norma nº 84/1960

CAMARA DE VEREADORES
ITAPETINGA - BAHIA
IBI Nº Bli,de 28 de novembro de 1960.
“ Cria a Taxa destinada a Fundação Juvino Oliveiras,
estabelece normas para sua arrecadação e da outras
providências."
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPETINGA,DECRETA:
Art. 1º - Fica criada uma taxa destinada a Fundação Juvino
Oliveira que incidirá sôbre o abate de bovinos caprinos e suínos leva-
do a efeito no Matadouro Bernardino Francisco de Souzas
Arte 2º - A taxa será cobrada na base de 20% sôbre o valor
do impôsto cobrado no abate;Mo mesmo matadouro e relativo à tebela /
OL-B - Matança de gado.
Arte 3º = Até o dia 10(dez),no máximo,do mês subsequente,se-
ra pago ao representante legal da Fundação Juvino Oliveira,a quantia /
arrecadada no mês anterior,mediante a apresentação dos documentos na /
forma da lei.
Art. hº - Esta lei será parte integrante do orçamento,e en-
trara em vigor no dia 1º de janeiro de 1961.
Art. 5º - Revoga-se as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA,28 DE NOVEMBRO DE 1960.
=
»
João /
EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA í A ;
AGENOR PEREIRA SANTOS -/2º SECRETÁRIO