PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PROJETO LEI DE - LDO 2023
GESTOR: RODRIGO HAGGE COSTA
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS EXERCÍCIO
2023
1. PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.
1.1 PROJETO DE LEI
2. ANEXO DE RISCOS FISCAIS
2.1 DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
3. ANEXO DE METAS FISCAIS
3.1 DEMONSTRATIVOS 1 - METAS ANUAIS
3.2 DEMONSTRATIVO 2 - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS
FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
3.3 DEMONSTRATIVO 3 - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS
FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
3.4 DEMONSTRATIVO 4 - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
3.5 DEMONSTRATIVO 5 - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS
OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
3.6 DEMONSTRATIVO 6 - PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
3.7 DEMONSTRATIVO 6 - RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO
RPPS
3.8 DEMONSTRATIVO7 - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA
DE RECEITA
3.9 DEMONSTRATIVO 8 - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS
OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
4. ANEXOS COMPLEMENTARES
4.1 METAS E PRIORIDADES
4.2 METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO
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PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS EXERCÍCIO 2023
1. PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
1.1 PROJETO DE LEI
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PROJETO DE LEI Nº , DE 13 DE ABRIL DE 2022.
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o
exercício de 2023 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ITAPETINGA, Estado da Bahia, no uso de
suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sancionei
e promulgo a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Ficam estabelecidas, em conformidade com disposto na Constituição
Federal, na Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101, de 04 de maio de 2000 e na Lei
Orgânica do Município, as diretrizes orçamentárias do Município para o exercício
financeiro de 2023, compreendendo:
I - as Metas e os Riscos Fiscais da Administração Pública Municipal;
II - as prioridades e metas para o exercício financeiro de 2023;
III - diretrizes e disposições específicas, relativas à elaboração e execução
da lei orçamentária anual do Município;
IV - disposições sobre alterações na legislação tributária do Município;
V - disposições relativas à dívida pública municipal;
VI - disposições relativas à política e despesas do Município com pessoal e
encargos sociais;
VII - disposições gerais.
Parágrafo único. Esta Lei compreenderá, também, excepcionalmente, a
definição da estrutura, organização, elaboração, alterações e execução do
orçamento municipal.
Art. 2º. Para efeito desta Lei são adotados os seguintes conceitos e
definições:
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I - Entendem-se como Despesas Fixas Obrigatórias os seguintes gastos:
a) as despesas com o Serviço da Dívida Municipal;
b) os gastos relativos ao pagamento da folha normal de Pessoal e
seus Encargos Sociais
c) as despesas necessárias ao cumprimento de obrigações
constitucionais, bem como de obrigações estabelecidas em Leis
Orgânicas Municipais;
II - Constituem Outras Despesas Fixas aquelas decorrentes de
obrigações Contratuais ou Convênios, incluindo Contrapartidas, firmados
pela Administração Municipal, bem como aquelas relativas à conservação
do patrimônio público;
III - São despesas de conservação do patrimônio público aquelas relativas
a conservação dos equipamentos públicos, sobretudo aqueles destinados
a prestação de serviços à coletividade local.
CAPÍTULO II
DAS METAS FISCAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 3º. As metas fiscais para o exercício de 2023 são as constantes do Anexo
I da presente Lei.
Parágrafo único - As metas fiscais poderão ser ajustadas no Projeto da Lei
Orçamentária de 2023, se verificado, quando da sua elaboração, alterações da
conjuntura nacional e estadual e dos parâmetros macroeconômicos utilizados na
estimativa das receitas e despesas, do comportamento da execução dos
orçamentos de 2022, além de modificações na legislação que venham a afetar
esses parâmetros.
Art. 4º. São definidos os Riscos Fiscais da Administração Municipal
constantes do Anexo II desta Lei.
§ 1º. A lei orçamentária conterá reserva de contingência em montante
equivalente a, no mínimo, 1% (um por cento) da receita corrente liquida estimada,
destinada ao atendimento de passivos contingentes e riscos fiscais.
§ 2º. Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais,
caso estes não se concretizem, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder
Executivo Municipal para a abertura de créditos adicionais suplementares de
dotações que se tenham se tornado insuficiente.
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Art. 5º. A elaboração e a aprovação do Projeto da Lei Orçamentária de 2023,
e a execução dos orçamentos fiscal e da seguridade social integrantes da respectiva
Lei serão orientadas para:
I - atingir as metas fiscais relativas a receitas, despesas, resultados
primário e nominal e montante da dívida pública estabelecidas no Anexo I
desta Lei, conforme previsto nos §§ 1º e 2º, do art. 4º, da Lei
Complementar Federal nº 101/00;
II - evidenciar a responsabilidade da gestão fiscal, compreendendo uma
ação planejada e transparente, mediante o acesso público às informações
relativas ao orçamento anual, inclusive por meios eletrônicos e através da
realização de audiências ou consultas públicas;
III - aumentar a eficiência na utilização dos recursos públicos disponíveis
e elevar a eficácia dos programas por eles financiados;
IV - garantir o atendimento de passivos contingentes e outros riscos
fiscais capazes de afetar as contas públicas.
CAPÍTULO III
DAS PRIORIDADES E METAS PARA O EXERCÍCIO DE 2023
Art. 6º. Constituem prioridades da Administração Pública Municipal:
I - as Despesas Fixas Obrigatórias;
II - as Outras Despesas Fixas;
III - Outras Ações Prioritárias.
§ 1º. As prioridades definidas neste artigo poderão ser revistas por ocasião da
elaboração do Projeto de Lei Orçamentária, tendo em vista o comportamento das
receitas e despesas municipais, a definição das transferências constitucionais
constantes das propostas orçamentárias da União e do Estado e, principalmente, a
revisão do Plano Plurianual para o período 2023/2025.
§ 2º. Com relação às prioridades estabelecidas neste artigo, observar-se-á,
ainda, o seguinte:
I - terão precedência na alocação dos recursos no Projeto e na Lei
Orçamentária de 2023, e na sua execução, não se constituindo, todavia,
em limitação à programação da despesa;
II - em caso de necessidade de limitação de empenho e movimentação
financeira, os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal
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deverão ressalvar, sempre que possível, as ações que constituam metas
e prioridades estabelecidas nos termos deste artigo.
§ 3º. O Poder Executivo justificará, na Mensagem que encaminhar a Proposta
Orçamentária, a eventual impossibilidade técnica ou legal de execução de despesas
definidas no Anexo de Metas e Prioridades.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO
MUNICÍPIO
SEÇÃO I
DAS DIRETRIZES BÁSICAS
Art. 7º. As prioridades definidas no artigo anterior buscarão atingir os
seguintes objetivos estratégicos:
I - desenvolvimento municipal integrado;
II - melhoria da qualidade de vida;
III - promoção da cidadania e da integração social;
IV - desenvolvimento da gestão pública gerencial;
V - ação legislativa.
Art. 8º. A elaboração e execução do orçamento para o exercício de 2023
deverão nortear-se pelas seguintes diretrizes básicas:
I - equilíbrio das contas públicas municipais;
II - transparência na definição e na gestão dos orçamentos municipais;
III - respeito ao princípio orçamentário da programação;
IV - austeridade na utilização e otimização dos recursos públicos;
V - obtenção de níveis satisfatórios de arrecadação tributária municipal.
Subseção I
Do Equilíbrio das Contas Públicas Municipais
Art. 9º. Para obtenção do equilíbrio das contas públicas municipais, exigido
pela Lei Complementar nº 101/2000, serão adotadas, dentre outras, as medidas e os
procedimentos indicados nesta Subseção.
Art. 10. As estimativas de receitas serão feitas com a observância estrita das
normas técnicas e legais e considerando os efeitos das alterações da legislação, da
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variação dos índices de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro
fator relevante.
Art. 11. As estimativas das despesas, além dos aspectos considerados no
artigo anterior, deverão adotar metodologia de cálculo compatível com a legislação
aplicável, considerando o seu comportamento em anos anteriores e os efeitos
decorrentes das decisões judiciais.
Art. 12. Para fins de controle de custos dos produtos realizados e de
avaliação dos resultados dos programas implementados deverão ser aprimorados os
processos de contabilização de custos diretos e indiretos dos produtos e
desenvolvidos métodos e sistemas de informação que viabilizem a aferição dos
resultados pretendidos.
Art. 13. Nenhuma despesa poderá ser criada ou ampliada sem a necessária e
objetiva indicação de recursos para a sua execução.
Art. 14. A geração e o processamento da despesa pública obedecerão aos
seguintes requisitos:
a) adequação orçamentária;
b) obediência ao Cronograma de Execução Mensal de Desembolso;
c) imputação a sua correta classificação orçamentária;
Parágrafo único. Para efeito desta Lei compreende-se como:
a) adequação orçamentária, a existência de previsão, na Lei
Orçamentária, de dotação adequada, em montante suficiente, para
acorrer à despesa;
b) obediência ao Cronograma de Desembolso, a verificação e
indicação de existência de saldo financeiro suficiente no Cronograma
de Execução Mensal de Desembolso, aprovado por decreto do prefeito
Municipal.
c) imputação a correta classificação orçamentária, com indicação
adequada da despesa em termos de ação própria (projeto, atividade) e
sua necessária apropriação quanto à função, subfunção, programa,
grupo, modalidade e elemento de despesa e fonte de recurso.
Subseção II
Da Transparência na Definição e na Gestão dos Orçamentos Municipais
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Art. 15. A transparência na definição e na gestão dos orçamentos municipais,
também exigida pela Lei Complementar nº 101/2000, será buscada mediante a
adoção dos procedimentos indicados na própria Lei Complementar nº 101,
sobretudo aqueles relacionados com o incentivo à participação popular e realização
de audiências públicas durante os processos de elaboração e discussão da Lei
Orçamentária.
Subseção III
Do Respeito ao Princípio Orçamentário da Programação.
Art. 16. A Lei Orçamentária Anual guardará estrita compatibilidade com o
Plano Plurianual 2023/2025, sendo vedada a apropriação de recursos a ações
(projetos e atividades) não incluídos nele ou em suas alterações e revisões.
Subseção IV
Da Austeridade na Utilização e Otimização dos Recursos Públicos
Art. 17. A manutenção do nível das atividades terá prioridade sobre as ações
que visem à sua expansão.
Art. 18. Os projetos e atividades de prestação de serviços básicos em
execução prevalecerão sobre quaisquer outras espécies de ação.
Art. 19. Serão reduzidas ao nível do estritamente indispensável às dotações
para a aquisição de mobiliário e equipamentos destinados as atividades-meio da
Administração Pública Municipal.
Art. 20. As despesas de custeio administrativo e operacional, excetuando-se
pessoal e encargos, não terão aumento superior à variação equivalente ao índice de
atualização de preços aplicável, salvo quando decorrente de expansão patrimonial,
incremento físico de serviços prestados a comunidade ou novas atribuições
definidas no exercício de 2022 ou no decorrer de 2023.
Art. 21. Somente serão incluídas na Lei Orçamentária, e em seus créditos
adicionais dotações a título de subvenções sociais, contribuições ou auxílio, se
destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos que prestam atendimento direto
ao público nas áreas de assistência social, saúde, educação ou prestação serviços
culturais, ou a entidades que tenham sido declaradas por lei como sendo de
utilidade pública, ficando o pagamento dessas despesas condicionado ao
cumprimento de exigências legais, inclusive, e principalmente, a constante do art.
26, da Lei Complementar n.º 101/2000.
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Art. 22. As receitas próprias dos órgãos que integram a Administração Direta,
Fundos, Autarquias e Fundações, somente poderão ser programadas para atender
despesas com novos investimentos e inversões financeiras depois de terem sido
atendidas, integralmente, suas necessidades relativas às Despesas Fixas
Obrigatórias e Outras Despesas Fixas.
Subseção V
Da Obtenção de Níveis Satisfatórios de Arrecadação Tributária Municipal
Art. 23. A Administração Municipal adotará, de modo permanente, medidas
que visem ao constante incremento da receita municipal, especialmente quanto a:
a) melhoria da eficiência do aparelho fiscal do Município;
b) combate à evasão e à sonegação fiscal;
c) cobrança da dívida ativa municipal.
Subseção VI
Outras Diretrizes, Procedimentos e Orientações
Art. 24. No Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2023, as receitas
e despesas serão orçadas segundo os preços vigentes na época da sua elaboração.
Art. 25. A lei orçamentária conterá discriminada, em categorias de
programação específicas, as dotações destinadas ao atendimento de:
I - despesas com admissão de pessoal sob regime especial de
contratação, nos termos do inciso IX, do art. 37, da Constituição Federal;
II - precatórios judiciários;
Parágrafo único - Os processos referentes a pagamentos de precatórios
serão submetidos, pelo órgão ou entidade competente, à apreciação da
Coordenação Jurídica do Município.
Seção II
Das Diretrizes Relativas aos Consórcios Públicos
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Art. 26. Na forma da legislação pertinente em vigor serão adotadas as
normas e diretrizes constantes desta Seção quanto ao Consórcio Público de
Desenvolvimento Sustentável do Território de Identidade do Médio Sudoeste da
Bahia (CDS DO COTEMESB), Consórcio Público Interfederativo de Saúde da
Região de Vitória da Conquista/Itapetinga (CISVITA) e Consórcio Nacional de
Vacinas das Cidades Brasileiras (CONECTAR).
Art. 27. Segundo a legislação vigente, o Consórcio Público, que assume a
natureza de Autarquia, constitui entidade da Administração Indireta dos Entes
Consorciados.
Art. 28. Em decorrência do disposto no artigo anterior, passa a integrar a
Administração Descentralizada do Município de Itapetinga, as Autarquias “Consórcio
Público de Desenvolvimento Sustentável do Território de Identidade do Médio
Sudoeste da Bahia (CDS DO COTEMESB), Consórcio Público Interfederativo de
Saúde da Região de Vitória da Conquista/Itapetinga (CISVITA) e Consórcio Nacional
de Vacinas das Cidades Brasileiras (CONECTAR)”, ficando diretamente vinculados
às Secretarias Municipal de Governo e de Saúde, respectivamente.
§ 1º. As transferências de recursos para o “Consórcio Público de
Desenvolvimento Sustentável do Território de Identidade do Médio Sudoeste da
Bahia (CDS DO COTEMESB), Consórcio Público Interfederativo de Saúde da
Região de Vitória da Conquista/Itapetinga (CISVITA) e Consórcio Nacional de
Vacinas das Cidades Brasileiras (CONECTAR)”em decorrência de obrigações
assumidas no respectivo Contrato de Rateio integrarão o Programa de Trabalho da
Unidade Orçamentaria especificada nessa Lei.
§ 2º. As transferências relacionadas com despesas nas áreas da saúde e da
educação serão consignadas nos Programas de Trabalho das respectivas
Secretarias e Fundos através de dotações específicas.
Art. 29. O Município, na qualidade de Ente Consorciado, através do Chefe do
Poder Executivo, acompanhará e supervisionará as atividades do Consórcio Público
de Desenvolvimento Sustentável do Território de Identidade do Médio Sudoeste da
Bahia (CDS DO COTEMESB), Consórcio Público Interfederativo de Saúde da
Região de Vitória da Conquista/Itapetinga (CISVITA) e Consórcio Nacional de
Vacinas das Cidades Brasileiras (CONECTAR) disponibilizando aos interessados as
informações necessárias ao cumprimento do Princípio da Transparência.
SEÇÃO III
DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS PARA O PODER LEGISLATIVO
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Art. 30. Para efeito do disposto na Lei Orgânica Municipal, visando garantir a
autonomia orçamentária, administrativa e financeira do Poder Legislativo, ficam
estipuladas as seguintes diretrizes para a elaboração de sua proposta orçamentária:
I - as despesas com pessoal e encargos sociais observarão o disposto
nos artigos desta Lei, bem como o disposto na Emenda Constitucional nº
25, de 14 de fevereiro de 2000;
II - as despesas com custeio administrativo e operacional e as despesas
com ações de expansão serão realizadas de acordo com a
disponibilidade de recursos, dentro do limite constitucional estabelecido,
na forma da alteração introduzida pela Emenda Constitucional nº 58 de 23
de setembro de 2009;
Parágrafo único - Na elaboração de sua proposta, a Câmara de
Vereadores, obedecerá também aos princípios constitucionais da economicidade e
razoabilidade, e, no que couber, às Diretrizes Básicas definidas na Seção I, Capítulo
IV, desta Lei.
Art. 31. A proposta Orçamentária da Câmara Municipal deverá ser
encaminhada ao Poder Executivo Municipal até o dia 31 de julho, exclusivamente
para efeito de sua consolidação na proposta de orçamento do Município, não
cabendo qualquer tipo de análise ou apreciação de seus aspectos de mérito e
conteúdo, atendidos os princípios constitucionais e da Lei Orgânica Municipal,
estabelecidos para tal fim.
Parágrafo único - Para cumprimento das disposições da Lei Orgânica
Municipal e da Constituição Federal, os recursos devidos à Câmara de Vereadores
deverão ser repassados àquela Casa Legislativa até o vigésimo dia de cada mês.
SEÇÃO IV
DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 32. O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações
destinadas às áreas de saúde, previdência e assistência social, abrangendo os
recursos provenientes das entidades que, por sua natureza devam integrá-lo.
Art. 33. Os recursos do Orçamento da Seguridade Social compreenderão:
I - recursos originários dos orçamentos do Município, transferência de
recursos do Estado da Bahia e da União pela execução descentralizada
das ações de saúde, e dos convênios firmados com órgãos e entidades
que tenham como objetivos a assistência e previdência social;
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II - receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram
exclusivamente o Orçamento de Seguridade Social.
Art. 34. O Município aplicará em ações e serviços públicos de saúde os
recursos mínimos previstos pela Emenda Constitucional n.º 29, de 13 de setembro
de 2000.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 35. As alterações na legislação tributária municipal poderão incluir:
I - revisão das taxas pelo poder de polícia e prestação de serviços;
II - adaptação e ajustamento da legislação tributária municipal;
III - revisão, simplificação e modernização da legislação tributária
municipal;
IV - aperfeiçoamento dos instrumentos de proteção dos créditos
tributários;
V - aperfeiçoamento no sistema de fiscalização, cobrança e arrecadação
dos tributos;
VI - instituição e regulamentação de todos os tributos de competência do
Município, em especial a contribuição de melhoria.
§ 1º. Os recursos decorrentes de eventuais alterações dentre as previstas
neste artigo serão incorporados aos respectivos orçamentos mediante a abertura de
créditos adicionais, no decorrer do exercício subsequente, se aprovadas às
alterações após o encaminhamento da Proposta Orçamentária, observada a
legislação aplicável, em especial o que dispõe o Título V, da Lei 4.320/64.
§ 2º. Na hipótese de necessidade de promover alteração na legislação
tributária municipal, o Poder Executivo encaminhará o respectivo Projeto de Lei no
prazo de até 90 (noventa) dias antes do encerramento do exercício financeiro.
§ 3º. A Câmara Municipal apreciará as matérias que lhe sejam encaminhadas
até o encerramento do segundo período Legislativo, a fim de permitir a sua vigência
no exercício subsequente, em obediência ao princípio da anterioridade.
Art. 36. O Poder Executivo considerará na estimativa da receita orçamentária
as medidas que venham a ser adotadas para a expansão da arrecadação tributária
municipal, e, na hipótese de alteração na legislação tributária, apenas as estimativas
decorrentes das leis que tenham sido aprovadas até a remessa da Proposta de
Orçamento Anual.
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Parágrafo único. A mensagem que encaminhar o projeto de lei de alteração
da legislação tributária discriminará e quantificará os recursos esperados em
decorrência da alteração proposta.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 37. A atualização monetária do principal da dívida, para amortização de
2023, obedecerá à variação do Índice de Preço ao consumidor ampliado - IPCA, do
IBGE.
Art. 38. As despesas com serviço da dívida do Município, exceto mobiliária,
deverão considerar apenas as operações contratadas e as prioridades
estabelecidas, bem assim as autorizações concedidas, até a data do
encaminhamento da proposta de Lei Orçamentária.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES RELATIVAS À POLÍTICA E ÀS DESPESAS DE PESSOAL
Art. 39. No exercício financeiro de 2023, as despesas com pessoal, ativo e
inativo, dos Poderes Legislativo, Executivo, Autarquias e Fundações Municipais
observarão os limites estabelecidos na forma da Lei Complementar.
Art. 40. No exercício de 2023, observado o disposto no art. 169 da
Constituição, poderão ser admitidos servidores se:
I - existirem cargos vagos a preencher;
II - houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da
despesa;
III - for observado o limite previsto no artigo anterior.
Art. 41. Os projetos de lei sobre transformação de cargos, bem como os
relacionados a aumento de gastos com pessoal e encargos sociais, no âmbito do
Poder Executivo, deverão ser acompanhados de manifestações do Serviço
Municipal de Recursos Humanos e Orçamento.
Parágrafo único. O órgão próprio do Poder Legislativo do Município
assumirá, no âmbito de sua competência, as atribuições necessárias ao
cumprimento do disposto neste artigo.
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Art. 42. As despesas com pessoal e encargos sociais, em cada Poder, serão
estimadas, para o exercício de 2023, com base nas despesas executadas até o mês
de julho de 2022, observados, além da legislação pertinente em vigor, os limites
definidos no Anexo de Metas Fiscais integrantes desta Lei.
Parágrafo único. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de
remuneração, a criação de cargos e alterações de estrutura de cargos pelos órgãos
e entidades da administração direta, autarquias, fundações, empresas ou
sociedades de economia mista, só poderão ser efetivadas se houver prévia dotação
orçamentária, suficiente para atender às projeções dos respectivos gastos até o final
do exercício, obedecido o limite fixado no “caput” deste artigo e as demais
disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
CAPÍTULO VIII
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Seção I
Da Proposta Orçamentária
Art. 43. A Proposta Orçamentária será encaminhada à Câmara de
Vereadores no prazo estabelecido na Lei Orgânica Municipal, ou, na hipótese de
omissão da Lei Orgânica, no prazo definido na Constituição Federal, e constará de:
I - Mensagem
II - Projeto de Lei Orçamentária Anual
III - Informações Complementares
§ 1º. A Mensagem conterá a exposição da situação econômico-financeira e
socioeconômica do Município, da política econômico-financeira adotada e a
justificação da receita e a despesa.
§ 2º. O Projeto de Lei Orçamentária Anual será elaborado com o conteúdo
definido na Subseção II, da Seção II, deste Capítulo.
§ 3º. O Anexo de Informações Complementares incluirá, dentre outros, os
documentos e as informações relacionadas nos artigos desta Lei.
§ 4º. Apreciado pela Câmara Municipal no prazo legalmente estabelecido será
devolvido para sanção do Prefeito apenas o Projeto de Lei Orçamentária Anual.
Seção II
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Do Projeto de Lei Orçamentária Anual
Subseção I
Das Classificações e Definições
Art. 44. Os orçamentos municipais serão elaborados e executados com a
utilização das seguintes classificações da despesa:
I- Classificação Institucional
II- Classificação Funcional
III- Classificação por Programas
IV- Classificação por Natureza da Despesa
V- Classificação da Despesa por Fontes de Recursos
§ 1°. A classificação institucional compreende os Poderes, Secretarias,
Órgãos, Entidades e Unidades Orçamentárias e Gestoras do Município.
§ 2°. A classificação funcional apropriará o gasto público por Funções e
Subfunções e obedecerá à legislação federal.
§ 3°. A classificação por programas deverá ser atualizada em decorrência de
alterações do Plano Plurianual, onde se encontra definida.
§°4°. A classificação por natureza da despesa, estabelecida e atualizada em
legislação federal, apropriará o gasto público por Grupos, Modalidades e Elementos
da Despesa.
§ 5°. A classificação da despesa por fontes de recursos identificará as fontes
dos recursos necessários e adequados para a execução das ações e programas
definidos na lei orçamentária, e poderá ser atualizada por ocasião da elaboração da
Proposta Orçamentária.
Art. 45. A receita municipal obedecerá às seguintes classificações:
I. Classificação da Receita por sua Natureza, estabelecida em legislação
federal.
II. Classificação Institucional da Receita.
III. Classificação por Fonte ou Indicador de Uso.
Art. 46. Para efeito de elaboração e execução orçamentária são adotadas, na
forma da legislação vigente, as seguintes definições e conceitos:
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I – Função, o maior nível de agregação das diversas áreas de despesas
que competem ao setor público;
II – Subfunção, uma partição da função, visando a agregar determinado
subconjunto da despesa do setor público;
III - Programa, um instrumento de organização da ação governamental
visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por
indicadores estabelecidos no plano plurianual;
IV - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo
de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam
de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário
à manutenção da ação de governo;
V - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de
um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo,
das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou
aperfeiçoamento da ação de governo;
VI - Unidade Orçamentária, na forma da Lei nº 4.320/64, “o agrupamento
de serviços subordinados ao mesmo órgão ou repartição a que serão
consignadas dotações próprias”;
VII – Unidade Gestora, a unidade administrativa responsável pela
administração dos créditos orçamentários, entendida esta administração
como a competência e atribuição para processar a despesa orçada, nos
seus estágios de Empenhamento, Liquidação e Pagamento.
§1º. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus
objetivos, sob a forma de atividades e projetos, especificando os respectivos valores
e as unidades orçamentárias responsáveis pela sua execução.
§2º. Cada atividade e cada projeto identificarão a função e a subfunção às
quais se vinculam, em conformidade com a Portaria do Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão, nº 42, de 14.04.1999, e suas alterações.
§3º. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas
no projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos e operações
especiais.
Subseção II
Do Conteúdo e Forma da Lei Orçamentária
Art. 47. A lei orçamentária anual obedecerá à orientação da Constituição
Federal, da Lei nº 4.320/64, da Lei Complementar nº 101/2000 e desta Lei de
Diretrizes Orçamentárias e guardará compatibilidade com o modelo adotado pela
União.
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Art. 48. A Lei Orçamentária Anual compreenderá:
I – O Orçamento Fiscal;
II - O Orçamento da Seguridade Social.
§ 1º Os orçamentos evidenciarão obrigatoriamente os Programas de Trabalho
dos órgãos e das entidades que integram a estrutura organizacional do Município.
§ 2º Os Programas de Trabalho, a que se refere o parágrafo anterior,
demonstrarão, por estrutura funcional e programática da despesa, as aplicações
agregadas em Ações (Projetos, Atividades e Operações Especiais), apropriando-se
os respectivos custos a nível de Grupo de Despesa e Modalidade de Aplicação, na
forma definida na legislação federal pertinente.
Art. 49. A lei orçamentária anual será constituída de:
I – texto de lei;
II – anexo relativo ao Orçamento Fiscal, discriminando sua receita e sua
despesa, esta sob a forma de Programa de Trabalho dos órgãos e
entidades envolvidos;
III - anexo relativo ao Orçamento da Seguridade Social, discriminando sua
receita e despesa, esta sob a forma de Programas de Trabalho dos
órgãos e entidades envolvidos;
Art. 50. Integrarão a lei orçamentária, em anexo específico, dentre outros, os
seguintes Demonstrativos:
I. DEMONSTRATIVOS CONSOLIDADOS:
I.1 Demonstrativos da Lei 4.320/64:
a) Programa de Trabalho Consolidado;
b) Sumário geral da receita por fonte e da despesa por função;
c) Demonstrativo da receita e despesa por categorias
econômicas;
d) Demonstrativo da Despesa por Funções e Vínculos;
e) Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções;
I.2 Outros Demonstrativos Consolidados:
a) Despesa por Órgãos;
b) Despesa por Grupos de Despesa;
c) Despesa por Funções;
d) Despesa por Subfunções;
e) Despesa por Modalidade de Aplicação;
f) Despesa por Fontes de Recursos;
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II. Outros Demonstrativos:
a) Obrigações Legais e Constitucionais;
Câmara Municipal;
Gastos com Pessoal e Encargos Sociais;
Educação;
Saúde;
b) Anexos da Lei de Responsabilidade Fiscal;
Parágrafo único. Acompanharão o Projeto de Lei Orçamentária demonstrativo
por categoria de programação dos recursos destinados à manutenção e
desenvolvimento do ensino, de forma a caracterizar o cumprimento ao disposto no
artigo 212 da Constituição Federal
Art. 51. A lei orçamentária anual compreenderá todas as receitas e despesas,
quaisquer que sejam as suas origens e destinação.
§ 1º. Não se consideram para os fins deste artigo as operações de crédito por
antecipação de receita e outras entradas compensatórias no ativo e passivo
financeiros.
§ 2º. Todas as receitas e despesas constarão da lei de orçamento pelos seus
totais, vedadas quaisquer deduções.
§ 3º. Os recursos provenientes de convênios, consórcios e contratos de
qualquer natureza serão obrigatoriamente incluídos na lei orçamentária.
§ 4º. Os Fundos Municipais, legalmente instituídos, integrarão os Orçamentos
de seus órgãos ou entidades gestoras, em Unidades Orçamentárias específicas.
Art. 52. Na estimativa das receitas e na fixação das despesas do Projeto de
Lei Orçamentária de 2023 e da respectiva Lei, poderão ser considerados os efeitos
de propostas de emenda constitucional, de projeto de lei ou de medida provisória
que esteja em tramitação na respectiva casa legislativa.
§1º. Se estimada a receita, na forma deste artigo, no Projeto de Lei
Orçamentária de 2023:
I - serão identificadas as proposições de alterações na legislação e
especificada a variação esperada na receita, em decorrência de cada uma das
propostas e de seus dispositivos; e
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II - serão identificadas as despesas condicionadas à aprovação das
respectivas alterações na legislação.
§2º. A troca das fontes de recursos condicionadas, constantes da Lei
Orçamentária de 2023, pelas respectivas fontes definitivas, cujas alterações na
legislação tenham sido aprovadas, será efetuada no prazo de até trinta dias após a
publicação das referidas alterações legislativas.
Art. 53. Além da observância das prioridades e metas fixadas na lei de
diretrizes orçamentárias, a lei orçamentária anual e seus créditos adicionais somente
incluirão projetos novos se:
I- houver compatibilidade com o Plano Plurianual;
II- tiverem sido contempladas as despesas de conservação do patrimônio
público;
III- tiverem sido adequadamente contemplados os projetos em
andamento;
IV- houver viabilidade técnica, econômica e ambiental;
V- os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a
obtenção de uma unidade completa.
Parágrafo único. Para fins de aplicação do disposto no caput deste artigo,
serão entendidos como:
I - projetos em andamento aqueles que já tenham sido regularmente
licitados, contratados e empenhados, neste ou em exercícios anteriores e
que não tenham sido concluídos;
II – despesas de conservação do patrimônio público aquelas relativas à
conservação dos equipamentos públicos, utilizados na prestação de
serviços à comunidade, como aqueles necessários ao desenvolvimento
de ações relacionadas à saúde, educação, segurança, saneamento, ação
social e urbanismo.
Art. 54. O Orçamento Fiscal conterá dotação global, sob a denominação de
Reserva de Contingência, não destinada especificamente à determinação órgão,
unidades orçamentárias, programa ou natureza de despesa, que será utilizada como
fonte compensatória para a abertura de crédito adicionais, na forma do art. 5º, III, da
Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 55. O produto estimado de operações de crédito e de alienação de bens
imóveis somente se incluirá na receita quando umas e outras forem especificamente
autorizadas pelo Poder Legislativo de forma que possibilite ao Poder Executivo
realizá-las no exercício.
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Art. 56. O Orçamento Fiscal do Município abrangerá todas as receitas e
despesas dos Poderes, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e
indireta.
Parágrafo único. As autarquias constarão com a totalidade de suas receitas
e despesas no orçamento fiscal, mesmo que não tenham qualquer parcela de sua
despesa financiada com recursos de natureza fiscal.
Art. 57. O Orçamento da Seguridade Social abrangerá as ações
governamentais dos Poderes e órgãos, fundos e entidades da administração direta e
indireta, vinculadas à saúde, previdência e assistência social.
Art. 58. Para efeito de informação ao Poder Legislativo deverá ainda constar
da proposta orçamentária a relação das leis autorizativas das operações de crédito,
incluídas no Projeto de Lei Orçamentária, bem como a identificação da respectiva
alocação ao nível de categoria de programação;
Art. 59. Na apreciação pelo Poder Legislativo do projeto de lei orçamentária
anual, as emendas somente podem ser aprovadas caso:
I - sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias;
II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes
de anulação de despesas, excluídos os que incidam sobre:
a) dotações para pessoal e seus encargos;
b) serviço da dívida.
III- respeitem e preservem as Despesas Obrigatórias e as Outras
Despesas Fixas, conforme definido nesta Lei;
IV – sejam relacionadas:
a) com correção de erros ou omissões; ou
b) com os dispositivos do texto do projeto de Lei.
§ 1ºAs emendas deverão indicar, como parte da justificativa:
I - no caso de incidirem sobre despesas com investimentos, a viabilidade
econômica e técnica do projeto durante a vigência da lei orçamentária;
II - no caso de incidirem sobre despesas com ações de manutenção, a
comprovação de não inviabilização operacional da entidade ou órgão cuja
despesa é reduzida.
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§ 2º A correção de erros ou omissões será justificada circunstanciadamente e
não implicará a indicação de recursos para aumento de despesas previstas no
projeto de lei orçamentária.
Art. 60. O Poder Executivo poderá enviar mensagem ao Poder Legislativo
para propor modificações no projeto de lei orçamentária enquanto não iniciada na
comissão técnica específica a votação da parte cuja alteração seja proposta.
Art. 61. Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição parcial
do projeto de lei orçamentária, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser
utilizados, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia autorização
legislativa.
§ 1º. Por motivo de interesse público é vedada a rejeição integral do projeto
de lei orçamentária.
§ 2º. No caso de rejeição parcial do projeto de lei orçamentária, a lei aprovada
deverá prever os recursos mínimos necessários para o funcionamento dos serviços
públicos essenciais.
Seção III
Do Detalhamento da Despesa
Art. 62. Sancionada e promulgada a Lei Orçamentária, serão aprovados e
publicados, para efeito de execução orçamentária, os Quadros de Detalhamento da
Despesa – QDDs relativos aos Programas de Trabalho integrantes da Lei
Orçamentária Anual.
§ 1º. Os Quadros de Detalhamento da Despesa – QDDs deverão discriminar,
por elementos e fontes, os grupos de despesa aprovados para cada categoria de
programação.
§ 2º. Os QDDs serão aprovados, no âmbito do Poder Executivo, pelo
PrefeitoMunicipal, e, no Poder Legislativo, pelo Presidente da Câmara de
Vereadores.
§ 3º. Os QDDs podem ser alterados, no decurso do exercício financeiro, para
atender às necessidades de execução orçamentária, respeitados, sempre, os
valores dos respectivos grupos de despesa, estabelecidos na Lei Orçamentária ou
em créditos adicionais regularmente abertos.
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§4º. Inclui-se entre as alterações do QDD de que trata o parágrafo anterior a
alocação de crédito a elemento ou fonte de recurso não contemplados no QDD
originalmente aprovado, respeitados os valores dos Grupos de Despesa aprovados
na Lei Orçamentária Anual e as conceituações estabelecidas na legislação
pertinente
§5°. O Prefeito do Município poderá delegar, expressamente, competência ao
Secretário da Finanças para promover, mediante Portaria, alterações dos QDDs no
âmbito do Poder Executivo.
Seção IV
Das Retificações ou Adequações Orçamentárias
Art. 63. São retificações orçamentárias as modificações introduzidas ao longo
do exercício financeiro em decorrência do Princípio da Flexibilidade da Execução
Orçamentária, objetivando ajustar e adequar os custos das Categorias
Programáticas (Projetos, Atividades e Operações Especiais), respeitadas as
Prioridades e Metas estabelecidas na conformidade do Capítulo III desta Lei.
Art. 64. Constituem instrumentos de retificações orçamentárias:
I. As Alterações de Quadros de Detalhamento de Despesa - QDDs;
II. Os Créditos Adicionais;
III. Os Remanejamentos, Transferências ou Transposições de Dotações.
Art. 65. Os Quadros de Detalhamento de Despesa - QDDs obedecerão ao
disposto na Seção III deste Capítulo.
Art. 66. Respeitado o disposto na Constituição Federal e na Lei nº 4.320, de
12 de março de 1964, os Créditos Adicionais obedecerão adicionalmente ao
seguinte:
a) quando aberto com recursos de excesso de arrecadação oriundos
de transferências ou recursos adicionais não incluídos na Estimativa da
Receita, além de só poderem ser utilizados para a finalidade específica
que fundamentar a sua abertura, não poderão ser anulados para a
abertura de outros créditos adicionais;
b) os saldos dos créditos decorrentes de eventual frustração da receita
estimada conforme previsto na alínea “a” deste artigo, bem como de
eventuais recursos de excesso de arrecadação estimados com
fundamento na Lei nº 4.320/64, deverão ser cancelados, ao final do
exercício financeiro por Decreto do Poder Executivo;
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Art. 67. Os Créditos Especiais serão abertos exclusivamente mediante
autorização legal específica.
Art. 68. Ressalvada conceituação legal superveniente, os Remanejamentos,
Transferências ou Transposições de Dotações somente poderão ser utilizados
mediante autorização legal específica.
Art. 69. A apropriação da despesa por sua Modalidade poderá ser alterada,
durante a execução orçamentária para adequá-la à conceituação estabelecida na
legislação federal pertinente.
Art. 70. A necessidade de Retificação Orçamentária deve ser examinada e
atendida, sempre que possível, na seguinte ordem:
a) Alteração de QDD;
b) Suplementação dentro da mesma Ação: de um Grupo de Despesa para
Outro;
c) Suplementação dentro do mesmo Programa de Trabalho: de uma Ação
para Outra, com o cuidado de não inviabilizar a Ação a ser parcialmente
reduzida;
d) Suplementação de um Programa de Trabalho para Outro, com o
cuidado de não inviabilizar a Ação a ser parcialmente reduzida.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 71. Alterações necessárias para a adequação do disposto nesta Lei
poderão ser introduzidas, mediante proposta de iniciativa do Poder Executivo, até a
data de remessa do Projeto de Lei Orçamentária para exame pela Câmara
Municipal.
Art. 72. A meta de superávit a que se refere o Capítulo II desta Lei pode ser
reduzida em face da realização dos investimentos prioritários de que trata o Capítulo
III desta Lei.
Art. 73. No caso de haver necessidade de limitação de empenho das
dotações orçamentárias e da movimentação financeira para atingir as metas fiscais
previstas, o procedimento será adotado de forma proporcional ao montante dos
recursos alocados para o atendimento das despesas em “outras despesas
correntes”, “investimentos” e “inversões financeiras” de cada Poder, preservando-se,
necessariamente, as Despesas Fixas Obrigatórias e as Outras Despesas Fixas,
definidas como prioritárias nesta Lei sendo adotadas as medidas estabelecidas no
art. 9º e seus parágrafos, da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000.
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
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Art. 74. Para efeito do que dispõe o art. 16, § 3º da Lei Complementar nº
101/2000, entende-se como despesa irrelevante aquela cujo valor não ultrapasse os
limites para obras e serviços estabelecidos no art. 23 da lei Federal n.º 8.666/93 e
suas alterações.
Art. 75. Na hipótese de o Projeto de Lei Orçamentária não ser aprovado e
promulgado até 31 de dezembro deste exercício, ficam os Poderes Executivo e
Legislativo, até a promulgação da respectiva Lei, autorizados a, exclusivamente:
a) executar as despesas de custeio administrativo até o limite de 1/12 (um
doze avos) da proposta orçamentária;
b) utilizar-se dos recursos necessários para saldar parcelas das dívidas
vencidas;
c) efetuar despesas com pessoal, conforme os valores previstos na
proposta orçamentária;
d) realizar despesas relativas a parcelas ou contrapartidas de convênios,
conforme estabelecido em contrato para o exercício;
e) realizar despesas de investimentos resultantes de contratos firmados
nos exercícios anteriores.
Art. 76. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Itapetinga, em 13 de abril de 2022.
Rodrigo Hagge Costa
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS EXERCÍCIO 2023
2. ANEXO DE RISCOS FISCAIS
2.1 DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
ARF (LRF, art. 4º, § 3º)
Descrição Valor Descrição Valor
Demandas Judiciais ( Aumento do Salário Mínimo que possa gerar
impactonas despesas com pessoal /Condenações Judiciais) 672.696,00
Dívidas em Processo de Reconhecimento ( INSS, FGTS, PASEP, CEF,
DESENBAHIA)
Avais e Garantias Concedidas
Assunção de Passivos
Assistências Diversas
Outros Passivos Contingentes
SUBTOTAL 0,00 SUBTOTAL 672.696,00
Descrição Valor Descrição Valor
Frustação de Arrecadação 0,00 0,00
Restituição de Tributos a Maior
Discrepância de Projeções Abertura de créditos adicionais a partir da redução de dotação
de despesa discricionárias e da Reserva de Contingência
Outros Riscos Fiscais
Limitação de empenho, abertura de créditos adicionais a partir
da redução de dotação de despesa discricionárias e da Reserva
de Contingência
SUBTOTAL 0,00 SUBTOTAL 0,00
TOTAL 0,00 672.696,00
FONTE:
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2023
Abertura de créditos adicionais a partir da Reserva de
Contingência/ Abertura de créditos adicionais a partir do
cancelamento de dotação/ Parcelamento dos débitos e
pagamento das parcelas
obrigatórias
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS
Limitação de empenho
____________________________
Prefeito Municipal
Rodrigo Hagge Costa
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS EXERCÍCIO 2023
3. ANEXO DE METAS FISCAIS
3.1 DEMONSTRATIVOS 1 - METAS ANUAIS
3.2 DEMONSTRATIVO 2 - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS
FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
3.3 DEMONSTRATIVO 3 - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS
FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
3.4 DEMONSTRATIVO 4 - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
3.5 DEMONSTRATIVO 5 - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS
OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
3.6 DEMONSTRATIVO 6 - PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
3.7 DEMONSTRATIVO 6 - RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO
RPPS
3.8 DEMONSTRATIVO 7 - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA
DE RECEITA
3.9 DEMONSTRATIVO 8 - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS
OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º) R$ MIL
Valor Valor % PIB % RCL Valor Valor % PIB % RCL Valor Valor % PIB % RCL
Corrente Constante (a/PIB) (a/RCL) Corrente Constante (b/PIB) (b/RCL) Corrente Constante (c/PIB) (c/RCL)
(a) x100 x100 (b) x100 x100 (c) x100 x100
Receita Total 227.181 235.132 0,073% 102,837% 235.187 228.337 0,070% 100,350% 242.242 235.187 0,068% 100,350%
Receitas Primárias (I) 234.828 226.887 0,072% 102,704% 234.927 228.085 0,070% 100,239% 241.975 234.927 0,068% 100,239%
Receitas Primárias Correntes 228.392 220.669 0,070% 99,889% 234.107 227.289 0,070% 99,889% 241.131 234.107 0,068% 99,889%
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 18.859 18.221 0,006% 8,248% 19.331 18.768 0,006% 8,248% 19.911 19.331 0,006% 8,248%
Contribuições 2.183 2.109 0,001% 0,955% 2.238 2.172 0,001% 0,955% 2.305 2.238 0,001% 0,955%
Transferências Correntes 209.288 202.210 0,065% 91,534% 214.525 208.277 0,064% 91,534% 220.961 214.525 0,062% 91,534%
Demais Receitas Primárias Correntes 15.303 14.786 0,005% 6,693% 15.686 15.229 0,005% 6,693% 16.157 15.686 0,005% 6,693%
Receitas Primárias de Capital 6.436 6.218 0,002% 2,815% 820 796 0,000% 0,350% 845 820 0,000% 0,350%
Despesas Total 230.515 222.720 0,071% 100,818% 248.188 240.959 0,074% 105,897% 255.634 248.188 0,072% 105,897%
Despesas Primárias (II) 228.814 221.076 0,071% 100,074% 246.444 239.266 0,074% 105,153% 253.837 246.444 0,072% 105,153%
Despesas Primárias Correntes 206.635 199.647 0,064% 90,374% 223.710 217.194 0,067% 95,453% 230.422 223.710 0,065% 95,453%
Pessoal e Encargos Sociais 130.452 126.041 0,040% 57,054% 133.716 129.822 0,040% 57,054% 137.728 133.716 0,039% 57,054%
Outras Despesas Correntes 76.183 73.607 0,024% 33,319% 89.994 87.373 0,027% 38,399% 92.694 89.994 0,026% 38,399%
Despesas Primárias de Capital 9.495 9.174 0,003% 4,153% 9.733 9.449 0,003% 4,153% 10.025 9.733 0,003% 4,153%
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias 12.255 12.684 0,004% 5,547% 13.001 12.623 0,004% 5,547% 13.391 13.001 0,004% 5,547%
Resultado Primário (III) = (I - II) 5.811 6.014 0,002% 2,630% (11.517) (11.181) -0,003% -4,914% (11.862) (11.517) 0,00% -4,914%
Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (IV) 1.419 1.469 0,000% 0,643% 1.506 1.462 0,000% 0,643% 1.551 1.506 0,00% 0,643%
Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (V) - - - - - -
Resultado Nominal 7.279 7.534 0,002% 3,295% (10.011) (9.719) -0,003% -4,271% (10.311) (10.011) 0,00% -4,3%
Dívida Pública Consolidada 68.069 65.767 0,0% 29,771% 68.158 66.173 0,020% 29,082% 68.540 66.544 0,019% 28,3930%
Dívida Consolidada Líquida 65.767 68.069 0,0% 29,771% 68.158 66.173 0,020% 29,082% 68.540 66.544 0,019% 28,3930%
Anexo II Receita - Resumo Geral, Balanço Orçamentário dos exercícios 2020 e 2021
LOA 2022.
As metas fiscais previstas para o periodo de 2023 a 2025 demonstradas no quadro acima tiveram seus cálculos desenvolvidos conforme a metodologia descrita no anexo de Metodologia e Memória de cálculo LDO.
____________________________
Rodrigo Hagge Costa
Prefeito Municipal
FONTE:
2025
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ESPECIFICAÇÃO
2023 2024
Demonstrativo I
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, §2º, Inciso I) R$ MIL
Metas Metas
Previstas % PIB % RCL Realizadas % PIB % RCL Valor %
em 2021 (a) em 2021 (b) (c) = (b-a) (c/a)*100
Receita Total 170.286 0,049% 106,007% 196.987 0,057% 101,051% 26.701 15,680%
Receitas Primárias (I) 169.477 0,049% 105,504% 196.375 0,056% 100,736% 26.897 15,871%
Despesas Total 170.286 0,049% 106,007% 191.042 0,055% 98,001% 20.756 12,189%
Despesas Primárias (II) 168.151 0,048% 104,678% 189.652 0,055% 97,288% 21.501 12,787%
Resultado Primário (III) = (I - II) 1.326 0,000% 0,826% 6.723 0,002% 3,449% 5.396 406,844%
Resultado Nominal (2.039) -0,001% -1,269% (3.371) -0,001% -1,729% (1.333) 65,384%
Dívida Pública Consolidada 77.418 0,022% 48,194% 62.990 0,018% 32,313% (14.427) -18,636%
Dívida Consolidada Líquida 77.418 0,022% 48,194% 62.990 0,018% 32,313% (14.427) -18,636%
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
ESPECIFICAÇÃO
Variação
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
2023
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
FONTE:
Anexo II Receita - Resumo Geral, Anexos do Balanço do exercício de 2021
LOA 2021
Rodrigo Hagge Costa
Prefeito Municipal
____________________________
AMF - Demonstrativo 3 (LRF, art. 4º , § 2º, inciso II) R$ MIL
2020 2021 % 2022 % 2023 % 2024 % 2025 %
Receita Total 199.198 204.413 2,62% 200.716 -1,81% 235.132 17,15% 235.187 0,02% 242.242 3,00%
Receitas Primárias (I) 198.185 203.442 2,65% 197.383 -2,98% 234.879 19,00% 234.927 0,02% 241.975 3,00%
Despesas Total 199.198 204.413 2,62% 203.445 -0,47% 235.132 15,58% 235.187 0,02% 242.242 3,00%
Despesas Primárias (II) 196.823 201.849 2,55% 201.704 -0,07% 228.814 13,44% 246.444 7,71% 253.837 3,00%
Resultado Primário (III) = (I - II) 1.362 1.592 16,87% (4.321) -371,37% 6.065 -240,37% (11.517) -289,89% (11.862) 3,00%
Resultado Nominal 1.360 -279,91% (3.574) (2.447) 46,04% 7.534 -310,82% (10.011) -232,87% (10.311) 3,00%
Dívida Pública Consolidada 56.615 92.933 64,15% 71.596 -22,96% 68.069 -4,93% 68.158 0,13% 68.540 0,56%
Dívida Consolidada Líquida 46.702 92.933 98,99% 71.596 -22,96% 68.069 -4,93% 68.158 0,13% 68.540 0,56%
2020 2021 % 2022 % 2023 % 2024 % 2025 %
Receita Total 165.942 170.286 2,62% 200.716 17,87% 227.181 13,18% 228.337 0,51% 235.187 3,00%
Receitas Primárias (I) 165.099 169.477 2,65% 197.383 16,47% 226.936 14,97% 228.085 0,51% 234.927 3,00%
Despesas Total 165.942 170.286 2,62% 203.445 19,47% 227.181 11,67% 240.959 6,07% 248.188 3,00%
Despesas Primárias (II) 163.964 168.151 2,55% 201.704 19,95% 221.076 9,60% 239.266 8,23% 246.444 3,00%
Resultado Primário (I - II) 1.135 1.326 16,87% (4.321) -425,75% 5.860 -235,62% (11.181) -290,81% (11.517) 3,00%
Resultado Nominal 1.133 (2.039) -279,90% (2.977) 46,04% 7.279 -344,52% (9.719) -233,52% (10.011) 3,00%
Dívida Pública Consolidada 47.163 77.418 64,15% 59.643 -22,96% 65.767 10,27% 66.173 0,62% 66.544 0,56%
Dívida Consolidada Líquida 38.905 77.418 98,99% 59.643 -22,96% 65.767 10,27% 66.173 0,62% 66.544 0,56%
2020 2021 2022 2023 2024 2025
4,52 10,06 5,38 3,50 3,00 3,00
*Histórico de variação (%anual) do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - IPCA - divulgado pelo IBGE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ESPECIFICAÇÃO
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2023
VALORES A PREÇOS CONSTANTE
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CORRENTES
INDICES DE IPCA
FONTE:
Anexo II Receita - Resumo Geral, Anexos do Balanço dos exercícios de 2020 e 2021,
LOA 2020, 2021 e 2022.
Notas: As metas de Resultado Nominal para os anos de 2020 a 2025 foram calculadas pela metodologia ''acima de linha'', onde os valores são obtidos a partir do resultado primário somado à conta de juros
(juros ativos menos juros passivos), conforme Manual de Demonstrativos Fiscais da Secretaria do Tesouro Nacional.
Os valores para o periodo de 2023 a 2025 demonstradas no quadro acima tiveram seus cálculos desenvolvidos conforme a metodologia descrita no anexo de Metodologia e Memória de cálculo LDO.
____________________________
Rodrigo Hagge Costa
Prefeito Municipal
Metodologia de Cálculo dos Valores Correntes
Demonstrativo III
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art. 4º, §2º, Inciso III) R$ MIL
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2021 % 2020 % 2019 %
Patrimônio/Capital 0,00% - - 0,00% 0,00%
Reservas 0,00% - - 0,00% 0,00%
Resultado Acumulado 100,00% 66.720 76.041 100,00% 1.235 100,00%
TOTAL 100,00% 66.720 76.041 100,000% 1.235 100,000%
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2021 % 2020 % 2019 %
Patrimônio 0,00% 0,00% 0,00%
Reservas 0,00% 0,00% 0,00%
Lucros ou Prejuízos Acumulados 0,00% 0,00% 0,00%
TOTAL - 0,000% - 0,000% - 0,000%
Anexo XIV - Balanço Patrimonial 2019, 2020 e 2021
____________________________
Rodrigo Hagge Costa
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
2023
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Prefeito Municipal
FONTE:
AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art. 4º , § 2º, inciso III) R$ 1,00
RECEITAS REALIZADAS 2021 (a)
2020
(b)
2019
(c)
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) - - 35.000
Alienação de Bens Móveis - - -
Alienação de Bens Imóveis - - 35.000
Alienação de Bens Intangíveis - - -
Rendimentos de Aplicações Financeiras - - -
DESPESAS EXECUTADAS 2021 (d)
2020
(e)
2019
(f)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) - - -
DESPESAS DE CAPITAL - - -
Investimentos -
Inversões Financeiras -
Amortização da Dívida
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA - - -
Regime Geral de Previdência Social
Regime Próprio de Previdência dos Servidores
SALDO FINANCEIRO 2021
(g) = ((Ia - IId) + IIIh)
2020
(h) = ((Ib - IIe) +
IIIi)
2019
(i) = (Ic - IIf)
VALOR (III) 35.000 35.000 35.000
Anexo 2 - Resumo Segundo Categoria Econômica, no Balanço 2019, 2020 e 2021
____________________________
Rodrigo Hagge Costa
2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Prefeito Municipal
FONTE:
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea a) R$ MIL
RECEITAS SALDO
PREVIDENCIÁRIAS FINANCEIRO
EXERCÍCIO DO EXERCÍCIO
(a)
(d) = (d Exercício Anterior) + ( c )
-
-
-
RECEITAS SALDO
PREVIDENCIÁRIAS FINANCEIRO
EXERCÍCIO DO EXERCÍCIO
(a)
(d) = (d Exercício Anterior) + ( c )
-
-
-
Fonte:
NOTA EXPLICATIVA:
O Município não possui Previdência Própria.
DESPESAS
PREVIDENCIÁRIAS
(B)
RESULTADO
PREVIDENCIÁRIO
(c) = (a - b)
2023
Rodrigo Hagge Costa
RREO Anexo 10 Demonstrativo de Projeção Atuarial do Regime Próprio dos Servidores do último bimestre de 2021 / RGF Anexo 5 Demonstrativo de
Disponibilidade de Caixa.
____________________________
Prefeito Municipal
PLANO FINANCEIRO
DESPESAS
PREVIDENCIÁRIAS
(B)
RESULTADO
PREVIDENCIÁRIO
(c) = (a - b)
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PLANO PREVIDENCIÁRIO
R$ MIL
2019 2020 2021
- - -
- - -
- - -
- - -
- - -
- - -
- - -
- - -
- - -
- - -
- - -
- - -
- - -
- - -
- - -
- - -
- - -
- - -
- - -
- - -
- - -
- - -
2019 2020 2021
- - -
- - -
- - -
- - -
- - -
- - -
- - -
- - -
2019 2020 2021
- - -
2019 2020 2021
- - -
2019 2020 2021
- - -
- - -
- - -
- - -
2019 2020 2021
- - -
- - -
- - -
2019 2020 2021
- - -
- - -
- - -
- - -
- - -
- - -
- - -
- - -
- - -
- - -
- - -
- - -
- - -
- - -
- - -
- - -
- - -
- - -
- - -
- - -
- - -
- - -
2019 2020 2021
- - -
- - -
- - -
- - -
FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a")
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2023
Compensação Financeira entre os regimes
Outras Receitas Correntes
Pensões
Aposentadorias
Outras Despesas Previdenciárias
Pensões
Benefícios
TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (V)
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (VI) = (IV – V)²
Outro Bens e Direitos
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO - (IV) = (I + III - II)
Demais Despesas Previdenciárias
Compensação Financeira entre os Regimes
Outras Despesas Previdenciárias
Outras Receitas Patrimoniais
Outras Receitas Correntes
Compensação Financeira entre os Regimes
Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II)¹
Demais Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL (III)
VALOR
FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)
TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (IX) = (VII + VIII)
Outras Receitas de Capital
Outros Aportes para o RPPS
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos
Aposentadorias
Caixa e Equivalentes de Caixa
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO)
Investimentos e Aplicações
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)
Inativo
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar
Pensionista
Receita Patrimonial
Receitas Imobiliárias
Receitas de Valores Mobiliários
Ativo
Inativo
Pensionista
Receita de Contribuições Patronais
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS
VALOR
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES
Receita de Serviços
Benefícios
Receitas de Valores Mobiliários
Receitas Imobiliárias
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)
RECEITAS CORRENTES (I)
Receita de Contribuições dos Segurados
Ativo
Inativo
Receita de Contribuições Patronais
Pensionista
Receita Patrimonial
Pensionista
Amortização de Empréstimos
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
RECEITAS DE CAPITAL (VIII)
Demais Receitas Correntes
RECEITAS CORRENTES (VII)
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO)
Inativo
Ativo
Receita de Serviços
Outras Receitas Patrimoniais
Ativo
Receita de Contribuições dos Segurados
R$ MIL
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a")
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2023
- - -
- - -
- - -
- - -
2019 2020 2021
- - -
- - -
2019 2020 2021
- - -
- - -
- - -
2019 2020 2021
- - -
2019 2020 2021
- - -
- - -
- - -
- - -
- - -
- - -
2019 2020 2021
- - -
- - -
- - -
2019 2020 2021
- - -
- - -
- - -
2019 2020 2021
- - -
- - -
- - -
- - -
- - -
EXERCÍCIO
Receitas
Previdenciárias
(a)
Despesas
Previdenciária
(b)
Resultado
Previdenciário
(c) = (a-b)
Saldo Financeiro
do Exercício
(d) = (d Exercício
Anterior) + (c)
- - - -
EXERCÍCIO
Receitas
Previdenciárias
(a)
Despesas
Previdenciária
(b)
Resultado
Previdenciário
(c) = (a-b)
Saldo Financeiro
do Exercício
(d) = (d Exercício
Anterior) + (c)
- - - -
NOTA EXPLICATIVA:
O Município não possui Previdência Própria.
BENS E DIREITOS DO RPPS - ADMINISTRAÇÃO DO RPPS
Demais Despesas Correntes
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO)
TOTAL DAS RECEITAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVII)
Demais Receitas Previdenciárias
Contribuições dos Servidores
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO)
Caixa e Equivalentes de Caixa
Investimentos e Aplicações
Outro Bens e Direitos
BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS MANTIDOS PELO TESOURO
RESULTADO DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO (XIX) = (XVII - XVIII)²
TOTAL DAS DESPESAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVIII)
Outras Despesas Previdenciárias
Pensões
Aposentadorias
ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS
RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS
Receitas Correntes
TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS - (XII)
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM REPARTIÇÃO (XI) = (IX – X)²
TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (X)
DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS
Despesas Correntes (XIII)
Pessoal e Encargos Sociais
Outro Bens e Direitos
Investimentos e Aplicações
Caixa e Equivalentes de Caixa
BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO)
Demais Despesas Previdenciárias
Compensação Financeira entre os Regimes
Prefeito Municipal
FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)
FONTE: Anexo 4 do RREO (Demonstrativo das Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS) do último bimestre dos exercícios 2019, 2020 e 2021; Anexo 10 do RREO
(Demonstrativo de Projeção Atuarial do Regime Próprio dos Servidores) do último bimestre de 2021; Anexo 5 do RGF (Demonstrativo de Disponibilidade de Caixa).
NOTA:
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
Rodrigo Hagge Costa
Despesas de Capital (XIV)
TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XV) = (XIII + XIV)
RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XII – XV)²
¹ Como a Portaria MPS 746/2011 determina que os recursos provenientes desses aportes devem permanecer aplicados, no mínimo, por 5 (cinco) anos, essa receita não
compõe o total das receitas previdenciárias do período de apuração.
² O resultado previdenciário apresentada a diferença entre previsão da receita e a dotação da despesa e entre a receita realizada e a despesa liquidada (do 1º ao 5º bimestre) e
a despesa empenhada (no 6º bimestre).
____________________________
FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)
Recursos para Formação de Reserva
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras
APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM REPARTIÇÃO DO RPPS
AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso V) R$ MIL
Dívida Ativa IPTU SEFAZ/REFIS 56.924,00 53.200,00 62.612,00 ICMS/FPM
Dívida Ativa Inter vivos SEFAZ/REFIS 4.700,00 4.700,00 5.100,00 ICMS/FPM
Dívida Ativoa ISS SEFAZ/REFIS 10.900,00 10.200,00 11.700,00 ICMS/FPM
72.524,00 68.100,00 79.412,00
FONTE:
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
____________________________
TOTAL
COMPENSAÇÃO
2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
2023 2024 2025
TRIBUTO MODALIDADE SETORES/ PROGRAMAS/
BENEFICIÁRIO
Prefeito Municipal
Rodrigo Hagge Costa
Demonstrativo VII
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso V) R$ MIL
EVENTOS VALOR PREVISTO PARA 2023
Aumento Permanente da Receita 40.542
(-) Transferências Constitucionais
(-)Transferências ao FUNDEB 13.704
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) 26.838
Redução Permanente de Despesa (II)
Margem Bruta (III) = (I +II) 26.838
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) -
Novas DOCC
Novas DOCC geradas por PPP
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = ( III - IV) 26.838
FONTE:
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
Rodrigo Hagge Costa
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2023
____________________________
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS EXERCÍCIO 2023
4. ANEXOS COMPLEMENTARES
4.1 METAS E PRIORIDADES
4.2 METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO
Estado da Bahia
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
LEI DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2023
Relatório de Metas e Prioridades
Anexo de Metas e Prioridades (art. 165, § 2º da Constituição Federal)
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DO CENTRO COMERCIAL POPULAR OBRAS REALIZADAS UNIDADE 1,00
PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGRÍCOLA E PECUÁRIA AGRICULTURA-MAPA/CONAB UNIDADE 1,00
REVITALIZAÇÃO DA AREA DE PSICULTURA REVITALIZAÇÕES REALIZADAS UNIDADE 1,00
GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL AMBIENTAL SERVIÇOS MANTIDOS % 100%
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS VEÍCULOS ADQUIRIDOS UNIDADE 1,00
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE UNIDADES ESCOLARES OBRAS REALIZADAS UNIDADE 1,00
GESTÃO DAS AÇÕES DO FUNDEB 30% SERVIÇOS MANTIDOS % 100%
GESTÃO DAS AÇÕES DO FUNDEB 70% SERVIÇOS MANTIDOS % 100%
GESTÃO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR SERVIÇOS MANTIDOS % 100%
GESTÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR SERVIÇOS MANTIDOS % 100%
GESTÃO DAS AÇÕES DA EDUCAÇÃO INFANTIL SERVIÇOS MANTIDOS % 100%
GESTÃO DAS AÇÕES DO EJA-JOVENS E ADULTOS SERVIÇOS MANTIDOS % 100%
GESTÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SERVIÇOS MANTIDOS % 100%
GESTÃO DE OUTROS PROGRAMAS DO FNDE SERVIÇOS MANTIDOS % 100%
GESTÃO DO SALARIO EDUCAÇÃO SERVIÇOS MANTIDOS % 100%
GESTÃO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR-NO DISTRITO DE BANDEIRA DO COLÔNIA SERVIÇOS MANTIDOS % 100%
GESTÃO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR- NA ZONA RURAL SERVIÇOS MANTIDOS % 100%
GESTÃO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR-NO POVOADO DE PALMARES SERVIÇOS MANTIDOS % 100%
GESTÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR-NA ZONA RURAL SERVIÇOS MANTIDOS % 100%
GESTÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR-NO DISTRITO DE BANDEIRA DO COLÔNIA SERVIÇOS MANTIDOS % 100%
GESTÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR-NO POVOADO DE PALMARES SERVIÇOS MANTIDOS % 100%
GESTÃO DAS AÇÕES DA EDUCAÇÃO INFANTIL-NA ZONA RURAL SERVIÇOS MANTIDOS % 100%
GESTÃO DAS AÇÕES DA EDUCAÇÃO INFANTIL-NO DISTRITO DE BANDEIRA DO
COLÔNIA SERVIÇOS MANTIDOS % 100%
GESTÃO DAS AÇÕES DA EDUCAÇÃO INFANTIL-NO POVOADO DE PALMARES SERVIÇOS MANTIDOS % 100%
GESTÃO DAS AÇÕES DO FUNDEB 30%-ZONA RURAL SERVIÇOS MANTIDOS % 100%
GESTÃO DAS AÇÕES DO FUNDEB 30%- DISTRITO BANDEIRA DO COLÔNIA SERVIÇOS MANTIDOS % 100%
GESTÃO DAS AÇÕES DO FUNDEB 30%- POVOADO DE PALMARES SERVIÇOS MANTIDOS % 100%
GESTÃO DAS AÇÕES DO FUNDEB 70%- ZONA RURAL SERVIÇOS MANTIDOS % 100%
GESTÃO DAS AÇÕES DO FUNDEB 70%- DISTRITO DE BANDEIRA DO COLÔNIA SERVIÇOS MANTIDOS % 100%
GESTÃO DAS AÇÕES DO FUNDEB 70%- POVOADO DE PALMARES SERVIÇOS MANTIDOS % 100%
EDUCAÇÃO DE QUALIDADE PARA TODOS
Ações Produtos
Programa
DESENV. SOCIAL E ECON. PELA CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO
(Unid. Medida) Meta
Programa
Programa
Ações Produtos
DESENVOLVIMENTO E POTENCIALIDADES ECONÔMICAS DO MUNICIPIO
Programa
ITAPETINGA SUSTENTÁVEL
Ações Produtos
Meta
Meta
(Unid. Medida)
(Unid. Medida)
Estado da Bahia
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
LEI DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2023
Relatório de Metas e Prioridades
Anexo de Metas e Prioridades (art. 165, § 2º da Constituição Federal)
Programa
CONVÊNIO COM A LIGA AMADORISTA DOS DESPORTOS DE ITAPETINGA-LADI CUTURAL-SNIIC/ISEC UNIDADE 1,00
APOIO AS MOD ESPOR. HANDEBOL, FUTSAL, CORRIDA DE RUA, CICLI E ETC SERVIÇOS MANTIDOS % 100%
APOIO AS COMP. ESP. DE LUTAS MAR. CAPO.JUDO, JIU JITSU E KARATE SERVIÇOS MANTIDOS % 100%
APOIO A EVENTOS RELIGIOSOS SERVIÇOS MANTIDOS % 100%
EVENTOS CULTURAIS SERVIÇOS MANTIDOS % 100%
GESTÃO DO DEPARTAMENTO DE CULTURA SERVIÇOS MANTIDOS % 100%
RECUPERAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS CULTURAIS IMPLANTAÇÕES REALIZADAS % 100%
RECUPERAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS ESPORTIVO IMPLANTAÇÕES REALIZADAS % 100%
APOIO A EVENTOS ESPORTIVOS E COMPETIÇÕES SERVIÇOS MANTIDOS % 100%
Ações Produtos Meta (Unid. Medida)
Estado da Bahia
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
LEI DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2023
Relatório de Metas e Prioridades
Anexo de Metas e Prioridades (art. 165, § 2º da Constituição Federal)
MELHORIA DE PARQUES, JARDINS E PRAÇAS SERVIÇOS MANTIDOS % 100%
GESTÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA URBAN SERVIÇOS MANTIDOS % 100%
REQUALIFICAÇÃO DO ATERRO SANTARIO REQUALIFICAÇÕES REALIZADAS UNIDADE 1,00
MANUTENÇÃO E REFORMA DE OBRAS PUBLICAS SERVIÇOS MANTIDOS % 100%
CONSTRUÇÃO DE PASSARELAS E PONTES CONSTRUÇÕES REALIZADAS UNIDADE 1,00
REQUALIFICAÇÃO E DRENAGEM DE LOGRADOUROS PUBLICOS REQUALIFICAÇÕES REALIZADAS UNIDADE 1,00
OBRAS EM PREDIOS PUBLICOS OBRAS REALIZADAS UNIDADE 1,00
EFICIENTIZAÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA SERVIÇOS MANTIDOS % 100%
OBRAS HABITACIONAIS E DE UNIDADE SANITÁRIA OBRAS REALIZADAS UNIDADE 1,00
MELHORIA DE UNIDADES SANITARIAS OBRAS REALIZADAS UNIDADE 1,00
COLETA SELETIVA DO LIXO SERVIÇOS MANTIDOS % 100%
PAVIMENTAÇÃO DE VIA URBANAS OBRAS REALIZADAS UNIDADE 1,00
SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA-NO DISTRITO DE BANDEIRA SERVIÇOS MANTIDOS % 100%
SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA-NO POVOADO DE PALMARES SERVIÇOS MANTIDOS % 100%
PROGRAMA DE SANEAMENTO SERVIÇOS MANTIDOS % 100%
MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VIAS URBANAS SERVIÇOS MANTIDOS % 100%
MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA SERVIÇOS MANTIDOS % 100%
AÇÕES DE ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO FAN SERVIÇOS MANTIDOS % 100%
EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO EM SAÚDE SERVIÇOS MANTIDOS % 100%
ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO
CORONAVÍRUS SERVIÇOS MANTIDOS % 100%
GESTÃO DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA- DISTRITO DE BANDEIRA DO
COLÔNIA SERVIÇOS MANTIDOS % 100%
GESTÃO DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA- POVOADO DE PALMARES SERVIÇOS MANTIDOS % 100%
CONV COM CENTRO DE REABIL. EQUOTERAPIA MANUELA PROJETOS REALIZADOS UNIDADE 1,00
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE UBS CONTRUÇÕES REALIZADAS UNIDADE 1,00
COMPENSAÇÃO DE ESPECIFICIDADES REGIONAIS SERVIÇOS MANTIDOS % 100%
PROGRAMA CEO - CENTRO DE ESPEC. ODONTOLOGIA SERVIÇOS MANTIDOS % 100%
GESTÃO DA EDUCAÇÃO PERMANENTE SERVIÇOS MANTIDOS % 100%
CENTRO DE TESTAGEM E ACOMPANHAMENTO SERVIÇOS MANTIDOS % 100%
GESTÃO DOS SERVIÇOS DE SAUDE MENTAL-CAPS SERVIÇOS MANTIDOS % 100%
GESTÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE SERVIÇOS MANTIDOS % 100%
GESTÃO DO PROGRAMA DE SAUDE DA FAMILIA SERVIÇOS MANTIDOS % 100%
GESTÃO DO PROGRAMA DE SAUDE BUCAL SERVIÇOS MANTIDOS % 100%
GESTÃO DO NASF SERVIÇOS MANTIDOS % 100%
GESTÃO DAS AÇÕES DO PACS SERVIÇOS MANTIDOS % 100%
GESTÃO DAS AÇÕES DA ATENÇÃO BÁSICA SERVIÇOS MANTIDOS % 100%
GESTÃO DAS AÇÕES DE ALTA E MEDIA COMPLEXIDADE SERVIÇOS MANTIDOS % 100%
PROGRAMA DE ASSISTENCIA FARMACEUTICA SERVIÇOS MANTIDOS % 100%
Meta
Ações Produtos Meta
Programa
DESENVOLVE ITAPETINGA
(Unid. Medida)
(Unid. Medida)
Programa
AVANÇA SAÚDE
Ações Produtos
Estado da Bahia
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LEI DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2023
Relatório de Metas e Prioridades
Anexo de Metas e Prioridades (art. 165, § 2º da Constituição Federal)
Programa PROGRAMA DE VIGILANCIA SANITARIA SERVIÇOS MANTIDOS % 100%
VIGILANCIA EM SAUDE EPIDEMIOLOGICA SERVIÇOS MANTIDOS % 100%
GESTÃO DAS AÇÕES DA SAMU SERVIÇOS MANTIDOS % 100%
GESTÃO DAS AÇÕES DA UPA SERVIÇOS MANTIDOS % 100%
MANUTENÇÃO DO SERVIÇO RESIDENCIAL TERAPEUTICO SERVIÇOS MANTIDOS % 100%
MANUTENÇÃO DO COLEGIADO DE GESTÃO SERVIÇOS MANTIDOS % 100%
MPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES DA REDE CEGONHA SERVIÇOS MANTIDOS % 100%
GESTÃO DAS AÇÕES DO PSB SERVIÇOS MANTIDOS % 100%
GESTÃO DAS AÇÕES DA PAA SERVIÇOS MANTIDOS % 100%
GESTÃO DAS AÇÕES DA ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E ADOLESCENTE SERVIÇOS MANTIDOS % 100%
GESTÃO DAS AÇÕES DO IGD BF E IGD SUAS SERVIÇOS MANTIDOS % 100%
MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR SERVIÇOS MANTIDOS % 100%
ATIVIDADES DE GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA SERVIÇOS MANTIDOS % 100%
MANUTENÇÃO DO CMDCA, CMAS, CMH E CONSELHO DO IDOSO SERVIÇOS MANTIDOS % 100%
GESTÃO DAS AÇÕES DO FEAS SERVIÇOS MANTIDOS % 100%
GESTÃO DAS AÇÕES DO PSE SERVIÇOS MANTIDOS % 100%
PROJETO VOU VIVER PROJETOS REALIZADOS UNIDADE 1,00
CONV COM A ASSOCIAÇÃO DE MENORES CARENTES PROJETOS REALIZADOS UNIDADE 1,00
OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE AGUA SERVIÇOS MANTIDOS % 100%
OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTO SERVIÇOS MANTIDOS % 100%
SUBSTITUIÇÃO DE HIDRÔMETROS, CAIXAS E REGISTROS PROJETOS REALIZADOS UNIDADE 1,00
SUBSTITUIÇÃO DE TUBULAÇÃO DE AMIANTO PARA PVC PROJETOS REALIZADOS UNIDADE 1,00
REDE DE ÁGUA COM DIÂMETROS DIVERSOS-ESCAVAÇÃO, ASSENTAMENTO DE
TUBOS E REATERRO
PROJETOS REALIZADOS UNIDADE 1,00
SES-SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO PROJETOS REALIZADOS UNIDADE 1,00
REDE DE ESGOTO COM DIÂMETROS VARIADOS-ESCAVAÇÃO, ASSENTAMENTO
DE TUBOS, REATERRO E RECOMPOSIÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO PROJETOS REALIZADOS UNIDADE 1,00
AMPL. E MELHORIA DE BARRAGEM DE NIVEL E INST. DE CAPTAÇÃO PROJETOS REALIZADOS UNIDADE 1,00
AMPL. REFORMA E REAPARELHAMENTO DO SISTEMA DE AGUA PROJETOS REALIZADOS UNIDADE 1,00
REFORMA DA INSTALAÇÃO ADMINISTRATIVAS DO SAAE PROJETOS REALIZADOS UNIDADE 1,00
AMPL. REFORMA E REAPARELHAMENTO DO SISTEMA DE ESGOTO PROJETOS REALIZADOS UNIDADE 1,00
PROGRAMA DE EDUCAÇÃO PARA TRANSITO SERVIÇOS MANTIDOS % 100%
PROGRAMA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO SERVIÇOS MANTIDOS % 100%
PROGRAMA DE FISCALIZAÇÃO DE TRAFEGO SERVIÇOS MANTIDOS % 100%
Produtos Meta (Unid. Medida)
Programa
FORTALECENDO DIREITOS - PROMOVENDO INCLUSÃO
Ações
Programa
AGUA PARA TODOS
Ações Produtos (Unid. Medida) Meta
Programa
TRÂNSITO SEM ACIDENTES, CONDUTORES CONSCIENTES
Ações Produtos (Unid. Medida) Meta
Estado da Bahia
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
LEI DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2023
Relatório de Metas e Prioridades
Anexo de Metas e Prioridades (art. 165, § 2º da Constituição Federal)
CONSTRUÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS E PONTES PROJETOS REALIZADOS UNIDADE 1,00
MANUTENÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS SERVIÇOS MANTIDOS % 100%
IMPLANTAÇÃO DO SIAFIC PROJETOS REALIZADOS UNIDADE 1,00
MANUTENÇÃO DO SIAFIC SERVIÇOS MANTIDOS % 100%
GESTÃO DAS AÇÕES DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO SERVIÇOS MANTIDOS % 100%
GESTÃO DAS AÇÕES DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO SERVIÇOS MANTIDOS % 100%
GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA DE GOVERNO SERVIÇOS MANTIDOS % 100%
GESTÃO DA GUARDA MUNICIPAL SERVIÇOS MANTIDOS % 100%
GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA DE FINANÇAS SERVIÇOS MANTIDOS % 100%
GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO SERVIÇOS MANTIDOS % 100%
GESTÃO DO TIRO DE GUERRA SERVIÇOS MANTIDOS % 100%
GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA DE DESENV. ECONOMICO E
AGRICULTURA
SERVIÇOS MANTIDOS % 100%
GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA DE CULT. ESPORTE E LAZER SERVIÇOS MANTIDOS % 100%
GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL SERVIÇOS MANTIDOS % 100%
GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SERVIÇOS MANTIDOS % 100%
GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SERVIÇOS MANTIDOS % 100%
GESTÃO DAS AÇÕES DA COMUTRAN SERVIÇOS MANTIDOS % 100%
GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA SERVIÇOS MANTIDOS % 100%
GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA DE TRANSPORTES SERVIÇOS MANTIDOS % 100%
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DO SAAE SERVIÇOS MANTIDOS % 100%
GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE SERVIÇOS MANTIDOS % 100%
GESTÃO DAS AÇÕES DA SEC. DE PLANEJAMENTO SERVIÇOS MANTIDOS % 100%
______________________________________
Rodrigo Hagge Costa
Prefeita Municipal
Programa
DESENVOLVE ITAPETINGA - TRANSPORTE
Ações Produtos (Unid. Medida) Meta
Programa
PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
Ações Produtos (Unid. Medida) Meta
Onde:
2019 2020 2021
RECEITAS CORRENTES 169.724.863,60 179.932.691,58 210.271.342,28
Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria 12.185.304,95 13.297.608,40 16.409.630,39
Impostos 12.006.350,74 12.667.103,40 15.459.171,67
Taxas 178.954,21 630.505,00 950.458,72
Contribuição de Melhoria - - -
Contribuições 1.850.113,94 1.898.374,55 2.315.373,90
Receita Patrimonial 138.612,91 55.249,26 633.416,02
Receita Industrial - - -
Receita de Serviços 9.145.225,84 9.049.908,70 10.123.070,23
Transferências Correntes 145.287.130,02 154.397.278,82 179.244.841,79
Participação na Receita da União 43.203.846,12 41.418.105,37 55.425.922,75
Outras Transferências da União 35.308.087,68 47.515.754,59 36.335.881,73
Participação na Receita dos Estados 23.301.440,95 21.586.780,56 27.501.248,15
Transferências dos Municípios e de suas Entidades - - -
Transferências de Instituições Públicas 42.660.589,21 43.868.598,30 59.955.293,83
Convênios - Correntes 813.166,06 8.040,00 26.495,33
Outras Receitas Correntes 1.118.475,94 1.234.271,85 1.545.009,95
Outras Receitas Correntes 273.464,05 330.202,93 376.779,01
Demais Receitas Correntes 845.011,89 904.068,92 1.168.230,94
RECEITAS DE CAPITAL 463.703,53 2.711.431,49 2.048.074,11
Operação de crédito - - -
Amortizações de Empréstimos - - -
Alienações de Bens 35.000,00 - -
Convênios -Capital 428.703,53 2.711.431,49 2.048.074,11
(-) DEDUÇÃO DA RECEITA 12.367.456,66 11.838.432,61 15.332.129,90
TOTAL 157.821.110,47 170.805.690,46 196.987.286,49
VARIÁVEIS 2023 2024 2025
PIB Nacional (crescimento % anual) 2,50 3,00 3,00
Inflação Média (% anual) projetdada com base em índice oficial
de inflação. 3,00 3,50 3,00
Projeção do PIB do Estado - R$ milhares 324.100,00 333.800,00 354.120,00
1.3 Índices de Correção
Os indices utilizados buscam consolidar de forma confiável as projeções do comportamento da economia Brasileira e da Bahia. Para esse estudo foi aplicado o índice oficial de inflação do Brasil,o IPCA –
Índice Nacional de Preços ao Consumidor, é por ele que se mede as metas inflacionárias,encontrado no Relatório de Inflação do Banco Central. E, o indice de crescimento obtido pelo PIB – Produto
Interno Bruto, o qual representa a soma de todos os bens e serviços finais produzidos no país, ambos utilizados para o período de projeção desta peça Orçamentária.
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA DE CÁLCULO
2023
1. Memória e Metodologia de Cálculo da Previsão das Receitas.
Considerando que, para o planejamento governamental, o dimensionamento da disponibilidade de recursos com que se poderá contar para o desenvolvimento das ações é condição necessária para o
sucesso da aplicação de recursos, a projeção das receitas é fundamental para determinar as despesas, uma vez que serão a base para a fixação dos gastos.
Buscando demonstrar a metodologia utilizada para elaboração da Previsão de Receitas para o exercício de 2023, 2024 e 2025, projeções essas que servirão como parâmetros para elaboração do
Orçamento.
1.2 Formação do Banco de Dados dos Últimos três exercícios
Re: Receita Estimada
(1+EL): Efeito Legislação
Para aplicação da metodologia é elaborado banco de dados contendo as informações históricas dos últimos três exercícios de todas as receitas arrecadadas pela entidade, devidamente classificadas por
rubricas conforme demonstrativos contábeis relativos ás prestações de contas dos respectivos exercícios.
Desta, forma apresentamos abaixo as informações históricas de arrecadação:
ESPECIFICAÇÃO ARRECADAÇÃO
Com base nos anos anteriores é estabelecida a base da arrecadação, utilizamos a média aritmética e sobre esta base aplicamos os fatores capazes de influenciar na arrecadação municipal.
Salientamos que não há metodologia específica para elaboração da projeção das receitas de convênios, pois estas não seguem uma regularidade seqüencial, depende do projeto e da vontade dos órgãos
para sua efetivação. Seus valores não sofrem influências estatísticas. Em verdade, o convênio é uma realização de parceria com diversos órgãos federais e estaduais, e normalmente o município executa
as ações com recursos externos. Tais valores serão inseridos na projeção de acordo com os instrumentos legais firmados pelas entidades com os respectivos órgãos concedentes.
Conforme dispõe o Artigo 30 da Lei nº 4320/64 que intitui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito
Federal, a estimativa da receita terá como base a arrecadação histórica dos três últimos exercícios, pelo menos, apuradas com base nos demonstrativos de receitas.
1.1 Metodologia de Cálculo utilizada
Aa: Arrecadação do Período Anterior
(1+EP): Índice de Variação de Preços
(1+EQ): Crescimento da Economia
A metodologia utilizada na projeção de receitas orçamentárias foi baseada no modelo incremental de projeção utilizando a séria histórica de arrecadação.
Este modelo, além de facilitar a compreensão, passo a passo, dos cálculos inerentes às previsões de receita e da simplicidade de utilização, busca traduzir matematicamente o comportamento da
arrecadação de uma determinada receita ao longo dos anos anteriores e projeta-se os valores para os anos seguintes.
No modelo incremental de projeção pela série histórica de arrecadação obtêm-se a previsão através da arrecadação anual dos últimos 03 (três) anos anteriores (base de cálculo), corrigida por parâmetros
de atualização de valores, baseada na seguinte lógica: considera como base a arrecadação do período anterior, onde se aplica a Variação de Preços (índice de correção da receita por elevação ou queda
de preços), a Variação de Quantidade (índice de crescimento ou decrescimento real do setor da economia) e o Efeito Legislação, se ocorrer (variação da receita decorrente de alterações na legislação
vigente).
A referida metodologia matematicamente é traduzida pela seguinte fórmula:
Re = (Aa)*(1+EP)*(1+EQ)*(1+EL)
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METODOLOGIA DE CÁLCULO
2023
2023 2024 2025
RECEITAS CORRENTES 245.902.000,00 252.055.489,66 259.617.154,35
Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria 18.859.100,00 19.331.033,03 19.910.964,02
Impostos 18.625.200,00 19.091.279,88 19.664.018,28
Taxas 233.900,00 239.753,15 246.945,74
Contribuição de Melhoria - - -
Contribuições 2.183.000,00 2.237.627,73 2.304.756,56
Receita Patrimonial 269.100,00 275.834,00 284.109,02
Receita Industrial - - -
Receita de Serviços 14.562.800,00 14.927.221,76 15.375.038,41
Transferências Correntes 209.287.700,00 214.524.947,76 220.960.696,19
Participação na Receita da União (FPM, ITR, IPI ) 66.678.400,00 68.346.970,59 70.397.379,71
Outras Transferências da União 48.123.800,00 49.328.057,41 50.807.899,13
Participação na Receita dos Estados 25.972.900,00 26.622.849,86 27.421.535,36
Transferências dos Municípios e de Suas Entidades - - -
Transferências de Outras Instituições Públicas 68.512.600,00 70.227.069,89 72.333.881,99
Convênios -Correntes - - -
Outras Receitas Correntes 740.300,00 758.825,38 781.590,14
Outras Receitas Correntes 424.700,00 435.327,76 448.387,59
Receitas Diversas 315.600,00 323.497,62 333.202,55
RECEITA DE CAPITAL 1.870.000,00 820.019,32 844.619,90
Operação de crédito - - -
Amortizações de Empréstimos - - -
Alienações de Bens 70.000,00 - -
Convênios -Capital 1.800.000,00 820.019,32 844.619,90
(-) DEDUÇÃO DA RECEITA 17.256.800,00 17.688.636,83 18.219.295,94
TOTAL 230.515.200,00 235.186.872,15 242.242.478,32
Receita Tributária
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2020 15.962.600,00 0
2021 17.897.700,00 10,81%
2022 14.199.900,00 -26,04%
2023 18.859.100,00 24,71%
2024 19.331.033,03 2,44%
2025 19.910.964,02 2,91%
Cota - Parte do Fundo de Participação dos Municípios
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2020 49.617.200,00 0
2021 60.348.500,00 17,78%
2022 61.225.300,00 1,43%
2023 66.564.100,00 8,02%
2024 68.229.810,33 2,44%
2025 70.276.704,64 2,91%
Transferências de Recursos do SUS
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2020 37.612.500,00 0
2021 34.597.100,00 -8,72%
2022 28.480.200,00 -21,48%
2023 38.935.700,00 26,85%
2024 39.910.032,98 2,44%
2025 41.107.333,97 2,91%
Outras Receitas Correntes
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2020 396.400,00 0
2021 410.900,00 3,53%
2022 469.700,00 12,52%
2023 424.700,00 -10,60%
2024 435.327,76 2,44%
2025 448.387,59 2,91%
TOTAL DAS RECEITAS
ESPECIFICAÇÃO
2.1.1 - Metodologia e Memória de Cálculo das Principais Fontes de Receita:
2. Memória e Metodologia de Cálculo das Metas Anuais de Receitas, Despesas, Resultado Primário, Resultado Nominal de Montante
O art. 4º, § 2º, inciso II, da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, estabele que o demonstrativo de metas anuais deverá ser instruido com a memória e metodologia de cálculo, visando esclarecer a forma
de obtenção dos valores.
A partir desta determinação da lei, foram elaborados modelos de demonstrativos com a memória de cálculo e a metodologia utilizada para a obtenção dos valores relativos, a receitas, despesas,
Resultado Primário, Resultado Nominal e montante da Dívida Pública.
2.1 Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as receitas
Os modelos desenvolvidos incluem um exemplo prático da forma de elaboração e preenchimento dos valores encontrados.
ARRECADAÇÃO
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA DE CÁLCULO
2023
Receitas de Capital
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2020 3.254.800,00 0
2021 2.233.800,00 -45,71%
2022 11.659.200,00 80,84%
2023 1.870.000,00 -523,49%
2024 820.019,32 -128,04%
2025 844.619,90 2,91%
2023 2024 2025
DESPESAS CORRENTES 206.761.355,69 223.839.823,65 230.555.018,36
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 130.452.018,13 133.716.469,60 137.727.963,69
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 126.390,67 129.553,49 133.440,10
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 76.182.946,89 89.993.800,56 92.693.614,58
DESPESAS DE CAPITAL 11.070.030,35 11.347.048,50 11.687.459,96
INVESTIMENTOS 9.376.160,98 9.610.791,49 9.899.115,23
INVERSÕES FINANCEIRAS 1.599,08 1.639,09 1.688,26
CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS - - -
AQUISIÇÃO DE TÍTULO DE CAPITAL - - -
DEMAIS INVERSÕES FINANCEIRAS - - -
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 1.575.004,79 1.614.417,96 1.662.850,50
RESERVA DE CONTINGENCIA 117.265,50 120.199,97 123.805,97
TOTAL 217.831.386,04 235.186.872,15 242.242.478,32
Pessoal e Encargos Sociais
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2020 126.431.143,12 0
2021 136.186.358,97 7,16%
2022 123.000.200,00 -10,72%
2023 130.452.018,13 5,71%
2024 133.716.469,60 2,44%
2025 137.727.963,69 2,91%
Juros e Encargos da Dívida
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2020 41.515,59 0
2021 37.893,10 -9,56%
2022 282.000,00 86,56%
2023 126.390,67 -123,12%
2024 129.553,49 2,44%
2025 133.440,10 2,91%
Reserva de Contingência
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2020 - 0
2021 - 0%
2022 220.000,00 100,00%
2023 117.265,50 -87,61%
2024 120.199,97 2,44%
2025 123.805,97 2,91%
Investimentos
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2020 4.602.573,98 0%
2021 4.535.692,05 -1,47%
2022 17.899.700,00 74,66%
2023 9.376.160,98 -90,91%
2024 9.610.791,49 2,44%
2025 9.899.115,23 2,91%
Outras Despesas Correntes
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2020 57.420.355,26 0%
2021 56.650.050,63 -1,36%
2022 60.581.300,00 6,49%
2023 76.182.946,89 20,48%
2024 89.993.800,56 15,35%
2025 92.693.614,58 2,91%
Amortização da Dívida
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2020 1.727.840,93 0%
2021 1.478.644,96 -16,85%
2022 1.459.200,00 -1,33%
2023 1.614.417,96 9,61%
2024 1.662.850,50 2,91%
2025 1.662.850,50 0,00%
2.2 Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Despesas
ESPECIFICAÇÃO EXECUÇÃO
TOTAL DAS DESPESAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA DE CÁLCULO
2023
ESPECIFICAÇÃO 2023 2024 2025
RECEITAS CORRENTES (I) 228.645.200,00 234.366.852,83 241.397.858,42
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 18.859.100,00 19.331.033,03 19.910.964,02
Contribuições 2.183.000,00 2.237.627,73 2.304.756,56
Receita Patrimonial 269.100,00 275.834,00 284.109,02
Aplicações Financeiras (II) 253.200,00 259.536,12 267.322,20
Outras Receitas Patrimoniais 15.900,00 16.297,88 16.786,82
Transferências Correntes 192.030.900,00 196.836.310,93 202.741.400,26
Demais Receitas Correntes 15.303.100,00 15.686.047,14 16.156.628,55
RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (III) = (I - II) 228.392.000,00 234.107.316,71 241.130.536,22
RECEITA DE CAPITAL (IV) 1.870.000,00 820.019,32 844.619,90
Operações de Crédito (V) - - -
Amortização de Empréstimos (VI) - - -
Alienação de Ativos 70.000,00 - -
Transferência de Capital 1.800.000,00 820.019,32 844.619,90
Outras Receitas de Capital
RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (VIII) = (IV-V-VI) 1.870.000,00 820.019,32 844.619,90
RECEITAS PRIMÁRIAS (IX) = (III+VIII) 230.262.000,00 234.927.336,04 241.975.156,12
DESPESAS CORRENTES (X) 206.761.355,69 223.839.823,65 230.555.018,36
Pessoal e Encargos Sociais 130.452.018,13 133.716.469,60 137.727.963,69
Juros e Encargos da Dívida (XI) 126.390,67 129.553,49 133.440,10
Outras Despesas Correntes 76.182.946,89 89.993.800,56 92.693.614,58
DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTE (XII) = (X-XI) 206.634.965,02 223.710.270,16 230.421.578,26
DESPESAS DE CAPITAL (XIII) 10.952.764,85 11.226.848,53 11.563.653,99
Investimentos 9.376.160,98 9.610.791,49 9.899.115,23
Inversões Financeiras 1.599,08 1.639,09 1.688,26
Amortização da Dívida (XIV) 1.575.004,79 1.614.417,96 1.662.850,50
DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (XV) = (XIII - XIV) 9.377.760,06 9.612.430,58 9.900.803,49
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XVI) 117.265,50 120.199,97 123.805,97
DESPESAS PRIMÁRIAS (XVII) = (XII+XV+XVI) 216.129.990,58 233.442.900,70 240.446.187,73
RESULTADO PRIMÁRIO (IX-XVII) 14.132.009,42 1.484.435,33 1.528.968,39
ESPECIFICAÇÃO 2023 2024 2025
RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (I) 230.262.000,00 234.927.336,04 241.975.156,12
DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (II) 216.129.990,58 233.442.900,70 240.446.187,73
RESULTADO PRIMÁRIO (III) (I - II) 14.132.009,42 1.484.435,33 1.528.968,39
Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (IV) 1.469.100,00 1.505.811,87 1.550.986,23
Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (V) - - -
RESULTADO NOMINAL - (VI) = III + (IV - V) 15.601.109,42 2.990.247,21 3.079.954,62
ESPECIFICAÇÃO 2023 2024 2025
DÍVIDA CONSOLIDADA (I) 68.069.300,00 68.158.216,70 68.540.112,71
Dívida Mobiliária - - -
Outras Dívidas 68.069.300,00 68.158.216,70 68.540.112,71
DEDUÇÕES (II) - - -
Disponibilidade de Caixa - - -
Disponibilidade de Caixa Bruta 8.721.800,00 8.940.098,21 9.208.301,16
( - ) Restos a Pagar Processados 14.958.800,00 15.333.081,61 15.793.074,06
Haveres Financeiros - - -
DCL (III) = (I-II) 68.069.300,00 68.158.216,70 68.540.112,71
2.4 - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Nominal
2.5 - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Montante da Dívida Pública
META FISCAL - RESULTADO PRIMÁRIO
Em atendimento ao artigo 4º, § 2º, inciso II da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, fazemos, a seguir, uma explanação a respeito da memória de cálculo das metas anuais para o Montante da Dívida
Pública, para o exercício financeiro a que se refere a LDO e para os dois subsequentes.
META FISCAL - RESULTADO NOMINAL
META FISCAL MONTANTE DA DÍVIDA
2.3 - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Primário
Nota: O cálculo das Metas Anuais relativas ao Resultado Nominal foi efetuado em conformidade com a metodologia estabelecida pelo Governo Federal, normatizada pela STN.
Em atendimento ao artigo 4º, § 2º, inciso II da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, fazemos, a seguir, uma demonstração a respeito da memória de cálculo das metas de resultado primário, para o
exercício financeiro a que se refere a LDO e para os dois exercícios subsequentes.
Em atendimento ao artigo 4º, § 2º, inciso II da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, fazemos, a seguir, uma demonstração a respeito da memória de cálculo das metas de resultado nominal, para o
exercício financeiro a que se refere a LDO.