| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do LEGISLATIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 2019 |
| Date | 2019-09-12 |
| Ementa | Institui o Programa Ambulante Legal, com o objetivo de promover a legalização, identificação, capacitação, padronização, estruturação e controle do comércio ambulante no Município de Itapetinga e dá outras providências. |
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