Estado da Bahia
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Comissão de Finanças, de Orçamento e Contas
Parecer nº 001/2022 ao Parecer Prévio do Processo TCM nº 05542e19
A COMISSÃO DE FINANÇAS, DE ORÇAMENTOS E CONTAS DA CÂMARA MUNICIPAL
DE ITAPETINGA/BA, através dos membros, apresenta em Plenário o parecer acerca do
parecer prévio do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia que opina pela
rejeição das contas do Prefeito Rodrigo Hagge Costa, relativas ao exercício financeiro de
2018.
1 – Relatório.
O objeto deste parecer é a discussão acerca da prestação anual de contas do Prefeito
Rodrigo Hagge Costa, constante no processo TCM nº 05542e19, relativa ao exercício
financeiro de 2018 e sob a responsabilidade do Gestor Rodrigo Hagge Costa.
O parecer prévio foi emitido pelo Tribunal de Contas sob a relatoria do Conselheiro Paolo
Marconi, sendo publicado na edição nº 1.481 de 16 de outubro de 2020 do Diário Oficial
Eletrônico do TCM/BA.
O processo de prestação de contas foi publicado no site do TCM/BA e lido em Sessão
ordinária da Câmara Municipal de Itapetinga/BA no dia 17 de fevereiro de 2022 e
encaminhados aos vereadores e Comissões através do Ofício Circular nº 003/2022 de 21
de fevereiro de 2022.
Destarte, reuniu-se a Comissão em 05 de abril de 2022, sendo lavrada a respectiva Ata,
para verificação das imputações feitas no parecer prévio do Tribunal de Contas e das
alegações da defesa do gestor.
Com o intuito de se alcançar maior profundidade e conhecimento acerca das razões
expostas no perecer emitido pelo TCM, membros desta comissão estiveram na sede do
Tribunal de Contas do Municípios do Estado Bahia, nas datas de 23/03/2022 e 12/04/2022.
Por conseguinte, esta Comissão, através do Ofício de nº 017/2022, requisitou ao Sr.
Rodrigo Hagge Costa, a apresentação de maiores informações e esclarecimentos acerca
das apurações elencadas no Parecer Prévio sub examine. Ato contínuo, em atendimento
ao mencionado ofício, constatou-se a apresentação das razões pelo Prefeito, isso, através
do Ofício de nº 047/2022.
Por fim, pelo relator, foi apresentado este parecer opinativo aos membros da comissão, o
qual será objeto de análise nos termos abaixo.
2 – Fundamentação.
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De início, estamos diante das contas anuais do Poder Executivo Municipal, referente ao
exercício de 2018, sob a responsabilidade de sua Chefia, a saber, o Prefeito Municipal
Rodrigo Hagge Costa.
Verificando a Constituição Federal, a matéria em apreço resta prevista no art. 31, § 1º, o
qual assim firma:
Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder
Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos
sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na
forma da lei.
§ 1º - O controle externo da Câmara Municipal será exercido
com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do
Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos
Municípios, onde houver.
Procedendo-se a análise sistemática dos dispositivos constitucionais, conclui-se que o
controle externo realizado sobre a gestão empreendida pelo Prefeito Municipal Rodrigo
Hagge Costa é oriundo da Câmara Municipal, órgão ao qual incumbe, a partir do auxílio
técnico do Tribunal de Contas dos Municípios, a apreciação das suas contas anuais.
Na mesma esteira, a Constituição do Estado da Bahia reforça ainda a competência desta
Casa de Leis para apreciar e julgar as contas municipais, conforme constante no Art. 89 e
parágrafo único:
Art. 89 - A fiscalização contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial do Estado e dos Municípios, incluída a
das entidades da administração indireta, quanto à legalidade,
legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções,
renúncia de receitas e isenções fiscais, será exercida pela
Assembleia Legislativa, quanto ao Estado, e pelas Câmaras
Municipais, quanto aos Municípios, mediante controle externo e
sistema de controle interno de cada Poder.
Parágrafo único - Prestará contas qualquer pessoa física ou
entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou
administre dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais o
Estado responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações
de natureza pecuniária.
Outrossim, o Art. 145 e ss. da Resolução de nº 004/90 – Regimento Interno da Câmara de
Vereadores do Município de Itapetinga/BA, dispõe acerca da competência desta Casa para
o julgamento das contas do Prefeito Rodrigo Hagge Costa, bem como, descreve o
procedimento legal.
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Como é possível notar, a Câmara Municipal é o órgão institucionalmente competente para
exercer a função de analisar e julgar as contas anuais do Prefeito Rodrigo Hagge Costa e
esta Comissão está legitimada para emitir parecer acerca das mesmas, não restando
nenhum impedimento legal ou regimental para tanto.
3 – Análise.
No tocante ao mérito da prestação de contas municipal, referente ao exercício de 2018,
encontramos o parecer do TCM que opinou pela rejeição (fl. 18) da referida prestação pela
ocorrência de irregularidade motivadora, a saber: O descumprimento do Art. 23 da Lei de
Responsabilidade (63,52% da Receita Corrente Líquida em despesa com pessoal).
3.1 – Do descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal e demais
ressalvas.
O gestor apresentou em sua defesa junto ao TCM argumentos considerados satisfatórios e
convincentes para esta Comissão, quando demonstrou que alguns montantes
contabilizados pela Corte, e que ensejaram a rejeição das contas, deveriam na verdade ser
excluídos do cálculo da despesa com pessoal.
Em que pese as alegações do TCM referente ao descumprimento do índice de pessoal,
não restou demonstrado descontrole financeiro por parte do gestor, mesmo em face de
adversidades financeiras, restrições orçamentárias e demais circunstâncias, o que não lhe
impediu de continuar com a execução dos programas de atendimento às necessidades da
população.
Inclusive, em resposta ao Ofício (017/2022) enviado por esta Comissão ao Prefeito Rodrigo
Hagge Costa, o mesmo apresentou algumas explicações e considerações.
Conforme apurado, o Município adotou medidas no combate a sonegação e a evasão de
receitas realizadas em 2018. Modo que, destacam-se:
• O ajuizamento de 657 (seiscentos e cinquenta e sete) Ações de Cobrança da Dívida
Ativa Tributária no exercício de 2018;
• Realização de 68 (sessenta e oito) audiências de conciliação junto ao CEJUSC,
todas referentes a demandas judiciais de execução fiscal;
• Encaminhamento, no exercício de 2018, via protocolo, de 6.960 (seis mil novecentos
e sessenta) notificações aos contribuintes com dívida de IPTU, em respeito a legislação
concernente;
• Promoção do REFIS – Recuperação Fiscal, promovendo o favorecimento aos
contribuintes devedores, com isso, incentivando a quitação dos débitos referentes aos
tributos municipais, de acordo com a legislação;
• Entrega de 13.586 (treze mil quinhentos e oitenta e seis) carnês de IPTU com
notificação aos contribuintes;
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• Celebração de 813 (oitocentos e treze) termos de parcelamento, tendo como objeto
a quitação de Tributos Municipais;
• Notificação de 100% (cem por cento) das empresas inadimplentes, cujas dívidas
possuem origem na incidência do Imposto Sobre Serviço – ISS.
No que concerne as glosas do FUNDEB e pendências de ressarcimentos, esclareceu o
Prefeito Rodrigo Hagge, que o montante de R$ 1.158.541,95 (um milhão, cento e cinquenta
e oito mil, quinhentos e quarenta e um reais e noventa e cinco centavos), conforme
elencado no Parecer Prévio 05542e19, já foi objeto de restituição, consoante Processo de
nº 06779-13.
Ademais, acerca da ressalva listada pelo TCM que aponta a reincidência na existência de
déficit orçamentário, onerando o exercício subsequente, se apurou que o déficit em
destaque representou aproximadamente 0,83% (zero vírgula oitenta e três por cento) da
receita arrecadada. Logo, é forçoso reconhecer a incidência do déficit orçamentário,
portanto, em desacordo com o Art. 48, “b”, da Lei Federal de nº 4.320/64 c/c Art. 1º, §1º, da
Lei Complementar de nº 101/2000, todavia, não se verifica a incidência de gravidade que
resulte na rejeição das contas.
Outrossim, em atenção ao disposto no Art. 48-A da Lei de Responsabilidade Fiscal, que
versa acerca da transparência da gestão fiscal por meio de ampla divulgação, inclusive em
meios eletrônicos de acesso público, constata-se que no exercício de 2018 a Prefeitura
Municipal de Itapetinga, alcançou 42 (quarenta e dois) pontos de 72 (setenta e dois)
possíveis, portanto, uma avaliação moderada, logo, em conformidade com a Lei
Complementar de nº 131/2009, Lei nº 12.527/2011 e no Decreto Federal de nº 7.185/10.
Outra ressalva elencada pelo TCM, está na omissão na cobrança de nove multas (R$
209.520,00) e nove ressarcimentos (R$ 492.625,27), ora imputados a agentes políticos do
município. Pelos esclarecimentos do Prefeito Rodrigo Hagge Costa, verifica-se que as
referidas cobranças e ressarcimentos encontram-se em tramitação, modo que, as medidas
necessárias estão sendo devidamente efetuadas.
Ressaltamos que, conforme prolatado pela defesa, não foi verificada por parte da relatoria
desídia do gestor ou impropriedades no trato da coisa pública. Antes disso, as situações
foram causadas por circunstâncias que não poderiam ser sanadas por simples ato do chefe
do Executivo Municipal.
Conclui a relatoria pelo afastamento da alegação de descumprimento do Art. 23 da Lei de
Responsabilidade, tendo em vista os motivos apresentados acima, bem como a
constatação de que, quando aplicados os pontos elencados pelo senhor gestor em sua
defesa, o montante gasto com despesa de pessoal cai ao índice de 54,6%, ficando,
portanto, totalmente aceitável frente ao limite de 54% estabelecido pela LRF.
3.2 – Do caráter não vinculativo do Parecer do TCM
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Adequado é o momento de ressaltar neste parecer técnico que o pronunciamento do
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, é meramente opinativo e não
vincula a Casa Legislativa, cabendo à Câmara efetivar o julgamento das contas municipais
em vista do que foi demonstrado na fundamentação deste parecer.
Pode, portanto, a Câmara Municipal de Vereadores juntamente com seus órgãos técnicos,
discordar do parecer do Tribunal de Contas¸ por força de mandamento constitucional. Não
se trata aqui de adentrar ao mérito sobre qual melhor juízo de valor acerca das contas
municipais, se é mais apropriado um pronunciamento eminentemente técnico ou um
pronunciamento político-administrativo.
Destarte, tem-se que esta sistemática de julgamento na qual o Poder Legislativo aprecia as
contas do Prefeito Rodrigo Hagge Costa com o auxílio imprescindível da Corte de Contas,
diga-se de passagem, é expressão clara do sistema de freios e contrapesos adotado em
nossa democracia constitucional.
Acrescentamos, para fins de conhecimento e para afastar eventuais dúvidas quanto a
legalidade deste parecer que discorda daquele emitido pelo Tribunal de Contas dos
Municípios, jurisprudência do Supremo Tribunal Federal relacionada com o tema:
Repercussão geral reconhecida com mérito julgado e
julgamentos correlatos.
1. (…) Para fins do art. 1º, inciso I, alínea g, da Lei
Complementar 64, de 18 de maio de 1990, alterado pela Lei
Complementar 135, de 4 de junho de 2010, a apreciação das
contas de prefeito, tanto as de governo quanto as de gestão,
será exercida pelas Câmaras Municipais, com o auxílio dos
Tribunais de Contas competentes, cujo parecer prévio
somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 dos
vereadores.
[RE 848.826, rel. p/ o ac. min. Ricardo Lewandowski, j. 10-8-
2016, P, DJE de 24-8-2017, Tema 835.]
2. (…) O parecer técnico elaborado pelo tribunal de contas
tem natureza meramente opinativa, competindo
exclusivamente à câmara de vereadores o julgamento das
contas anuais do chefe do Poder Executivo local, sendo
incabível o julgamento ficto das contas por decurso de prazo.
[RE 729.744, rel. min. Gilmar Mendes, j. 10-8-2016, P, DJE de
23-8-2017, Tema 157.]
3. (…) As contas públicas dos chefes do Executivo devem
sofrer o julgamento – final e definitivo – da instituição
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parlamentar, cuja atuação, no plano do controle externo da
legalidade e regularidade da atividade financeira do presidente
da República, dos governadores e dos prefeitos municipais, é
desempenhada com a intervenção ad coadjuvandum do tribunal
de contas. A apreciação das contas prestadas pelo chefe do
Poder Executivo – que é a expressão visível da unidade
institucional desse órgão da soberania do Estado – constitui
prerrogativa intransferível do Legislativo, que não pode ser
substituído pelo tribunal de contas, no desempenho dessa
magna competência, que possui extração nitidamente
constitucional.
[Rcl 14.155 MC-AgR, rel. min. Celso de Mello, j. 20-8-2012, dec.
monocrática, DJE de 22-8-2012.]
4. (…) O controle externo das contas municipais,
especialmente daquelas pertinentes ao chefe do Poder
Executivo local, representa uma das mais expressivas
prerrogativas institucionais da câmara de vereadores, que o
exercerá com o auxílio do tribunal de contas (CF, art. 31).
Essa fiscalização institucional não pode ser exercida, de
modo abusivo e arbitrário, pela câmara de vereadores, eis
que – devendo efetivar-se no contexto de procedimento
revestido de caráter político-administrativo – está
subordinada à necessária observância, pelo Poder
Legislativo local, dos postulados constitucionais que
asseguram, ao prefeito municipal, a prerrogativa da
plenitude de defesa e do contraditório. A deliberação da
câmara de vereadores sobre as contas do chefe do Poder
Executivo local há de respeitar o princípio constitucional do
devido processo legal, sob pena de a resolução legislativa
importar em transgressão ao sistema de garantias consagrado
pela Lei Fundamental da República.
[RE 682.011, rel. min. Celso de Mello, j. 8-6-2012, dec.
Monocrática, DJE de 13-6-2012.]
4 – Conclusão.
Concluiu esta relatoria que os seguintes pontos devem ser levados em consideração:
1. O Parecer Prévio do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia opina
pela rejeição das contas do Prefeito Rodrigo Hagge Costa, relativas ao exercício
financeiro de 2018;
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2. O acolhimento das teses de defesa do senhor Rodrigo Hagge Costa, gestor
municipal responsável pelas contas do exercício financeiro de 2018, que demonstrou ter
empreendido esforços no sentido de reconduzir o limite de gastos com pessoal aos
índices legais permitidos;
3. De um lado caráter opinativo do parecer do TCM quando sugere a rejeição das
contas, contrastada com a soberania da Câmara Municipal de Vereadores para julgar a
prestação de contas municipais;
4. É constitucional a possibilidade da Câmara Legislativa adotar posição
contrária àquela sugerida pelo Egrégio Tribunal de Contas dos Municípios.
5 – Voto.
Apresento voto em contrário ao parecer do relator no qual opino pela rejeição do Parecer
Prévio do nº 05542e19, emitido pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da
Bahia que “opina pela rejeição das contas do Prefeito Rodrigo Hagge Costa, relativas ao
exercício financeiro de 2018” e consequente emissão de Decreto Legislativo APROVANDO
a referida prestação de contas.
Em conclusão dos trabalhos, esse é meu pronunciamento que deve submetido à
consideração dos nobres pares.
Sala das Comissões, Câmara Municipal de Itapetinga.
Itapetinga/BA, 22 de Abril de 2022.
JOÃO DE DEUS DA SILVA FILHO
PRESIDENTE DA CFOC
ANTÔNIO CARLOS GOMES
RELATOR DA CFOC
HÉLDER FLÁVIO PINTO LADEIA
MEMBRO DA CFOC