CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
Av. Hildebrando Nogueira, 130 – Quintas do Morumbi. Telefax: (77) 3261-
2217/2243. Itapetinga – Bahia - E-mail: câmara.i@elsite-com.br
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
PARECER Nº. 025/19
Ao Projeto de Lei nº 023/2019,
Autoria do Prefeito Rodrigo Hagge Costa
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, no uso de suas atribuições legais,
reunida para apreciar o Projeto de Lei nº 023/19, de autoria do Prefeito Rodrigo Hagge Costa,
que “Transforma em Alameda parte da Rua Carneiro Ribeiro e dá outras providências”, após
análise da matéria, no que concerne a sua constitucionalidade, chegou a seguinte conclusão:
O Projeto de Lei em apreço teve tramitação legal nesta Casa Legislativa, sendo solicitado
pelo Autor o regime de tramitação “urgente urgentíssima”. Em sendo a tramitação em regime de urgência
aprovada, fica flexibilizada algumas exigências do processo legislativo, ressalvada o número legal para
deliberação e Parecer de Comissão (art. 117 do Regimento Interno).
Nota-se que o Projeto em enfoque está redigido em termos claros, objetivos e concisos, em
língua nacional e ortografia oficial, estando devidamente subscrito por seu Autor, além de trazer o
assunto sucintamente registrado em ementa, tudo na conformidade do disposto no Regimento Interno da
Câmara Municipal de Itapetinga (art. 77). Articulou justificativa escrita, atendendo também ao disposto
no art. 76 da mesma norma regimental.
A distribuição do texto também está dentro dos padrões exigidos pela técnica legislativa,
não merecendo qualquer reparo, restando, pois, cumpridos os requisitos de admissibilidade.
Constatamos ainda que o Projeto de Lei em análise preenche todos os requisitos legais e
constitucionais, vez que é competência precípua da Câmara Municipal discutir e votar assuntos de
interesse local, na forma do artigo 30, inciso I, da CF/88.
Por outro lado, a fim de melhorar o texto do projeto original a Comissão apresenta
EMENDAS MODIFICATIVAS, que segue abaixo.
O parágrafo único do art. 1º passará a ter a seguinte redação:
Parágrafo Único – Fica denominado “Alameda Carneiro Ribeiro” o trecho de
rua a que alude o caput deste artigo.
Suprime trecho do art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 2º - Não haverá circulação de veículos automotores, de tração animal e
de propulsão humana na Alameda indicada no caput do artigo 1º.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
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Portanto, concluímos pela aprovação deste projeto de Lei, visto que atende perfeitamente
todas as exigências contidas na Carta Política de 1988, bem como em toda a Legislação de regência.
Isto posto, esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação – C.C.J, por
unanimidade, manifesta-se pela conveniência, constitucionalidade e legalidade do texto do
Projeto de Lei nº 023/2019, em razão dos motivos acima expostos, opinando, no sentido de que o
Plenário desta Egrégia Casa aprove o projeto com as emedas apresentadas.
É o parecer. SMJ.
Sala das Comissões, 12 de setembro de 2019.
João de Deus da Silva Filho
Presidente
Anderson Alves Cruz
Relator
Valquirio Santos Lima
Membro