Estado da Bahia
Av: Hildebrando Nogueira, 130, Morumbi, Telefax: (77) 3261-8252, Itapetinga – Bahia
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PROJETO DE LEI N° 003/22
06 de abril de 2022
“Autoriza o Poder Executivo a firmar convênios com
Instituições de Ensino Técnico e Superior, públicas
e privadas, e a aceitar, como estagiários, os alunos
regularmente matriculados nestes estabelecimentos
e da outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA, faço
saber que a Câmara Municipal de Itapetinga, Estado da Bahia, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar convênios com
Instituições de Ensino Técnico e Superior, públicas e privadas, e a aceitar, como
estagiários, os alunos regularmente matriculados nestes estabelecimentos.
§ 1º. Os alunos a que se refere o caput deste artigo devem, comprovadamente,
estar frequentando cursos de educação técnica e superior.
§ 2º. O estágio somente poderá realizar-se em unidades que tenham condições
de proporcionar experiência prática na linha de formação do estagiário, em conformidade
com os currículos, programas e calendários escolares, complementando sua
aprendizagem.
§ 3º. Os convênios, de que trata o caput deste artigo, serão remetidos para a
Câmara Municipal de Vereadores em até 30 (trinta) dias da sua assinatura.
Art. 2º. Para a efetivação do estágio, em decorrência do convênio celebrado com
as Instituições de Ensino Técnico e Superior, será assinado um termo de compromisso
entre o estudante e o Município, com interveniência obrigatória da Instituição de Ensino,
onde estarão acordadas todas as condições para realização do estágio.
PARAGRAFO ÚNICO. O referido estágio será voluntariado e não remunerado
pelo município, não gerara vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista,
previdenciária ou afim.
Art. 3º. Da efetivação do convênio, autorizado pela presente lei, não
decorrerá quaisquer ônus para os cofres públicos e nem vínculo de qualquer natureza
entre os alunos ou profissionais das Instituições de Ensino, com o Município.
Art. 4º. A jornada de atividade em estágio, a ser cumprida pelo estudante, deverá
ser compatibilizada com seu horário escolar e com o horário de funcionamento da unidade
em que ocorrer o estágio.
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PARAGRAFO ÚNICO. Nos períodos de férias escolares, a jornada de estágio
será estabelecida de comum acordo entre o estagiário e o Município, sempre com a
interveniência das Instituições de Ensino Técnico e Superior.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Eliomar Alves Barreir Castro
Vereador (MDB)
JUSTIFICATIVA
Nobre Colegas
O presente Projeto de Lei objetiva autorizar o Poder Executivo a firmar
convênios com Instituições de Ensino Técnico e Superior, públicas e privadas, e a aceitar,
como estagiários, os alunos regularmente matriculados nesses estabelecimentos, visando
proporcionar, a estes alunos, complementação do processo de ensino-aprendizagem,
permitindo o acesso a conhecimentos junto a profissionais experientes, em uma situação
real de trabalho, em vários segmentos.
Salientamos que os convênios celebrados objetivam não só oportunizar às
instituições de ensino meios e local para o desenvolvimento dessas atividades, mas
também estender à comunidade serviços relevantes em diversas áreas como educação,
assistência social, meio ambiente, saúde e outras, sem gerar ônus aos cofres públicos
municipais e nem estabelecer vínculo de qualquer natureza entre as pessoas envolvidas e
o ente público.
Para cada estágio será firmado um termo de compromisso entre o estudante e
o Município, sempre com interveniência obrigatória da instituição de ensino, onde
constarão todas as condições para realização do estágio, tais como, área de atuação,
jornada de trabalho, local do estágio, entre outros.
Diante do exposto, contamos com a especial atenção dos nobres
vereadores, paradeliberação positiva da matéria apresentada.
O Autor