| Tipo | Parecer |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2019 |
| Date | 2019-09-25 |
| Ementa | PARECER FAVORÁVEL Nº 026/19 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO: "que Altera a lei Nº 1.117/2012 acrescentando a obrigatoriedade do controle de jornada por ponto eletrônico dos assessores e demais servidores nomeados ou contratados e da outras providências." |
| native_id | 97 |
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