norma nº 113/1998

(CAMARA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
“Compromisso com o Povo”
Rua - D. Pedro II, 87 - Fone: 261-2217
ITAPETINGA - BAHIA
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 113/98
De 23 de Dezembro de 1998
“Aprova o Parecer Prévio nº. 566/98, do
Tribunal de Contas dos Municípios.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ITAPETINGA, ESTADO
* DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, consubstanciada no parágrafo 1º., do art. 95, da
Constituição do Estado da Bahia, DECRETA :
Art. 1º. - Fica aprovado o Parecer Prévio, sob nº. 566/98, do Tribunal de Contas
dos Municípios do Estado da Bahia, referente às Contas da Mesa da
Câmara Municipal, exercício 1997.
Art. 2º. - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 23 de Sá bro de 1998.
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RESIDENTE =
= 2º SECRETÁRIO =
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