norma nº 86/1960

CAMARA DE VEREADORES
ITAPETINGA - BAHIA
LEI Nº B6,de 28 de novembro de 1960.
“Concede isenção do impôsto de industria e profissões,
às indústrias novas,sem similares,que se instalarem /
neste município."
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPETINGA,DECRETA:
Art, 1º = Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isen-
ção do impôsto de “Indústria e Profissões",pelo prazo de cinco anos sas
Indústrias Novas e sem similares que se instalarem neste município.
Art. 2º » Os benefícios desta lei serão concedidos por decre-
to do Prefeito,a requerimento dos interessados,depois de preenchidas,a
eritério do Prefeito,no que couber,as formalidades da Legislação do Es-
tado sôbre o assunto.
Art. 3º - Esta lei, condicionada a aprovação da Assembléia Le-
gislativa do Estado,segundo preceitua o aispôsto no Ítem I do artigo 30
da lei nº 1lO,de 22/12/19h8, entrara em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA,28 DE NOVEMBRO DE 1960,