CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
Av. Hildebrando Nogueira, 130 - Quintas do Morumbi. Telefax: (77) 326]
2217/2243. Hapelinga = Bahia E-mail: câmara Idekite-com.br
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
PARECER Nº 002/2022
Ao Projeto de Lei nº 002/2022
De Autoria do Prefeito Rodrigo Hagge Costa
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, no uso de suas atribuições
legais, reunidas para apreciar o Projeto de Lei nº 002/2022, de autoria do Prefeito Rodrigo
Hagge Costa, que "Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Turismo, vinculada
à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer no Município de Itapetinga/BA e dá
outras providências.", após análise da matéria, no que concerne a sua constitucionalidade
e adequação à Legislação Federal, chegou a seguinte conclusão:
Utilizando a prerrogativa Regimental da obrigatória manifestação sobre os
aspectos constitucionais, legais e jurídicos, bem como de mérito, constantes da matéria
tratada no presente Projeto de Lei em Tramitação nesta Câmara Municipal, a Comissão de
Constituição, Justiça e Redação conforme a maioria dos seus membros, apresenta o seu
Parecer para que seja submetido ao Egrégio Plenário desta Casa.
De acordo com o artigo 30, |, da Constituição Federal/88, é de competência do
Município legislar sobre assuntos de interesse local. O Regimento Interno desta Casa
Legislativa prevê, no art. 21, que é de competência das Comissões Permanentes analisarem
as matérias que lhes forem submetidas, e sobre elas emitir parecer. O mesmo Diploma Legal
dispõe, no art. 23, inciso |, que é de competência da Comissão de Constituição e Justiça opinar
exclusivamente sobre o aspecto constitucional, legal, regimental e de técnica legislativa das
proposições.
Sobre a propositura do projeto, o mesmo foi encaminhado tempestivamente pelo
Executivo, sendo devidamente lido e encaminhado aos vereadores. O Projeto em análise
autoriza a criação da Secretaria Municipal de Turismo, vinculada à Secretaria Municipal de
Cultura, Esporte e Lazer no Município de Itapetinga.
Conforme cita o presente Projeto de Lei cria a pasta do Turismo no Município de
Itapetinga/BA, vinculando-a a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, que passa ser
denominada de Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo.
Digitalizado com CamScanner
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
Av. Hildebrando No
2217/2243, 9ueira, 130 - Quintas do Morumbi. Telefax: (77) 3261-
H j À
apelinga - Bahia - E-mail: câmara.idebite-com.br
Com objetiv ã
eiicionta dE noto Jetivo de estruturação e planejamento para aproveitar de forma mais
Potenciais turísticos municipais, o projeto em comento revoga a Lei Municipal nº
PR e de goi, visto que a melhor técnica legislativa indica que a mesma
fa ei Municipal nº 1.057, de 29 de janeiro 2009, quando de sua edição
Ao contrário, houve a alteração da Estrutura Administrativa e Organizacional do Município de
Itapetinga, com o desmembramento da Secretaria Municipal de Educação e Cultura,
transferindo esta última pasta para a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, sem &
modificação da legislação que cuidava da matéria.
Cabe salientar que o referido projeto em apreciação se enquadra entre as
competências legislativas do Município, pois se trata de matéria de interesse local, e não se
divorcia da Constituição Federal, dos regramentos da Lei nº 11.771, de 17 de Setembro de
2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, da Constituição do Estado da Bahia e
da Lei Orgânica Municipal. Quanto ao seu aspecto lógico e redacional o texto redacional não
se divorcia da técnica legislativa, portanto, merece total consideração em sua apreciação legal
nesta Casa de Leis.
Isto posto, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação em sua maioria
manifesta-se pela conveniência, constitucionalidade e legalidade do texto do referido Projeto
de Lei nº 002/2022, em razão dos motivos acima expostos, opinando pela sua aprovação pelo
Plenário desta Egrégia Casa de Leis.
É o parecer.
Sala das Comissões, 31 de março de 2022.
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Cad Luciano Santos Almeida
Presidente CCJR Relator CCJR
Hildérico de Souza Ferraz Nogueira
Membro CCJR