materia nº 1/2019

PUBLICADO EM RESUMO NO DOE TCM DE 19/12/2020
PRESTAÇÃO ANUAL DE CONTAS
Processo TCM nº 07167e20
Exercício Financeiro de 2019
Prefeitura Municipal de ITAPETINGA 
Gestor: Rodrigo Hagge Costa
Relator Cons. Fernando Vita 
PARECER PRÉVIO
Opina pela rejeição, porque irregulares, das
contas da Prefeitura Municipal de ITAPETINGA,
relativas ao exercício financeiro de 2019.
O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA, no uso de
suas atribuições legais, com fundamento no artigo 75, da Constituição Federal, art.
91, inciso I, da Constituição Estadual e art. 1º, inciso I da Lei Complementar nº
06/91, e levando em consideração, ainda, as colocações seguintes:
1. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
A Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de ITAPETINGA, concernentes ao
exercício financeiro de 2019, da responsabilidade do Sr. Rodrigo Hagge Costa,
ingressaram eletronicamente neste Tribunal de Contas, através do e-TCM, sob o nº
07167e20, cumprindo-se, assim, o que dispõe o art. 55 da Lei Complementar nº
06/91.
Encontra-se nos autos, documento comprobatório da disponibilidade pública das
referidas contas, para exame e apreciação, juntamente com as contas do Poder
Legislativo, pelo período de 60 dias, através do endereço eletrônico
“http://e.tcm.ba.gov.br/epp/ConsultaPublica/listView.seam”, cumprindo o
estabelecido no art. 31 § 3º da Constituição Federal (CF), nos arts. 63 e 95, § 2º
da Constituição Estadual e no art. 54 da Lei Complementar nº 06/91.
Registre-se que os documentos encaminhados foram recepcionados através do
processo eletrônico e-TCM, conforme regulamentações estabelecidas nas
Resoluções TCM nºs. 1337/2015 e 1338/2015.
Após o seu ingresso na sede deste Tribunal, foram os autos acrescidos de diversos
documentos necessários à composição das contas anuais. 
Assinala-se que as contas em comento são compostas também pelo Relatório
Anual/Cientificação (RA), emitido pela Inspetoria Regional a que o Município
encontra-se jurisdicionado, elencando as irregularidades remanescentes do
acompanhamento da execução orçamentária e financeira, bem como o
Pronunciamento Técnico elaborado pela Unidade Técnica competente, estando
disponíveis no e-TCM – Plataforma de Processos Eletrônicos e no Sistema
Integrado de Gestão e Auditoria – SIGA.
Procedido o sorteio em Sessão Plenária desta Corte de Contas, foi de imediato
providenciado por esta Relatoria a conversão do processo em diligência externa,
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com o objetivo de conferir ao Gestor a oportunidade de defesa,
consubstanciada pelo art. 5º, inciso LV, da CRFB, o que foi realizado através
do Edital nº 692, publicado no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas
dos Municípios do Estado da Bahia, edição de 02/10/2020.
Atendendo ao chamado desta Corte, o Gestor, tempestivamente, anexou na
pasta “Defesa à Notificação Anual da UJ”, arrazoado acompanhado de
vários documentos que julgou necessários para esclarecimentos dos fatos.
Após análise desta Relatoria, das justificativas e documentos apresentados
pelo Gestor, corroborados com consultas realizadas no e-TCM – Plataforma de
Processos Eletrônicos e no Sistema Integrado de Gestão e Auditoria – SIGA,
restam identificados os seguintes registros:
2. DOS EXERCÍCIOS PRECEDENTES
As Prestações de Contas dos exercícios financeiros de 2017 e 2018 e foram
objeto de manifestação deste Tribunal, respectivamente, nos seguintes
sentidos:
Relator Proc.
TCM nº Opinativo Multa (R$)
Cons. Mário Negromonte 03600e18 Aprovação com ressalvas 4.000,00
Cons. Paolo Marconi 05.542e19 Rejeição 7.000,00/
64.800,00
3. DOS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO
Os principais instrumentos utilizados pelo governo municipal para promover o
planejamento, a programação e o orçamento foram o Plano Plurianual - PPA, a
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA.
Nesse contexto, o Plano Plurianual – PPA, entendido como o instrumento
utilizado pelo Chefe do Executivo Municipal para estabelecer diretrizes,
objetivos e metas quanto à realização de despesas de capital e outras dela
decorrentes, assim como das relativas aos programas de duração continuada,
passa a ser o alicerce do sistema de administração financeira dos Municípios.
O Plano Plurianual – PPA, para o quadriênio de 2018 a 2021, foi instituído
mediante Lei Municipal nº 1360, em cumprimento ao disposto no art. 165,
parágrafo 1° da Constituição Federal e no art. 159, parágrafo 1° da
Constituição Estadual, sendo sancionada pelo Executivo em 21/12/2017.
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O capítulo da Lei de Responsabilidade Fiscal dedicado ao planejamento dá
destaque para o instrumento denominado Diretrizes Orçamentárias, cujas
finalidades, inicialmente determinadas no art. 165, § 2º, da Constituição da
República, foram ampliadas, conforme se depreende do art. 4º daquela Lei.
A Lei Municipal nº 1385, sancionada pelo Executivo em 29/06/2018, aprovou
as Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2018,
contemplando as prioridades e metas da Administração Pública Municipal, em
cumprimento ao parágrafo 2º, art. 165 da Constituição Federal, sendo
publicada, em atendimento ao disposto no art. 48 da Lei Complementar nº
101/00 – LRF.
A Lei Orçamentária Anual é o diploma que estabelece limites de despesas, em
função da receita estimada para o exercício financeiro a que se referir,
obedecendo aos princípios da unidade, universalidade e anuidade. 
O Orçamento para o exercício financeiro de 2019 foi aprovado mediante Lei
Municipal nº 1417, de 17/12/2018, estimando a receita em R$ 157.000.000,00,
e fixando a despesa em igual valor, sendo R$ 111.165.932,00, referentes ao
Orçamento Fiscal e R$ 45.834.068,00 relativos ao da Seguridade Social,
sendo devidamente publicado em 17/12/2018, observando o disposto no
art. 48 da Lei Complementar nº 101/00 – LRF.
A Lei Orçamentária autorizou abertura de créditos adicionais suplementares no
limite 100% dos Orçamentos: Fiscal e da Seguridade Social com a
utilização dos recursos abaixo indicados: 
a) da anulação parcial ou total das dotações; 
b) do superavit financeiro; 
c) do excesso de arrecadação;
d) Reserva de Contingência;
 Recomenda-se que as leis orçamentárias fixem limites e parâmetros mais
razoáveis de autorizações para abertura de créditos adicionais por anulação de
dotação orçamentária, visto que o percentual de 100% (cem por cento)
distorce o controle do legislativo sobre a execução orçamentária e acaba
por contrariar o princípio do planejamento orçamentário e o da separação
 dos poderes .
Encontra-se nos autos o Decreto nº 027/2019, que aprovou a Programação
Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso para o
exercício financeiro de 2017, em cumprimento ao art. 8º da Lei
Complementar nº 101/00 - LRF. 
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Registre-se, ainda, que acompanha os autos o Decreto nº 211/2018, que
dispõe sobre o Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD.
4. DAS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
Para ajustar as dotações previstas na Lei Orçamentária Anual às novas
necessidades sobrevindas no decorrer do exercício financeiro, os gestores
públicos fazem uso das alterações orçamentárias.
CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES
Conforme somatório dos decretos, foram abertos créditos adicionais
suplementares no montante de R$ 69.303.426,91, sendo R$ 67.273.500,46
por anulação de dotações e R$ 2.029.926,45 por excesso de arrecadação.
Contudo, foi contabilizado no Demonstrativo Consolidado da Despesa
Orçamentária de dezembro/2019 o valor de R$ 69.303.426,91, gerando uma
 divergência de R$ 34,80 entre esse demonstrativo e o somatório dos decretos,
no Demonstrativo Consolidado da Despesa Orçamentária de dezembro/2019.
Outro ponto de divergência é que no Demonstrativo Consolidado da Despesa
Orçamentária de dezembro/2019 há a informação que houve abertura de
Crédito Extraordinário no valor de R$ 1.000,00. Contudo, além de não ser
encontrados decretos para este fim, o próprio documento 341 declara que:
“Declaramos que no Exercício Financeiro de 2019, não houve
registro referente Decretos e respectivas publicações referentes à
Abertura de Créditos Adicionais Extraordinários.”
Em outro giro, deve-se ressaltar o descumprimento do art. 167, inciso V, da
Constituição Federal, tendo em vista que houve abertura de crédito
suplementar sem a devida autorização, porquanto a Lei Orçamentária Anual
foi publicada somente em 09/01/2019, no entanto na data 02/01/2019 já havia
alterações orçamentárias mediante edição dos decretos nº 02, 03 e 04, que
possuem o montante de R$ 19.419.239,93.
CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS
Os créditos adicionais especiais foram autorizados mediante Lei Municipal nº
1427/2019, tendo sido abertos, mediante Decretos do Poder Executivo, e
contabilizados, conforme Demonstrativos de Despesa, no montante de R$
489.541,80, utilizando-se de recursos decorrentes de anulação de dotações.
Contudo, foi contabilizado no Demonstrativo Consolidado da Despesa
Orçamentária de dezembro/2019 o valor de R$ 488.541,80, gerando uma
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divergência de R$ 1.000,00 entre esse demonstrativo e o somatório dos
decretos
Registre-se que os recursos utilizados para abertura dos créditos adicionais
estão dentro do limite estabelecido pela LOA. 
Contudo, no caso da utilização de recursos decorrentes de excesso de
arrecadação, cumpre assinalar que quando se trata da fonte 44 - Cessão
Onerosa - volumes excedentes do Pré-Sal, observa-se que a mesma não está
prevista na Lei Orçamentária Anual. Logo, não se revela cabida a utilização de
tais recursos em decretos de alteração para suplementação de dotações, pois
é imperativa a autorização legislativa, conforme art. 42 da Lei nº 4.320/64.
Deveria, isto sim, ter sido sancionada Lei que autorizasse os recursos da fonte
não prevista na LOA.
Insta ainda observar que a Nota Técnica 002/2020 deste Tribunal prevê:
“1.2 Na hipótese do município não ter fixado na Lei Orçamentária
Anual - LOA de 2020 dotações específicas para fazer jus às novas
despesas que serão financiadas com os recursos oriundos da fonte
44, cabe ao chefe do poder executivo solicitar a aprovação de crédito
adicional especial;”
Assim, considerando a relevância do tema em análise, com reflexo direto no
mérito das Contas, foram os autos encaminhados à 2º Diretoria de Controle
Externo para pronunciamento, quanto aos argumentos e documentos
apresentados pelo Gestor em sua defesa, o que resultou na emissão de
parecer encartado no Doc. 1213, da pasta Pareceres/Despachos /Demais
manifestações, que ao avaliar os documentos apresentados pelo Gestor,
apresentou a seguinte conclusão:
(...)
Conclusão
Ante o exposto, concluiu-se que: i) não houve divergência entre o total
dos decretos de créditos suplementares abertos e os contabilizados e
não houve divergência entre o total das alterações orçamentárias e o
total contabilizado; ii) não houve a abertura de créditos extraordinários
no valor de R$1.000,00 e não houve a divergência de R$1.000,00 entre
os créditos suplementares abertos e os contabilizados; iii) houve o
descumprimento do art. 42 da Lei nº 4.320/64; iiii) não houve o
descumprimento do art. 167, V, da CF; v) houve a ausência do
instrumento de alteração da previsão orçamentária, relativamente ao
excedente na fonte 44, não prevista inicialmente; 
(...)
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 Diante do exposto, fica constatado o descumprimento do art. 42 da Lei nº
4.320/64, pela extemporaneidade da publicação dos decretos, Assim, tendo
em vista as falhas técnicas constatadas, adverte-se a Administração
Municipal para a necessidade de acompanhamento técnico na abertura e
contabilização de créditos adicionais, de modo a cumprir com absoluto
rigor o quanto prescrito na Lei Federal nº 4.320/64, Lei Complementar nº
101/00, bem como na vigente Constituição da República Federativa do
Brasil.
5. DA CIENTIFICAÇÃO ANUAL 
O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia instituiu através da
Resolução TCM nº 1255/07 uma nova estratégia de Controle Externo, com a
implantação do Sistema Integrado de Gestão e Auditoria – SIGA, desenvolvido
em modelo WEB, para recepcionar, por meio da internet, dados e informações
mensais e anuais sobre a execução orçamentária e financeira das entidades
fiscalizadas.
Esta ferramenta possibilita ao Tribunal aprimorar o desempenho de sua função
de orientar, fiscalizar, controlar a aplicação dos recursos públicos e de
acompanhar o cumprimento dos dispositivos da Lei de Responsabilidade
Fiscal.
A Resolução TCM nº 1282/09 dispõe sobre a obrigatoriedade de os órgãos e
entidades da administração direta e indireta municipal remeterem ao Tribunal,
pelo SIGA, os dados e informações da gestão pública municipal, na forma e
prazos exigidos, a partir do exercício de 2010.
A Inspetoria Regional de Controle Externo – IRCE deste Tribunal, sediada em
Vitória da Conquista, acompanhou, por via documental e pelo Sistema
Integrado de Gestão e Auditoria – SIGA, a execução orçamentária e financeira
das contas ora em apreciação, oportunidade em que irregularidades foram
apontadas e levadas ao conhecimento do Gestor, mediante notificações, que
após justificadas remanesceram algumas delas, registradas no sistema SIGA,
módulo “Analisador”. Da sua análise, destacam-se os seguintes achados:
• Casos de ausência de inserção, inserção incorreta ou incompleta de dados
no SIGA, em inobservância à Resolução TCM nº 1282/09. Adverte-se a
Administração que a reincidência das divergências identificadas no
referido Sistema poderá ensejar a aplicação de multa, como também
poderá comprometer o mérito de Contas futuras da Entidade.
• Envio extemporâneo de documentos em descumprimento ao estabelecido
por Resoluções deste TCM. Deve a Administração atentar para uma melhor
observância às normas emanadas desta Corte no que diz respeito à
documentação exigida por Resolução do TCM, como também aos conteúdos
remetidos, por intermédio da plataforma tecnológica e-TCM e do Sistema
Integrado de Gestão e Auditoria – SIGA.
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• Diversos casos de utilização de fonte de recursos para pagamento de despesas
(“Fonte Conta Pagadora”) divergentes das indicadas no “Empenho” (achado
CS.SAU.GV.001063), em descumprimento à Resolução TCM nº 1277/08. 
 6. DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS
As Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional de nº 437 e a Conjunta nº 02
(STN/SOF), de 2012, aprovaram a 5ª edição do Manual de Contabilidade
Aplicada ao Setor Público - MCASP, para vigência no exercício de 2013. 
Esse Manual estabelece que as Demonstrações Contábeis têm como objetivo
padronizar os conceitos, as regras e os procedimentos relativos às
demonstrações contábeis do setor público a serem observados pelos
Municípios, permitindo a evidenciação e a consolidação das contas públicas no
âmbito nacional, em consonância com os procedimentos do Plano de Contas
Aplicado ao Setor Público (PCASP). 
Na esfera deste Tribunal de Contas, as alterações inerentes ao PCASP foram
recepcionadas nos termos da Resolução TCM nº 1316/12, que disciplina a
obrigatoriedade da sua adoção pelos órgãos e entidades públicas municipais,
inclusive as Empresas Públicas e as Sociedades de Economia Mista instituídas
e mantidas pelo poder público, a partir do exercício de 2013, para a efetivação
dos registros de seus atos e fatos contábeis. 
DECLARAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL – DHP
Cumpre registrar que as Demonstrações Contábeis foram assinados pela
Contabilista, Sra. Elizete Leal da Silva, devidamente registrado no Conselho
Regional de Contabilidade - CRC-BA, sob nº 034457/O, sendo apresentada
Certidão de Regularidade Profissional, conforme estatui a Resolução CFC nº
1.402/12. 
CONFRONTO COM AS CONTAS DA CÂMARA MUNICIPAL
Confrontando os valores evidenciados nos Demonstrativos de Receita e
Despesa de dezembro/2019, dos Poderes Executivo e Legislativo, verifica-se
que não foram identificadas quaisquer irregularidades.
CONSOLIDAÇÃO DAS CONTAS
Assinale-se que as Demonstrações Contábeis e Anexos exigidos pela Lei
Federal nº 4.320/64, que compõem a presente Prestação de Contas, foram
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apresentados de forma consolidada, atendendo ao que dispõe o inciso III,
do art. 50 da Lei Complementar nº 101/00 – LRF.
BALANÇO ORÇAMENTÁRIO
O Balanço Orçamentário é o demonstrativo que confronta as receitas e
despesas previstas com as realizadas. No exercício financeiro de 2019, o
Município apresentou uma Receita Arrecadada de R$ 158.379.819,61 e uma
Despesa Executada de R$ 158.655.771,11, demonstrando um déficit
 orçamentário de execução de R$ 275.951,50 , configurando, assim,
desequilíbrio das Contas Públicas.
Demonstrativo de Execução dos Restos a Pagar
Devem fazer parte integrante ao Balanço Orçamentário, dois quadros
demonstrativos: um relativo aos restos a pagar não processados (Anexo I),
outro alusivo aos restos a pagar processados (Anexo II), com o mesmo
detalhamento das despesas orçamentárias do balanço.
Assinala o Pronunciamento Técnico que constam nos autos os Anexos
referentes aos restos a pagar processados e não processados, cumprindo o
estabelecido no MCASP (Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público).
BALANÇO FINANCEIRO
O Balanço Financeiro tem por objetivo demonstrar os ingressos e dispêndios
de recursos de naturezas orçamentária e extraorçamentária no período,
conjugados com o saldo de caixa proveniente do exercício anterior, para, ao
final, indicar o montante das disponibilidades para o ano seguinte, conforme
disposto:
INGRESSOS DISPÊNDIOS
ESPECIFICAÇÃO Valor (R$) ESPECIFICAÇÃO Valor (R$)
Receita Orçamentária 158.379.819,61 Despesa Orçamentária 158.655.771,11
Transferências 
Financeiras recebidas 25.603.401,37 Transferências Financeiras
concedidas 25.617.101,37
Recebimentos 
Extraorçamentários 36.895.956,38 Pagamentos 
Extraorçamentários 34.334.400,90
 Inscrição de Restos a
 Pagar Processados 13.814.450,96 Pagamentos de Restos a
 Pagar Processados 10.417.211,76
 Inscrição de Restos a
 Pagar Não 
Processados 
403.238,24 Pagamentos de Restos a
 Pagar Não Processados 1.096.078,48
Depósitos 
Restituíveis e 
Valores Vinculados
22.678.267,18 Depósitos Restituíveis e 
Valores Vinculados 22.821.110,66
 8
Outros 
Recebimentos 
Extraorçamentários
0,00 Outros Pagamentos 
Extraorçamentários( 0,00
Saldo do Período 
Anterior 12.600.376,21 Saldo para o exercício 
seguinte 14.872.280,19
TOTAL 233.479.553,57 TOTAL 233.479.553,57
Registra o Pronunciamento Técnico que da análise de tais informações,
verifica-se que os Ingressos e Dispêndios Orçamentários e Extraorçamentários
não correspondem aos valores registrados no Demonstrativo de Receita e
Despesa Consolidado.
Contas Demonstrativo
(R$)
Balanço 
Financeiro (R$) 
Diferenças
(R$)
Receita Extraorçamentária R$ 22.663.012,08 R$ 22.678.267,18 -R$ 15.255,10
Despesa
Extraorçamentária R$ 33.978.870,17 R$ 34.334.400,00 -R$ 355.529,83
As justificativas ofertadas não foram comprovadas com os documentos
devidos. Conclui-se, portanto, que o Anexo 13 apresenta lançamentos
inconsistentes, o que nos leva a considerar que a peça contém
 irregularidades.
BALANÇO PATRIMONIAL
O Balanço Patrimonial demonstra o ATIVO com os saldos das contas relativas
aos bens e direitos e o PASSIVO com os saldos das obrigações das entidades
públicas, evidenciando também o PATRIMÔNIO LÍQUIDO do Exercício. O
Anexo 14, no exercício de 2019 apresentou os seguintes valores:
ATIVO PASSIVO
ESPECIFICAÇÃO Valor (R$) ESPECIFICAÇÃO Valor (R$)
ATIVO CIRCULANTE 20.388.127,90 PASSIVO CIRCULANTE 28.618.717,54
ATIVO NÃO￾CIRCULANTE 89.820.914,77 PASSIVO NÃO￾CIRCULANTE 80.355.762,90
TOTAL DO 
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 1.234.562,23
TOTAL 110.209.042,67 TOTAL 110.209.042,67
Anexo 14 da Lei nº 4.320/64
ATIVO FINANCEIRO 14.674.799,44 PASSIVO FINANCEIRO 27.250.231,78
ATIVO PERMANENTE 95.534.243,23 PASSIVO PERMANENTE 82.192.910,80
TOTAL ATIVO 110.209.042,67 TOTAL PASSIVO 109.443.142,58
SALDO PATRIMONIAL 765.900,09
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ATIVO CIRCULANTE
Saldo em Caixa e Bancos 
O Termo de Conferência de Caixa e Bancos foi encaminhado, atendendo ao
disposto no art. 9º, item 20, da Resolução TCM nº 1.060/05, indicando saldo de
R$ 14.213.404,60, que corresponde ao valor registrado no Balanço
Patrimonial 2019.
Os extratos bancários acompanhados das respectivas conciliações,
complementadas pelos extratos de janeiro do exercício subsequente, foram
encaminhados em cumprimento ao item 21, art. 9°, da Resolução TCM n°
1.060/05. 
Créditos a Receber / Demais Créditos a Curto Prazo
Foi encaminhada a relação exigida no item 24, art. 9º da Resolução TCM nº
1.060/05.
Conforme Balanço Patrimonial, o subgrupo Demais Créditos e Valores a Curto
Prazo registra saldo de R$ 724.824,72, destacando-se a conta de “Outros
Créditos a Receber e Valores de Curto Prazo” no valor de R$ 261.696,91, sem
a composição analítica dessa conta genérica, como pode ser observado
no DCCR/2019.
ATIVO NÃO-CIRCULANTE 
Dívida Ativa 
Foi apresentado o Demonstrativo da dívida ativa tributária e não tributária,
contendo saldo do exercício anterior, as movimentações de inscrições e baixas
do exercício, segregando as dependentes das independentes da execução do
orçamento, e o saldo final, de acordo com o disposto no item 40, art. 9º, da
Resolução TCM nº 1.060/05. 
O Demonstrativo da Dívida Ativa registra arrecadação no exercício de R$
2.481.799,76, que representa 7,66% do saldo do exercício anterior de R$
32.414.958,64, conforme registrado no Demonstrativo Consolidado das Contas
do Razão de dezembro de 2018, em sintonia com o Anexo II – Resumo Geral
da Receita, que também registra arrecadação de R$ 2.481.799,76.
Ressalta-se que o saldo atual da dívida ativa de R$ 43.917.733,91 é 35,49%
maior do que o saldo da Dívida Ativa do Exercício Anterior. Alerta-se o gestor
para que promova medidas no sentido de aumentar a arrecadação destes
créditos, visto que a tendência é que haja um aumento de estoque da Dívida
 10
Ativa cada vez mais relevante, se não houver medidas efetivas de cobrança,
 como restou evidente no exercício de 2019, que teve uma cobrança de 7,66%
do saldo do exercício anterior. Ressalta-se que no exercício anterior este
 mesmo percentual foi de 2,96% , o que revela a reincidência entre os
 exercícios da baixa cobrança de dívida ativa.
Os saldos de Dívida Ativa devem ser classificados como Ativo Circulante caso
a expectativa de realização seja de até doze meses após a data base das
Demonstrações Contábeis. Os demais ativos devem ser classificados como
Ativos não Circulantes. No mínimo anualmente, ao final de cada exercício,
deve ser avaliada a expectativa de realização dos créditos que compõem a
Dívida Ativa e Programas de Parcelamento, e reclassificar os saldos do Ativo
Não Circulante para o Ativo Circulante, conforme expectativa de recebimento,
considerando o prazo de realização mencionado. 
Neste aspecto, cumpre assinalar que, conforme o DCCR/2019, do total de R$
43.917.733,91 inscritos em Dívida Ativa, estão classificados no Ativo Não
Circulante R$ 43.267.733,91, representando 98,52% do total inscrito, o que
evidencia uma expectativa, por parte da administração, da manutenção do
quadro de baixa cobrança de Dívida Ativa para o próximo exercício.
Ademais, a baixa arrecadação efetuada pelo Município pode caracterizar
renúncia de receitas, a qual deve ser concedida mediante critérios
estabelecidos na Lei Complementar nº 101 (Art. 14).
Deste modo, questiona-se à Administração sobre as medidas que estão
sendo adotadas para sua regular cobrança, em atendimento ao disposto no
artigo 11 da Lei Complementar nº 101/00 - LRF. 
Apesar das justificativas apresentadas, a baixa cobrança da Dívida Ativa
Tributária demonstra a necessidade de maior empenho do Gestor, no
particular. Destaque-se que, pelo art. 10, inciso X, da Lei nº 8.429/92, o
descaso e a negligência na arrecadação de tributos caracterizam-se como
ato de improbidade administrativa. A pena prevista para o
descumprimento do mandamento legal encontra-se no inciso II, do art. 12
desta Lei.
Diremos, além disso, que de acordo com o art. 11, da Lei Complementar
nº 101/00, “constituem requisitos essenciais da responsabilidade na
gestão a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos
da competência constitucional do ente da federação”. 
Outrossim, no reconhecimento inicial da Dívida Ativa, deve ser registrada a
fase de cobrança do crédito no subsistema de compensação, segregando
entre cobrança administrativa ou judicial. Esse registro deve ser realizado em
contas contábeis das classes 7 – Controles Devedores e 8 – Controles
Credores do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP),
distinguindo-se entre Dívida Ativa Tributária e Não Tributária. Contudo, não
 11
restou evidenciado o referido registro de controle nos demonstrativos do
Município
Movimentação dos Bens Patrimoniais 
Foi apresentado o Demonstrativo dos bens móveis e imóveis, por categoria,
contendo saldo do exercício anterior, as movimentações de incorporação e
baixas do exercício, segregando as dependentes das independentes da
execução do orçamento, e o saldo final, de acordo com o disposto no item
41, art. 9º, da Resolução TCM nº 1.060/05. 
Aponta o Pronunciamento Técnico que houve Baixa independente de
execução orçamentária, no valor de R$ 409.876,26, e Baixa dependente de
execução orçamentária no valor de R$ 35.000,00. 
Relação dos Bens Patrimoniais do exercício 
Foi apresentada a relação dos bens móveis adquiridos no exercício com os
respectivos valores registrados no ativo não circulante, indicando-se suas
alocações e números dos respectivos tombamentos, contabilizando R$
2.313.014,52 em aquisições, que não corresponde aos valores identificados
no demonstrativo de bens patrimoniais, de R$ 2.431.714,55, que de acordo
justificativas do Sr. Gestor refere-se o que refere-se a incorporação dos bens
móveis da autarquia SAAE, no valor de R$ 66.736,83, bem como do Poder
Legislativo, no valor de R$ 51.963,20, perfazendo o valor de R$ 118.700,03 
Também foi apresentada certidão firmada pelo Prefeito, mas não contendo a
assinatura do Secretário de Finanças e do Encarregado do Controle de
Patrimônio, em desacordo ao que determina o art. 9, item 18, da Resolução
TCM nº 1.060/05. 
Depreciação, amortização e exaustão
A Norma Brasileira de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - NBC T 16.9,
estabelece que a “Depreciação” reduz o valor dos bens tangíveis pelo
desgaste ou perda de utilidade por uso, ação da natureza ou obsolescência.
Registra o Pronunciamento Técnico que conquanto não haja a evidenciação no
Balanço Patrimonial, o DCCR evidenciou que a entidade procedeu ao registro
da depreciação dos bens móveis e imóveis pertencentes à Entidade,
Investimentos 
 12
Conforme Contratos de Rateios com Consórcios Públicos, no exercício de
2019 foram pactuados investimentos e efetivamente transferidos os seguintes
valores:
Fontes: Contratos de Rateio dos Consórcios Públicos em 2019 e Anexo X das Prestações de Contas dos Consórcios Públicos.
Doc. 27 do Processo e-TCM 16373e19 
Doc. 3 e 4 do Processo e-TCM 09184e20 
Destaca-se que o Contrato de Rateio do Consórcio Interfederativo de Saúde
da Região de Vitória da Conquista/Itapetinga foi assinado em 19/04/2019 e,
portanto, considerou-se a proporcionalidade de 41,66% (maio a dezembro) do
valor anual estimado no contrato.
Conforme análise do DCCR/2019, a conta “Participação em Consórcios
Públicos”, que deve registrar o montante dos contratos de rateio firmados pelo
município, registra saldo de R$ 386.541,80, não correspondendo ao montante
dos contratos de rateio, no valor de R$ 416.870,80, evidenciado na tabela
acima. Assim, conclui-se que os contratos de rateio não tiveram, em sua
totalidade, o correspondente registro no grupo de Investimentos, evidenciando
inconsistência na peça contábil.
Ademais, além do dever de registrar o montante dos valores firmados mediante
contratos de rateio no subgrupo do Ativo “Investimentos”, o município também
deveria fazer o respectivo registro no Passivo do montante dos valores a
investir, no valor de R$ 298.012,62, conforme a tabela acima. Contudo,
conforme DCCR/2019, foi reconhecido na conta do Passivo Circulante
“Consórcios a Pagar” o valor de R$ 296.235,31, resultando uma diferença de
R$ 1.777,31 que deveria constar no Passivo Circulante do Município.
Outrossim, não foi observada a inscrição do montante de R$ 298.012,62 como
Restos a Pagar do exercício, pois não houve o empenho da integralidade das
obrigações, mas, de acordo com a relação de restos a pagar, somente foi
inscrito como Restos a Pagar para o Consórcio Público de Desenvolvimento
Sustentável do Território de Identidade do Médio Sudoeste da Bahia o valor de
R$ 4.332,71. Como as obrigações de repasses firmados nos contratos de
rateio deveriam ter sido quitadas no exercício de 2019 e,
consequentemente, ter havido a respectiva execução orçamentária, a
diferença de R$ 293.679,91 será considerada no cálculo do item
Disponibilidade Financeira. 
Neste tocante, de acordo com o Demonstrativo da Dívida Fundada (doc. 456),
observa-se que o município procedeu a inscrição de R$ 150.284,01 na conta
“2.1.8.9.1.14.01.00 - CONSÓRCIOS A PAGAR (P)” como Dívida Fundada.
 13
CONSÓRCIOS
CONTRATOS DE RATEIO ANEXO X
VALORES PREVISTOS
R$ 51.992,52 R$ 38.994,39 R$ 12.998,13
R$ 364.878,28 R$ 79.863,79 R$ 285.014,49
TOTAL R$ 416.870,80 R$ 118.858,18 R$ 298.012,62
VALORES A 
INVESTIR VALORES 
INVESTIDOS
Consórcio de Desenvolvimento Sustentável do 
Território de Identidade do Médio Sudoeste da Bahia
Consórcio Interfederativo de Saúde da Região de 
Vitória da Conquista/Itapetinga
Contudo, este valor deveria ser reclassificado para a dívida de curto prazo, já
que essa obrigação não atende ao conceito de dívida fundada definido pela Lei
nº 4.320/64:
“Art. 98. A dívida fundada compreende os compromissos de
exigibilidade superior a doze meses, contraídos para atender a
desequilíbrio orçamentário ou a financeiro de obras e serviços
públicos.
Parágrafo único. A dívida fundada será escriturada com individuação
e especificações que permitam verificar, a qualquer momento, a
posição dos empréstimos, bem como os respectivos serviços de
amortização e juros.”
Ainda neste ponto, recomenda-se que no próximo exercício financeiro haja a
divisão de contas contábeis especificando o valor de investimento em cada um
dos consórcios, visto que o DCCR/2019 englobou todos os investimentos em
 consórcios na conta “Participação em Consórcios Públicos”
PASSIVO 
Foi encaminhada a relação analítica dos elementos que compõe os passivos
circulante e não circulante, de acordo com o disposto no item 19, art. 9º, da
Resolução TCM nº 1.060/05. 
Passivo Circulante
A Dívida Flutuante apresentava saldo anterior de R$ 24.667.622,58, havendo
no exercício em exame a inscrição de R$ 188.015.674,73 e a baixa de R$
185.422.260,37, remanescendo saldo de R$ 27.249.931,78, que não
corresponde ao Passivo Financeiro registrado no Anexo do Balanço
Patrimonial, no valor de R$ 27.250.231,78.
Destaca-se que o Balanço Patrimonial do Exercício Anterior apresenta um
saldo de Passivo Financeiro de R$ 24.681.454,46, que é divergente do saldo
anterior da Dívida Flutuante de R$ 24.667.622,58 evidenciado no
Demonstrativo da Dívida Flutuante.
Ressalta-se que o Demonstrativo da Dívida Flutuante não evidencia o nome
das contas que compõem a dívida, mas, tão somente, o código das contas.
Recomenda-se que tal demonstrativo contenha o nome das contas analíticas
de sua composição.
Foi apresentada a relação dos Restos a Pagar, de acordo com o disposto no
item 29, art. 9º, da Resolução TCM nº 1.060/05. 
Obrigações a Pagar X Disponibilidade Financeira
 14
Os Restos a Pagar constituem-se em dívidas de curto prazo e, portanto,
necessitam, no final de cada exercício, de disponibilidade financeira (Caixa e
Bancos) suficiente para cobri-los.
Essa determinação está literalmente expressa na Lei de Responsabilidade
Fiscal (art. 42) para o último ano de mandato. Todavia, o entendimento para os
demais exercícios financeiros é perfeitamente válido, pois os mecanismos de
avaliação bimestral e de limitação de empenho objetivam a adequação das
despesas à efetiva capacidade de caixa.
Assinala o Pronunciamento Técnico que da análise do Balanço Patrimonial,
conforme demonstrado no quadro abaixo, ficou evidenciado que não há saldo
suficiente para cobrir as despesas compromissadas a pagar no exercício
 financeiro em exame, contribuindo para o desequilíbrio fiscal da entidade.
DISCRIMINAÇÃO VALOR NOTAS
Caixa e Bancos R$ 13.978.871,69 1
(+) Haveres Financeiros R$ 267.340,19 2
(=) Disponibilidade Financeira R$ 14.246.211,88 3
(-) Consignações e Retenções R$ 2.759.178,32 4
(-) Restos a Pagar de exercícios anteriores R$ 5.923.164,94 5
(=) Disponibilidade de Caixa R$ 5.563.868,62 6
(-) Restos a Pagar do Exercício R$ 14.217.689,20 7
(-) Obrigações a Pagar Consórcios R$ 293.679,91 8
(-) Restos a Pagar Cancelados R$ 830,00 9
(-) Despesas de Exercícios Anteriores R$ 4.316.473,76 10
(-) Baixas Indevidas de Dívidas de Curto Prazo R$ 28.165.804,63 11
(=) Saldo -R$ 41.430.608,88 12
Notas:
1) Caixa e Bancos: saldos de Caixa e Bancos registrados no Balanço Patrimonial de 2019, no grupo “Ativo Circulante”,
confrontados com os saldos dos termos de conferência de caixa, extratos e conciliações bancárias (saldo apurado
conforme destacado no tópico 4.7.1.1 deste Pronunciamento);
2) Haveres Financeiros: saldos das contas de Salário Família e Salário Maternidade constantes no Demonstrativo
Consolidado das Contas do Razão de 2019, no subgrupo "Demais Créditos e Valores a Curto Prazo", por
representarem valores a receber líquidos e certos;
3) Disponibilidade Financeira: somatório de Caixa e Bancos (nota 1) e Haveres Financeiros (nota 2);
4) Consignações e Retenções: saldos apurados conforme Anexo 17 da Lei nº 4.320/64, confrontados com os
registrados no Balanço Patrimonial de 2018, no grupo "Passivo Circulante", subtraídos dos restos a pagar
total, IRRF (R$ 3.597.354,50) e ISS (R$ 752.844,82).
5) Restos a Pagar de exercícios anteriores: saldos apurados nos Anexos I e II do Balanço Orçamentário de 2019,
confrontados com o Anexo 17 da Lei nº 4.320/64 e com os apresentados na Relação de Restos a Pagar Processados
e Não Processados;
6) Disponibilidade de Caixa: saldo da Disponibilidade Financeira (nota 3) subtraído das Consignações e Retenções
(nota 4) e dos Restos a Pagar de exercícios anteriores (nota 5);
7) Restos a Pagar do exercício: saldos contabilizados no Balanço Orçamentário de 2019, confrontados com os
registrados no Anexo 17 da Lei nº 4.320/64, Demonstrativo de Despesa Consolidado de 2019 e na Relação de Restos
a Pagar Processados e Não Processados;
8) Obrigações a Pagar à Consórcio: valores pactuados por meio de contratos de rateios não repassados e não
inscritos em restos a pagar do exercício;
9) Restos a Pagar Processados e Não Processados Cancelados: valores dos cancelamentos de Restos a Pagar, que
estejam desacompanhados dos correspondentes Processos Administrativos que os fundamentaram;
 15
10) Despesas de Exercícios Anteriores: pagamento de despesas que não foram inscritas em Restos a Pagar no último
ano de mandato, mas que foram empenhadas e pagas como Despesas de Exercícios Anteriores – DEA, registradas
no Sistema SIGA no exercício de 2020;
11) Baixas indevidas de Dívidas de Curto Prazo: baixas indevidas de Dívidas de Curto Prazo e inscrição como dívida
fundada (longo Prazo) sem autorização legislativa e sem apresentar o processo administrativo, acompanhado de
contratos e certidões comprobatórias do correspondente parcelamento;
12) Saldo: saldo da Disponibilidade de Caixa (nota 6) subtraído dos Restos a Pagar do exercício (nota 7), das
Obrigações a Consórcios não inscritas em Restos a Pagar (nota 8), dos Restos a Pagar Cancelados (nota 9), das
Despesas de Exercícios Anteriores (nota 10) e das Baixas não Comprovadas de Dívidas de Curto Prazo (nota 11). 
Convém alertar a Administração Municipal para o disposto na Instrução
Cameral TCM nº 005/11, a qual estabelece que este Tribunal irá apurar a
disponibilidade financeira para fins de acompanhamento da manutenção
do equilíbrio fiscal pelo Município e cumprimento do art. 42 da Lei
Complementar nº 101/00 – Lei de Responsabilidade Fiscal/LRF, no último
ano de mandato, observando as determinações da Resolução TCM nº
1268/08, aplicando-se supletivamente a Nota Técnica nº
73/2011/CCONF/STN, com a efetiva identificação da disponibilidade de
caixa e das obrigações financeiras, segregando os recursos vinculados
dos não vinculados (próprios), atentando-se para os arts. 8º, 9º, 50,
incisos I e III e 55 da LRF. 
Passivo Não Circulante
A Dívida Fundada apresentava saldo anterior de R$ 46.514.327,80, havendo
no exercício de 2019 inscrição de R$ 42.051.507,41 e baixa de R$
6.372.924,41, remanescendo saldo de R$ 82.192.910,80, que corresponde ao
registrado no Passivo Permanente (contas com atributo “P”) no Anexo do
Balanço Patrimonial. 
Ressalta-se que o Demonstrativo da Dívida Fundada não evidencia o nome
das contas que compõem a dívida, mas, tão somente, o código das contas.
Recomenda-se que tal demonstrativo contenha o nome das contas analíticas
de sua composição.
O Anexo 16 registra obrigações com o Instituto Nacional do Seguro Social –
INSS e com o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público –
PASEP de R$ 75.416.118,63 e de R$ 6.187,29, respectivamente, não
correspondentes com os débitos parcelados de INSS e de PASEP, R$
51.452.386,00 e R$ 0,00, respectivamente, informados pela Receita Federal
do Brasil – RFB ao TCM/BA, mediante Ofício nº 09/2020 DIFIS-SRRF05/RFB/
ME-BA, datado de 03/03/2020. Questiona-se a diferença de R$
23.969.919,92.
O Demonstrativo da Dívida Fundada Interna registra ainda outras obrigações,
cujos comprovantes foram apresentados, em cumprimento ao item 39, do
art. 9º, da Resolução TCM nº 1.060/05, mas com valores divergentes
daqueles registrados no Balanço patrimonial, conforme demonstrado: 
 16
Diante do exposto, será considerado no item Disponibilidade Financeira para
cálculo do equilíbrio fiscal o montante de R$ 28.165.804,63 inscrito no
exercício e não comprovado por certidões válidas ou divergente do
informado pela RFB. 
Mister se faz ressaltar que, de acordo com o Demonstrativo da Dívida
Fundada, verificou-se que no exercício de 2019 houve a inscrição de R$
42.051.507,41, representando um compromisso assumido com prazo superior
a doze meses, portanto, de longo prazo, constituindo-se em Dívida Fundada
ou consolidada, o que demanda autorização legislativa em conformidade com
o disposto no inciso I do artigo 29, da LC 101/00 que assim determina no
Capítulo VII, sobre Dívida e Endividamento: 
“Art. 29. Para os efeitos desta Lei Complementar, são adotadas as
seguintes definições: 
I – dívida pública consolidada ou fundada: montante total, apurado
sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação,
assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da
realização de operações de crédito, para amortização em prazo
superior a doze meses;”
Importa destacar que de acordo com o § 1º da referida norma, equipara-se à
operação de crédito: a assunção, o reconhecimento ou a confissão de dívidas
pelo ente da Federação.
Já os arts. 15 e 16 da mesma Lei determina que a criação, expansão ou
aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa
deva ser acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no
exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes e declaração
do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e
financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano
plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias sob pena de serem
consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público.
Tais dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal significam que uma
despesa, como também a assunção de qualquer obrigação financeira, há de
estar previamente autorizada por lei, não apenas em decorrência do princípio
da legalidade, mas, ainda, por força de dispositivo expresso da CF/88 (inciso
III, art. 167), que veda sua realização, em montantes que excedam os créditos
orçamentários ou adicionais. 
 17
Especificação Anexo 16 Comprovantes Diferenças
2.1.2.1.1.02.01.01 - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS INTERNOS (P) R$ 354.666,63 R$ 333.095,04 R$ 21.571,59
2.1.2.1.1.02.98.01 - OUTROS CONTRATOS - EMPRÉSTIMOS INTERNOS (P) R$ 150.000,00 R$ 0,00 R$ 150.000,00
2.2.2.1.1.02.98.00 - OUTROS CONTRATOS - EMPRÉSTIMOS INTERNOS (P) R$ 2.421.643,43 R$ 0,00 R$ 2.421.643,43
2.1.1.4.3.05.01.00 - FGTS (P) R$ 340.000,00 R$ 0,00 R$ 340.000,00
2.2.1.4.1.03.01.00 - FGTS - DÉBITO PARCELADO (P) R$ 1.262.669,69 R$ 0,00 R$ 1.262.669,69
TOTAL R$ 4.528.979,75 R$ 333.095,04 R$ 4.195.884,71
Questionado o Sr. Gestor assevera que o aumento do endividamento, ocorreu
devido a incorporação dos valores da Dívida Ativa com a União junto a PGFN,
apropriada pela RFB, por força da liminar já mencionada em itens anteriores.
Os demais valores são referentes à correção do FGTS, mais a inscrição de
restos a pagar no exercício. Em nenhum dos casos existe a necessidade de
autorização legislativa, pois no caso do INSS e FGTS, são incorporações ou
correções de dívidas já existentes e no caso dos restos não existe a
necessidade citada autorização. 
PRECATÓRIOS JUDICIAIS
Anota o Pronunciamento Técnico que o Balanço Patrimonial do exercício de
2018, demonstra saldo de Precatórios Judiciais no montante de R$
2.091.341,12, constando dos autos a relação dos beneficiários em ordem
cronológica de apresentação dos precatórios, acompanhada dos respectivos
valores, conforme determinam o art. 10 da Lei Complementar nº 101/00 –
LRF e o item 39, do art. 9º da Resolução TCM nº 1060/05.
AJUSTES DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
Quanto aos ajustes de exercícios anteriores, as Instruções de Procedimentos
Contábeis nº 00 (IPC), da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), estabelecem
que:
17. De acordo com a parte II do MCASP, todos os ajustes
decorrentes de omissões e erros de registros ocorridos
em anos anteriores ou de mudanças de critérios
contábeis deverão ser realizados à conta de ajuste dos
exercícios anteriores, pertencente ao patrimônio líquido, e
evidenciado em notas explicativas, de modo a não
impactar o resultado do período a que se referem tais
ajustes iniciais.
18. Assim, é importante destacar que, primeiramente, o
órgão ou a entidade, deve realizar os ajustes necessários
para que o balanço patrimonial reflita a realidade dos
seus elementos patrimoniais. Além disso, todos esses
ajustes efetuados deverão ser devidamente evidenciados
em notas explicativas.
Aponta o Pronunciamento Técnico que o Balanço Patrimonial de 2019,
registra a conta “Ajuste de Exercícios Anteriores”, no montante de R$
375.689,00. Todavia, não foram apresentadas as Notas Explicativas
correspondentes.
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA
 18
A Lei de Responsabilidade Fiscal enfatiza o controle do nível de endividamento
público, indicando a necessidade da observância dos limites. As normas que
estabelecem regras sobre endividamento dos Municípios, além da Lei
Complementar nº 101/00 – LRF, são as Resoluções do Senado Federal nºs
40/01 e 43/01.
De acordo com valores demonstrados no Balanço Patrimonial do exercício, a
Dívida Consolidada Líquida do Município foi correspondente a R$
81.761.149,88, representando 51,77% da Receita Corrente Líquida de R$
157.916.116,08, situando-se no limite de 1,2 vezes a Receita Corrente Líquida,
em cumprimento ao disposto no inciso II, do art. 3º da Resolução nº 40,
de 20/12/2001, do Senado Federal.
DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS
A Demonstração das Variações Patrimoniais evidencia as alterações
verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução
orçamentária e indica o Resultado Patrimonial do exercício.
As alterações verificadas no patrimônio consistem nas variações quantitativas
e qualitativas. As variações quantitativas são decorrentes de transações no
setor público que aumentam ou diminuem o patrimônio líquido. Já as variações
qualitativas são decorrentes de transações no setor público que alteram a
composição dos elementos patrimoniais sem afetar o patrimônio líquido,
conforme demonstrado:
Variações Patrimoniais
Aumentativas (R$)
Variações Patrimoniais
Diminuitivas (R$) Déficit (R$)
209.075.171,25 233.043.013,34 23.967.842,09
RESULTADO PATRIMONIAL
O Balanço Patrimonial do exercício anterior registra o Patrimônio Líquido de R$
24.826.715,32, que, deduzido do Deficit verificado no exercício de 2019, de
R$ 23.967.842,09, evidenciado na DVP, e acrescido dos Ajustes de Exercícios
Anteriores de R$ 375.689,00, resulta num Patrimônio Líquido acumulado de
R$ 1.234.562,23, conforme Balanço Patrimonial/2019.
Concluindo a análise das Demonstrações Contábeis, chama-se atenção
do Sr. Gestor para a necessidade da apresentação, sempre que
 necessário, de notas explicativas visando o cumprimento das
determinações normativas e garantindo a transparência das informações
 contábeis, e vi tando-se assim, futuros questionamentos que poderão
repercutir no mérito das suas Contas.
 19
Quanto às providências de regularização dos valores lançados
incorretamente ou não demonstrados nos Anexos deverão ser tomadas
no exercício financeiro de 2020, com os ajustes devidos, para exame
quando da apreciação das contas respectivas, devendo acompanhar
notas explicativas sobre o assunto. 
Saliente-se, ainda, que os dados contidos neste pronunciamento estão
em conformidade com os elementos originalmente existentes na
Prestação de Contas anual. 
7. DAS OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS
APLICAÇÃO NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO 
O art. 212 da Constituição Federal determina aos municípios a aplicação de,
pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) no mínimo, da receita resultante de
Impostos, compreendida a proveniente de Transferências, na Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino - MDE. 
Os principais parâmetros para aferição do cumprimento do limite acima referido
estão dispostos nos parágrafos do art. 212 e no art. 213, seus incisos e
parágrafos, da Constituição Federal, na Lei nº 9.394, de 20/12/1996, conhecida
como Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB e na Lei nº 11.494/07, de
20/06/2007.
A Resolução TCM nº 1276/08, que disciplinou a matéria, estabelece normas
que visam o controle da aplicação dos recursos destinados à Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino – MDE, institui mecanismos de comprovação da
aplicação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e
de Valorização do Magistério dos Profissionais de Educação, e dá outras
providências.
O não cumprimento da obrigação constitucional sujeita o Município à
intervenção do Estado, conforme inciso III, do art. 35 da Constituição Federal e
ao não recebimento de Transferências Voluntárias, previsto na alínea "b", do
inciso IV, do parágrafo 1º, do art. 25 da Lei Complementar nº 101/00 – LRF.
Conforme informações registradas no Pronunciamento Técnico, em
decorrência dos exames efetuados pela Inspetoria Regional de Controle
Externo - IRCE na documentação de despesa que foi apresentada e registros
constantes do Sistema Integrado de Gestão e Auditoria - SIGA, foram
consideradas as despesas pagas e as liquidadas até 31 de dezembro do
exercício, inscritas em Restos a Pagar, com os correspondentes saldos
financeiros, no total de R$ 43.229.893,19, inferior, portanto, ao mínimo
legalmente estabelecido. Contudo, após nova análise realizada pela 2ª
Diretoria de Controle Externo, com emissão de parecer encartado no DOC
1213 da pasta “Pareceres / Despachos / Demais manifestações” verificou-se,
que foi dispendido o montante de R$ 45.547.885,74, o que caracteriza o não
 20
cumprimento ao art. 212, da CRFB, tendo em vista que, considerando-se
 a receita líquida do FUNDEB, alcançou o percentual de 22,93%.
FUNDEB 
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, de que trata o art. 60
do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, foi instituído pela Lei
Federal nº 11.494, de 20/06/2007.
FUNDEB 60% – ART. 22 DA LEI FEDERAL Nº 11.494/07 
O art. 22 da citada lei, determina que pelo menos 60% (sessenta por cento)
dos recursos anuais totais dos Fundos serão destinados ao pagamento da
remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo
exercício na rede pública.
No exercício em análise, o Município recebeu do FUNDEB, conforme
informação da Secretaria do Tesouro Nacional, o montante de R$
42.660.589,21. Assinale-se, também, que houve rendimento de aplicação no
valor de R$ 8.009,93. 
Conforme reexame procedido pela 2ª Diretoria de Controle Externo,
encartado no DOC 1213 da pasta “Pareceres / Despachos / Demais
manifestações” verificou-se, que foi aplicado o valor de R$ 31.198.412,06,
correspondente a 73,12%, cumprindo, assim, a obrigação legal. 
PARECER DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE
SOCIAL DO FUNDEB
O art. 27 da Lei Federal nº 11.494/07, dispõe que os Municípios prestarão
contas dos recursos dos Fundos conforme os procedimentos adotados pelos
Tribunais de Contas competentes, observada a regulamentação aplicável.
E em seu parágrafo único que as prestações de contas serão instruídas com
parecer do conselho responsável, que deverá ser apresentado ao Poder
Executivo respectivo em até 30 (trinta) dias antes do vencimento do prazo para
a apresentação da prestação de contas prevista no caput deste artigo. 
Aponta o mencionado Pronunciamento Técnico que não consta dos autos o
Parecer do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, em
 inobservância ao que disciplina o art. 31 da Resolução TCM nº 1276/08 .
DESPESAS GLOSADAS EM EXERCÍCIO(s) ANTERIOR(es) 
 21
Demonstra o Pronunciamento Técnico que, conforme informações do Sistema
de Informações e Controle de Contas - SICCO deste Tribunal, permanecem as
seguintes pendências a restituir à conta-corrente do FUNDEB, com recursos
municipais, decorrentes de despesas glosadas, por ter sido constatado desvio
de finalidade: 
Processo Responsável(eis) Natureza Valor R$ Observação
08574-13 JOSE CARLOS CRUZ 
CERQUEIRA MOURA
FUNDEB R$ 1.018.306,00
08575-10 JOSE CARLOS CRUZ 
CERQUEIRA MOURA
FUNDEB R$ 406.895,60 PROC. 06779-13 ENV.IRCE 
P/ATESTAR PG. E CONT.
08123-11 JOSE CARLOS CRUZ 
CERQUEIRA MOURA
FUNDEB R$ 101.998,11 PROC. 06779-13 ENV.IRCE 
P/ATESTAR PG. E CONT.
07089-08 MICHEL JOSÉ HAGGE 
FILHO
FUNDEB R$ 256.601,24 PROC. 06779-13 ENV.IRCE 
P/ATESTAR PG. E CONT.
08131-09 MICHEL JOSÉ HAGGE 
FILHO
FUNDEB R$ 252.811,05 PROC. 06779-13 ENV.IRCE 
P/ATESTAR PG. E CONT.
03600e18 RODRIGO HAGGE COSTA FUNDEB R$ 140.235,95
Informação extraída do SICCO em 08/09/2020.
As justificativas lançadas não podem ser acatadas, tendo em vista o disposto
no parágrafo único, do art. 8º, da Lei Complementar nº 101/00 – LRF.
Assim, em se tratando de obrigação institucional, o recolhimento do valor total
de R$ 1.158.541,95, deve ser providenciado pela Administração, com recursos
municipais, ainda que parceladamente, até o mês de dezembro de 2021, não
esquecendo que deverá ser remetida a comprovação devida a este órgão. O
não cumprimento à determinação desta Corte de Contas poderá comprometer
o mérito de contas futuras. 
EDUCAÇÃO: IDEB – Índice de Desenvolvimento da Educação Básica 
A Lei nº 13.005/14, que aprova o Plano Nacional de Educação – PNE,
determina diretrizes, metas e estratégias para a política educacional no
período de 2014 a 2024. Na meta 7, o PNE trata do fomento à qualidade da
educação básica em todas as etapas e modalidades de ensino, com melhoria
do fluxo escolar e da aprendizagem, de modo a atingir médias estabelecidas
para o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – Ideb, uma iniciativa
do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira –
Inep para mensurar o desempenho do sistema educacional brasileiro e
acompanhar a qualidade e a efetividade do ensino ministrado nas escolas. 
A apuração do Ideb é realizada a cada dois anos, a avaliação aqui abordadas
referem-se à última avaliação, realizada no exercício de 2019, e divulgada pelo
Ministério da Educação no mês de setembro de 2020. 
Meta do IDEB – Evolução nos últimos anos 
 22
Conforme última avaliação disponível, o Ideb alcançado no Município, com
relação aos anos iniciais do ensino fundamental (5° ano), foi de 4,70 superior
a meta projetada de 4,60. Já em relação aos anos finais do ensino
fundamental (9° ano), o Ideb observado foi de 3,40, inferior a meta projetada
de 4,50.
A tabela seguinte evidencia os resultados do Município, quando comparados
com o Ideb do Estado da Bahia e do Brasil.
COMPARAÇÃO DOS RESULTADOS DO IDEB – ANO 2019
FUNDAMENTAL 5º ANO
ENTES ANOS INICIAIS -
(5° ANO)
ANOS FINAIS -
(9° ANO)
Município Itapetinga 4,70 3,40
Estado da Bahia 4,90 3,80
Brasil 5,70 4,60
Fonte: http://idep.inep.gov.br
Nos anos iniciais do Ensino Fundamental (5° ano) vê-se que os resultados
alcançados estão inferiores em comparação com o Estado da Bahia e aos
resultados alcançados no Brasil. 
Como também, com relação aos anos finais do Ensino Fundamental (9° ano)
vê-se que os resultados alcançados estão inferiores em comparação com o
Estado da Bahia e aos resultados alcançados no Brasil. 
O quadro seguinte apresenta as notas do IDEB alcançadas pelo município no
período de 2007 a 2019: 
EVOLUÇÃO DO IDEB – MUNICÍPIO ITAPETINGA
ANOS INICIAIS DO ENSINO
FUNDAMENTAL (5° ano)
ANOS FINAIS DO ENSINO
FUNDAMENTAL (9° ano)
Exercício IDEB Alcan￾çado
Metas Proje￾tadas
IDEB Alcan￾çado
Metas Pro￾jetadas
2007 3,20 2,70 2,90 2,80
2009 3,40 3,00 3,00 2,90
2011 4,40 3,40 3,70 3,20
2013 4,40 3,70 3,70 3,60
2015 4,30 4,00 3,80 4,00
2017 4,50 4,30 3,70 4,20
2019 4,70 4,60 3,40 4,50
Fonte: http://idep.inep.gov.br
Diante dos resultados demostrados, chama-se atenção do Sr. Gestor para
a necessidade de integral cumprimento do que determina a Lei Federal nº
13.005/2014 – Plano Nacional de Educação – PNE, visando à aplicação
 23
eficiente dos recursos alocados à educação, nos exercícios
subsequentes de forma a garantir – como deseja a Constituição Federal –
o desenvolvimento efetivo do ensino básico.
EDUCAÇÃO: Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério 
O Plano Nacional de Educação – PNE estabelece, na meta 18, a necessidade
de tomar como referência o piso salarial nacional profissional, definido em lei
federal, nos termos do inciso VIII do art. 206 da Constituição Federal, para o
plano de carreira dos profissionais da educação básica pública, no prazo
máximo de dois anos, ou seja, até o ano de 2016. 
Desta forma, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, em
conformidade ao quanto preconizado na Lei n° 13.005/14, combinado com a
Lei nº 11.738/08, a qual instituiu o piso salarial profissional nacional para os
profissionais do magistério público da educação básica, analisou os
vencimentos pagos aos professores da educação básica pelo Município, com
relação ao piso salarial, com base nos dados informados no Sistema Integrado
de Gestão e Auditoria - Siga. 
Conforme determinação do artigo 5º da Lei nº 11.738/08, o piso salarial
profissional do magistério foi reajustado para R$ 2.557,74 a partir de 1º de
janeiro de 2019, correspondente ao vencimento inicial dos profissionais do
magistério público da educação básica, com formação de nível médio, para a
carga horária de 40 horas semanais ou proporcional. O cálculo do
cumprimento do piso considera a carga horária contratada e o valor base da
remuneração dos profissionais de magistério, portanto, as gratificações e
adicionais não compõe o piso salarial. 
No exercício em exame, verificou-se que: 
• 72,64% dos professores estão recebendo salários em conformidade com o
piso salarial profissional nacional, cumprindo a Lei n° 11.738/2008. 
• 27,36% dos professores estão recebendo salários abaixo do piso salarial
profissional nacional, descumprindo a Lei n° 11.738/2008.
Da análise do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério, verifica￾se um representativo percentual de professores recebendo vencimentos
abaixo do piso. Adverte-se o Gestor para o cumprimento, na sua inteireza,
do que determina a Lei Federal nº 11.738/2008.
APLICAÇÃO MÍNIMA EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE 
A Lei Complementar nº 141, de 13/01/2014, determina em seu art. 7o
 que os
Municípios aplicarão anualmente em ações e serviços públicos de saúde, no
mínimo, 15% (quinze por cento) da arrecadação dos impostos a que se refere
 24
o art. 156 e dos recursos de que tratam o art. 158 e a alínea “b” do inciso I do
caput e o § 3º do art. 159, todos da Constituição Federal.
E em seu art. 9o
 que está compreendida na base de cálculo dos percentuais
dos Municípios qualquer compensação financeira proveniente de impostos e
transferências constitucionais previstos no § 2º do art. 198 da Constituição
Federal, já instituída ou que vier a ser criada, bem como a dívida ativa, a multa
e os juros de mora decorrentes dos impostos cobrados diretamente ou por
meio de processo administrativo ou judicial.
Além disso, dispõe em seu art. 11 que os Municípios deverão observar o
disposto nas respectivas Constituições ou Leis Orgânicas sempre que os
percentuais nelas estabelecidos forem superiores aos fixados nesta Lei
Complementar para aplicação em ações e serviços públicos de saúde.
Como também, em seu art. 25 que a eventual diferença que implique o não
atendimento, em determinado exercício, dos recursos mínimos previstos nesta
Lei Complementar deverá, observado o disposto no inciso II do parágrafo único
do art. 160 da Constituição Federal, ser acrescida ao montante mínimo do
exercício subsequente ao da apuração da diferença, sem prejuízo do montante
mínimo do exercício de referência e das sanções cabíveis.
O não cumprimento da obrigação constitucional sujeita o Município à
intervenção do Estado, conforme inciso III, do art. 35 da Constituição Federal e
ao não recebimento de Transferências Voluntárias, previsto na alínea "b", do
inciso IV, do parágrafo 1º, do art. 25 da Lei Complementar nº 101/00 – LRF.
De conformidade com informações registradas no Pronunciamento Técnico,
em decorrência dos exames efetuados pela Inspetoria Regional de Controle
Externo - IRCE na documentação de despesa que foi apresentada e registros
constantes do Sistema Integrado de Gestão e Auditoria - SIGA, foram
consideradas as despesas liquidadas e pagas e as empenhadas e não
liquidadas, inscritas em Restos a Pagar, até o limite das disponibilidades de
caixa ao final do exercício, consolidadas no Fundo de Saúde, no total de R$
10.704.030,33, correspondente a 14,47%, em descumprimento ao que
 dispõe o art. 7º c/c art. 24 da Lei Complementar nº 141/12.
Na resposta à diligência final o Sr Gestor limita-se a encaminhar os processos
de pagamento no montante de R$ 997.707,60, glosados em Restos a Pagar
pela Inspetoria Regional, assim, da análise dos documentos apresentados,
corroborado com consultas realizadas no Sistema Integrado de Gestão e
Auditoria - SIGA, verifica-se que os pagamentos efetuados dos citados
processos ocorreram durante o exercício em exame, não descaracterizando,
portanto, a irregularidade apontada pela Inspetoria.
Ressalte-se que o Município deverá observar o disposto no art. 25 da Lei
Complementar nº 141 de 13/01/2012, abaixo transcrito: 
 25
Art. 25: “Eventual diferença que implique o não atendimento,
em determinado exercício, dos recursos mínimos previstos nesta
Lei Complementar deverá, observado o disposto no II do
parágrafo único do art. 160 da Constituição Federal,
vl_textoComplementar5.2 ser acrescida ao montante mínimo do
exercício subsequente ao da apuração da diferença, sem prejuízo
do montante mínimo do exercício de referência e das sanções
cabíveis. vl_textoComplementar5.2 (grifo nosso)”
PARECER DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
O §1o do art. 36 da Lei Complementar nº 141, de 13/01/2012, dispõe que os
Municípios deverão comprovar a observância do disposto neste artigo
mediante o envio de Relatório de Gestão ao respectivo Conselho de Saúde,
até o dia 30 de março do ano seguinte ao da execução financeira, cabendo ao
Conselho emitir parecer conclusivo sobre o cumprimento ou não das normas
estatuídas nesta Lei Complementar, ao qual será dada ampla divulgação,
inclusive em meios eletrônicos de acesso público, sem prejuízo do disposto
nos arts. 56 e 57 da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000.
Aponta o Pronunciamento Técnico que consta dos autos o Parecer do
Conselho Municipal de Saúde, conforme disciplina o art. 13 da Resolução
TCM nº 1277/08. 
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS AO PODER LEGISLATIVO
O art. 29-A da Constituição Federal, em seu § 2º, incisos I e III,
respectivamente, dispõe que: “constitui crime de responsabilidade do Prefeito
Municipal, efetuar repasse à Câmara Municipal que supere os limites definidos
neste artigo” ou “enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei
Orçamentária”. 
Em 2019, o valor da dotação orçamentária da Câmara Municipal
correspondeu a R$ 5.245.300,00, superior, portanto, ao limite máximo definido
pelo art. 29-A, da Constituição Federal, apurado no montante de 5.036.595,85.
Deste modo, este valor será considerado como o limite para repasse ao
Legislativo, observado o comportamento da receita orçamentária. De
conformidade com o Pronunciamento Técnico, foi destinado o montante de R$
5.036.595,85, cumprindo, portanto, o legalmente estabelecido.
REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS
A Lei Municipal nº 1.189/2012, dispõe sobre a remuneração dos Agentes
Políticos, para a legislatura de 2017 a 2020, fixando os subsídios do Prefeito
 26
em R$ 18.000,00, do Vice-Prefeito em R$ 9.000,00 e dos Secretários
Municipais em R$ 8.000,00.
Assinala o Pronunciamento Técnico que os subsídios pagos ao Prefeito,
encontram-se em consonância com o Diploma Legal citado.
Contudo, conforme informação do Sistema SIGA, constata-se que não houve,
como devido, inserção dos dados das folhas de pagamento dos agentes
políticos no sistema SIGA.
Desse modo, cabe a Administração Municipal, promover, URGENTEMENTE,
revisão no cadastro dos agentes políticos (Vice Prefeito e Secretários
Municipais) no sistema SIGA/Captura, evitando a repetição das falhas nas
contas seguintes e a sanção contida no art. 15 da Resolução nº 1282/09. Por
outro lado, deve a área técnica desta Corte manter o acompanhamento da
matéria de forma rigorosa, inclusive, com registros das irregularidades,
se ocorrer, notificando o Gestor para regularização das inconsistências
detectadas. A situação aqui posta repercute nas conclusões deste
pronunciamento.
8. DAS EXIGÊNCIAS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
PESSOAL 
A Constituição Federal em seu art. 169 estabelece que as normas específicas
para controle das Despesa com Pessoal serão dispostas em Lei
Complementar.
A Lei Complementar nº 101/00 - LRF em seu art. 18 estatui de forma clara o
que se entende como Despesa de Pessoal e no seu art. 19 fixa o limite da
Despesa total com Pessoal em percentuais da Receita Corrente Líquida, para
todos os entes da Federação, estabelecendo-o em 60% (sessenta por cento)
para os Municípios.
O seu art. 20, inciso III, alínea “b”, define a repartição desse limite global,
dispondo que a Despesa Total com Pessoal do Poder Executivo não poderá
exceder o percentual de 54% (cinquenta e quatro por cento) da sua Receita
Corrente Líquida. Os arts. 21 a 23 estabelecem a forma de efetivação dos
controles pertinentes. 
E o § 3º, incisos I, II e III, do art. 23 dispõem que: “não alcançada a redução no
prazo estabelecido, e enquanto perdurar o excesso, o ente não poderá:
receber Transferências Voluntárias; obter garantia, direta ou indireta, de outro
ente; e contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao
refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas
com pessoal”.
 27
Além disso, a omissão na execução de medidas para a redução de eventuais
excessos impõe a aplicação de multa equivalente a 30% (trinta por cento) dos
vencimentos anuais do Gestor, conforme prescrito no § 1º, do art. 5º, da Lei
Federal nº 10.028/00. 
LIMITE DA DESPESA TOTAL COM PESSOAL NO EXERCÍCIO EM EXAME 
Assinala o Pronunciamento Técnico que a despesa com pessoal da Prefeitura
apurada no exercício sob exame totalizou R$ 90.086.786,61, correspondente a
57,05% da Receita Corrente Liquida de R$ 157.916.116,08, contudo, após
nova análise realizada por esta Relatoria, em virtude da não aplicabilidade da
Instrução TCM nº 003/2018, por contrariar os regramentos contidos nos Arts.
2º, 18 e 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal, serão considerados e inseridos
no somatório da despesa com pessoal os valores excluídos no item 6.1.2.11
(R$ 4.615.399,72) do citado Pronunciamento, deste modo a despesa total de
pessoal passa a ser de R$ 94.702.186,30, correspondente a 59,97% da RCL,
ultrapassando o limite definido no art. 20, III, 'b', da Lei Complementar nº
101/00 – LRF. 
Conforme divergência apresentada na Sessão Plenária, e aprovada pela
maioria, prevalece a aplicabilidade da instrução 003/2018 no calculo da
despesa com pessoal. 
PERCENTUAL DA DESPESA DE PESSOAL POR QUADRIMESTRE 
EXERCICIO 1º QUADRIMESTRE 2º QUADRIMESTRE 3º QUADRIMESTRE
2017 66,77% 70,16% 62,29%
2018 68,54% 63,29% 60,86%
2019 59,71% / 62,59%* 58,41% / 61,54%* 57,05% / 59,97%*
* Percentual apurado após inclusão dos valores referente a Instrução 003/2018
LIMITE DA DESPESA TOTAL COM PESSOAL REFERENTE AOS
QUADRIMESTRES 
No 3º quadrimestre de 2012 a Prefeitura ultrapassou o limite definido no art.
20, III, 'b', da Lei Complementar nº 101/00 – LRF, permanecendo acima do
limite até o 3º Quadrimestre de 2019.
Portanto, em razão do Chefe do Poder Executivo ter deixado de ordenar
ou promover, na forma e nos prazos da lei, a execução de medidas para a
redução do montante da Despesa Total de Pessoal, que excedeu ao limite
máximo estabelecido no art. 20, inciso III, alínea “a”, da Lei
 28
Complementar nº 101/00 - LRF, fica sujeito à penalidade prevista no art.
5º, § 1º, da Lei nº 10.028/00.
PUBLICIDADE
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
O art. 52 da Lei Complementar nº 101/00 – LRF dispõe que:
"Art. 52. O relatório a que se refere o §3º do art. 165 da Constituição
abrangerá todos os Poderes e o Ministério Público, será publicado
até trinta dias após o encerramento de cada bimestre (...)"
A Resolução TCM nº 1065/05 disciplina em seu art. 6º o seguinte:
"Art. 6º. O Poder Executivo municipal encaminhará ao TCM, por via
documental, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e
respectivos demonstrativos com comprovação de sua divulgação até
o dia 5 (cinco) do segundo mês subsequente ao encerramento do
bimestre.
Parágrafo único. Os municípios com população inferior a 50.000
(cinquenta mil) habitantes, que optarem formalmente pela
divulgação semestral dos demonstrativos a que se refere o art. 53
da Lei Complementar nº 101/00, encaminharão o comprovante da
divulgação referida até o dia 5 (cinco) do segundo mês subsequente
ao encerramento do semestre."
A não divulgação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária nos
prazos estabelecidos em lei, impedirá, até que a situação seja regularizada, o
recebimento de Transferências Voluntárias e a contratação de Operações de
Crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da
dívida mobiliária, previsto no parágrafo 2º, do art. 51 da Lei Complementar nº
101/00 – LRF.
De acordo com informações registradas nos autos, foram encaminhados os
Relatórios Resumido da Execução Orçamentária, correspondentes aos 1º, 2º,
3º, 4º, 5º e 6º bimestres, acompanhados dos demonstrativos, com os
comprovantes de sua divulgação, em cumprimento ao disposto no art. 6º da
Resolução TCM nº 1065/05 e ao quanto estabelecido no art. 52 da Lei
Complementar nº 101/00 - LRF.
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O §2º do art. 55 da Lei Complementar nº 101/00 - LRF estatui que:
"Art. 55. (...)
 29
§2º O relatório será publicado até trinta dias após o encerramento
do período a que corresponder, com amplo acesso ao público,
inclusive por meio eletrônico.
A Resolução TCM nº 1065/05 disciplina em seu art. 7º o seguinte:
"Art. 7º. O Relatório de Gestão Fiscal, acompanhado dos
demonstrativos, será encaminhado, com o comprovante de sua
divulgação, até o dia 5 (cinco) do segundo mês subsequente ao
encerramento do quadrimestre, observado o quanto disposto no art.
63, § 2º, da Lei Complementar nº 101/00.
Parágrafo único. Os municípios com população inferior a 50.000
(cinquenta mil) habitantes, que optarem formalmente pela
divulgação semestral do Relatório de Gestão Fiscal, encaminharão o
comprovante da divulgação até o dia 5 (cinco) do segundo mês
subsequente ao encerramento do semestre."
A não divulgação do Relatório de Gestão Fiscal nos prazos e condições
estabelecidos em lei, impõe a aplicação de multa correspondente a 30% (trinta
por cento) dos vencimentos anuais do Gestor, conforme prescrito no §1º, do
art. 5º da Lei Federal nº 10.028/00 e impedirá, até que a situação seja
regularizada, o recebimento de Transferências Voluntárias e a contratação de
Operações de Crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento do principal
atualizado da dívida mobiliária, previsto no parágrafo 2º, do art. 51 da Lei
Complementar nº 101/00 – LRF.
De conformidade com informações registradas nos autos, foram enviados os
Relatórios de Gestão Fiscal, correspondentes ao 1º, 2º e 3º quadrimestres,
acompanhados dos demonstrativos, com os comprovantes de sua divulgação,
em cumprimento ao disposto no art. 7º, da Resolução TCM nº 1065/05 e
ao quanto estabelecido no § 2º, do art. 55 da Lei Complementar nº 101/00
– LRF.
AUDIÊNCIAS PÚBLICAS
O §4º, do art. 9º da Lei Complementar nº 101/00 – LRF dispõe que “até o final
dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e
avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência
pública na comissão referida no § 1º, do art. 166, da Constituição ou
equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais.”
Foram apresentadas as Atas das audiências públicas concernentes ao 1º, 2º e
3º quadrimestres, cumprindo, assim, a determinação legal.
TRANSPARÊNCIA PÚBLICA - LEI COMPLEMENTAR Nº 131/09 
 30
A Lei Complementar nº 131/09 acrescentou o art. 48-A e incisos à Lei de
Responsabilidade Fiscal, que estabelecem: 
“Art. 48-A. Para os fins a que se refere o inciso II do parágrafo único do art. 48,
os entes da Federação disponibilizarão a qualquer pessoa física ou jurídica o
acesso a informações referentes a: 
I – quanto à despesa: todos os atos praticados pelas unidades gestoras no
decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização, com a
disponibilização mínima dos dados referentes ao número do correspondente
processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica
beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório
realizado; 
II – quanto à receita: o lançamento e o recebimento de toda a receita das
unidades gestoras, inclusive referente a recursos extraordinários.”
Informa o Pronunciamento Técnico que em conformidade ao quanto
preconizado na Lei Complementar nº 131/2009, na Lei de Acesso à Informação
(Lei nº 12.527/2011) e no Decreto Federal nº 7.185/2010, analisou as
informações divulgadas no Portal de Transparência desta Prefeitura, no
endereço eletrônico: http://www.itapetinga.ba.gov.br/portal-da-transparencia-2/
na data de 16/04/2020 e levou em consideração as informações
disponibilizadas até 31/12/2019. 
Acrescentando, ainda, que os requisitos avaliados foram os instrumentos de
transparência de gestão fiscal, os detalhamentos das receitas e despesas, os
procedimentos licitatórios e a acessibilidade das informações, conforme
Demonstrativo de Avaliação do Portal da Transparência Pública. Assinalando
que Prefeitura alcançou a nota final de 46,50 (de um total de 72 pontos
possíveis), sendo atribuído índice de transparência de 6,46, de uma escala de
0 a 10, o que evidencia uma avaliação Moderada.
Dessa forma, recomenda-se que a Administração promova as melhorias
necessárias no portal de transparência da Prefeitura Municipal, para o fiel
cumprimento do disposto na Lei Complementar nº 131/2009.
Adverte-se, ainda, ao Gestor que, conforme informações do MPF, os
municípios com transparência não satisfatória estarão sujeitos à ação
civil pública, podendo ser agravada com a suspensão das transferências
voluntárias, ação de improbidade administrativa e representação para a
Procuradoria Regional da República contra os Gestores.
RELATÓRIO DE CONTROLE INTERNO
O art. 74, incisos I a IV da Constituição Federal e art. 90, incisos I a IV e
respectivo parágrafo único da Constituição Estadual, estabelecem que os
 31
Poderes Executivo e Legislativo manterão, de forma integrada, Sistema de
Controle Interno, elencando nos citados incisos a sua finalidade. A Resolução
TCM nº 1120/05 dispõe sobre a criação, implementação e a manutenção de
Sistema de Controle Interno nos Poderes Executivo e Legislativo.
Conforme art. 2º, da mencionada Resolução, entende-se por Sistema de
Controle Interno Municipal o conjunto de normas, regras, princípios, planos,
métodos e procedimentos que, coordenados entre si, têm por objetivo efetivar
a avaliação da gestão pública e o acompanhamento dos programas e políticas
públicas, bem como evidenciando sua legalidade e razoabilidade, avaliar os
seus resultados no que concerne à economia, eficiência e eficácia da gestão
orçamentária, financeira, patrimonial e operacional dos órgãos e entidades
municipais.
O art. 4º dispõe que as atividades inerentes ao controle interno serão
exercidas em todos os níveis hierárquicos dos Poderes Executivo e Legislativo
municipais, bem como das entidades da administração indireta do município,
por servidores municipais, ocupantes de cargos públicos do quadro
permanente do órgão ou entidade, não sendo passíveis de delegação por se
tratar de atividades próprias do Município.
Foi encaminhado o Relatório Anual de Controle Interno subscrito pelo seu
responsável, acompanhado de pronunciamento do Prefeito atestando ter
tomado conhecimento das conclusões nele contidas, em atendimento ao ao
disposto no art. 9º, item 33, da Resolução TCM nº 1060/05. 
Registra o Pronunciamento Técnico que, da sua análise, verifica-se que não
foram apresentados os resultados das ações de controle interno, bem como as
respostas decorrentes do acompanhamento das atividades realizadas,
descumprindo o que dispõe a Resolução TCM nº 1120/05.
Adverte-se a Administração Municipal para que sejam adotadas
providências imediatas objetivando um funcionamento eficaz do Controle
Interno, em observância aos dispositivos constitucionais mencionados,
 assim como à Resolução TCM nº 1120/05, evitando a manutenção da atual
situação que poderá vir a repercutir no mérito de contas futuras.
9. DAS RESOLUÇÕES DO TRIBUNAL
ROYALTIES/FUNDO ESPECIAL/COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS DE
RECURSOS MINERAIS E HÍDRICOS - RESOLUÇÃO TCM nº 931/04 
A Constituição Federal, em seu art. 20, §1º assegura aos municípios
participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, ou
compensação financeira por essa exploração. A Lei Federal nº 7.990/89,
instituiu para os Estados, Distrito Federal e Municípios, a compensação
financeira pelo aproveitamento de recursos hídricos e minerais, incluindo-se,
em relação aos últimos, a indenização pela respectiva exploração.
 32
A decisão nº 101/02 do STF, em sede do Mandado de Segurança nº 24.312,
impetrado pelo TCE/RJ, reconheceu que os recursos provenientes dos
Royalties integram a receita própria dos Estados e dos Municípios.
A Resolução TCM nº 931/04, "disciplina a prestação de contas, pelos
Municípios, de recursos provenientes do fundo especial/royalties de petróleo,
xisto betuminoso e gás natural, orienta suas aplicações, e dá outras
providências."
Assinala o Pronunciamento Técnico que no exercício em exame, o Município
recebeu recurso proveniente dos Royalties/FEP/CFRM/CFRH no total de R$
636.160,56.
CIDE - RESOLUÇÃO TCM nº 1122/05 
A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE foi instituída
pela Lei Federal nº 10.336/01 e incide sobre a importação e a comercialização
de petróleo e seus derivados, e álcool etílico combustível, a que se referem os
arts. 149 e 177, da Constituição Federal. Os critérios e diretrizes para
aplicação dos respectivos recursos acham-se estabelecidos na Lei Federal nº
10.636/02. 
A Resolução TCM nº 1122/05 dispõe sobre a fiscalização dos recursos da
Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, e dá outras providências.
Registra o Pronunciamento Técnico que, no exercício em exame, o município
recebeu recurso proveniente da Contribuição de Intervenção no Domínio
Econômico – CIDE – no total de R$ 61.266,71.
10. DECLARAÇÃO DE BENS 
Foi apresentada a Declaração dos Bens Patrimoniais do Gestor, em
cumprimento ao art. 11 da Resolução TCM nº 1.060/05.
11. QUESTIONÁRIO RELATIVO AO ÍNDICE DE EFETIVIDADE DA GESTÃO
MUNICIPAL – IEGM 
Foi apresentado o questionário relativo ao Índice de Efetividade da Gestão
Municipal – IEGM, em cumprimento ao disposto na Resolução TCM nº
1.344/2016. 
 33
12. MULTAS E RESSARCIMENTOS PENDENTES
Aponta o Pronunciamento Técnico que conforme informações a seguir, existem
pendências atinentes ao não recolhimento de multas e ressarcimentos
imputados a Agentes Políticos do Município por este Tribunal. 
MULTAS 
Processo Responsável(eis) Cargo Pago Cont Vencimento Valor R$
03600e18 RODRIGO HAGGE COSTA Prefeito/Presidente N N 11/05/2019 R$ 4.000,00
03600e18 RODRIGO HAGGE COSTA Prefeito/Presidente N N 11/05/2019 R$ 23.328,00
04154-17 RODRIGO HAGGE COSTA Prefeito/Presidente N N 06/04/2019 R$ 3.000,00
01174-16 JOSE CARLOS CRUZ 
CERQUEIRA MOURA
Prefeito/Presidente N N 16/09/2018 R$ 1.500,00
02400e16 JOSE CARLOS CRUZ 
CERQUEIRA MOURA
Prefeito/Presidente N N 01/01/2017 R$ 2.500,00
02400e16 JOSE CARLOS CRUZ 
CERQUEIRA MOURA
Prefeito/Presidente N N 01/01/2017 R$ 25.920,00
05096-15 JOSE CARLOS CRUZ 
CERQUEIRA MOURA
Prefeito/Presidente N N 24/09/2018 R$ 15.000,00
07598e17 JOSE CARLOS CRUZ 
CERQUEIRA MOURA
Prefeito/Presidente N N 16/06/2018 R$ 25.000,00
07598e17 JOSE CARLOS CRUZ 
CERQUEIRA MOURA
Prefeito/Presidente N N 16/06/2018 R$ 64.800,00
07852e18 RODRIGO HAGGE COSTA Prefeito/Presidente N N 10/08/2019 R$ 1.000,00
08431-15 JOSE CARLOS CRUZ 
CERQUEIRA MOURA
Prefeito/Presidente N N 19/06/2016 R$ 6.000,00
08431-15 JOSE CARLOS CRUZ 
CERQUEIRA MOURA
Prefeito/Presidente N N 19/06/2016 R$ 64.800,00
Informação extraída do SICCO em 08/09/2020.
RESSARCIMENTOS 
Processo Responsável(eis) Cargo Pago Cont Vencimento Valor R$ Observação
04842-04 JOSÉ OTÁVIO CURVELO EX￾PREFEITO
N N 11/05/2008 R$ 14.970,00 ENTIDADE - 
LIGA 
AMADORIST
A DE 
DESPORTO
S DE 
ITAPETINGA
11024-10 MICHEL JOSÉ HAGGE 
FILHO
N N 20/05/2011 R$ 207.096,09
06667-07 MICHEL JOSÉ HAGGE 
FILHO
EX-PREFEITO N N 18/08/2012 R$ 32.703,50 O VALORE 
DEVERÁ 
SER 
ATUALIZAD
O E 
ACRESCIDO
DE JUROS 
MORATORI
OS NA DATA
DO 
EFETIVO 
 34
PAGAMENT
O, A 
OCORRER 
NO PRAZO 
DE TRINTA 
DIAS DO 
TRANSITO 
EM 
JULGADO.
07499-12 JOSÉ CARLOS CRUZ 
CERQUEIRA MOURA
PREFEITO N N 20/05/2013 R$ 14.543,29
09233-14 JOSÉ CARLOS CRUZ 
CERQUEIRA MOURA
PREFEITO N N 29/06/2015 R$ 2.500,00
05096-15 JOSÉ CARLOS 
CERQUEIRA MOURA
EX-PREFEITO N N 10/09/2018 R$ 183.320,45
00715-18 JOSE CARLOS CRUZ 
CERQUEIRA MOURA
EX-PREFEITO N N 16/06/2019 R$ 19.387,30
00715-18 MICHEL JOSE HAGGE 
FILHO
EX-PREFEITO N N 16/06/2019 R$ 6.387,23
00894-18 JOSE CARLOS CRUZ 
CERQUEIRA MOURA
EX-PREFEITO N N 03/11/2019 R$ 11.717,41
Informação extraída do SICCO em 08/09/2020.
Na resposta a diligência final o Gestor encaminha o documento de nº 1207,
constantes na pasta “Defesa à Notificação Anual da UJ”, no intuito de
comprovar o pagamento de parcelas das multas imputadas, mediante
Processos TCM nºs 03600e18, 04154-17 e 07852e18.
Da análise do citado documento verifica-se que não foi possível correlacionar
os pagamentos realizados com os processos informados, estando, ainda,
ausentes os comprovantes de pagamento. 
Diante do não cumprimento da Deliberação desta Corte de Contas,
demonstrando a reiteração no comportamento evasivo do Gestor em
atender à penalidade imposta, tem-se por necessária a imposição de
sanção mais gravosa, com a rejeição das contas sob análise. 
Quanto às demais pendências, nada foi informado sobre as providências que
estão sendo adotadas para a cobrança.
Assinale-se, por pertinente, que o Município tem obrigação de promover a
cobrança, inclusive judicialmente, dos débitos impostos pelo TCM, aos
seus gestores, ressaltando que respeitantemente às MULTAS, dita cobrança
TEM de ser efetuada ANTES DE VENCIDO O PRAZO PRESCRICIONAL,
“SOB PENA DE VIOLAÇÃO DO DEVER DE EFICIÊNCIA E DEMAIS
NORMAS QUE DISCIPLINAM A RESPONSABILIDADE FISCAL”.
Neste sentido, fica advertido o Gestor que as decisões dos Tribunais de
Contas impositivas de apenação de multas, ou de ressarcimentos, aos agentes
públicos, têm eficácia de título executivo extrajudicial, na forma
constitucionalmente prevista, caso não adimplidas voluntariamente, geram
 35
créditos públicos executáveis judicialmente, denominados DÍVIDA ATIVA NÃO
TRIBUTÁRIA. 
Assim, é dever da administração a cobrança do débito, SOB PENA DE
RESPONSABILIDADE DO AGENTE QUE SE OMITIU AO CUMPRIMENTO
DE SUA OBRIGAÇÃO.
No que concerne, especificamente, às MULTAS, a omissão do Gestor que der
causa à sua prescrição resultará em lavratura de TERMO DE OCORRÊNCIA
a fim de ser ressarcido o prejuízo causado ao Município, cujo ressarcimento,
caso não concretizado, importará em ATO DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA, pelo que este TCM formulará Representação junto à
Procuradoria Geral da Justiça.
13. DOS PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO
Tramitam nesta Corte de Contas os Termos de Ocorrência tombados sob os
nºs 10872e20 e 17296e20, em fase de instrução. Ressalta-se que o presente
Voto é emitido sem prejuízo do que vier a ser decidido a respeito.
Tramita neste Tribunal a Denúncia autuada sob o nº 14607e20. Ficam
ressalvadas as conclusões futuras, sendo este Voto emitido sem prejuízo do
que vier a ser apurado no citado processo.
Registre-se, também, a tramitação de outros processos em fase de instrução,
cujos méritos não foram aqui considerados, pelo que ficam ressalvadas as
conclusões futuras, sendo este Voto emitido sem prejuízo do que vier a ser
apurado. 
VOTO
Diante exposto, com fundamento no art. 40, inciso III, alíneas “a” e “b”, da Lei
Complementar nº 06/91, combinado com os artigos e incisos da Resolução
TCM nº 222/92 a seguir discriminados, vota-se pela emissão de Parecer Prévio
no sentido de REJEITAR, porque irregulares, as contas da Prefeitura
Municipal de ITAPETINGA, concernentes ao exercício financeiro de 2019,
constantes deste processo, de responsabilidade do Sr. Rodrigo Hagge Costa.
Determina-se a emissão de DELIBERAÇÃO DE IMPUTAÇÃO DE DÉBITO,
nos termos da Lei Complementar Estadual nº 06/91 e do estatuído no Art. 234,
II e 236, da Resolução TCM nº 1392/2019, tendo em vista as irregularidades
praticadas pelo Gestor e registradas nos autos, especialmente:
✔ não cumprimento do art. 212 da Carta Magna – EDUCAÇÃO; 
✔ descumprimento do art. 7º c/c art. 24, da Lei Complementar nº
141/12, (APLICAÇÃO MÍNIMA EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS
DE SAÚDE);
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✔ Infringência ao disposto no artigo 20 da Lei Complementar nº
101/00 (PESSOAL);
✔ não recolhimento de multa ou outro gravame imposto pelo
Tribunal.
Verifica-se ainda as seguintes ressalvas:
✔ falhas técnicas na abertura, contabilização e publicação de créditos
adicionais;
✔ as consignadas na Cientificação Anual;
✔ déficit na execução orçamentária configurando desequilíbrio das Contas
Públicas;
✔ apresentação de Balanços e Demonstrativos contábeis contendo
irregularidades;
✔ baixa cobrança da Dívida Ativa Tributária;
✔ relatório de Controle Interno não atende às exigências legalmente
dispostas no art. 74, da Constituição Federal e art. 90, da Constituição
Estadual e da Resolução TCM nº 1120/05.
Dela devendo constar:
I. Com base no art. 71, incisos II, III, IV e VIII, da mencionada Lei
Complementar nº 06/91, a multa no valor de R$ 12.000,00 (doze mil
reais);
II. Em razão de ter deixado de ordenar ou promover, na forma e nos
prazos da lei, a execução de medida para a redução do montante da
despesa total com pessoal que excedeu ao limite máximo estabelecido
no art. 20, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar nº 101/00, GF), da
Lei Complementar nº 101/00 – LRF, com lastro no art. 5º, §1º, da Lei nº
10.028/00, aplica-se ao mesmo a multa, no valor de R$ 64.800,00
(sessenta e quatro mil e oitocentos reais), correspondente a 30% dos
seus vencimentos anuais.
Tais cominações deverão ser recolhidas ao erário municipal, na forma
estabelecidas na Resolução TCM nº 1124/05, combinado com o disposto na
Resolução TCM nº 1345/06,sob pena de se adotar as medidas preconizadas
no art. 74 da multicitada Lei Complementar,ão se não for paga no prazo
devido, será acrescida de juros legais.
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Determina-se ainda:
Ao Gestor
I) Providenciar a Devolução à conta-corrente do FUNDEB, do valor total de R$
1.158.541,95, com recursos municipais, ainda que parceladamente, até o mês
de dezembro de 2021, referente a despesas, que não podem ser admitidas em
qualquer hipótese, por ter sido constatado desvio de finalidade, com remessa
da comprovação a esta Corte de Contas. O não cumprimento à
determinação desta Corte de Contas poderá comprometer o mérito de contas
futuras. 
II)Proceder nas Demonstrações Contábeis, a regularização dos valores
lançados incorretamente ou não demonstrados, porventura necessários, de
acordo com o disposto no item 6 deste opinativo.
III) Providenciar a revisão nos dados inseridos no sistema SIGA/Captura,
inclusive no cadastro dos agentes políticos (Vice Prefeito e Secretários
Municipais), observando o disposto na Resolução TCM nº 1282/09.
À SGE
I) Cópia deste opinativo ao Gestor das referidas Contas e ciência à 2ª Diretoria
de Controle Externo - DCE para acompanhamento.
Face às irregularidades consignadas nos autos, especificamente pelo não
cumprimento do art. 212 da Carta Magna – EDUCAÇÃO e pelo
descumprimento do art. 7º c/c art. 24, da Lei Complementar nº 141/12,
(Aplicação mínima em Ações e Serviço Público de Saúde), determina-se a
representação da presente Prestação de Contas, por intermédio da
Assessoria Jurídica deste TCM, ao douto Ministério Público Federal,
fundamentado no inciso XIX do art. 1º e 76, inciso I, letra “d” da Lei
Complementar nº 06/91.
SESSÃO ELETRÔNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO 
ESTADO DA BAHIA, em 17 de dezembro de 2020.
Cons. Plínio Carneiro Filho
Presidente 
Cons. Fernando Vita 
Relator 
Foi presente o Ministério Público de Contas
Procurador Geral do MPEC 
Este documento foi assinado digitalmente conforme orienta a resolução TCM nº01300-11. Para verificar a autenticidade deste parecer,
consulte o Sistema de Acompanhamento de Contas ou o site do TCM na Internet em www.tcm.ba.gov.br e acesse o formato digital
assinado eletronicamente. 
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