norma nº 1177/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
Jr PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO
. A CNPJ 13.751.102/0001-90
LEI Nº. 1.177/2012
05 de junho de 2012
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ITAPETINGA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA, faz saber que a
» Câmara de Vereadores de Itapetinga, Estado da Bahia, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento
Interno desta Casa, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO 1
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
Art. 1º - A Estrutura Administrativa da Câmara de Vereadores de Itapetinga,
Estado da Bahia, é constituída dos Órgãos a seguir expostos:
» 1. GABINETE DA PRESIDÊNCIA;
II. SECRETARIA ADMINISTRATIVA;
a) DEPARTAMENTO OPERACIONAL
b) DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
c) DEPARTAMENTO DE DOCUMENTAÇÃO E PRESERVAÇÃO HISTÓRICA
HI. TESOURARIA;
IV. PROCURADORIA JURÍDICA;
V. ASSESSORIA PARLAMENTAR;
Digitalizado com CamScanner
*
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO
CNPJ 13.751.102/0001-90
VI. CONTROLADORIA INTERNA;
VII. OUVIDORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
Parágrafo 1º - Para compor a presente Estrutura Administrativa da Câmara de
Vereadores de Itapetinga-BA são instituídos os cargos e funções constantes no
ANEXO 1 desta Lei, compreendendo o Quadro Geral de Pessoal, que a integra
para todos os efeitos legais.
Parágrafo 2º - O padrão de remuneração dos servidores desta Câmara é aquele
constante do ANEXO 1, desta Lei,
Parágrafo 3º - Os Cargos de provimento efetivo e de provimento em comissão que
fazem parte da estrutura administrativa desta Câmara estão previstos no ANEXO
He IV, desta Lei.
Art. 2º - É assegurada a Revisão Geral Anual da remuneração dos servidores da
Câmara Municipal de Itapetinga-BA que ocupem cargos efetivos e comissionados
instituídos por esta Lei, sempre na mesma data e sem distinção de indices,
através de processo legislativo próprio.
Parágrafo 1º - Para a Revisão Geral Anual constante no “caput” deste artigo
serão aplicados índices oficiais vigentes à época.
Parágrafo 2º - A jornada de trabalho do expediente administrativo dos servidores
da Câmara Municipal de Iapetinga será compreendida das 08:00 às 13:00
horas, nas segundas, terças ce sextas-feiras e das 08:00 às 12:00 e das 14:00 às
17:00 horas, nos dias de quartas e quintas-feiras, em decorrência das sessões
ordinárias da Câmara que se realizam nestes últimos dias.
Digitalizado com CamScanner
E PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO
CNPJ 13.751.102/0001-90
traem
Parágrafo 3º - A jornada de trabalho noturna dos servidores da Câmara
Municipal de Itapetinga, nos dias de Sessões Ordinárias, Extraordinárias,
Especiais e Solenes será compreendida das 19:30 às 22:00 horas, nos dias de
quartas e quintas-feiras, exclusivamente para pessoal de apoio às Sessões,
obedecendo a escala de revezamento realizada pela Diretora Administrativa.
CAPÍTULO I
DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Art. 3º - O Gabinete da Presidência é Órgão subordinado diretamente ao Chefe
do Poder Legislativo e tem por finalidade prestar assistência direta ao Presidente
da Câmara Municipal de Itapetinga na execução de suas atividades e atribuições,
competindo-lhe:
1. Coordenar a representação social e política do Presidente;
II. Preparar e encaminhar o expediente do Presidente;
III. Coordenar o fluxo de informações e as relações públicas e parlamentares do
Presidente;
IV. Exercer as funções de relações com outros órgãos e grupos sociais e políticos
organizados;
V. Prestar assistência pessoal ao Presidente;
VI. Preparar e expedir a correspondência do Presidente;
VII. Preparar, registrar, publicar e expedir os atos do Presidente;
VIII. Executar ou transmitir ordens e decisões do Presidente nos assuntos de sua
3
Digitalizado com CamScanner
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO
CNPJ 13.751.102/0001-90
()
competência;
IX. Exercer outras atribuições necessárias ao cumprimento de suas finalidades.
Art. 4º - A estrutura do Gabinete da Presidência é composta por 01 (um) Chefe
de Gabinete do Presidente, 01 (uma) Secretária de Gabinete, os quais exercem
cargo de Provimento em Comissão, de livre nomeação e exoneração do Presidente
da Câmara, com padrão remuneratório previsto no ANEXO II desta Lei.
Art. 5º - Compete ao Chefe de Gabinete da Câmara assessorar diretamente e
pessoalmente o Presidente da Câmara, no uso de suas atribuições legais e
legislativas.
Art. 6º - Compete à Secretária de Gabinete:
I. Encarregar-se da correspondência oficial e particular do Presidente;
II. Organizar as audiências solicitadas ao Presidente;
III. Receber as correspondências a ele destinadas e encaminhá-las conforme
despacho do Presidente.
IV. Agendar as reuniões e compromissos do Presidente;
V. Controlar todas as ligações locais e interurbanas dentro do Gabinete;
Digitalizado com CamScanner
CE PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
| PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO
cd CNPJ 13.751.102/0001-90
Art. 7º - Os cargos do Gabinete da Presidência serão subordinados diretamente
ao presidente.
CAPÍTULO II
DA SECRETARIA ADMINISTRAIVA
Art. 8º — A Secretaria Administrativa exerce suas funções subordinadas ao seu
Presidente. É órgão central das atividades administrativas, tendo por finalidade
executar tarefas nas áreas de Pessoal, Material, Patrimônio e Serviços auxiliares,
além de apoio às atividades legislativas executando tarefas e serviços auxiliares
ao Processo Legislativo, sendo de sua competência:
I. dirigir todos os serviços da Câmara Municipal de Itapetinga;
II. Fazer cumprir as Resoluções, o Regimento Interno e as Portarias, no que tange
à esfera interna da administração e do quadro funcional desta Câmara;
III. Participar das Sessões da Câmara, redigir e ler as respectivas atas;
IV. Fixar o horário de trabalho dos servidores da Câmara, prorrogando ou
encerrando o expediente conforme necessidade do Legislativo Municipal;
V. Subscrever as certidões expedidas pela Secretaria Geral Legislativa;
VI. Autorizar as publicações das matérias legislativas;
Digitalizado com CamScanner
EE PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
pa PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO
pa CNPJ 13.751.102/0001-90
vII. Receber as correspondências dirigidas aos vereadores e encaminhar aos seus
respectivos gabinetes;
viII. Convocar os servidores da Câmara para reuniões;
IX. Convocar qualquer servidor para assessorá-la quando necessário;
X. Supervisionar, dirigir e coordenar as atividades dos servidores da Câmara;
XI. Executar atividades relativas ao recrutamento, seleção, treinamento,
controles funcionais, exames de saúde dos servidores e aos demais assuntos de
pessoal nos limites de sua competência;
XII. Executar atividades relativas à padronização, aquisição, guarda, disposição e
controle de materia) e equipamentos utilizados na Câmara de Vereadores;
XIII. Executar atividades relativas ao tombamento, registro, inventário, proteção
e conservação dos bens móveis e imóveis, mantendo atua) o inventário
- patrimonial;
XIV. Conservar a estrutura fisica interna e extema do Prédio da Câmara de
Vereadores;
XV. Manter os veículos e os equipamentos de uso geral da Câmara de Vereadores
bem como cuidar de sua guarda, conservação e manutenção;
XVI. Auxiliar na elaboração da prévia de orçamento da Câmara de Vereadores e a
Digitalizado com CamScanner
ap PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO
$
tas
E PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
a CNPJ 13.751.102/0001-90
proposta a ser incluída no orçamento do Município para o exercício financeiro
subsequente;
XVII. Acompanhar a execução orçamentária da Câmara de Vereadores, provendo
a Mesa Diretora e os Vereadores das necessárias informações pertinentes a esse
processo;
XVIII. Receber, distribuir, controlar o andamento e arquivar os papéis da Câmara
de Vereadores;
XIX. Conservar, guardar, restaurar, registrar e arquivar documentos oriundos do
Plenário da Câmara;
XX. Proceder a organização dos papéis concernentes ao expediente da Câmara de
Vereadores;
XXI. Remeter, mediante autorização da Presidência da Câmara, os documentos
que dependem da sanção do Prefeito Municipal;
XXII. Organizar e manter atualizado o cadastro de leis municipais;
XXIII. Proceder a gravação e posterior transposição para o papel dos
pronunciamentos realizados no Plenário da Câmara, relativos às suas Sessões
Ordinárias, Extraordinárias, Especiais e Solenes;
XXIV. Exercer outras atribuições necessárias ao cumprimento de suas
finalidades.
Digitalizado com CamScanner
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO
E PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
e
as À CNPJ 13.751.102/0001-90
Art. 9º - A Secretaria Administrativa é dirigida pela Diretora Administrativa a
quem compete superintender todos os trabalhos pertinentes à administração da
Casa e outros que forem determinados pela Mesa da Câmara ou pela Presidência
desta, executando ou mandando executar os serviços correlatos inerentes à sua
função.
Parágrafo 1º - No desempenho dos serviços e funções descritos no artigo
antecedente, a Diretora Administrativa será assessorada por 01 (um) Auxiliar de
Direção e 05 (cinco) Assistentes Legislativos.
Parágrafo 2º - Compete ao Auxiliar de Direção as atribuições de auxiliar a
Diretora Administrativa no desempenho das suas funções, bem como no auxílio
das atividades parlamentares.
Parágrafo 3º - Compete aos Assistentes Legislativos exercer as atribuições de
auxílio aos trabalhos de protocolo e entrega de correspondências da Secretaria
Administrativa e demais serviços determinados pela Diretora Administrativa ou o
seu Presidente.
Art. 10 - No desempenho das Funções de Pessoal, Material e Patrimônio,
compete à Diretoria Administrativa:
I. Organizar e manter o cadastro central de cargos e funções da Câmara de
Vereadores;
IL. Proceder ao exame e registro dos atos relativos ao provimento e vacância dos
cargos e a movimentação de pessoal;
III. Funcionar como órgão consultivo no que diz respeito a direitos, vantagens e
responsabilidades dos servidores, tendo em vista à aplicação uniforme ou
alteração das normas legais correspondentes;
Digitalizado com CamScanner
CE PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
- PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO
rp CNPJ 13.751.102/0001-90
IV. Promover a realização, orientar e fiscalizar a execução de concursos e provas
de habilitação para provimento de cargos efetivos da Camara Municipal;
V. realizar ou supervisionar o treinamento e aperfeiçoamento dos servidores em
todos os níveis e funções;
VI. Prestar assistência aos servidores no encaminhamento de pedidos de
vantagens legais, atendimento médico e outros beneficios;
VII. Promover a aquisição do material necessário ao funcionamento regular da
Câmara de Vereadores;
VIII. Assessorar processos licitatórios com base em levantamento dos estoques
existentes;
IX. Confeccionar mapa comparativo para julgamento de proposta pela Comissão
Permanente de Licitação;
X. Manter contatos com fornecedores com vistas ao estabelecimento de condições
à distribuição do material requisitado;
XI. Executar os serviços de receptação do material adquirido, conferindo as
especificações do material solicitado com o materia) entregue;
XII. Proceder ao controle dos estoques de material existente, estabelecendo
mínimos e máximos;
Digitalizado com CamScanner
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO
CNPJ 13.751.102/0001-90
EE PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
Ê
E tiaicas!
XIII. Promover ao tombamento, controle e recuperação do material permanente e
dos equipamentos adquiridos;
XIV. Controlar a utilização do prédio, em especial o uso do auditório, bem como
dos equipamentos da Câmara de Vereadores;
XV. Controlar e encaminhar, para revisões técnicas periódicas, reparos e
consertos os veiculos da Câmara de Vereadores;
XVI. Orientar e controlar os serviços de portaria e zeladoria do prédio da Câmara
de Vereadores;
XVII. Promover a execução de reparos e consertos nas instalações fisicas,
material permanente e equipamentos da Câmara de Vereadores,
XVIII. Executar outras atribuições necessárias ao cumprimento de suas
finalidades.
Art. 11 — Na superintendência das funções administrativas, estão diretamente
subordinados à Diretora Administrativa e ao seu Presidente todos os servidores
da Câmara:
CAPÍTULO II
DA TESOURARIA
Art. 12 - A Tesouraria exerce funções subordinadas ao seu Presidente. É órgão
central das atividades financeiras da Câmara, tendo por finalidade executar
tarefas na área de execução financeira, sendo de sua competência:
10
Digitalizado com CamScanner
AR PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
EE. | PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO
as CNPJ 13.751.102/0001-90
1. Requisitar da Prefeitura Municipal, por intermédio do Presidente da Câmara, o
duodécimo de sua dotação, bem como as quantias que devem ser despendidas de
uma só vez;
II. Registrar das apurações financeiras da Câmara, constando das mesmas as
datas, empenhos, dotações pagas e saldo disponível;
III. Submeter ao Presidente da Câmara a prestação de contas mensal das
despesas relativas ao Legislativo Municipal;
IV. Manter atualizadas folhas de pagamentos, empenhos e outros documentos
relativos à Tesouraria da Câmara;
V. Ordenar o pagamento das despesas ordinárias da Câmara, bem como as que
forem necessárias para atender ao serviço dos demais Órgãos do Poder
Legislativo Municipal.
VI. Elaborar folhas de pagamento dos servidores e dos vereadores desta Câmara;
VIL. Manter o controle dos depósitos e retiradas bancárias, conferindo-os com os
extratos das contas correntes;
VIII. Retirar talonários de cheques, extratos e saldos bancários;
IX. Emitir cheques para pagamento de processos diversos, discriminando as
despesas para assinatura do Presidente e do Primeiro Secretário;
11
Digitalizado com CamScanner
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO
CNPJ 13.751.102/0001-90
X. Assinar os balancetes financeiros mensais, bimestrais, quadrimestrais e
anuais;
XI. Assinar conciliação bancária, dentre outros documentos financciros emitidos
pela Tesouraria;
XII. Assinar, rubricar e enumerar todos os processos de pagamentos cfetuados
nas prestações de contas mensais encaminhadas ao TCM,
XII. Organizar e elaborar prévia de orçamento da Câmara de Vereadores e a
proposta a ser incluida no orçamento do Municipio;
XIV. Acompanhar a execução orçamentária da Câmara de Vereadores, provendo
a Mesa Diretora e os Vereadores das necessárias informações pertinentes a esse
processo;
XV. Assessorar a Mesa em assuntos financeiros c orçamentários do Poder
Legislativo;
XVI. Emitir balancetes mensais, bimestrais, quadrimestrais, anuais, dentre
outros.
XVII. Cumprir as determinações legais pertinentes ao Setor;
Art. 13 - A Tesouraria é dirigida pelo Tesoureiro(a) a quem compete
superintender e executar todos os trabalhos pertinentes à Tesouraria da Câmara
e outros que forem determinados pela Mesa da Câmara ou pela Presidência.
12
Digitalizado com CamScanner
9
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO
CNPJ 13.751.102/0001-90
Parágrafo Único. O Tesoureiro (a) será auxiliado por 01 (um) Auxiliar de
Tesouraria.
Art. 14 - No desempenho das suas atribuições, compete ao Tesoureiro(a):
1. Elaborar prévia orçamentária da Câmara de Vereadores e assessorar a Mesa no
encaminhamento da proposta orçamentária;
Il. Acompanhar, controlar e avaliar a execução do orçamento da Câmara de
Vereadores;
III. Estudar e propor correções e revisões no orçamento em execução;
IV. Estruturar todas as operações financeiras da Câmara;
V. Levantar o balanço geral da Câmara de Vereadores e demais quadros
demonstrativos;
VI. Levantar os balancetes orçamentários e financeiros mensais;
VII. Elaborar instruções relativas à forma e ao metido de escrituração financeira;
VIII. Acompanhar a execução orçamentária na fase de empenho;
IX. Promover a anulação de empenho, quando for o caso;
Art. 15. Compete ao Auxiliar de Tesouraria:
13
Digitalizado com CamScanner
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO
CNPJ 13.751.102/0001-90
fa À
po
9
NS
I. Processar os dados financeiros e demais documentos pertinentes à Tesouraria;
H. Planejar, organizar, coordenar e executar as atividades de administração
financeiro-orçamentário, compreendendo tesouraria, patrimônio, licitações,
compras, almoxarifado, prestação de contas e sortimento de material;
III. Promover a preparação dos elementos necessários ao pagamento de pessoal
IV. Controlar os resultados do processamento mecanizado e assessorar processos
licitatórios com base em levantamento dos estoques existentes;
V. Organizar e manter o cadastro central de cargos e funções da Câmara de
Vereadores;
VI. Assessorar os processos licitatórios com base em levantamento dos estoques
existentes e substituir o Tesoureiro(a) quando necessário e imprescindível.
CAPÍTULO IV
DA PROCURADORIA JURÍDICA
Art. 16 - A Procuradoria Jurídica tem por finalidade a representação Judicial da
Câmara de Vereadores, o assessoramento jurídico da Mesa da Câmara € à defesa
do seu patrimônio e de seus interesses judicialmente ou extrajudicialmente,
competindo-lhe:
14
Digitalizado com CamScanner
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO
CNPJ 13.751.102/0001-90
or WWDDwWw—W———————————————
o RS PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
1. Emitir parecer sobre questões jurídicas que lhe sejam submetidas pelo
Presidente da Câmara de Vereadores e pelos demais componentes da Mesa;
II. Promover a defesa, em juizo, dos atos da Câmara e da Mesa desta;
HI. Promover os atos necessários à defesa dos interesses da Câmara de
Vereadores;
pl IV. Assessorar as diversas comissões da Câmara de Vereadores em matéria de
Direito;
V. Analisar minutas de atos jurídicos, projetos de leis, resoluções, portarias e
decretos legislativos por provocação da Mesa da Câmara ou de sua Presidência;
VI. Emitir parecer em requerimento de pessoal da Câmara, concernentes a
vantagens e direitos, mediante solicitação da Presidência da Casa ou da Diretora
de Secretaria;
VII. Dar parecer em matéria de aplicação da lei;
VIII. Sugerir ao Presidente da Câmara as providências de ordem jurídica
relacionadas pelo interesse público ou por necessidade da boa aplicação das leis
vigentes;
IX. Analisar contratos, convênios, acordos, exposições de motivos, justificativas
ou qualquer outra peça que envolvam matéria jurídica, quando solicitada;
X. Acompanhar e assessorar, em todas as suas etapas, o processo de prestação e
exame das contas da Câmara perante o Tribunal de Contas dos Municípios;
15
Digitalizado com CamScanner
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO
CNPJ 13.751.102/0001-90
XI. Exercer outras atribuições necessárias ao cumprimento de sua finalidade;
XII. Prestar assessoria às Bancadas.
XIII. Assistir a Mesa Diretora na elaboração de projetos de lei dispondo sobre
assuntos de sua competência privativa;
XIV. Prestar assistência à Mesa Diretora e aos vereadores, inclusive às sessões de
+
Câmara;
XV. Estudar ou examinar documentos jurídicos e de outra natureza, analisando
seu conteúdo, com base nos códigos, leis e jurisprudência, para emitir pareceres
fundamentados na legislação vigente;
XVI. Examinar o texto de projetos de leis e vetos que são encaminhados à
Câmara de Vereadores, bem como as propostas apresentadas pela Presidência,
Mesa Diretora e Vereadores, elaborando pareceres, quando for o caso, para
garantir o cumprimento dos preceitos legais e regimentais vigentes;
XVII. Manter guardados, para consultas e afins, processos de contratos, de
licitações, de procedimentos administrativos diversos etc;
XVII. Orientar a Presidência e Mesa Diretora sobre as atitudes a serem
adotadas, quando assim exigirem as normas vigentes;
XIX. Prestar assessoramento jurídico à elaboração de editais, contratos, projetos
de leis, decretos legislativos, resoluções, emendas e proposições em geral,
quando solicitados.
16
Digitalizado com CamScanner
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO
CNPJ 13.751.102/0001-90
XX. Prestar assistência aos setores administrativos em assuntos de natureza
jurídica, elaborando e/ou emitindo pareceres nos processos administrativos,
como licitações, contratos, extratos, convênios, consórcios, questões trabalhistas
ligadas à administração de recursos humanos etc., visando assegurar o
cumprimento de leis e regulamentos;
XXI. Propor aquisição de livros jurídicos.
Parágrafo Único - A Procuradoria Jurídica ainda composta de 01 (um)
Procurador(a) Jurídico da Câmara que será concursado, mediante concurso de
provas e títulos, e 01 (um) Assessor Jurídico que exercerá cargo de provimento
em comissão, de livre nomeação e exoneração do Presidente da Câmara e
subordinados à este, com padrão remuneratório previsto no Anexo 2 desta Lei.
CAPÍTULO V
DA ASSESSORIA PARLAMENTAR
Art. 17 — A Assessoria Parlamentar existirá exclusivamente para vereadores e
será constituida mediante cargo de provimento em comissão, de livre nomeação e
exoneração do Presidente da Câmara, mediante indicação de cada um dos
Vereadores, que poderão indicar no máximo 02 (dois) Assessores Parlamentares.
Art. 18 - O Presidente da Câmara no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, após
requerimento escrito do Vereador titular que indicar sua Assessoria, determinará
a expedição de Portaria de Nomeação do Assessor(a) Parlamentar, sendo igual
prazo para os atos de exoneração e substituição.
Art. 19 — Os atos de nomeação, exoneração e substituição dos Assessores
Parlamentares serão de iniciativa do Vereador titular, todavia efetivados pelo
Presidente da Câmara.
17
Digitalizado com CamScanner
dr
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO
CNPJ 13.751.102/0001-90
Art. 20 — Compete ao Assessor Parlamentar prestar assistência de
assessoramento diário e imediato ao Vereador titular que o indicou, dentro ou
fora das dependências da Câmara e dos respectivos Gabinetes, visando assim,
cumprir as atividades à seguir estabelecidas:
I. Elaboração de documentos diversos
II. Assessoramento Técnico;
JI. Assessoramento e cerimonial;
IV. Expediente e apoio administrativo;
V. Representação Social;
VI. Assistência logística e operacional dos gabinetes;
VII. Assistência nas atividades internas e externas da Câmara;
VIII. Cumprir toda ação determinada pelo Vereador Titular;
IX. Outros encargos que lhe forem atribuídos, vinculados às atividades
parlamentares.
Parágrafo Unico - Os Assessores Parlamentares estão subordinados diretamente
ao Presidente, Vereador Titular, à Diretoria Administrativa da Câmara.
18
Digitalizado com CamScanner
| PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
x PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO
ud CNPJ 13.751.102/0001-90
CAPÍTULO VI
DA CONTROLADORIA INTERNA
Art. 21 —- A Controladoria compreende conjunto de normas, regras, principios,
planos, métodos e procedimentos que, coordenados entre si, têm por objetivo
efetivar a avaliação da gestão pública e o acompanhamento dos programas e
políticas públicas bem como, evidenciando sua legalidade e razoabilidade, avaliar
os seus resultados no que concerne à economia, eficiência e eficácia da gestão
orçamentária, financeira, patrimonial e operacional dos órgãos e entidades
municipais, de acordo com a Lei Complementar nº. 101/00, Lei de
Responsabilidade Fiscal e com a Lei Federal nº. 8.429/92, Lei de Improbidade
Administrativa.
Art. 22 — Ao Controlador Interno cabe cumprir:
I. A promoção de operações metódicas, regulares e repetidas que visem aferir, no
processo de produção de bens e/ou serviços pelo município, a estrita observância
aos princípios constitucionais da legalidade, publicidade, razoabilidade,
economicidade e eficiência;
IH. A preservação dos recursos públicos municipais, buscando defendê-los e
eximi-los de prejuízos advindos de desvios, desperdícios, abusos, erros, fraudes
ou irregularidades;
HI. A promoção e o respeito a leis e regulamentações, bem como a normas e
diretrizes emanadas do próprio órgão ou entidade, desde que não conilitem com
a legislação em vigor;
13
Digitalizado com CamScanner
E PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
y PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO
cho
CNPJ 13.751.102/0001-90
|)
———w—[Ww—[W—[Ww—>—[W——
IV. A elaboração e a manutenção de dados financeiros ce de gestão confiáveis,
apresentando-os correta e ordenadamente, quando solicitados pelo Tribunal de
Contas dos Municípios.
V. Todas as demais atribuições constantes da Lei Municipal 1.015/06.
Art. 23 — As atividades inerentes ao Controle Interno serão exercidas em todos os
níveis hierárquicos do Poder Legislativo por 01 (um) Controlador Chefe, mediante
cargo de provimento em comissão e por 02 (dois) Assistentes de Controle
Interno, compostos de servidores concursados, do quadro permanente da
Câmara Municipal, não sendo passíveis de delegação, na forma da Resolução n.
1.120/05, do TCM.
Art. 24 - As atividades dos Sistemas de Controle Interno serão atribuídas a
unidades específicas — os Órgãos Centrais do Sistema — que, criadas por Lei
Municipal, possuam estruturas condizentes com o porte e a complexidade do
Poder Legislativo, ficando diretamente subordinada ao Presidente de Câmara,
vedada a subordinação hierárquica a outro qualquer órgão da estrutura do Poder
Legislativo.
Parágrafo Único - O Sistema de Controle Intemno da Câmara Municipal de
Itapetinga terá como órgãos setoriais a Tesouraria c a Secretaria Geral Legislativa
os quais se reportarão à Presidência da Câmara no que concerne à prestação de
informações referentes a suas atividades.
Art. 25 - Veda-se, sob qualquer pretexto ou hipótese, a terceirização da
implantação e manutenção do Sistema de Controle Interno Municipal, cujo
exercício é de exclusiva competência da Câmara Municipal de Itapetinga.
Art. 26 - À unidade responsável pela manutenção do Sistema de Controle
20
Digitalizado com CamScanner
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO
CNPJ 13.751.102/0001-90
FE PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
E
Interno não será negado o acesso a informações pertinentes ao objeto de sua
ação por quaisquer unidades da estrutura da Câmara Municipal, seja qual for o
nivel hierárquico ao qual pertencerem.
Art. 27 - A Câmara Municipal de Itapetinga criará Lei Complementar que
disporá sobre a implementação de seu Sistema de Controle Interno em
conformidade com o mandamento contido no art. 74, 1 a IV, da Constituição da
República Federativa do Brasil, e no art. 90, I a IV e respectivo parágrafo único,
da Constituição do Estado da Bahia e da Resolução n. 1.120/05, do TCM.
CAPÍTULO VII
DEPARTAMENTO OPERACIONAL
Art. 28 - O Departamento Operacional exerce suas funções subordinadas
diretamente a Diretora Administrativa da Câmara e ao seu Presidente. É órgão de
apoio das atividades legislativas que tem por finalidade executar tarefas e
serviços auxiliares ao Processo Legislativo, sendo de sua competência e
atribuição todo o serviço de apoio inerente à Secretaria Geral Legislativa.
Art. 29 — O Departamento Operacional é dirigida pela Diretora Administrativa a
quem compete superintender todos os trabalhos pertinentes a este
Departamento, executando ou mandando executar os serviços correlatos
inerentes à sua função.
Art. 30 - O Departamento Operacional é composto de 01 (um) Assessor de
Comunicação, 02 (dois) Auxiliares Administrativos, 04 (quatro) Auxiliares de
Serviços Gerais, 01 (um) Recepcionista, 01 (um) Office Boy, 01 (um) Motorista,
01 (um) jardineiro e 04 (quatro) vigilantes, os quais executarão as
determinações inerentes as suas funções e subordinados aos seus superiores
hierárquicos.
21
Digitalizado com CamScanner
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO
CNPJ 13.751.102/0001-90
Art. 31 — Compete aos Assistentes Legislativos:
I. Auxiliar a Diretora Administrativa e o Auxiliar de Direção nas funções
desenvolvidas e executadas pela Diretora Administrativa;
II. Elaborar e encaminhar as convocações de reuniões dos componentes da Mesa,
dos Vereadores, Blocos Partidários e Comissões;
II. Participar das reuniões das Comissões dando total apoio aos seus
componentes, bem como à Mesa Diretora e ao Presidente da Câmara quando
solicitados;
IV. Manter os vereadores informados sobre todos os Projetos, Indicações,
Requerimentos, Moções € Títulos em tramitação na Câmara;
V. Auxiliar a Procuradoria Jurídica quando necessário e requisitado;
VI. Despachar documentos para as Comissões de acordo com as determinações
da Diretora Administrativa.
VII. Auxiliar o Assessor de Comunicação quando necessário e requisitado;
VIII. Auxiliar a Diretora Administrativa e a Procuradoria Jurídica nas Sessões da
Câmara;
22
Digitalizado com CamScanner
e] PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
E) PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO
ns CNPJ 13.751.102/0001-90
IX. Elaborar anualmente, juntamente com a Diretora Administrativa ou Auxiliar
de Direção, o inventário dos bens materiais da Câmara;
X. Fiscalizar todo o serviço de apoio da Câmara, observando a conservação e a
manutenção dos bens, prestando contas à Diretora Administrativa;
XI. Controlar e organizar todo o serviço de cópias xcrográficas;
xIl. Dar assistência às atividades complementares da Câmara, conforme
determinação da Diretora Administrativa;
XII. Ser responsável pelo andamento das sessões, encaminhamento dos
documentos e da parte administrativa da Secretaria, cumprimento de despachos,
auxílio às assessorias e a tesouraria em suas funções;
XIII. Preparar os livros de registro de presença dos membros da Câmara, das
Comissões Permanentes, Especiais e de investigação;
XIV. Receber, classificar e protocolar todos os projetos de lei, decretos
legislativos, resoluções, requerimentos, moções, indicações, emendas e pareceres
das Comissões, conservando-os por ordem numérica e divididos por exercícios e
legislaturas, arquivando-os da mesma forma;
XV. Protocolar toda correspondência expedida e recebida, zelando pelos
documentos recebidos para protocolo;
23
Digitalizado com CamScanner
e PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
Ee | PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO
A CNPJ 13.751.102/0001-90
XVI. Preencher pastas que formam processos e exercer outras atividades
inerentes ao cargo.
Art. 32. Compete ao Assessor de Comunicação:
I. Dar publicidade às Sessões, divulgando todos os trabalhos discutidos e
apreciados;
II. Apresentar jornal informativo divulgando toda sãs atividades parlamentares
dos vereadores;
III. Promover e organizar entrevistas nos meios de comunicação local com todos
os vereadores indistintamente;
IV. Fixar em local próprio informações sobre projetos, decretos, indicações,
portarias, moções, títulos, etc., que estejam em tramitação na Câmara;
V. Manter-se informado dos atos do Presidente e da Mesa da Câmara, com o
objetivo de dar publicidade e evidência constante à ação do Poder Legislativo.
VI. Manter atualizado o Site da Câmara Municipal de Itapetinga, nos assuntos de
sua competência exclusiva;
VII. Elaborar informativos, boletins e matérias sobre atos dos vereadores, para
mídia impressa, eletrônica e digitais;
24
Digitalizado com CamScanner
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO
CNPJ 13.751.102/0001-90
VIII. Acompanhar e arquivar material divulgado pelos meios de comunicação
sobre a Câmara e vereadores, cerimonial e organização de eventos e demais
atividades pertinentes ao setor.
Art. 33- Compete aos Auxiliares Administrativos auxiliar a Secretaria Geral
Legislativa no que couber, mediante subordinação à Diretora Administrativa.
Art. 34 - Compete aos Auxiliares de Serviços Gerais:
I. Exercer atividades de natureza operacional, abrangendo limpeza e conservação
interna e externa das dependências da Câmara;
II. Controlar o consumo do material de limpeza e cozinha;
II. Organizar, dirigir e cuidar dos serviços e afazeres da copa/cozinha, servindo
água, café, chás, sucos e alimentos ao Presidente, vereadores e demais servidores
da Câmara,
IV. Realizar serviços pertinentes às áreas de portaria, copa, limpeza e
manutenção no Prédio do Poder Legislativo Municipal.
V. Participar das Sessões da Câmara, servindo os Vereadores, a Diretora
Administrativa, Assessores e demais servidores ali presentes;
VI. Manter todas as dependências da Câmara efetivamente limpas;
vII. Dar assistência as reuniões das Comissões, servindo seus integrantes.
25
Digitalizado com CamScanner
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO
CNPJ 13.751.102/0001-90
E
VIII. Zelar pelo material utilizado, conservando-os;
IX. Atender a todos os Órgãos da Câmara, servindo-os, conforme necessitado.
Art. 35 - Compete ao Recepcionista:
I. Ser responsável pelos serviços de expediente, controle de arquivo e
correspondências;
II. Recepcionar autoridades, vereadores e demais visitantes;
II. Digitar ofícios, cartas, e outros documentos, prestando outros serviços de
computação;
IV. Dar vistas de Processos Legislativos, no mesmo Setor, mediante autorização
da Diretora Administrativa;
V. Manter fichário ou banco de dados de todos os servidores da Câmara,
vereadores e autoridades do Município, do Estado e do País, assim como o
endereço dos respectivos órgãos para orientação do público;
VI. Encaminhar documentos recebidos para protocolo;
vIL. Registrar, classificar, catalogar, guardar e conservar todos os livros e
publicações adquiridas e/ou recebidas pela Câmara;
VIII. Manter em arquivo, jornais oficiais;
IX. Abrir e fechar as dependências da Câmara;
X. Elaborar cópias de documentos para a Câmara e demais serviços inerentes a
estas atividades.
26
Digitalizado com CamScanner
E PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
Er
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO
CNPJ 13.751.102/0001-90
Art. 36 - Compete ao Office-Boy da Câmara a entrega de toda a correspondência
da Câmara, bem como a execução de serviços externos designados por quaisquer
os Órgãos da Câmara:
Art. 37 —- Compete ao Motorista da Câmara:
I. Dirigir veículos de passageiros a serviço do Poder Legislativo, conduzindo-o
conforme suas necessidades, observando as regras de trânsito;
II. Vistoriar o veículo, verificando o estado dos pneus, nível de combustível, óleo e
água
HI. Testar os freios e a parte elétrica dos veículos;
IV. Providenciar a manutenção do veículo, comunicando as falhas e solicitando
reparos necessários;
V. Efetuar reparos de emergência no veiculo;
Art. 38- Compete ao Jardineiro:
I. Executar sob supervisão imediata, serviços de jardinagem;
II. Preparar, conservar e limpar jardins, compreendendo; capina, corte, plantio,
replantio, adubação periódica, irrigação, varredura, pulverização simples e
polvilhamento, bem como preparar as sementes;
II. Fazer a repicagem e o transplante das mudas, incluindo desmate, transporte
e embalagem;
27
Digitalizado com CamScanner
E d PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO
em CNPJ 13.751.102/0001-90
CE PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
IV. Requisitar o material necessário ao trabalho; executar outras tarefas de
mesma natureza e nível de dificuldade.
Art. 39. Compete aos Vigilantes:
I. Cumprir rigidamente o horário pré-determinado pela Diretora Administrativa;
IH. Zelar pelo patrimônio da Câmara, não se ausentando da função, sem prévia
comunicação à Diretora Administrativa.
HI. Comunicar à Diretora Administrativa, ao Presidente ou a qualquer integrante
da Mesa da Câmara, qualquer irregularidade ocorrida durante o horário de
trabalho;
IV. Participar das reuniões de servidores quando convocados;
V. Obedecer à escala de revezamento estabelecida pela Diretora Administrativa;
VI. Não terceirizar ou delegar seus serviços a terceiros;
VII. Promover a Guarda e a Proteção do Prédio do poder Legislativo Municipal.
CAPITULO VIII
DEPARTAMENTO DE DOCUMENTAÇÃO E PRESERVAÇÃO HISTÓRICA
28
Digitalizado com CamScanner
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO
CNPJ 13.751.102/0001-90
Art. 40 - O Departamento de Documentação e Preservação Histórica, Órgão
diretamente ligado à Diretoria Administrativa, tem por finalidade a reunião e
guarda de toda a documentação histórica da Câmara de Municipal de Itapetinga,
mantendo o acervo histórico atualizado, inclusive digitalmente, para consulta do
público em geral e executar tarefas nas áreas de Documentação e Arquivo,
competindo-lhe:
1. Organizar, conservar e guardar o arquivo fotográfico relativo às ações do
Corpo Legislativo Municipal;
Il. Recuperar, documentar e divulgar todo o histórico de documentação
legislativa;
HI. Prestar atendimento ao público sobre toda a documentação histórica da
Câmara mantida no Acervo;
IV. Reunir e catalogar todas as obras literárias e de pesquisa sob a sua
guarda tendo em vista sua preservação e consulta;
Parágrafo Único — As funções especificadas neste artigo serão exercidas por um
Encarregado de Acervo Histórico, designado entre os servidores efetivos, por ato
do presidente.
Art. 41 — Compete ao Serviço de Documentação e Arquivo:
I. Manter o arquivo central da Câmara de Vereadores;
H. Receber documentos, distribuir e controlar seu andamento e arquivar os
papeis da Câmara de Vereadores;
IJ. Conservar, guardar, registrar e arquivar documentos oriundos do Plenário da
Câmara;
29
Digitalizado com CamScanner
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO
E PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
4
b CNPJ 13.751.102/0001-90
IV. Proceder a organização dos papéis concernentes ao expediente da Câmara de
Vereadores;
V. Organizar e manter atualizado o cadastro das Lei Municipais;
VI. Proceder a gravação e posterior transposição para o papel dos
pronunciamentos realizados no plenário da Camara de Vereadores relativos a
suas Sessões Ordinárias, Extraordinárias e Solenes;
VII. Coletar e manter toda a documentação e os dados informativos de interesse
dos Vereadores e do público em geral;
VIII. Exercer outras atribuições necessárias ao cumprimento de suas finalidades.
CAPITULO IX
DEPARTAMENTO DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS
Art. 42 - Compete ao Departamento de Compras, Licitações e Contratos,
mediante sintonia com o Princípio da isonomia, em estrita conformidade com os
Princípios básicos da legalidade, transparência, impessoalidade, moralidade,
igualdade, e da probidade administrativa, adquirir todos os bens e serviços
necessários para suprir as necessidades da Câmara Municipal de Itapetinga.
I. Promover os procedimentos licitatórios e contratos para aquisição de bens e
serviços de forma planejada;
30
Digitalizado com CamScanner
E PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
E , PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO
AM CNPJ 13.751.102/0001-90
Il. Realizar as dispensas ou declaração de inexigibilidade de licitação, na forma
da lei;
II. Redigir os contratos, convênios, acordos, ajustes e similares, inclusive
aditivos, nos termos da legislação em vigor;
IV. Julgar recursos decorrentes de processos licitatórios em conformidade com a
legislação pertinente;
V. Registrar os processos licitatórios e contratos administrativos, convênios e
similares, ordenando-os e arquivando-os adequadamente,
VI. Emitir ordens de compra ou de serviços aos fornecedores de bens e materiais
e prestadores de serviços, desde que autorizados pelo Presidente;
VII. Cadastrar os fornecedores e prestadores de serviços, na forma da legislação
em vigor, atualizando semestralmente o Cadastro;
VIII. Preparar os contratos administrativos, convênios e similares para serem
remetidos ao Tribunal de Contas dos Municípios, conforme a lei
determinar;
IX. Coletar, estocar, controlar, movimentar e distribuir materiais, conforme os
procedimentos adequados;
X. Programar as compras e os estoques;
XI. Propor políticas e diretrizes relativas à área de atuação, promovendo sua
implantação;
XII. Coordenar as atividades de administração de contratos oriundos de
licitações;
XIII. Cumprir e fazer cumprir as normas legais aplicáveis à área de atuação;
XIV. Promover a racionalização e a modernização dos processos de gestão
administrativa;
31
Digitalizado com CamScanner
ca PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
j
Es PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO
agr CNPJ 13.751.102/0001-90
XV. Distribuir os bens comprados e os serviços contratados;
XVI. Assessorar o Presidente da Câmara Municipal de Itapetinga em assuntos de
sua competência e desempenhar ainda outras tarefas que lhe forem delegadas
pelo Presidente ou pela Diretora Administrativa.
Parágrafo Único — As funções especificadas neste artigo serão exercidas por um
Chefe de Compras, Licitações c Contratos e dois Auxiliares ocupantes de cargo
efetivo, estável, designado por ato do Presidente.
CAPITULO X
OUVIDORIA GERAL
Art. 43 - Fica criada a Ouvidoria-Geral na estrutura administrativa da Câmara
Municipal de Itapetinga.
Art. 44 - A Ouvidoria da Câmara de Vereadores tem por objetivo:
I - Propiciar à comunidade um meio de manifestar os seus pedidos, reclamações,
apoio e reivindicações à ações dos vereadores e da Administração Municipal;
Il - Ampliar os canais de participação da comunidade junto ao Poder Legislativo;
HI - Propiciar aos vereadores melhores meios de atender aos pedidos da
municipalidade no encaminhamento dos requerimentos,
32
Digitalizado com CamScanner
CEE PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
E PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO
Dm CNPJ 13.751.102/0001-90
xá
correspondente, que, aprovados, poderão ser lidos durante o Grande Expediente
para conhecimento do Plenário e, posterior remessa ao Ministério Público.
Art. 46 - Para atender a implantação e o funcionamento da Estrutura da
Ouvidoria-Geral desta Câmara fica criado o cargo de Ouvidor-Geral da Câmara
Municipal de Itapetinga que será exercido por servidor do quadro efetivo da
Câmara, mediante ato do Presidente em sintonia com a Mesa Diretora da
Câmara.
Art. 47 - São atribuições do Ouvidor-Geral:
I - Ouvir e anotar as queixas, críticas e sugestões de qualquer cidadão
encaminhando-as à Mesa Diretora da Câmara e aos gabinetes parlamentares;
IH - Receber denúncias de atos de improbidade administrativa e de
irregularidades praticadas por agentes políticos e servidores públicos do Poder
Legislativo Municipal;
HI - Promover as ações necessárias à apuração da veracidade das reclamações e
denúncias e, sendo o caso, levá-las ao conhecimento da Mesa Diretora;
IV - Apresentar, mensalmente, à Mesa Diretora, relatório circunstanciado das
atividades da Ouvidoria-Geral.
Art. 48 - Os cidadãos que desejarem prestar comunicações à Ouvidoria-Geral da
Câmara Municipal de Itapetinga poderão fazê-las através de:
34
Digitalizado com CamScanner
E PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
E PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO
“» CNPJ 13.751.102/0001-90
>
I - exposição oral, perante o Ouvidor-Geral;
II - informação escrita protocolizada no setor competente;
HI - via postal;
IV - via telefone;
V-via Email.
Parágrafo Único. Para apresentação de comunicação será exigida do cidadão
E apenas a sua identificação pessoal.
Art. 49 - O Ouvidor-Geral, mediante despacho fundamentado, remeterá ao
arquivo as comunicações não identificadas e aquelas desprovidas de argumento
verossimil.
Art. 50 - Quando for comprovado o dolo ou a má-fé na comunicação prestada, o
Ouvidor-Geral informará o fato aos Órgãos competentes para as providências
legais.
Art. 51- O Ouvidor-Geral, no uso de suas atribuições, poderá requisitar
documentos para exame e posterior devolução, cabendo aos servidores da
Câmara Municipal de Itapetinga prestar-lhes apoio e informações em caráter
prioritário.
Art. 52 - A Mesa Diretora proporcionará os meios adequados ao desempenho das
atividades da Ouvidoria-Geral, inclusive quanto ao corpo funcional necessário
para o exercício de suas atribuições administrativas.
35
Digitalizado com CamScanner
o
a).
CEE PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
“à PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO
ad CNPJ 13.751.102/0001-90
Art. 53 - A Mesa Diretora dará ampla divulgação da existência da Ouvidoria-
Geral da Câmara Municipal de Itapetinga, informando o local e horário de
funcionamento, bem como o respectivo endereço, telefone e email, para a efetiva
participação dos munícipes no processo de ausculta popular.
Art. 54 - As despesas decorrentes da execução dos serviços da Ouvidoria-Geral
correrão por conta da dotação orçamentária da própria da Câmara Municipal de
Itapetinga.
TÍTULO II
CAPÍTULO X
Das Vantagens
Das Gratificações e Adicionais
Art. 55 — Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei serão deferidos
aos servidores da Câmara as seguintes retribuições, gratificações e adicionais.
I - Gratificação pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento;
IH - Gratificação por Regime de Tempo Integral — RTI;
II - Gratificação por Condições Especiais de Trabalho - CET.
IV - Gratificação de Estímulo à Educação
V — Adicional por Tempo de Serviço — Quinquênio;
36
Digitalizado com CamScanner
A PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO
“o. CNPJ 13.751.102/0001-90
E PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
RT]
Parágrafo 1º - As gratificações constantes dos incisos 1, Il e III poderão ser
concedidas aos servidores da Câmara Municipal de Itapetinga, à critério do
Presidente, mediante ato discricionário, mediante disponibilidade financeira,
observados os limites de gastos com pessoal de que trata a legislação vigente.
Parágrafo 2º - O Adicional constante do Item IV e V somente poderá ser
concedido aos servidores efetivos da Câmara.
Parágrafo 3º - As despesas para o adimplemento das gratificações e adicionais
correrão por conta de dotações próprias do Orçamento vigente, suplementadas,
se necessário.
Seção 1
Da Gratificação pelo Exercício de Cargo ou Função
de Direção, Chefia e Assessoramento
Art. 56 - A Gratificação pelo exercício de função de direção chefia e
assessoramento somente poderá ser concedida a servidores que ocuparem cargos
com essas atribuições especiais e não poderão ser superiores a 30% (trinta por
cento) do salário base do respectivo servidor.
Seção II
Gratificações por Regime de Tempo Inte - RTI
Art. 57 - A Gratificação por Regime de Tempo Integral — RTI poderá ser
concedida ao servidor ocupante de Cargo em Comissão, considerado o nível de
37
Digitalizado com CamScanner
“JE PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
Ee | PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO
uses CNPJ 13.751.102/0001-90
ut [[W]wW]W]W]W][]W]Ww—W—[W[Ww—[Ww—w——>————
exigências técnicas para o exercício e as atribuições increntes no cargo, até o
limite de 30% (trinta por cento) da remuneração básica do servidor, mediante ato
discricionário do Presidente da Câmara,
Seção III
Gratificações por Condições Especiais de Trabalho — CET
Art. 58 - A Gratificação por Condições Especiais de Trabalho - CET somente
poderá ser concedida aos servidores do Quadro Efetivo da Câmara Municipal de
Itapetinga que realizarem serviços fora do horário normal de expediente e em
condições especiais de trabalho, no interesse do Legislativo Municipal, até o
limite de 30% (trinta por cento) da remuneração básica do servidor, por ato
discricionário do Presidente da Câmara.
Seção IV
Gratificação de Estimulo à Educação
Art. 59 - A Gratificação de Estímulo à Educação - EE somente será concedida
aos servidores do Quadro Efetivo da Câmara Municipal de Itapetinga, que
concluírem cursos superiores, que estejam inscritos, ou que venham a se
inscrever, no exercicio do cargo.
Parágrafo 1º- Os servidores inscritos em curso superiores cumprirão mcio turno,
apenas quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da
repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.
38
Digitalizado com CamScanner
ce PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
E j PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO
pad CNPJ 13.751.102/0001-90
Parágrafo 2º- Os servidores que serem diplomados, no exercício do cargo,
receberão gratificação de 20% (vinte por cento), acrescida ao salário base, como
estimulo à educação e de 10% (dez por cento), também acrescido ao salário base,
para os que possuírem diploma de Pós-Graduação (Especialização, Mestrado e
Doutorado) expedido por instituição reconhecida pelo Ministério da Educação.
Parágrafo 3º- Para efeito do disposto neste artigo poderá a critério da autoridade
competente ser exigida a compensação de horário, respeitada a duração semanal
do trabalho.
Seção V
Do Adicional por Tempo de Serviço - Qiiingiiênio
Art. 60 - Fica assegurado ao Servidor Efetivo da Câmara Municipal de
Itapetinga, adicional por tem de serviço, estabelecendo as seguintes vantagens:
I- De 5 (cinco) a 10 (dez) anos de serviço - 10% (dez por cento ) do salário do
servidor
II - De 10 (dez)a 15 (quinze) anos de serviço - 20% (vinte por cento ) do salário do
servidor
II - - De 15 (quinze) a 30 (trinta) anos de serviço - 30% (vinte por cento ) do
salário do servidor
TÍTULO HI
Capítulo Único
Das Disposições Gerais e Transitórias
39
Digitalizado com CamScanner
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO
CNPJ 13.751.102/0001-90
as corridos,
Art. 61 - Os prazos previstos nesta Lei serão contados em di
excluindo-se o dia do começo € incluindo-se o dia do término, ficando
prorrogado, para o primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido em dia em que não
haja expediente.
Art. 62 - A implantação da estrutura organizacional da Câmara de Vereadores
de Itapetinga, instituída nesta Lei, ocorrerá na proporção das necessidades,
viabilidade e oportunidades da Casa, conforme identificadas pelo Presidente e
pela Mesa Diretora.
Art. 63 - Ficam revogados os seguintes regramentos anteriormente existentes,
extinguindo, por conseguinte, os respectivos cargos ali criados, por serem
conflitantes com a presente Lei Municipal:
I. Resolução nº. 914/85, que dispõe sobre a criação da função de Escriturário e
dá outras providências;
Il. A Resolução nº. 116/90, que dispõe sobre a criação das funções de serventes
e dá outras providências;
HI. A Resolução nº. 125/92, que dispõe sobre a criação das funções de Assistente
de Serviços Especiais e de Datilógrafo e dá outras providências;
IV. A Resolução nº. 130/93, que dispõe sobre a criação das funções de Assessor
de Divulgação, Secretária de Gabinete, Assistente de Atividades legislativas e
Vigia;
10
Digitalizado com CamScanner
Im
ci PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
Ed PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO
ngrrd CNPJ 13.751.102/0001-90
À
V. A Portaria nº. 178/93, que disciplina, organiza, atribui atividades e obrigações
ao quadro funcional da Câmara, e dá outras providências;
vi. A Resolução nº. 139/95, que dispõe sobre o Quadro dos Servidores da
Câmara Municipal de Itapetinga e dá outras providências;
VII. A Resolução nº. 155/01, que dispõe sobre a criação das funções de Assessor
Jurídico, Assistente Jurídico, Assessor de Divulgação, Chefe de Gabinete,
Assessor Legislativo e Tesoureiro, e dá outras providências;
VII. A Lei Municipal nº. 862/02, que dispõe sobre a criação do cargo de
Continuo e dá outras providências;
IX. A Resolução nº. 157/02, que dispõe sobre a função de Gerente da Central de
Processamento de Dados da Câmara de Vereadores e dá outras providências;
X. A Resolução nº. 160/03, que cria a função de Técnico/Operador de Som da
Câmara Municipal de Itapetinga e dá outras providências;
XI. O Anexo I, da Lei 1.015/06;
Parágrafo Único - Os servidores ocupantes dos cargos referidos nos Itens I, II, e
VIII deste artigo passarão a ocupar respectivamente os cargos de Auxiliar
Administrativo, Auxiliar de Serviços Gerais e Auxiliar de Direção.
q
Digitalizado com CamScanner
FE PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
E ; PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO
as CNPJ 13.751.102/0001-90
————————
Art. 64 - Os cargos existentes na estrutura organizacional anterior que foram
extintos serão reenquadrados na nesta nova estrutura na conformidade do Anexo
Iv, desta Lei.
Parágrafo Único - No enquadramento serão atendidas as exigências de correções
de distorções existentes entre os níveis de remuncração e a função efetivamente
exercida pelo servidor.
Art. 65 - A Revisão Geral Anual a que se refere o art. 2º desta Lei será efetuada a
partir do exercício financeiro do ano de 2013, tomando por data base 1º de
janeiro.
Art. 65 — A Mesa Diretora, mediante resolução, disciplinará os pontos omissos
relativos ao cumprimento e aplicação desta Lei.
Art. 67 — A presente Lei entrará em vigor, a partir da data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga, Estado da Bahia, em 05 de
junho de 2012.
José Carlo A blldabtes oura
feito Municipal
42
|
Digitalizado com CamScanner
BR PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
CNPJ 13.751.102/0001-90
;
E PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO
As
Ba
ANEXO 1
QUADRO GERAL DE CARGOS E FUNÇÕES
DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
Cargo
Função Quantidade
Diretora Administrativa
Auxiliar de Direção
Administração
Auxilia Diretora Adm.
Chefe de Gab. Presid.
Secretária de Gabinete
Auxilia Presidente
Resp. Gabinete
Assessores Legislativos
Assessora Vereadores
Assistente Legislativo
Tesoureira
Auxiliar de Tesouraria
Procurador Jurídico
Auxilia protocolos
Auxilia Tesouraria
Procurador
Assessor Junídico
Assessoria Jurídica
Controlador Interno
Controlador
Assistentes de Controle
Auxilia o Controlador
Assessor de Comunica.
Auxiliar Admimistrativo
Recepcionista
Divulgação e Marketing
Auxiliar Diret. Adm.
Recepção
Serviços Gerais
Serviços Diversos
43
Digitalizado com CamScanner
o “E PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
x: Aid PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO
' gr are CNPJ 13.751.102/0001-90
Documentos e Moto
Motorista Dirigir Veiculos
Jardineiro Jardinagem
Segurança
José Carl, quéira Mou
Prefeito Municipal f
44
Digitalizado com CamScanner
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO
E PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
Ê SA CNPJ 13.751.102/0001-90
ANEXO II
PADRÃO DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
Salário Base
Diretora Administrativa R$ 3.194,94
Auxiliar de Direção R$ 1.898,49
Chefe de Gab. Presid. R$ 2.230,00
R$ 1.200,00
Secretária de Gabinete
Assistente Legislativo R$ 1.200,00
Tesoureira R$ 3.194,94
Auxiliar de Tesouraria R$ 1.200,00
R$ 2.500,00
Procurador Juridico
R$ 4.900,00
R$ 2.500,00 —|
R$ 1.200,00
R$ 2.000,00
Assessor Jurídico
Controlador Interno
Assistentes de Controle
Assessor de Comunica.
CT
R$ 1.898,49
Auxiliar Administrativo
R$ 710,00
R$ 710,00
Recepcionista
Serviços Gerais
45
Digitalizado com CamScanner
o É PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
À PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO
CNPJ 13.751.102/0001-90
E uBiS
j
R$ 710,00
Motorista R$ 710,00
Jardineiro R$710,00
Vigilante R$ 710,00
C . ALI NAA
José Carlo rqueira Moura
Preféito Municipal
46
Digitalizado com CamScanner
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO
CNPJ 13.751.102/0001-90
ANEXO II
QUADRO GERAL DOS SERVIDORES OCUPANTES
DE CARGOS EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
Função
Diretora Administrativa Administração
Auxiliar de Direção Auxilia Diretora Adm.
Assistente Legislativo Auxilia protocolos
Tesoureira Tesoureiro
Auxiliar de Tesouraria Awalia Tesouraria |
Procurador Jurídico Procurador
Assistentes de Controle Auxilia o Controlador 02
= Assessor de Comunica. Divulgação e Marketing 01
Auxiliar Administrativo Auxiliar Diret. Adm. 02
Recepcionista Recepção ol
Serviços Gerais Serviços Diversos o
E Office Boy Documentos e Moto ol
[TT Motorista Dirigir Veículos ol
Jardineiro Jardinagem ol
Segurança 04
TOTAL
Prefeito Municipal
José Carlo tu
47
Digitalizado com CamScanner
im PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
E) PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO
as CNPJ 13.751.102/0001-90
ANEXO IV
QUADRO GERAL DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS
COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
Chefe de Gab. Presid. Auxilia Presidente
Secretária de Gabinete Resp. Gabinete
30
Assessores Legislativos Assessora Vereadores
Assessor Jurídico Assessoria Jurídica
Controlador Interno Controlador
José Carlos 4 blldidotda ao “a
Prefeito Municipal
48
Digitalizado com CamScanner
ANEXO V
QUADRO REENQUADRAMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL ANTERIOR PARA A NORA ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA DA CAMARA MUNICIPAL DE ITAPETINGA-BA
Denominação Anterior Função Atual Cargos
Diretora de Secretaria Diretora Administrativa 01
Auxiliar de Direção
Assistente Jurídico Assessor Jurídico
01 Auxiliar Administrativo
Escriturário
02 Auxiliar de Ser. Gerais
Servente
José Carlos Metedides a Moura
Prefejto Municipal
49
Digitalizado com CamScanner