norma nº 104/1996

CariarRA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
Rua — D.Pedro II, 87 — Fone:Z6i-2217
ITAPETINGA - BAHIA
DECRETO LEGISLATIVO NO 104/96
De Z3J de Dezembro de 1996
"Dispõe sobre fixação de sub-
sídio do Prefeito e Vice-
Frefeito para a legislatura
= Lo 20no
A CAMARA MUNICIPAL DE ITAFETINGA. ESTADO DA RAHIA,
DECRETA:
frt. 10 — O Subsídio do Prefeito Municipal Corres-
ponderáã a 0,637% da receita municipal ob—
tida no mês anterior
ârt. 28 — O Prefeito Municipal farã jus a verba men—
sal de representação, equivalente a 100%
do seu subsídio
Brt. 38 — O Vice-prefeito, perceberã subsidio rela-
tivo a metade do subsidio do prefeito.
tendo direito a 50% da verba de represen-—
tação recebida pelo Frefeito
do rt. 40 — Este Decreto entra em vigor a partir de io
tm de Janeiro de 19977, revogando-se as dispo-
sições em contrário.
Sala das Sessbes, em 23 de Dezembro de 196.
aofirdésdios VES
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Presidente
GENI! SON LOFES SANTOS
20 Secretário
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