materia nº 15/2022

Av. Hildebrando Nogueira, 130 — Quintas do Morumbi. Telefax: (77) 326]-
2217/2243. | ltapetinga - Bahia - E-mail: câmara.imelsite-com,br
Ês CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
PARECER Nº 015/2022
Ao Projeto de Lei nº 003/2022
De Autoria do Prefeito Rodrigo Hagge Costa
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, no uso de suas atribuições legais,
reunidas para apreciar o Projeto de Lei nº 003/2022, de autoria do Prefeito Rodrigo Hagge
Costa, que “Institui o Código de Ética do Agente Público Municipal, e dá outras providências”,
após análise da matéria, no que concerne a sua constitucionalidade e adequação à Legislação
Federal, chegou a seguinte conclusão:
Utilizando a prerrogativa Regimental da obrigatória manifestação sobre os aspectos
constitucionais, legais e jurídicos, bem como de mérito, constantes da matéria tratada no presente
Projeto de Lei em Tramitação nesta Câmara Municipal, a Comissão de Constituição, Justiça
apresenta o seu Parecer para que seja submetido ao Egrégio Plenário desta Casa.
A comissão reuniu-se no E. Plenário desta Casa de Leis, tendo como integrantes da
Comissão de Constituição, Justiça e Redação os vereadores Evandro Souza Silva, Luciano Santos
Almeida e Hildérico de Souza Ferraz Nogueira, com a presença da Procuradoria Jurídica desta E.
Casa Legislativa, após discussão e análise técnica do Projeto de Lei que trata do importante
instrumento legal, se manifestam regimentalmente e obrigatoriamente sobre os aspectos
constitucionais, legais, jurídicos e de mérito constantes da matéria.
Verificou-se, que no prazo regimental não foram apresentadas emendas pelos
vereadores, visando modificar ou aprimorar o presente projeto. Por essa razão o projeto em
comento merece ser discutido pelo Plenário e aprovado em razão da sua oportunidade e
conveniência.
Desse modo, nota-se que o referido Projeto de Lei nº 003/2022 em apreciação, se
enquadra entre as competências legislativas do Município, pois se trata de matéria de interesse
local,
Isto posto, a Comissão manifesta-se pela conveniência e legalidade do texto do
referido Projeto de Lei, em razão dos motivos acima expostos, opinando, no sentido de que
o Soberano Plenário desta Egrégia Casa aprove sem alterações o referido projeto.
É o parecer. SM].
Digitalizado com CamScanner
Digitalizado com CamScanner