| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 72 / 1960 |
| Date | 1960-08-08 |
| Ementa | Autoriza a construção da rede de esgoto na Vila de Bandeira do Colônia |
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SE O e alo ep tm E e CAMARA DE VEREADORES ITAPETINGA = BAHIA Lei nº 72 de 8 de agósto de 1960, "autoriza a construção de rede de esgôto." A Câmara Municipal de ItapetingasEstado da Bahia, E DECRETA: Art? 1º . Fica autorizada a Prefeitura desta cidade a levantar o projeto e fazer construir administrativamente a réde de esgôto ge- ral da viia de Bandeira do Colônia deste Município. Artº? 2º - Para ocorrer à despêsa decorrente desta lei,serão uti- lizados os recursos da quota prevista no artº 15,8h2,da Constituição Federal, revogadas as aisposições em contrários e Sala das Sessões ds Camara Municipal,8 de agósto de 1960. Ha