materia nº 8/2022

 Estado da Bahia
Av: Hildebrando Nogueira, 130, Morumbi, Telefax: (77) 3261-8252, Itapetinga – Bahia 
CNPJ: 14.786.842/0001-25
REQUERIMENTO Nº. 008/22
 De 16 de março de 2022
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores (as),
Requeiro à Mesa Diretora desta Egrégia Casa, após ter ouvido o Plenário, de 
acordo com os trâmites legais e regimentais, que solicite ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal
Rodrigo Hagge que forneça à esta Casa de Leis, informações a respeito do Contrato de 
Iluminação Pública celebrado entre a Prefeitura Municipal de Itapetinga e a empresa
RCX. Para tanto segue os questionamentos e documentos para verificação:
• Qual o valor da despesa mensal da Prefeitura Municipal de Itapetinga (PMI) junto a 
Companhia de Eletricidade da Bahia relacionada à iluminação pública?
• Qual o valor mensal de arrecadação da CIP – lei 939/2003 (contribuição para custeio 
do serviço de iluminação pública), no município de Itapetinga?
• Considerando que a arrecadação da CIP tem sido superavitária, considerando ainda 
um potencial redução das despesas do questionamento anterior, devido à melhor 
eficiência dos novos equipamentos de iluminação, o município planeja uma redução 
na alíquota da CIP?
• A Prefeitura Municipal dispõe dos quantitativos de postes e iluminação por bairros e 
distritos? Caso positivo, apresentar a tabela com os dados.
• Quais são os objetos constantes do edital do processo licitatório de trocas de 
lâmpadas?
• Qual o valor financeiro com detalhamento do contrato da licitação dos serviços na 
área de iluminação pública?
• Em quanto tempo este investimento se paga? (chamado Pay Back)?
• Quais os nomes das empresas participantes do processo licitatório, com o objeto de 
contratação de empresa especializada para instalação das lâmpadas e luminárias de 
LED?
• Foi contratada empresa para realizar o descarte das lâmpadas retiradas?
• Qual o nome e histórico da empresa ganhadora da licitação dos serviços na área de 
iluminação pública, bem como as suas obrigações contratuais? Qual o capital social 
desta empresa?
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• Quais seguranças jurídicas estão sendo previstas na fundamentação deste processo 
licitatório?
• O município possui outros contratos em vigor relacionados à iluminação pública?
• A troca de lâmpadas proporcionará em termos percentuais qual economia em 
relação ao atual modelo de lâmpadas existente?
• Qual a economia mensal e anual prevista com a troca das atuais lâmpadas por 
lâmpadas LED?
• Em caso de troca de lâmpadas, qual será a destinação das atuais lâmpadas e 
luminárias instaladas?
• Quais outros benefícios possíveis advirão desta substituição de lâmpadas?
• Como será executado nos bairros da cidade o processo de substituição das atuais 
lâmpadas para luminárias em LED?
• Os distritos de Palmares e Bandeira estão contemplados no processo?
• Há a opção de implantação gradual das lâmpadas atuais por bairros? Caso positivo, 
apresentar o plano com o detalhamento.
• Quais benefícios foram realizados no período de janeiro de 2021 até a presente data 
com a arrecadação da CIP – lei 939/2003 (contribuição para custeio do serviço de 
iluminação pública)?
• Qual será o benefício para o consumidor Itapetinguense em caso de economia na 
troca das atuais lâmpadas por luminárias LED?
• Haverá benefício financeiro para o consumidor Itapetinguense?
• Qual a marca das lâmpadas e luminárias adquiridas para a iluminação pública no 
município?
Referente aos documentos solicito as seguintes cópias:
• Íntegra do Processo administrativo que deu origem a contratação.
• Integra do processo de licitação.
• Contrato.
• Íntegra dos processos de pagamentos se houverem.
Sibele Shirley da Silva Moura Nery
Vereadora (PT)
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JUSTIFICATIVA
Nobres Pares, sabemos que é dever nosso enquanto representantes do povo, 
fazer o papel de fiscalização dentro do município, verificando a legalidade e legitimidade 
dos atos do Poder Executivo. Em 2021, encaminhei, por duas vezes, ao chefe do executivo 
municipal ofício solicitando informações a respeito do contrato de iluminação pública de 25 
milhões, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Itapetinga e a Empresa RCX, não 
obtendo nenhuma resposta até o presente momento. 
Desta forma, o presente requerimento foi feito no intuito de buscar informações 
a respeito do referido contrato. Vale lembrar que conforme preceitua a nossa Constituição 
Federal de 1988 e pela Lei Orgânica do Município, com fundamento no Art. 51 § 6º da lei 
Orgânica Municipal, o pedido de informações é devido ao vereador que buscar encontrar 
as respostas para os questionamentos que nos são feitos pela própria população. 
A Autora