norma nº 99/1961

ITAPETINGA - BAHIA
CAMARA DE VEREADORES
IEI Nº 99,ãe 9 de dezembro de 1961.
"Autoriza o Poder Executivo abrir crédito extraordi-
nário em caráter de urgência,para despesas de forpe
cimento gratuito de gêneros alizentícios,à população
pobre e necessitada do município."
à CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPETINGA , DECRETA:
Arte18º - Fica o Poder Executivo autorizado abrir crédito extra-
ordinário até o limite de (3 300.000,00 para aquisição de generos alí
mentícios e distribui-los com as pessoas necessitadas ,reconhecidamen
te sem recursos estendendo-se a medida no que concerne a carencia de
medicamentos que também serão distribuidos.
$ 1º Esta lei tera vigência logo após a sua publicação e vi-
gorarã enquanto perdurar a situação de calamidade pública reinante -
no município ,de acôrdo com o artigo 185 da lei nº 1h0 de 22/12/1948.
$ 2º - Dado a urgencia da medida pleiteada nesta lei,serão toma-
das tôdas as providências inclusive se necessário,a paralização de -
certas obras públicas a fim de atender de imediato,as determinações
desta lei,
Art 2º - Será criada uma comissão de elementos da Câmara e do
Executivo,que dirigirã e fiscalizará a execução desta leisque consta-
rã do seguintes
a) - Adquirir por câmpra,feijão, farinha arroz,banha ou óleo co.
mestível açucar medicamentos e outros artigos de real necessida
des
b) - Distribuir equitativamente com as pessoas reconhecidamente
pobres e desembrogadas,as mercadorias de que trata a alínea an-
terior.
Art.3º Revogam-se as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL,9 DE DEZEMBRO DE 1961.
Ismael" Cruz Lima -"Presidente
em exercício HG Z
“Agenor Pereira Santos - 1º Secretário