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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
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Comissão de Constituição, Justiça e Redação
PARECER Nº 001/2022
Veto Total Projeto de Lei nº 001/2022
Autoria do Prefeito Rodrigo Hagge Costa
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, no uso de suas atribuições
legais, reunida para apreciar o Veto Total Projeto de Lei nº 001/2022, de autoria do Prefeito
Rodrigo Hagge Costa, que autoriza o “Poder Executivo Municipal para efetuar um rateio
em forma de abono dos recursos do FUNDEB 70% do ano de 2021 e dá outras
providências”, após análise da matéria, no que concerne a sua constitucionalidade, chegou
a seguinte conclusão:
O Veto Total ao Projeto de Lei em apreço teve tramitação legal nesta Casa
Legislativa, sendo observados todos os requisitos intrínsecos e extrínsecos, bem como os
preceitos constitucionais e regimentais.
Constatamos ainda que o Veto ao Projeto de Lei em análise preenche todos os
requisitos legais e constitucionais. Entretanto, entendemos que o projeto não é contrário ao
interesse público, uma vez que contempla profissionais da educação que são merecedores
de toda a atenção e valorização.
Isto posto, esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação – C.C.J. R., por
unanimidade, manifesta-se pela Constitucionalidade do Veto Total Projeto de Lei nº 001/2022,
em razão dos motivos acima expostos, recomendando que seja o Veto submetido à
apreciação do plenário dessa Egrégia Casa Legislativa para aprovação ou rejeição.
É o parecer.
Sala das Comissões, 23 de fevereiro de 2022.
Evandro Souza Silva
Presidente
Luciano Santos Almeida Hildérico de Souza Ferraz Nogueira
Relator Membro
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