norma nº 88/1993

Cariércio MUNICIPAL DE IT&AFPETINGE
Rua - D.Pedro II, 87 - Fone:261i-22i7
ITAPETINGA - BAHIA E
Câmara Municipal
DECRETO LEGISLATIVO Nº 988/92
De 1º de DEZEMBRO de iPPS
Câmara Municipal de l'apetinga
UNAN [AM DADE
Aprovazo por
Sala das Sessões Q//23.
“âprova as Contas da Hesa da
Câmara, Exercício 1992.”
à CAMARA HUNICIFAL DE ITAPETINGA, ESTAnD
Dã BAHIA, no uso de suas atribuições legais, consubstan-—
ciada no art. 199, do Regimento Interno, DECRETA E;
Art. 10 —- Acata o Parecer Prévio, sob nº
$598/93, do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado
da Bahia, referentes as Contas da Hesa da Câmara Hunici-
pal, exercício financeiro de 1992.
ú Art. 22 —- Fica aprovada a Prestação de
Contas, exercício de 1992, da Mesa da Câmara Hunicipal
de Itapetinga, com pareceres favoráveis das Comissões de
Constituição, Justiça e Redação e Finanças, Drçamento e
Contas.
Art. 32 - Este Decreto Legislativo entrará
em vigor na data de sua publicação.
. Sala das Sessõeg/ em 10/de Dezembro de 1992.