norma nº 71/1960

CAMARA DE VEREADORES
ITAPETINGA - BAHIA
Lei nº 71 de 5 de agósto de 1960.
« “Desapropria por necessidade pública,um prédio urbano na cidade e
dã outras providências!
A Câmara Municipal de Itapetinga, Estado da Bahia,
DECRETA
Arts1º = Fica autorizado o Poder “xecutivo a desapropriar por
necessidade pública o prédio urbano situado & Praça da Bandeira nº
20;nesta cidedes
Arts2º - Para efeito de igenização ao proprietário,o Prefeito po-
derá omtrar em entendimentos amigáveis com o mesmosflicando aberto o
Crécito Especial respectivo, utilizados os recursos previstos nas le
tras “af e “b“ do pararrafo único do art” 196,da Lei nº 1h40/h8,
Arte3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,re-
E
vogadas as disposições em contrario.
Sala das Sessões da Câmara Municipal,5 de agôsto de 1960.
LA ç + DE a -
ae amena mea cane mam
RENATO LEITE ALVES DE OLIVEIRA
PRESIDENTE EM EMBRCÍCIO