norma nº 1209/2013

CAMARA MUNICIPAL DE TAPETINGA
Av. Kennedy, 130 - Morumbi - Telefax: (77) 3261-2217/2243.
Hapetinga - Bahia
LEI MUNICIPAL Nº 1.209/13
22 de Julho de 2013
“Torna obrigatório a utilização da lei da
Ficha Limpa para nomeação de agentes
políticos e servidores públicos no
Município de Ttapetinga-Bahia e dá
outras providências”.
A Câmara Municipal de Itapetinga, nos termos do Art.66, parágrafos 5º e 7º
da CF, bem como Art.130, Parágrafo 8º do Regimento Interno desta Casa, promulga a
presente Lei:
Art. 1º - Para nomeação de agentes políticos, servidores públicos efetivos, cargos
em comissão de livre nomeação e exoneração, funções de confiança, direção e
assessoramento, são necessários requisitos de idoneidade moral, nos órgãos da
Administração Pública direta, indireta e autarquias municipais, observadas as hipóteses
de inelegibilidade, previstas na lei complementar 135, de 04 de junho de 2010, lei da
ficha limpa.
Parágrafo Único - É obrigatório o afastamento imediato de servidor público que
exerça cargos de agentes políticos, cargos em comissão e funções de confiança, na
administração pública municipal, Poder Executivo, Legislativo e Autarquias Municipais,
que venha a ser condenado em ação penal por Órgão Colegiado do Poder Judiciário, em
virtude da prática de atos que especifica.
Art. 2º- Os Secretários Municipais, Administradores de Distrito e Vila deverão
comprovar que estão em condições de exercício do cargo, nos termos do caput do Artigo
anterior, por ocasião da nomeação, bem como ratificar esta condição, anualmente, até
31 de janeiro.
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Parágrafo único - No caso dos servidores públicos efetivos, a comprovação das
condições de exercício do cargo e função pública, a que se refere o caput do art. 1º, será
realizada no momento da posse e durante o exercício de suas funções.
Art. 3º- Para fins de preservação da probidade pública e moralidade
administrativa, é vedada a admissão e nomeação, para cargo, função ou emprego
público, de pessoas que incidam nas hipóteses de inelegibilidade, previstas na lei
complementar 135, de 04 de junho de 2010, lei da ficha limpa.
Art. 4º - Os servidores ocupantes de cargos em comissão e os empregados
públicos deverão comprovar, por ocasião da nomeação ou admissão, que preenchem os
requisitos e condições para o exercício do cargo, função ou emprego público, nos termos
do caput do Art. 1º, bem como ratificar esta condição, anualmente, até 31 de janeiro do
exercício em curso.
Art. 5º - O servidor público que exercer função de confiança, direção e
assessoramento deverá ser afastado das suas atribuições caso seja condenado em
Ação Penal aceita pelo Poder Judiciário e transitada em julgado, em virtude da prática,
no exercício do cargo ou anteriormente a este, de atos tipificados como atentatórios à
administração pública e outros crimes afins.
Parágrafo único - Para efeitos desta Lei, considera-se servidor público em
função de confiança, direção e assessoramento os dirigentes de empresas públicas,
autarquias, secretários, gerentes, administradores de distrito e vilas e servidor público
comissionados.
Art. 6º - São considerados atos atentatórios à administração pública, para efeitos
desta Lei, os tipificados nos artigos 289 a 359 H do Código Penal, os crimes previstos na
Lei de Licitações, Lei Federal 8.666/93, os Crimes Contra o Sistema Financeiro, e aqueles
especificados nas leis de Improbidade Administrativa, de Ação Civil Pública e Ação
Popular e também de pessoas que incidam nas hipóteses de inelegibilidade, previstas nal
legislação federal, lei da ficha limpa.
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Hapetinga - Bahia
Art. 79 - Caso o servidor público que exerça a função de agente político, que seja
nomeado em cargo em comissão ou exerça função de confiança, direção e
assessoramento e tenha outro cargo de origem, efetivo, na Administração Municipal,
retornará ao cargo original durante o curso da ação penal.
Art, 8º - O servidor público nomeado para os cargos descritos no artigo anterior,
caso não seja servidor ocupante de cargo efetivo nos quadros da administração
municipal, será exonerado imediatamente das funções a que ocupa.
& 19 —Ao servidor público afastado em decorrência do texto elencado no caput
= — deste artigo, será vedada a sua nomeação para qualquer cargo dos quadros da
administração municipal, após o trânsito em julgado da ação que o condene por
qualquer dos atos elencados no art. 6º desta Lei, ou enquanto não cumprir a pena a que
venha a ser condenado.
$ 2º - É vedado o exercício da função de representante ou conselheiro dos
Conselhos Municipais, por pessoas que incidam nos casos de inelegibilidade, nos termos
da legislação federal, Lei Complementar nº 135, de 04 de junho de 2010, lei da ficha
limpa e os estipulados por esta Lei.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sem
Itapetinga Bahia, 22 de Julho de 2013.
Nidia oO Santos
Presidente da Câmara Municipal de Itapetinga
ento Filho
icipal de Itapetinga
a / Neide ra da Silva
O Secretário
José aral
Vice- Presidente da
Va ó Santos Lima dd
“AO Secretário Tá |