norma nº 114/1998

(CAMARA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
“Compromisso com o Povo”
Rua - D. Pedro II, 87 - Fone: 261-2217
ITAPETINGA - BAHIA
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 114/98
De 23 de Dezembro de 1998
“Aprova o Parecer Prévio nº. 720/97, do
Tribunal de Contas dos Municípios.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ITAPETINGA, ESTADO
DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, consubstanciada no parágrafo 1º., do art. 95, da
“Constituição do Estado da Bahia, DECRETA:
Art. 1º. - Fica aprovado o Parecer Prévio, sob nº. 720/97, do Tribunal de Contas
dos Municípios do Estado da Bahia, referente às Contas do Poder
Executivo Municipal, exercício 1996.
Art. 2º. - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.