norma nº 74/1960

CAMARA DE VEREADORES
ITAPETINGA - BAIA
LEI Nº 7): de 19 de agôsto de 1960
Autoriza o Poder Executico a Conceder, gratulta-
mente;plantas para construção de casas de pessões
reconhecidamente pobres,desta cidade e da vih
do Bandeiras
A Câmara Municipal de Itapetinga,
DECRETA S
Art. 1º « Pica o Poder Executivo autorisado a conceder,gratuita-
mente,plantas para construção de casas de pessõas reconhecidamente po-
bres desta cidade e da vila do Bandeiras
Arte 29 - As plantas serão confeccionadas de acordo com as possi-
bilidades econômicas dos boncficiados por esta leis
Art. 3º « Os benefícios aqui previstos não isenta os beneficiados
das demais despesas e impostos a que estiver sugeitose
frte h9 « Considera-se pessõa reconhecidamente pobre,para efeito
desta lei, acuela cuja renda não seja superior ao salório mínimo da
região.
Arte 5º « Fica o Poder Executivo autorisado a abrir crédito espe-
cial de & 20.000,00 (vinte mil cruzeiros) para atéênder a despesa de.
corrente desta let.
Arte 6º - Esta lci entrara en vigor na data de sua publicação,re-
vogadas as disposições em contrario.
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- , Sala das Sessões da Câmara,em 19 de agôsto de 1960,
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A /5 y Eno
JOÃO SALIBA - 1º SECRETÁRIO