materia nº 7/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
Av. Hildebrando Nogueira, 130 — Quintas do Morumbi. Telefax: (77) 3261-
2217/2243. —ltapetinga - Bahia - E-mail: câmara.imelsite-com.br
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
PARECER Nº 007/2022
Ao Projeto de Decreto Legislativo nº 004/2022
Autoria do vereador Antônio Ferraz Silva Neto
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, no uso de suas atribuições
legais, reuniu-se para apreciar o Projeto de Decreto Legislativo nº 004/2022, de autoria do
vereador Antônio Ferraz Silva Neto que “Concede Título de Cidadão Honorífico de
Itapetinga ao Sr. Vilson Marinho Ribas, e dá outras providências”, após análise da
matéria, no que concerne a sua constitucionalidade, chegou a seguinte conclusão:
O Projeto de Decreto Legislativo em apreço teve tramitação legal nesta Casa
Legislativa, sendo observados todos os requisitos intrínsecos e extrínsecos, bem como os
preceitos regimentais. Quanto ao seu aspecto lógico e redacional, não se divorcia da técnica
legislativa, portanto, merece total consideração em sua apreciação legal nesta Casa de Leis.
Constatamos que o Projeto de Decreto Legislativo em análise preenche todos os
requisitos legais e constitucionais, vez que é competência precípua da Câmara Municipal
discutir e votar assuntos de interesse local, na forma do artigo 30, inciso |, da CF/88.
Portanto, concluímos pela aprovação deste Projeto de Decreto Legislativo, visto
que atende perfeitamente todas as exigências contidas na Carta Política de 1988, bem como
em toda a Legislação de regência.
Isto posto, esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação — C.C.J.R., por
unanimidade, manifesta-se pela conveniência, constitucionalidade e legalidade do texto do
Projeto de Decreto Legislativo nº 004/2022, em razão dos motivos acima expostos, opinando
pela sua aprovação pelo Plenário desta Egrégia Casa de Leis.
É o parecer.
Sala das Comissões, 28 de abril de 2022.
dA ZA MSI
Ao. SUA
Evandro Souza Silva ictane Sant Almeida
Presidente CCJR Relator CCJR
A)
Hildérico délSouza Fertax Nogieira
Membro CCJR
Digitalizado com CamScanner