CAMARA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
Av. Hildebrando Nogueira, 130 = Quintas do Morumbi. Telefax: (77) 326]-
2217/2243. — Itapetinga - Bahia - E-mail: câmara.idekite-com.br
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
PARECER Nº 003/2022
Ao Parecer Prévio do Processo TCM nº 05542e19
Analisa contas da Prefeitura Municipal de
Itapetinga-Bahia, Exercício de 2018.
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, no uso de suas atribuições legais,
reuniu-se para emissão de Parecer sobre as Contas da Prefeitura Municipal de Itapetinga-
Bahia, sob a gestão do Prefeito Rodrigo Hagge Costa, relativa ao Exercício de 2018, nos
termos a seguir:
De acordo com a Constituição Federal, o Poder Legislativo Municipal tem dentre suas
atribuições o julgamento das Contas do Prefeito, conforme interpretação dos artigos 29, XI,
em combinação com o artigo 31, 8 2º e, por simetria o artigo 71, |, todos da Constituição
Federal.
Nesse sentido, de acordo com o Regimento Interno dessa Casa Parlamentar, cabe a
Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação o pronunciamento de todas as
matérias em tramitação, salvo se expressamente disposto no sentido contrário. No caso em
exame, cuida-se de prestação de contas da Prefeitura Municipal, referente ao Exercício de
2018, que teve Parecer do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) desfavorável a sua
aprovação.
Como não há disposição do Regimento Interno em contrário ao dever de manifestação
dessa Comissão, apresenta-se este PARECER.
Cabe ressaltar, inicialmente, que, ainda que o TCM tenha exarado Parecer
desfavorável a aprovação das Contas do Município, Exercício 2018, pode a Câmara de
Vereadores, por competência exclusiva, julgar as Contas, nos termos do Art. 31, | da
Constituição Federal, fazendo com que a opinião do Tribunal de Contas dos Municípios deixe
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
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de prevalecer. Ocorre, na espécie, sempre a prevalência do julgamento soberano da Câmara
de Vereadores.
Nesse caso — da rejeição das contas, porém deverá se garantir ao agente político
responsável, o devido processo legal, com a oportunização de um amplo direito de defesa e
um irrestrito contraditório. Nesse sentido já decidiu o Supremo Tribunal Federal:
“Sendo o julgamento das Contas do recorrente, como ex-chefe do Executivo
Municipal realizado pela Câmara de Vereadores, mediante Parecer prévio do TCM que
poderá deixar de prevalecer por decisão de 2/3 dos membros da Casa Legislativa (arts.
31,81ºe 71 clc 75 da CF.), é fora de dúvida que no presente caso em que O parecer foi
o das contas, não poderia ele, em face da norma constitucional sob
pela rejeição
do a
referência, ter sido aprovado, sem que houvesse propiciado ao interessa
oportunidade de opor-se ao referido pronunciamento técnico, de maneira ampla, perante
o órgão Legislativo, com vista à sua almejada reversão.” (RE 261.885, Rel. Min. lumar
Galvão, Julgamento em 5/12/00, DJ de 16/03/01)
CONCLUSÃO
ontas dessa
Assim sendo, tendo em vista o Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e C
nº 05542819, relativo as Contas
ção das Contas do Prefeito Rodrigo
Casa Legislativa, opinando pela rejeição do Parecer Prévio do TCM do
do Exercício Financeiro de 2018 e recomendando pela Aprova:
Hagge Costa, esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação, opina e emite Parecer pela
aprovação das Contas do referido Exercício, com emissão, nos termos do Regimento Interno desta
Casa Legislativa, do competente Decreto Legislativo respectivo.
Sala das Comissões, 28 de abril de 2022.
Presidente
)
Luciano Santos Almeida
Relator
Hildérico de Souza Ferraz Nogueira
Membro