norma nº 87/1960

CAMARA DE VEREADORES
ITAPETINGA - BAHIA
LEI Nº 87,de 30 de novembro de 1960
" Auxilia a Sociedade Beneficente dos Artífices e Opera-
rios de Itapetinga,com sede nesta cidade,com a impor.
tantia de €! 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros),para /
conclusao das obras de sua Maternidade”,
a
O Presidente da Camara de Vereadores,no exercício de Prefeito My.
nicipai de Itapetinga,Balilajno uso dei suas atribuições,etc.,
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a se-
guinte leis
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a auxiliar a Socieda-
de Beneficente dos Artífices o Operários de Itapetinga,desta cidade,com a /
quantia de (3 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros),para término das otras de
sua Maternidade.
Art. 2º - À quantia em aprêço sera paga ao representante legal da
Sociedade em duas parcelas iguais:a primeira logo após a publicação desta /
lei e a segunda 30 dias depois, porém, mediante a prestação de contas de uma
e outra parcela,a' Prefeitura,pela beneficiada.
Arte 39 - Para atender a despesa decorrente desta lei,fica o Pre-
feito autorizado a abrir o erédito especial respectivo,valendo-se para tantp,
dos recursos previstos na letra "a" do artigo 186,da Lei 10 de 22/12/1948.
art. bº - Esta loi entrara em vigôr na data de sua publicação, /
revogadas as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA, 30 DE NOVEMBRO DE 1960.
João sal -,1º Secretario em exercí- se. £/
cio da sidencia / ZA A É
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