norma nº 169/2002

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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
“Honestidade e Transparônota”
Rua b, Pecro ll, 87 certo Telefax (77)261!-2217/2243 hapetinga — baita
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 169/02
De 17 de Janeiro de 2002
“abre Cróvito Suplementar no valor de
R$ 94.000,00 (noventa e quatro mil reais),
e dá outras providências”.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPETINGA, Estado da
Bahia, no uso de suas atribuições legais e regimentais, na conformidade do inciso 1, do
artigo .41 da Lei 4.320/64, cfc os incisos EI e V, do artigo 13 do Regimento Interno, faz saber
que o Plenário Aprova e a Mesa Promulga e manda publicar o presente Decreto de
Suplementação de Dotações Orçamentária do Poder Legislativo, por anulação, considerando
não ter o Chefe do Poder Executivo atendido ao ofício nº 308/01, para o mesmo fim;
considerando a impossibilidade de continuar a administração financeira do Legislativo sem
este instrumento legal,
ter DECRETA:
Art. 1º. - Fica aberto à Tesouraria da Câmara Municipal de Itapetinga, um
crédio supiementar no valor de R$ 924.000,00 (noventa e
quairo mil reais), para reforços das Dotações Orçamentárias
abaixo especificadas:
SUPLEMENTAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL
2004 - ADMINISTRAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL
3191.00.00 - Sentenças Judiciais ......usmessas R$ 94.009,06
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO .....sumsusera
94.000,06
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