norma nº 112/1998

CAMARA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
“Compromisso com o Povo”
Rua - D. Pedro II, 87 - Fone: 261-2217
ITAPETINGA - BAHIA
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 112/98
De 23 de Dezembro de 1998
“Aprova o Parecer Prévio nº. 565/97, do
Tribunal de Contas dos Municípios.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ITAPETINGA, ESTADO
DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, consubstanciada no parágrafo 1º., do art. 95, da
Constituição do Estado da Bahia, DECRETA :
Art. 1º. - Fica aprovado o Parecer Prévio, sob nº. 565/97, do Tribunal de Contas
dos Municípios do Estado da Bahia, referente às Contas da Mesa da
Câmara Municipal, exercício 1996.
Art. 2º. - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.