norma nº 1095/2010

a PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
CNPJ 13.751.102/0001.90
LEI Nº 1.095/2010
De 19 de novembro de 2010
“Autoriza o Poder Executivo Municipal
criar o serviço de segurança
permanente em todas as Instituições
de ensino pertencentes a Rede
Municipal de Ensino da Cidade de
ltapetinga.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA, no uso
de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o serviço
de segurança permanente em todas as instituições de ensino
pertencentes à Rede Municipal de Ensino da cidade de Itapetinga.
Art. 2º - O serviço de segurança permanente será prestado pelos
funcionários do corpo da Guarda Municipal.
Art. 3º - O serviço de segurança permanente deverá cobrir todo o período
de funcionamento da instituição de ensino, preferencialmente por dois
guardas municipais.
Art. 4º - Os guardas municipais destacados especialmente para esse
trabalho deverão frequentar um curso programado, com noções de ética,
aprendizagem e ensino, estrutura e funcionamento de escolas, etc.
Art. 5º - São funções, entre outras, dos guardas municipais destacados
para este trabalho:
- Acompanhar abertura e fechamento dos portões;
- Rondar as cercanias da escola;
- Orientar a comunidade quanto a sua segurança;
- Proteger o patrimônio municipal;
- Planejar sua ação com a equipe pedagógica da unidade escolar;
- Cumprir horário determinado.
E PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
P PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
CNPJ 13.751.102/0001.90
Art. 6º - À Secretaria Municipal de Educação em conjunto com o Poder
Executivo estabelecerão todas as demais orientações administrativas para
que o serviço ocorra permanente e continuamente.
Art. 7º - A Guarda Municipal encarregar-se-àã de suprir os membros
destacados para esse trabalho das condições materiais necessárias.
Art. 8º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art, 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. É
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga, Estado da Bahia, em 19
de novembro de 2010.
José Carlos
Prefeito Municipal