norma nº 85/1960

CAMARA DE VEREADORES
ITAPETINGA - BAHIA
LEI Nº 85,de 28 de novembro de 1960.
“Altera e revoga dispositivos da lei nº 1l,de 31/12/955.
(Código Tributário).
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPETINGA, DECRETAS
Art. 1º - O artigo 95 da lei nº 1! de 31 de dezembro de 1955 -
Código Tributário - passa a ter a seguinte redação: "O impôsto sôbre a /
compra e venda de gado quer seja realizada por criador ou engordador, /
incidira sôbre o total da venda,ao tempo em que esta se realizar,e sera/
pago pelo vendedor,sejam os animais para engorda ou revenda imediata",/
ficando revogado o Ítem XXI do artigo 130 da referida lei.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigôr na data de sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES Da CÂMARA, 28 DE NOVEMBRO DE 1960.
Kendo
JOKO SALIBÁ - 1º SECRETÁRIO EM
EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA