/91, e levando em consideração, ainda, as colocações
seguintes:
1. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
A prestação de contas da Prefeitura de Itapetinga, exercício de
2018, de responsabilidade do Sr. Rodrigo Hagge Costa, foi
enviada eletronicamente a este Tribunal em 02/04/2019, através do
e-TCM, autuado sob o nº 05.542e19, fora do prazo estipulado no
art. 7º da Resolução TCM nº 1060/05 (e suas alterações).
Na defesa o Gestor informou ter havido instabilidade nos serviços
de internet que ocasionou um pequeno atraso no encaminhamento
eletrônico, mas que fez a entrega documental à Câmara Municipal,
em cumprimento ao legalmente previsto (Doc. 01).
As contas foram colocadas em disponibilidade pública no sítio
oficial do e-TCM, no endereço eletrônico
“https://e.tcm.ba.gov.br/epp/ConsultaPublica/listView.seam”, em
obediência às Constituições Federal (art. 31, § 3º) e Estadual (art.
63, § 1º, e art. 95, §2º) e a Lei Complementar nº 06/91 (arts. 53 e
54).
A Cientificação Anual, expedida com base nos Relatórios
Complementares elaborados pela Inspetoria Regional a que o
Município está jurisdicionado e resultante do acompanhamento da
execução orçamentária e patrimonial, bem como o
Pronunciamento Técnico emitido após a análise técnica das
Unidades da Diretoria de Controle Externo, estão disponíveis no
Sistema Integrado de Gestão e Auditoria – SIGA.
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Distribuído o processo por sorteio a esta Relatoria, o Gestor foi
notificado (Edital nº 764/2019, publicado no DOETCM de 06/11/19,
e via eletrônica, através do e-TCM), manifestando-se,
tempestivamente, com a anexação das suas justificativas na pasta
intitulada “Defesa à Notificação da UJ” do processo eletrônico eTCM, acompanhadas da documentação probatória que entendeu
pertinente.
Os autos foram encaminhados para Diretoria de Controle Externo
em 01/05/2020 (evento 665 da pasta Pareceres/Despachos/Demais
Manifestações) para instrução complementar relativa ao índice das
despesas com pessoal por quadrimestre (item 6 do
Pronunciamento Técnico).
O Relatório Técnico se encontra no evento 667 do processo,
retornando os autos a este Gabinete em 18/06/2020 (evento 671).
2. DO EXERCÍCIO ANTERIOR
Relatada em 21/03/2019 pelo Cons. Mário Negromonte as contas
anuais de 2017, de responsabilidade deste Gestor, foram
aprovadas com ressalvas, com multas de R$ 4.000,00, pelas
ressalvas remanescentes e R$ 23.328,00, equivalente a 12% de
seus vencimentos anuais, pela não recondução das despesas com
pessoal ao limite legal de 54%, em descumprimento ao artigo 23 da
Lei de Responsabilidade Fiscal. Em 2017, mesmo com a influência
da Instrução n. 03/2018, o Prefeito gastou acima do limite legal em
todos os quadrimestres: 66,77% (1º quadrimestre); 70,16% (2º
quadrimestre); e, 62,99% (3º quadrimestre)
A Procuradora de Contas Aline Paim Monteiro opinou pela rejeição
em razão da falta de “(…) encaminhamento do processo licitatório
nº 007/2017 (R$ 2.336.964,10) ao TCM, aplicando-se multa e
ressarcimento" , conforme Manifestação nº 213/2019.
Acompanhando sugestão do Ministério Público de Contas, O Cons.
Relator determinou, em seu voto, à Diretoria de Controle Externo -
DCE a realização de auditoria no processo licitatório nº 007/2017
"diante do valor envolvido na contratação". Até esta data, segundo
o Sistema SICCO deste Tribunal, a DCE ainda não fez a auditoria,
apesar do trânsito em julgado do decisório desde 09/07/2019.
Neste processo de prestação de contas (exercício de 2018), o
Ministério Público de Contas não se manifestou.
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3. DOS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO
O Plano Plurianual do quadriênio 2018/2021 foi instituído pela Lei
nº 1360/2017, e as Diretrizes Orçamentárias pela Lei nº 1336/2017.
A Lei Orçamentária Anual nº 1369/2017 aprovou o orçamento para
o exercício de 2018, estimando a receita e fixando a despesa em
R$ 145.000.000,00, sendo R$ 102.466.440,00 referentes ao
Orçamento Fiscal e R$ 42.533.560,00 ao Orçamento da
Seguridade Social. Foi autorizada a abertura de créditos
suplementares até o limite de 100% do orçamento para os recursos
provenientes de anulação de dotações, superávit financeiro e
excesso de arrecadação.
As próximas leis orçamentárias devem fixar limites e parâmetros
mais razoáveis de autorizações para abertura de créditos adicionais
por anulação de dotação orçamentária, visto que o percentual de
100% distorce por completo o controle do legislativo sobre a
execução orçamentária.
Foi comprovada a publicação da LDO e LOA, em cumprimento ao
art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
A defesa comprovou o incentivo à participação popular e à
realização de audiências públicas durante a fase de elaboração dos
instrumentos de planejamento, em atendimento às normas da LRF
(docs. 02 a 04).
O Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD) e a Programação
Financeira/Cronograma de Execução Mensal de Desembolso foram
aprovados pelos Decretos ns. 386/2017 e 12/2018.
4. DAS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
Conforme documentos apresentados nos autos, foram abertos
créditos adicionais suplementares de R$ 52.673.078,94, sendo R$
45.201.216,45 por anulação de dotações e R$ 7.471.862,49 por
excesso de arrecadação, contabilizados em igual valor e dentro do
legalmente estabelecido.
O Pronunciamento Técnico consignou ter havido a publicação
intempestiva dos decretos de abertura de créditos adicionais nº
201, 202 e 203, que foram publicados em 22/01/2019 e 08/02/2019,
quando deveriam ter sido publicados em datas anteriores às suas
edições (03/12/2018).
A defesa informa que aguardou “os ajustes efetuados no sistema
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de Contabilidade para atender exigências do TCM, para só após o
encerramento das contas do exercício, efetuar as publicações no
Diário Oficial do Município”.
Conquanto os créditos suplementares estejam dentro do limite
estabelecido na LOA (o que afasta o descumprimento do art. 167, V
da Constituição Federal), tem-se o descumprimento do art. 42 da
Lei Federal n° 4.320/64, pois se exige prévio decreto do Poder
Executivo para sua abertura, o que não ocorreu, visto que a
execução dos atos de alterações orçamentárias se deu antes da
sua publicação.
5. DA ANÁLISE DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS
Os Demonstrativos Contábeis foram assinados pela Contabilista
Sra. Elizete Leal da Silva, CRC nº 034457/O-2, tendo sido
apresentada a Certidão de Regularidade Profissional, em
atendimento à Resolução nº 1.402/12, do Conselho Federal de
Contabilidade.
5.1. Balanço Orçamentário
A receita arrecadada, de acordo com o Balanço Orçamentário, foi
de R$ 146.657.451,09, correspondendo a 101,00% do valor
previsto no Orçamento (R$ 145.000.000,00).
A despesa realizada foi de R$ 147.855.927,48, ante uma fixação
de R$ 152.471.862,49, equivalente a 97% do valor autorizado.
O resultado da execução orçamentária foi déficit de R$
1.198.476,39.
Apesar do Gestor alegar, sem comprovação, que esse déficit
decorreu de frustração das receitas de convênios, FUNDEB e
FNDE, ficou evidente que ele gastou mais do que os recursos
disponíveis no exercício, contrariando o princípio do equilíbrio
previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, devendo, portanto, no
exercício do cargo agir de forma a que a execução do orçamento
seja responsavelmente mais equilibrada.
A Associação Brasileira de Orçamento Público (ABOP)
desenvolveu metodologia para análise da execução orçamentária,
com base na comparação entre as receitas e despesas orçadas e
as efetivamente realizadas. Nesse sentido, a execução
orçamentária do exercício de 2018 pode ser conceituada como
“ótimo” para as receitas (1%acima do previsto) e “bom” para as
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despesas (3%abaixo do previsto).
ÍNDICES DA ABOP
CONCEITO CRITÉRIOS
ÓTIMO Diferença < 2,5%
BOM Diferença entre 2,5% e 5%
REGULAR Diferença entre 5% e 10%
DEFICIENTE Diferença entre 10% e 15%
ALTAMENTE DEFICIENTE Diferença > 15%
Em relação ao exercício de 2017, a receita cresceu 11,66% e a
despesa 9,10%. O déficit da execução orçamentária diminuiu,
passando de R$ 4.186.504,98, em 2017, para R$ 1.198.476,39 em
2018.
DESCRIÇÃO 2017 (R$) 2018 (R$) %
RECEITA ORÇAMENTÁRIA 131.342.819,56 146.657.451,09 11,66
DESPESA ORÇAMENTÁRIA 135.529.324,54 147.855.927,48 9,10
RESULTADO (4.186.504,98) (1.198.476,39) -
Deve o Prefeito respeitar o fluxo de caixa, de modo que a Prefeitura
honre seus compromissos assumidos.
Foram apresentados os quadros demonstrativos dos Restos a
Pagar processados e não processados, exigidos pelo MCASP
(Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público).
5.2. Balanço Financeiro
INGRESSOS DISPÊNDIOS
ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual
Receita Orçamentária(D) R$ 146.657.451,09 Despesa Orçamentária(D) R$ 147.855.927,48
Transferências Financeiras
Recebidas(D) R$ 26.999.216,71
Transferências Financeiras
Concedidas(D) R$ 27.003.270,98
Recebimentos Extraorçamentários R$ 33.642.174,36 Pagamentos Extraorçamentários R$ 32.809.452,60
Inscrição de Restos a Pagar
Processados(D) R$ 11.278.018,36
Pagamentos de Restos a Pagar
Processados(D) R$ 10.705.766,84
Inscrição de Restos a Pagar Não
Processados(D) R$ 1.109.510,22
Pagamento de Restos a Pagar
Não Processados(D) R$ 607.063,11
Depósitos Restituíveis e Valores
Vinculados R$ 21.254.645,78 Depósitos Restituíveis e
Valores Vinculados R$ 21.496.622,65
Outros Recebimentos
Extraorçamentários(D) R$ 0,00
Outros Pagamentos
Extraorçamentários(D) R$ 0,00
Saldo do Período Anterior(D) R$ 12.650.344,17
Saldo para o exercício
seguinte(D) R$ 12.280.535,27
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TOTAL R$ 219.949.186,33 TOTAL R$ 219.949.186,33
Foi apresentado o Termo de Conferência de Caixa e Bancos, em
cumprimento ao art. 9º, item 20 da Res. TCM 1060/05, indicando
saldo de R$ 12.024.913,67.
Na defesa o Gestor comprovou que o saldo referente ao exercício
de 2018 foi de R$ 12.080.523,57 e não de R$ 12.024.913,67,
conforme extratos bancários e conciliações respectivas (docs. 06),
correspondentes ao que está registrado no Balanço Patrimonial.
5.3. Balanço Patrimonial e Demonstração das Variações
Patrimoniais
ATIVO PASSIVO
ESPECIFICAÇÃO EXERCÍCIO ATUAL ESPECIFICAÇÃO EXERCÍCIO ATUAL
ATIVO CIRCULANTE(D) 17.200.732,51 PASSIVO CIRCULANTE(D) 23.519.122,08
ATIVO NÃO-CIRCULANTE(D) R$ 77.645.600,81
PASSIVO NÃO-CIRCULANTE(D) R$ 46.500.495,92
TOTAL DO PATRIMÔNIO
LÍQUIDO(D) R$ 24.826.715,32
TOTAL R$ 94.846.333,32 R$ 0,00 R$ 94.846.333,32
Anexo 14 da Lei nº 4.320/64
ATIVO FINANCEIRO(D) 17.200.732,51 PASSIVO FINANCEIRO(D) 24.681.454,46
ATIVO PERMANENTE(D) 77.645.600,81 PASSIVO PERMANENTE(D) 46.500.495,92
R$ 0,00 R$ 23.664.382,94
Reincidentemente, o Prefeito foi omisso na cobrança da dívida
ativa em 2018, vez que arrecadou ínfimos R$ 780.687,37,
equivalentes a apenas 3% do estoque escriturado em 2017 (R$
26.408.103,59), quando já tinha sido advertido sobre a obrigação
de recuperar essas receitas.
Apesar do Gestor alegar, sem comprovar, que tem se esforçado
para efetuar a cobrança dessa dívida, por meio de providências
administrativas e judiciais, o que se constata é que, mais uma vez,
houve uma insignificante cobrança da dívida ativa, o que pode
caracterizar renúncia de receita, conforme previsto na Lei
Complementar nº 101/00.
Fica o Prefeito Rodrigo Hagge Costa advertido para que adote
as medidas visando o efetivo o ingresso dessa receita à conta
da Prefeitura de Itapetinga, como forma de elevar a
arrecadação direta, sob pena de responsabilidade.
6
O saldo de Bens Patrimoniais foi de R$ 45.048.242,76, 27%
superior em relação ao exercício anterior (R$ 35.609.414,40).
A Dívida Flutuante apresentou saldo de R$ 25.832.649,90, que
corresponde ao saldo do Passivo Financeiro registrado no Balanço
Patrimonial.
A Dívida Consolidada atingiu 31,75% da Receita Corrente Líquida
do Município, dentro do limite de 120% estabelecido em Resolução
pelo Senado Federal (Res. 40/2001, art. 3, inciso II).
A Dívida Fundada Interna apresentou saldo de R$ 46.500.495,921,
com contabilização de precatórios de R$ 2.110.670,12.
O Demonstrativo das Variações Patrimoniais registrou superávit de
R$ 16.489.447,19, e o Balanço Patrimonial um Patrimônio Líquido
de R$ 24.964.817,04.
Quanto ao subgrupo “Demais Créditos e Valores a Curto Prazo”
deve o Prefeito adotar providências ao efetivo recebimento da
conta “Responsabilidade” no valor de R$ 295.074,21, por se tratar
de valor pertencente à Prefeitura, sob pena de responsabilidade, e
apresentar as comprovações respectivas na Inspetoria Regional, no
prazo de 60 dias.
Com relação aos lançamentos de R$ 198.432.512,18 e R$
181.943,064,99, em contas genéricas nas variações patrimoniais
(Diversas Variações Patrimoniais Aumentativas e Diminutivas), o
Gestor alegou que são decorrentes da execução orçamentária (e
não baixas de dívidas – Anexo XVI), no entanto, não esclareceu
junto às demonstrações contábeis com a anexação das respectivas
notas explicativas, ficando advertido para que nos próximos
exercícios, a partir do exercício de 2020, faça os devidos
esclarecimentos dos lançamentos em notas, conforme dispõe o
MCASP.
Apontou o Pronunciamento Técnico a ausência de notas
explicativas acerca da conta “Ajuste de Exercícios Anteriores” no
montante de R$ 138.101,72 (item 4.7.5). A defesa esclareceu que
os registros lançados nessa conta correspondem a incorporações
do Legislativo, tendo ele colacionado aos autos as referidas peças
(doc. 13).
5.4. A Diretoria de Controle Externo – DCE consignou ainda as
seguintes falhas em relação às peças contábeis:
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• não adoção do Regime de Competência para os valores a
receber decorrentes das variações patrimoniais oriundas de
receitas;
• ausência de atualização da Dívida Ativa;
• falha na contabilização das transferências realizadas ao
Consórcio de Desenvolvimento Sustentável do Território de
Identidade do Médio Sudoeste da Bahia (R$ 56.866,80), em
desatendimento à instrução IPC n. 10 da Secretaria do
Tesouro Nacional, que determina que tais operações devem
ser registradas no subgrupo “investimentos”, conta
“participação em consórcios públicos”;
• inconsistência na conta “patrimônio líquido” que não
corresponde ao saldo do exercício anterior somado ao
superávit apurado em 2018.
Adverte-se o Prefeito para que corrija as falhas e impropriedades,
evitando a reincidência nas prestações de contas subsequentes.
5.5. Restos a pagar x Disponibilidade Financeira
Segundo o Pronunciamento Técnico (item 4.7.3.2), da análise do
Balanço Patrimonial, as disponibilidades financeiras de R$
12.080.523,57, não são suficientes para cobrir os Restos a
Pagar inscritos, consignações e despesas de exercícios
anteriores, resultando num saldo negativo de R$ 12.554.277,65.
Vale destacar que o art. 42 da LRF veda “ao titular de Poder ou
órgão, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair
obrigação de despesa que não possa ser integralmente cumprida
dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício
seguinte sem que haja disponibilidade de caixa”. Conquanto as
sanções legais deste dispositivo recaiam apenas ao final do
mandato da gestão, o seu alcance deve ser entendido
axiologicamente dentro do espírito da lei de gestão fiscal,
permeando as ações da administração em todos os exercícios.
Alerta-se o Prefeito Rodrigo Hagge Costa quanto ao dever de
cumprir o art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, sobretudo
no último ano de mandato.
6. DOS REGISTROS DA CIENTIFICAÇÃO ANUAL
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No exercício da fiscalização prevista no art. 70 da Constituição
Federal, a Inspetoria Regional de Controle Externo notificou
mensalmente o gestor sobre as falhas e irregularidades detectadas
no exame da documentação mensal. As ocorrências não sanadas
ou não satisfatoriamente esclarecidas estão consolidadas na
Cientificação Anual, dentre as quais se destacam:
não apresentação à Inspetoria Regional de dois
processos de licitação, totalizando R$ 294.000,00 (CC005/2017 - R$ 24.000,00 e 056/2018/FS – R$ 270.000,00),
em descumprimento à Resolução TCM 1060/05, – (achados
CS.LIC.GM.000735 e CS.LIC.GM.000736);
A falha foi descaracterizada diante da apresentação dos
docs. 28, 29 e 36, que deverão ser examinados pela Diretoria
de Controle Externo – DCE e, caso identificada
irregularidade, lavrado Termo de Ocorrência.
questionada a razoabilidade dos gastos com festejos
juninos (R$ 1.488.179,20) - achado CD.DES.GV.001092 -
O Prefeito contesta o achado, pois teria compatibilidade entre
os valores dos serviços contratados e os praticados no
mercado, vez que precedidos de ampla pesquisa de mercado.
Também alega que os festejos teriam proporcionado “ganhos
econômicos e sociais ao Município”, porém sem apresentar
qualquer evidência documental nesse sentido.
Deve a Diretoria de Controle Externo lavrar Termo de
Ocorrência individualizado, por credor, instruído com
parâmetros objetivos, para o exame da razoabilidade e
economicidade dos respectivos gastos, nos termos do § 1º,
do art. 134, do Regimento Interno.
falhas na inserção de dados no SIGA, em desatendimento
à Resolução TCM n. 1282/09 (inconsistência no valor do
empenho, inconsistências no registro da fonte de recurso;
impropriedades no registro das fases da despesa; valor do
registro divergente do valor do documento apresentado,
dentre outros).
7. DAS OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS
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Manutenção e desenvolvimento do ensino e FUNDEB
60%:
Após apresentação de defesa, constata-se que foram
aplicados 25,17% da receita resultante de impostos e
transferências em despesas com educação, superior ao limite
de 25% estabelecido no art. 212 da CF e 81,15%% da receita
do FUNDEB na remuneração do magistério, superior ao limite
de 60% disposto na Lei Federal n. 11.494/07.
Registre-se, ainda, que as despesas do FUNDEB
corresponderam a mais de 95% de suas receitas, no
exercício em exame, em atendimento ao art. 21, § 2º da Lei
Federal nº 11.494/07.
7.c Ações e Serviços Públicos de Saúde: conforme
alegações e documentos apresentados na defesa, verifica-se
que foi cumprido o art. 77, III, do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, uma vez que foram aplicados
15,35% dos impostos a que se refere o art. 156 e dos
recursos de que tratam os arts. 158 e 159, I, alínea b e § 3º
da Constituição Federal (com a devida exclusão de 1% do
FPM de que trata a Emenda Constitucional nº 55), quando o
mínimo exigido é de 15%.
7.d) Transferência de recursos para o Legislativo: Embora
o valor fixado no Orçamento para a Câmara Municipal tenha
sido de R$ 5.041.600,00, foram efetivamente repassados R$
4.548.003,40, em conformidade com os parâmetros fixados
no art. 29-A da Constituição Federal.
8. DAS GLOSAS DO FUNDEB E PENDÊNCIAS DE
RESSARCIMENTO FRUTO DE DETERMINAÇÕES DO TCM DE
EXERCÍCIOS PRETÉRITOS
Não houve glosa decorrente de desvio de finalidade no exercício,
mas o sistema deste Tribunal registra pendências de exercícios
anteriores de R$ 1.158.541,95 conforme tabela a seguir:
Processo Responsável (eis) Natureza Valor R$ Observação
08574-13 JOSE CARLOS CRUZ
CERQUEIRA MOURA
FUNDEB R$ 1.018.306,00
08123-11 JOSE CARLOS CRUZ
CERQUEIRA MOURA
FUNDEB R$ 101.998,11 PROC. 06779-13
ENV.IRCE P/ATESTAR
PG. E CONT.
08575-10 JOSE CARLOS CRUZ
CERQUEIRA MOURA
FUNDEB R$ 406.895,60 PROC. 06779-13
ENV.IRCE P/ATESTAR
PG. E CONT.
10
07089-08 MICHEL JOSÉ HAGGE FILHO FUNDEB R$ 256.601,24 PROC. 06779-13
ENV.IRCE P/ATESTAR
PG. E CONT.
08131-09 MICHEL JOSÉ HAGGE FILHO FUNDEB R$ 252.811,05 PROC. 06779-13
ENV.IRCE P/ATESTAR
PG. E CONT.
03600e18 Rodrigo Hagge Costa FUNDEB R$ 140.235,95
Informação extraída do SICCO em 18/10/2019.
O Gestor alegou que “até a presente data não houve possibilidade
financeira de o Município efetuar os recolhimentos a favor do
FUNDEF E/OU FUNDEB, o que acontecerá a partir do exercício
seguinte”.
Na prestação de contas do exercício de 2017 (processo etcm nº
03600e18), o Pleno do Tribunal imputou ao Prefeito dois
ressarcimentos, ambos com recursos municipais, por conta de
glosas do Fundeb. Um de R$ 140.235,95, de responsabilidade do
próprio Prefeito Rodrigo Hagge Costa, dividido em 12 parcelas, que
deveria ser consumado em 30 dias do trânsito em julgado da
decisão, e outro de R$ 1.018.306,00, relacionado a glosas em
exercícios anteriores, no prazo de “(…) até 24 (vinte e quatro)
parcelas sucessivas e iguais, sob pena da lavratura do competente
termo de ocorrência...”
Apesar do grande período de tempo transcorrido, nenhum
ressarcimento imposto ao Prefeito foi comprovado nestes autos.
9. SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS
A Lei Municipal nº 1320/2016 fixou os subsídios do Prefeito, VicePrefeito e Secretários Municipais em R$ 18.000,00, R$ 9.000,00 e
R$ 8.000,00, respectivamente.
No SIGA, houve falha na inserção de dados quanto à remuneração
do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, de janeiro a
dezembro, em descumprimento à Resolução TCM n. 1282/09. O
Gestor apresentou os processos de pagamento e outros
documentos na pasta da defesa (doc. n. 24), devendo a DCE
examiná-los e, se constatada irregularidade, lavrar Termo de
Ocorrência com a devida instrução.
Fica advertida a Administração Municipal a promover corretamente
a inserção dos dados relativos à remuneração dos agentes políticos
no SIGA, fazendo cumprir fielmente a Resolução TCM n. 1.282/09.
11
10. DAS EXIGÊNCIAS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
10.1. Despesas com Pessoal
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu como limite para o
total das despesas com pessoal o percentual de 54% da Receita
Corrente Líquida (art. 19, inciso II, c/c o art. 20, inciso III, alínea
“b”). A apuração é realizada a cada quadrimestre, de acordo com o
artigo 22 da Lei Complementar 101/00. Descumprida esta
exigência, o art. 23 determina que o percentual excedente seja
eliminado nos dois quadrimestres seguintes, com pelo menos 1/3
no primeiro quadrimestre.
A Diretoria de Controle Externo registrou os seguintes percentuais
(despesa com pessoal em relação à Receita Corrente Líquida):
EXERCÍCIO 1º QUADRIMESTRE 2º QUADRIMESTRE 3º QUADRIMESTRE
2012 59,64%
2013 60,90% 61,66% 65,14%
2014 64,63% 63,72% 67,44%
2015 64,41% 67,35% 66,80%
2016 70,34% 67,01% 65,18%
2017 66,77% 70,16% 62,29%
2018 68,54%/69,24%* 63,29%/ 64,82%* 60,86%/ 63,52%**
*Em respeito à coisa julgada, foram mantidas pela DCE as exclusões de programas federais
realizadas nas Contas de 2017, e que trazem reflexo na apuração do índice de pessoal do 1º e
2º quadrimestre de 2018, já que para aferição do limite, são consideradas as despesas
somando-se as realizadas no mês de apuração com as dos onze meses imediatamente
anteriores (evento 1200).
**percentual real das despesas com pessoal sem aplicação da Instrução n. 03/18.
Assinala o Pronunciamento Técnico que a despesa com pessoal
da Prefeitura, em 2018, com a Instrução nº 03/2018, totalizou R$
87.496.097,55, correspondente a 60,86% da Receita Corrente
Líquida - RCL de R$ 143.758.849,83.
Entendendo que a Instrução nº 03/2018 é flagrantemente ilegal, por
afrontar os arts. 2º, 18 e 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal, esta
Relatoria deixa de aplicá-la neste processo, passando a levar
também em consideração os gastos de R$ 3.823.296,44,
inicialmente excluídos do cálculo do índice de despesa com
pessoal, registrado no item 6.1.2.9 do Pronunciamento Técnico.
Desta forma, a real despesa total de pessoal feita pela DCE (evento
667) totalizou R$ 91.319.393,99 correspondentes a 63,52% da
12
RCL, ultrapassando, em muito, o limite de 54% definido no art.
20, III, 'b', da Lei Complementar nº 101/00 – LRF.
Em face dessas alterações, foi novamente notificado o Prefeito (em
15/07/20 - evento 674) que reiterou os argumentos apresentados
na defesa prévia, ou seja, as reduções estabelecidas na Instrução
Normativa TCM nº 03/2018, sob o prisma da manutenção da
segurança jurídica e o reforço ao espírito da colegialidade. Não
apresentou nenhuma nova documentação neste particular (evento
675).
10.2. LIMITE DA DESPESA TOTAL COM PESSOAL REFERENTE
AOS QUADRIMESTRES
A Diretoria de Controle Externo – DCE informou que os percentuais
da despesa com pessoal em relação à RCL foram de 69,24%,
64,82% e 63,52%, respectivamente no 1º, 2º e 3º quadrimestres
de 2018, incluídas as despesas provenientes de recursos
federais do exercício, pela inaplicabilidade da Instrução Normativa
nº 03/2018 (evento 667).
Ressalte-se que no 3º quadrimestre de 2012, a Prefeitura
ultrapassou o limite definido no art. 20, III, 'b', da Lei Complementar
nº 101/00 – LRF aplicando 59,64% da Receita Corrente Líquida em
despesa com pessoal, mantendo-se acima do legalmente
estabelecido até o 3º quadrimestre de 2018, cuja aplicação foi de
63,52%.
Em defesa, o Gestor pleiteou ainda que fossem retirados do cálculo
de pessoal os gastos com 1/3 de férias (R$ 801.873,40), licença
prêmio e licença prêmio indenizadas (R$ 326.571,47), sob
argumento de que eles têm natureza indenizatória. Contudo, esses
gastos fazem parte da despesa bruta de pessoal, já que constituem
despesa de natureza remuneratória, conforme, inclusive, entende a
Secretaria do Tesouro Nacional – cujo manual lastreia os
entendimentos desta Relatoria.
Solicitou, também, a exclusão de R$ 11.603.662,14, relativos à
limpeza, segurança, vigilância, transportes, informática,
copeiragem, recepção, reprografia, telecomunicações e serviços de
manutenção de prédios, equipamentos e instalações, dentre outras.
Entretanto, essas despesas foram enquadradas pela Inspetoria
Regional como terceirização de mão de obra pertinentes ao
funcionamento da Administração, nos termos do art. 18, §1º da LC
101/00, o que não foi descaracterizado pelo Prefeito.
13
Vale destacar que, enquanto a Prefeitura de Itapetinga
continuar desrespeitando o limite de 54% da Receia Corrente
Líquida com despesas de pessoal, "não poderá receber
transferências voluntárias; obter garantia, direta ou indireta, de
outro ente; contratar operações de crédito, ressalvadas as
destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e as que
visem à redução das despesas com pessoal", nos termos do
§3º, do art. 23, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº
101/2000).
O descumprimento do limite com gastos de pessoal também
constitui infração administrativa contra as leis de finanças públicas,
nos termos do art. 5º, inciso IV, da Lei nº 10.028, de 19 de outubro
de 2000, punível com a sanção pecuniária prevista no § 1º do
mesmo artigo, correspondente a 30% de vencimentos anuais do
Gestor.
10.3. Outros aspectos da LRF
Foi cumprido o art. 9º, § 4º, com a realização de todas as
audiências públicas ali exigidas, e atendidos os arts. 52 e 54, com a
publicação dos Relatórios de Gestão Fiscal (RGF) e dos
Resumidos de Execução Orçamentária (RREO).
Este Tribunal de Contas dos Municípios adota metodologia para
avaliar o cumprimento do art. 48-A, atinente à publicação das
informações relativas à execução orçamentária e financeira da
Prefeitura. Nesse sentido, após análise dos dados divulgados no
Portal de Transparência da Prefeitura, foi atribuído índice de
transparência de 5,83, de uma escala de 0 a 10, sendo classificado
como “moderada”, o que enseja maiores esforços da
Administração no sentido de promover melhorias necessárias no
portal de Transparência do Município, para o fiel cumprimento do
art. 48-A da LRF.
ENQUADRAMENTO DO ÍNDICE
CONCEITO ESCALA
INEXISTENTE 0
CRÍTICA 0,1 a 1,99
PRECÁRIA 2 a 2,99
INSUFICIENTE 3 a 4,99
MODERADA 5 a 6,99
SUFICIENTE 7 a 8,99
14
DESEJADA 9 a 10
Deve o Prefeito cumprir o art. 48-A da Lei de Responsabilidade
Fiscal, intensificando e aperfeiçoando a transparência na gestão
pública, sob pena de responsabilização.
O baixo índice demonstra que não foram realizados esforços
necessários a garantir a transparência da gestão da coisa pública
durante o exercício de 2018. Com isso, ficou prejudicado o princípio
da publicidade, dificultando o acompanhamento da aplicação dos
recursos públicos pelos cidadãos e demais organizações da
sociedade civil, cerceando o direito resguardado em Lei quanto à
fiscalização dos atos da Administração.
11. RESOLUÇÕES TCM
Foi apresentada a Declaração de Bens do Prefeito Rodrigo Hagge
Costa, em observância ao art. 11 da Resolução TCM n.º 1060/05.
Por outro lado, a Diretoria de Controle Externo - DCE considerou
insubsistente o Relatório de Controle Interno, visto que “não foram
apresentados os resultados das ações de controle interno atinentes
aos achados constantes no Relatório Anual, assim com as
irregularidades apontadas neste Pronunciamento Técnico”, a exigir
maior atenção do Gestor no exercício seguinte.
O Gestor também cumpriu ao disposto na Resolução TCM nº
1344/2016, tendo sido apresentado o Questionário relativo ao
Índice de Efetividade da Gestão Municipal – IEGM.
Foram apresentados os Pareceres do Conselho Municipal do
FUNDEB e do Conselho Municipal de Saúde, em cumprimento ao
disposto nas Resoluções TCM nº 1276/2008 e 1277/08.
No exercício, foram recebidos R$ 634.588,78 e R$ 101.817,61, a
título de Royalties/Fundo Especial e de CIDE, sem registros de
despesas glosadas.
O Pronunciamento Técnico não registra pendência de prestação de
contas de repasse a título de subvenção.
Deixa esta Relatoria de se manifestar sobre os gastos com obras e
serviços de engenharia e noticiário, propaganda ou promoção,
assim como sobre sua conformidade com a Resolução TCM nº
15
1282/09, visto que o Pronunciamento Técnico não faz qualquer
registro dos dados informados pelo Município no Sistema Integrado
de Gestão e Auditoria (SIGA), o que não prejudica futuras
apurações.
12. MULTAS E RESSARCIMENTOS
O Sistema de Informações sobre Multas e Ressarcimentos deste
Tribunal registra pendências, sendo quatro multas (R$ 31.328,00)
de responsabilidade do Prefeito, mas que venceram em 2019,
portanto, fora do escopo das presentes contas.
12.1. MULTAS
Processo Responsável(eis) Cargo Pago Cont Vencimento Valor R$
04154-17 RODRIGO HAGGE COSTA PREFEITO N N 06/04/2019 R$ 3.000,00
03600e18 RODRIGO HAGGE COSTA Prefeito N N 11/05/2019 R$ 4.000,00
03600e18 RODRIGO HAGGE COSTA Prefeito N N 11/05/2019 R$ 23.328,00
07852e18 RODRIGO HAGGE COSTA PREFEITO N N 10/08/2019 R$ 1.000,00
09233-14 JOSE CARLOS CRUZ CERQUEIRA MOURA Prefeito N N 29/06/2015 R$ 4.000,00
08431-15 JOSÉ CARLOS CRUZ CERQUEIRA MOURO Prefeito N N 19/06/2016 R$ 6.000,00
08431-15 JOSÉ CARLOS CRUZ CERQUEIRA MOURA Prefeito N N 19/06/2016 R$ 64.800,00
02400e16 JOSÉ CARLOS CRUZ CERQUEIRA MOURA Prefeito N N 01/01/2017 R$ 2.500,00
02400e16 JOSÉ CARLOS CRUZ CERQUEIRA MOURA Prefeito N N 01/01/2017 R$ 25.920,00
07598e17 JOSÉ CARLOS CRUZ CERQUEIRA MOURA Prefeito N N 16/06/2018 R$ 25.000,00
07598e17 JOSÉ CARLOS CRUZ CERQUEIRA MOURA Prefeito N N 16/06/2018 R$ 64.800,00
01174-16 JOSÉ CARLOS CRUZ CERQUEIRA MOURA PREFEITO N N 16/09/2018 R$ 1.500,00
05096-15 JOSÉ CARLOS CERQUEIRA MOURA PREFEITIO N N 24/09/2018 R$ 15.000,00
Informação extraída do SICCO em 18/10/2019.
12.2. RESSARCIMENTOS
Processo Responsável(eis) Cargo Pago Cont Vencimento Valor R$ Observação
11024-10 MICHEL JOSÉ HAGGE FILHO N N 20/05/2011 R$ 207.096,09
06667-07 MICHEL JOSÉ HAGGE FILHO EX-PREFEITO N N 18/08/2012 R$ 32.703,50 O VALORE DEVERÁ SER
ATUALIZADO E ACRESCIDO
DE JUROS MORATORIOS NA
DATA DO EFETIVO
PAGAMENTO, A OCORRER
NO PRAZO DE TRINTA DIAS
DO TRANSITO EM JULGADO.
00715-18 MICHEL JOSE HAGGE FILHO EX-PREFEITO N N 16/06/2019 R$ 6.387,23
07499-12 JOSÉ CARLOS CRUZ CERQUEIRA MOURA PREFEITO N N 20/05/2013 R$ 14.543,29
09233-14 JOSÉ CARLOS CRUZ CERQUEIRA MOURA PREFEITO N N 29/06/2015 R$ 2.500,00
05096-15 JOSÉ CARLOS CERQUEIRA MOURA EX-PREFEITO N N 10/09/2018 R$ 183.320,45
00715-18 JOSE CARLOS CRUZ CERQUEIRA MOURA EX-PREFEITO N N 16/06/2019 R$ 19.387,30
04842-04 JOSÉ OTÁVIO CURVELO EX- PREFEITO N N 11/05/2008 R$ 14.970,00 ENTIDADE - LIGA
AMADORISTA DE
DESPORTOS DE
ITAPETINGA
00894-18 JOSE CARLOS CRUZ CERQUEIRA MOURA EX-PREFEITO N N 03/11/2019 R$ 11.717,41
Informação extraída do SICCO em 18/10/2019.
Na defesa, o Gestor alegou que teria colacionado aos autos as
guias de pagamento das multas de R$ 3.000,00, R$ 4.000,00, R$
16
23.328,00 e R$ 1.000,00 (Processos ns. 04154-17, 03600e18,
03600e18 e 07852e18), de sua responsabilidade, conforme doc.
26, entretanto, nele constam pagamentos relativos aos salários de
servidores da educação e não às guias de quitação das multas,
ficando, por conseguinte, mantidas as pendências apontadas.
Sobre as demais cominações, o Prefeito não comprovou as
medidas adotadas para cobrança, também permanecendo
pendentes de quitação nove multas de R$ 209.520,00 (Processos
ns. 09233-14, 08431-15, 08431-15, 02400e16, 02400e16,
07598e17, 07598e17, 01174-16 e 05096-15), além de nove
ressarcimentos de R$ 492.625,27 (Processos ns. 11024-10, 00715-
18, 00715-18, 07499-12, 09233-14, 05096-15, 00715-18, 04842-04
e 00894-18) de outros agentes políticos, devendo efetivamente
cobrá-las, sob pena de responsabilidade.
Ressalte-se que, em relação às multas, a cobrança tem de ser
efetuada antes de vencido o prazo prescricional, “sob pena de
violação do dever de eficiência e demais normas que disciplinam a
responsabilidade fiscal”.
A omissão do Gestor que der causa à sua prescrição resultará em
lavratura de Termo de Ocorrência para ressarcimento do dano
causado ao Município. Caso não concretizado, importará em ato de
improbidade administrativa, pelo que este Tribunal formulará
Representação à Procuradoria-Geral da Justiça.
13. DAS DENÚNCIAS/TERMOS DE OCORRÊNCIA/PROCESSOS
Tramita nesta Corte de Contas um Termo de Ocorrência (Processo
TCM n. 10.872e20) contra o Sr. Rodrigo Hagge Costa, Prefeito de
Itapetinga, ressalvando-se que o presente pronunciamento é
emitido sem prejuízo das decisões que posteriormente vierem a ser
emitidas por este Tribunal.
Registre-se que a análise desta prestação de contas levou em
consideração as impropriedades ou irregularidades apontadas
pela Inspetoria Regional de Controle Externo na Cientificação
Anual e do exame contábil feito no Pronunciamento Técnico.
O alcance deste exame está, portanto, restrito às informações
constantes da Cientificação Anual e do Pronunciamento
Técnico, sobre os quais o Gestor foi notificado para apresentar
defesa, o que, por outro lado, não lhe assegura quitação plena
17
de outras irregularidades que, no exercício contínuo da
fiscalização a cargo deste Tribunal, venham a ser detectadas.
14. VOTO
Em face do exposto, com base no art. 40, inciso III, c/c o art. 43, da
Lei Complementar nº 06/91, vota-se pela REJEIÇÃO das contas da
Prefeitura de Itapetinga, exercício financeiro de 2018, de
responsabilidade do Sr. Rodrigo Hagge Costa, pelo
descumprimento do art. 23 da Lei de Responsabilidade (63,52% da
Receita Corrente Líquida com despesa de pessoal).
As conclusões consignadas nos Relatórios e Pronunciamentos
Técnicos submetidos à análise desta Relatoria levam a registrar as
seguintes ressalvas:
reincidência na omissão da cobrança da dívida ativa;
reincidência na falta de restituição das glosas à conta do
FUNDEB, relativas a exercícios anteriores;
reincidência na existência de déficit orçamentário, onerando o
exercício subsequente;
reincidência no descumprimento do art. 48-A da LRF pela não
disponibilização do acesso às informações referentes às
receitas e despesas do Município no Portal de Transparência
da Prefeitura;
reincidência na apresentação de deficiente Relatório do
Controle Interno;
omissão na cobrança de nove multas (R$ 209.520,00) e nove
ressarcimentos (R$ 492.625,27) imputados a agentes
políticos do Município;
indisponibilidade de recursos para adimplemento das
obrigações a pagar de curto prazo;
publicação intempestiva na imprensa oficial de parte dos
decretos de abertura de créditos adicionais suplementares;
falhas na elaboração dos demonstrativos contábeis que não
retratam a realidade patrimonial do Município em 2018;
18
ocorrências consignadas no Relatório Anual expedido pela
DCE: falhas em contratos administrativos; impropriedades em
processos licitatórios; falhas na instrução de processos de
pagamento; apresentação após o prazo regimental de
processos licitatórios e de inexigibilidade e dispensa de
licitação; falhas na inserção de dados no SIGA, dentre outros;
Por essas irregularidades, aplica-se ao Prefeito Rodrigo Hagge
Costa, com arrimo no art. 71, inciso I, da mesma Lei
Complementar, multa de R$ 7.000,00 (sete mil reais).
Subsidiariamente, em razão do descumprimento do art. 23 da Lei
de Responsabilidade Fiscal, aplica-se também a multa de R$
64.800,00 (sessenta e quatro mil e oitocentos reais),
correspondentes a 30% dos seus vencimentos anuais, com fulcro
no art. 5º, inciso IV, §§ 1º e 2º, da Lei nº 10.028, de 19/10/2000, em
decorrência da não execução de medidas para a redução do
montante da despesa total com pessoal que excedeu ao limite
máximo estabelecido no art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal -
LRF, que deverão ser quitadas no prazo e condições estipulados
nos arts. 72, 74 e 75 da Lei Complementar nº 06/91.
Determinações ao Gestor:
pagar as multas e ressarcimento de sua responsabilidade, e
também cobrá-las dos agentes políticos do Município, sob
pena de responsabilidade, promovendo a inscrição na dívida
ativa daqueles porventura pendentes, inclusive com
promoção de ação executiva judicial, já que as decisões dos
Tribunais de Contas, por força do estatuído no artigo 71, § 3º
da Constituição da República, das quais resulte imputação de
débito ou multa, têm eficácia de título executivo;
comprovar perante a Inspetoria Regional de Controle Externo,
no prazo de 30 dias, a restituição com recursos municipais
de R$ 140.235,95 decorrentes de glosas no Fundeb, de sua
responsabilidade, assim como o correspondente às 12
primeiras parcelas, de um total de 24, relativas às despesas
de R$ 1.018.306,00 glosadas em exercícios anteriores,
conforme determinado no Parecer Prévio nº 03600e18
(exercício 2017), sob pena de lavratura de Termo de
Ocorrência.
19
realizar de forma efetiva a cobrança da Dívida Ativa, como
forma de elevar a arrecadação direta;
promover a correta inserção de dados e informações da
gestão municipal no SIGA, em conformidade com a
Resolução TCM n 1282/09;
disponibilizar no Portal de Transparência as informações
referentes à execução orçamentária da Prefeitura, para fiel
atendimento ao art. 48-A da Lei de Responsabilidade Fiscal;
estruturar o Setor de Contabilidade para que os erros
apontados neste pronunciamento não mais se repitam,
fazendo com que os demonstrativos financeiros reflitam a
realidade patrimonial da Prefeitura, em atendimento às
normas do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor
Público – MCASP;
cobrar R$ 295.074,21 dos respectivos responsáveis,
conforme registrado no subgrupo “Demais Créditos e Valores
a Curto Prazo”, por se tratar de valor pertencente à Prefeitura,
sob pena de responsabilidade, apresentando as
comprovações perante a Inspetoria Regional de Controle
Externo, no prazo de 60 dias.
Determinações à DCE:
reitera-se a determinação constante do Parecer Prévio nº
03600e18 (exercício 2017) para realização de auditoria, por
recomendação do Ministério Público de Contas, “a fim de
verificar a existência de irregularidade na contratação objeto
do processo licitatório nº 007/2017 [Pregão Presencial SRP
para aquisição de medicamentos]” no montante de R$
2.336.964,10, não apresentado até hoje a este Tribunal de
Contas;
lavrar Termo de Ocorrência individualizado, por credor,
instruído com parâmetros objetivos para o exame da
razoabilidade e economicidade dos gastos considerados
irrazoáveis (R$ 1.488.179,20) com festejos, nos termos do §
1º, do art. 134, do Regimento Interno (achado
CD.DES.GV.001092);
analisar a documentação encaminhada pelo Gestor – pasta
20
da defesa, docs. 28, 29 e 36 - e, se identificada
irregularidade, lavrar o competente Termo de Ocorrência –
TOC.
analisar a documentação relativa à remuneração dos agentes
políticos do Município, conforme determinado neste decisório,
e lavrar Termo de Ocorrência se constatada irregularidade
(pasta da defesa, doc. 24).
Determinação à SGE:
• encaminhar cópia desta decisão para ciência do
Departamento de Transferências da União (DETRU),
integrante da Secretaria do Tesouro Nacional (STN),
considerando o descumprimento do limite da despesa total
com pessoal pela Prefeitura de Itapetinga (63,52%), no
exercício financeiro de 2018, que não poderá receber,
enquanto não reconduzir ao limite legal (54%),
“transferências voluntárias; obter garantia, direta ou indireta,
de outro ente; contratar operações de crédito, ressalvadas as
destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e as que
visem à redução das despesas com pessoal", nos termos do
§3º, do art. 23, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº
101/2000).
Ciência ao interessado.
SESSÃO ELETRÔNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO
ESTADO DA BAHIA, em 14 de outubro de 2020.
Cons. Plínio Carneiro Filho
Presidente
Cons. Paolo Marconi
Relator
Foi presente o Ministério Público de Contas
Procurador Geral do MPEC
Este documento foi assinado digitalmente conforme orienta a resolução TCM nº01300-11. Para verificar a autenticidade deste parecer,
consulte o Sistema de Acompanhamento de Contas ou o site do TCM na Internet em www.tcm.ba.gov.br e acesse o formato digital
assinado eletronicamente.
21