norma nº 98/1996

CaMARA FMUUNICIFAL DE ITAPETINGA
Rua — D.Pedro II, 87 - Fone:Z61-2217
ITAPETINGA - BAHIA
DECRETO LEGISLATIVO NO os8/96
De lá de Janeiro de 1994
“Gusta ato Normativo do Prefeito
Municipal de Ttapetinga, con-—
substanciado no Decreto no
1.903/9á, de lô de Janeiro de
1994, e dã outras providências."
A MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DE ITAPETIN-
GA. ESTADO DA BAHIA, na conformidade dos incisos VII e
XIII, do art. 27, da Lei Orgânica do Municipio de Itape-
tinga, c/c art. 1353, do Regimento Interno, DECRETA:
Art. 19 — Fica sustado o Decreto nO 1i.903/P6á, de 1&
de Janeiro de 19964, editado pelo Prefeito
Municipal, dispondo sobre aprovação ilecal
do Orçamento ânual, para o Exercício de
i994, em trâmitação no Poder legislativo
Municipal.
e]
I
Todos os atos que vierem a ser praticados,
com base no Decreto sustado, serão consi-—
derados crimes de responsabilidade e con-
tra a Administração Pública, respondendo o
Frefeito e o Secretário Municipal de Fa-
zenda.
Arts 2
Art. 3º —- Remeta-se cópia deste Decreto iegislativo
ao Tribunal de Contas dos Municípios.
Art. 40 — Este Decreto Legislativo entra em vigor na
data de sua promulgação. revogadas as dis-
posições em contrário.
Gabinete da Mesa, em l& de Janeiro de iP9A.
á Presidente-
RoMULO DANIEL MOREIRA OLIVEIRA
O Serretário
Do
20 Secretário
-i-