Estado da Bahia
Av. Hildelbrando Nogueira, 130- Morumbi, Telefax: (77) 261-2217/2243, Itapetinga –
Bahia
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 012/22
13 de abril de 2022
Concede o Título de Cidadão Honorífico
de Itapetinga, Estado da Bahia, ao
Deputado Estadual Paulo Sérgio de Sá
Bittencourt Câmara e dá outras
providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES DE
ITAPETINGA, Estado da Bahia, usando de suas atribuições legais, conforme
determina o inciso VI, do Art. 73, do Regimento Interno, D E C R E T A:
Art. 1º - Fica conferido Título de Cidadão Honorífico de
Itapetinga, Estado da Bahia, ao Deputado Estadual Paulo
Sérgio de Sá Bittencourt Câmara.
Art. 2º - As despesas decorrentes com o referido Título
correrão por conta de dotação orçamentária existe;
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de
sua publicação, revogando-se todas as disposições em
contrário.
Eliomar Alves Barreira Castro
Vereador (MDB)
JUSTIFICATIVA
É com imensa satisfação que eu apresento preposição regimental,
para indicação de Título Honorifico de Itapetinga, ao Deputado Estadual
Paulo Sérgio de Sá Bittencourt Câmara.
Paulo Câmara fez Faculdade de Economia pela Universidade
Federal da Bahia (UFBA), casado com dois filhos. Em 2018, eleito deputado
estadual, ampliando atuação como legislador para a esfera da Assembléia
Legislativa da Bahia (AL-BA). No dia 1º de fevereiro de 2021, foi eleito 4º Vicepresidente da Mesa Diretora da AL-BA para o biênio 2021–2023. Na
Assembleia do Estado da Bahia, é vice-presidente da Comissão de
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Constituição e Justiça (CCJ), considerada a mais importante da Casa, e
suplente da Comissão permanente de Agricultura e Política Rural.
Em 2020, atuou na elaboração e sugestão de medidas que visassem
minimizar os impactos da pandemia do novo Coronavírus (Covid-19) na vida
dos baianos. Neste período, integrou a Comissão Parlamentar Interestadual
que foi criada por deputados estaduais dos nove estados do Nordeste para
acompanhar e fiscalizar as ações do Consórcio Nordeste e, no dia 20 de
novembro de 2020, foi indicado para fazer parte da Comissão Especial para
Avaliação dos Impactos da Covid-19, na AL-BA.
Dentre as proposições, destacam-se a destinação de toda emenda
parlamentar de 1,5 milhão no combate ao coronavírus; as Indicações para:
desapropriar o Hospital Espanhol como hospital de campanha; isentar o ICMS
em produtos da cesta básica durante a pandemia; manter o emprego dos
terceirizados do governo do estado e da prefeitura de Salvador; suspender os
prazos de validade de concursos na Bahia; usar os hotéis Pestana e Othon na
campanha de combate ao vírus; bem como a Indicação para a não negativação
no SPC/Serasa neste período.
O início de sua trajetória na vida pública foi em 1998, quando
exerceu o cargo de coordenador de Ações Governamentais no primeiro
governo do ex-prefeito Antonio Imbassahy. Em seguida, entre 2000 e 2004, já
no segundo mandato do prefeito reeleito, passou a subsecretário de
Descentralização Regional da Prefeitura de Salvador, aplicando os recursos
municipais na manutenção da infraestrutura urbana e atendendo às demandas
de serviços nas diversas áreas, além de tratar com as lideranças comunitárias
para a otimização do atendimento.
Entre 2004 e 2006, estive como suplente de vereador na Câmara
Municipal de Salvador, assumindo em 2007, já com uma atuação voltada para
a defesa do meio ambiente. De 2009 a 2012, ainda como vereador, ocupou o
cargo de Corregedor-Geral da Câmara, apresentando um projeto de lei dando
caráter permanente à Comissão de Ética e Decoro Parlamentar e instituí a
Frente Parlamentar de Prevenção e Combate à Violência Sexual às Crianças e
Adolescentes.
Filiado ao PSDB, foi eleito presidente da Câmara Municipal de
Salvador nos biênios 2013-2014/2015-2016, quando pode realizar uma gestão
moderna, transparente e eficiente, devolvendo 25 milhões à Prefeitura de
Salvador, a maior devolução de recursos da história da Casa Legislativa
soteropolitana.
Ainda como presidente do Legislativo soteropolitano, implementou a
TV Câmara em sinal aberto digital e aperfeiçoei o Portal Transparência. Estas
ações colocaram a Câmara como a terceira mais transparente entre as Casas
Legislativas das capitais do Brasil, de acordo com estudo realizado pela
Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla
2016), sob a coordenação do Ministério da Justiça e Cidadania. Também
contabilizamos uma economia de mais de R$ 19 milhões com a implantação do
pregão eletrônico. Valores esses que foram revertidos em benefícios para toda
a cidade.
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Em 2017, fui o vereador mais votado de Salvador e também do
PSDB na região Norte/Nordeste, com 18.432 votos. Neste mesmo ano, me
licenciei da Câmara Municipal para assumir a Secretaria Nacional de Assuntos
Federativos da Presidência da República, em Brasília, onde promovi a
interlocução entre os estados, municípios e o governo federal. Com o apoio do
deputado federal Antonio Imbassahy, viabilizei a realocação de 250 milhões em
recursos para diversos municípios da Bahia.
Na função, liderei delegações brasileiras na Suécia, Argentina,
Estados Unidos e Malásia, além de coordenar a Conferência de Autoridades
Locais e Regionais, que reuniu mais de 400 prefeitos de várias partes de
mundo para debater os recursos hídricos no Fórum Mundial da Água.
Projetos
Minhas proposições parlamentares visam à melhoria da qualidade
de vida da população, tendo como prioridades o desenvolvimento sustentável,
o combate à violência contra a mulher e à violência sexual contra crianças e
adolescentes, a preservação dos direitos do idoso, o incentivo ao
microempreendedor e também o fomento aos esportes eletrônicos (e-Sports).
Como vereador, instituí o 22 de maio como o Dia Municipal de
Homenagem e Louvor à Beatificação de Irmã Dulce, através do Projeto de Lei
nº 154, de 2011. A data municipal marca o dia da beatificação da religiosa,
ocorrida em 22 de maio de 2011.
Em 2013, a Câmara Municipal de Salvador foi a primeira entre as
capitais do Brasil a adotar o Voto Aberto, um projeto de minha autoria que
muito me orgulha e que trouxe mais transparência ao legislativo municipal,
exigindo maior comprometimento dos políticos e permitindo ao eleitor
acompanhar melhor a atuação do seu candidato. À época, a Casa Legislativa
municipal antecipou-se às movimentações do Congresso Nacional pelo fim do
voto secreto no Parlamento.
Também sou autor do projeto IPTU Verde, que já é uma realidade
em Salvador ao incentivar imóveis residenciais, comerciais, mistos ou
institucionais a realizarem ações e práticas de sustentabilidade em suas
construções. Em troca disso, oferece descontos no IPTU, de acordo com suas
realizações e sua pontuação no Programa de Certificação Sustentável. Em
2015, este projeto colocou Salvador entre as 100 cidades mais sustentáveis do
mundo, o que credenciou o projeto a ser premiado na 21ª Conferência do
Clima (COP 21), realizada de 30 de novembro a 11 de dezembro daquele
mesmo ano, em Paris, na França.
Para o combate efetivo da violência contra a mulher, propus a
criação do Botão Maria da Penha e do aplicativo para smartphone, ferramenta
importante e inovadora no combate à violência contra a mulher em Salvador e
na Bahia. Também criei o projeto Maria da Penha Vai às Escolas, que propõe a
criação de material didático e ações que tratem de uma forma lúdica, dentro do
ambiente escolar, o tema da violência doméstica contra as mulheres.
Outra proposição é a afixação nas salas de aula das escolas da rede
estadual e municipal de placas com o número do Disque 100, juntamente com
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a explicação da sua funcionalidade, que é receber denúncias de maus-tratos,
violência contra crianças e adolescentes, negligência, entre outros crimes.
Elaborou o projeto que instituiu a concessão de alvará definitivo para
microempreendedores individuais, o projeto de indicação que prevê a
implantação da coleta seletiva de lixo em shoppings centers em Salvador e o
que obriga as academias de ginástica a terem equipamentos para aferir
pressão arterial.
Entre os projetos como legislador, destacam-se o que torna
obrigatória a coleta seletiva dos resíduos sólidos domésticos (RSD) em
condomínios habitacionais, verticais ou horizontais, acima de 20 unidades, em
todo o estado da Bahia.
Também sou autor das proposições que indicam a realização de
uma etapa da competição mundial de drones, a DRL – competição cotada
mundialmente como um dos esportes do futuro, e a que propõe a
regulamentação dos esportes eletrônicos no estado da Bahia, como já ocorre
em outros países do mundo.
Através do Projeto de Lei Nº 23.394/2019 na AL-BA, propus instituir
a Semana Estadual de homenagem e louvor à Santa Dulce dos Pobres, a ser
celebrada anualmente no período de 13 de outubro, data em que está marcada
a canonização de Irmã Dulce, neste ano de 2019, em uma celebração que será
realizada pelo Papa Francisco, no Vaticano, em Roma.
Assim como tenho traçado minha trajetória ao longo da vida pública,
como deputado, procuro honrar cada voto recebido com muito trabalho e
projetos para beneficiar a vida de todos os baianos. (Curricular extraído do
site do deputado estadual Paulo Câmara.)
Diante do exposto, solicito a comissão de Constituição e Justiça e
Redação dessa Egrégia Casa Legislativa aprovação do nome indicado por
iniciativa deste Edil.
O Autor