norma nº 83/1993

Cê MUMNMICIERML NE ILT&FPETINIGE
Rua - DPedro II, 07 - Fone:Dó6i-lDiz
ITAPETINGA - BAHIA
DECRETO LEGISLATIVO Nº 993/93
De 62 de Junho de íÍPF3
“Altera a redação do artigo
3º, do Decreto nº 682/93 e
acrescenta parágrafo úni-
co".
à HESA DA CAMARA HUNICIFAL DE ITAPETINGA, ES
TÃADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, con-
substanciadas no art 27, IX e no art. 47, e na Emenda nº
688 & Lei Drsânica, DECKE TS E
pum
(
árt. 40. —- O artigo 30 do Decref£o Legislativo
NO 982/90 passa a vigorar com a seguinte redação:
“árt. 2º - O Vice-Prefeito receberá subsidio
igual ãâquele pago ao Prefeito,só ten
do direito a verba de representação
quando occupar o cargo da Chefia do E-
xecutivo Municipal.”
A Art. Pº -— Acrescenta parágrafo único ao ádrt.
E 3º, com a seguinte redação:
“Par. único - Os efeitos deste Decreto Legis-
lativo retroagem & 10 de Janeiro
de iPPD.”
Art. 32 — Este Decreto Legislativo entra em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposi-
di ções em contrário.
Sala das Sessões, o de iPPD.
HILDA CONÇALVES GCâáMA AGUIAR
Vice-Presidente
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