| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 635 / 1993 |
| Date | 1993-12-20 |
| Ementa | 'Institui o Código Tributário do Município de Itapetinga." |
| native_id | 135 |
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LEI No. 635/93 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1993 INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ITAPETINGA. O PREFEIVO MUNICIPAL DE ITAPETINGA, faço saber que a Cã- mara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Árt. 10 — Esta Lei institui o Código Tributário do Muni- cípio, obedecidos os mandamentos oriundos da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional, de demais leis complementares, das resoluções do Senado Federal e da legislação estadual nos limites de sua competência. LIVRO PRIMEIRO PARTE ESPECIAL —- TRIBUTOS Art. 2º0 — Ficam instituídos os seguintes tributos: I - IMPOSTOS: a) Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana -— IPTU; b) Imposto sobre Serviços de Qualquer Na- tureza — ISS; c) Imposto sobre a Transmissão "Inter-vi- vos", a qualquer título, por ato onero- / so, de bens imóveis, por natureza ou / , acessão física, e de direitos reais so- S bre imóveis, exceto os de garantia, bem sé como cessão de direitos a sua aquisição L Digitalizado com CamScanner = ITIVs d) Imposto sobre Vendas a Varejo de Con- bustíveis Líquidos e Gasosos - IVVC. LI —- TAXAS: a) Taxa de Serviços Públicos; b) Taxa de licenças LII —- CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA TÍTULO I DOS IMPOSTOS CAPÍTULO 1 DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA SEÇÃO 1 HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA árt. 3º - À hipótese de incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é a propriedade, o domi- nio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou acessão física, localizado na zona urbana do municípios Parágrafo único - O fato gerador do imposto ocorre anualmente, no dia primeiro de janeiro. Art. 40 - Para os efeitos deste imposto, considera-se zona urbana a definida e delimitada em lei municipal onde existam, pelo menos dois dos seguintes melhoramentos, construidos ou manti- dos pelo Poder Público: - meio fio ou calçamento, com canalização de aguas pluviaisy - abastecimento de água; - sistema de esgotos sanitários; - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento, para distribuição domiciliar: -6- Digitalizado com CamScanner V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado; no 5 10 - Consideram-se também como zona urbana as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, definidas e delimitadas em lei municipal, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos compe- tentes e destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, loca- lizados fora da zona periférica referida acimas are $ 29 - O Imposto Predial e Territorial Urbano incide so- bre o imóvel localizado dentro da zona urbana, independentemente de sua área ou de seu destino. E Art. 59 - OQ bem imóvel, para os efeitos deste imposto, será classificado como terreno ou prédios £8 40 - Considera-se terreno o bem imóvel: a) sem edificaçãos b) em que houver construção paralizada ou em andamentoy c) em que houver edificação interditada, condenada, em ruína ou em demoliçãos d) cuja construção seja de natureza tempo- rária ou provisória, ou possa ser remo vida sem destruição, alteração ou modi- ficaçãos« $ 2º - Considera-se prédio o bem imóvel no qual exista edificação utilizável para habitação ou para o exercício de qual= quer atividade, seja qual for a sua denominação, forma ou destino, desde que não compreendida nas situações do parágrafo anterior. Art. 62 - A incidência do imposto independe: 1 - da legitimidade dos títulos de aquisição da propriedade, do domínio útil ou da pos- se do bem imóvel; LI - do resultado financeiro da exploração eco nômica do bem imóvels [II - do cumprimento de quaisquer exigências le- gais, regulamentares ou administrativas relativas ao bem imóvel. Digitalizado com CamScanner SEÇÃO II SUJEITO PASSIVO e fiui Art. 78 - Contribuinte do imposto é o proprietário, o poe cin do domínio útil ou o possuidor a qualquer título do bem Erliná 8 410 - Para os fins deste artigo, equiparan-se ao con po uinte o promitente comprador imitido na posse, os titulares de : k e dec : ag : pe direito real sobre imóvel alheio e o fideicomissários déia 5 28 - Conhecidos o proprietário ou o titular do domínio il e o possuidor, para efeito de determinação do sujeito passi- vo, dar-se-á preferência àqueles e não a este; dentre aqueles, tornar-se-á o titular do domínio útil ) 5 3º - Na impossibilidade de eleição do proprietário ou titular do domínio útil devido ao fato de o mesmo ser imune ao im- posto, dele estar isento, ser desconhecido ou não localizado, será responsável pelo tributo aquele que estiver na posse do imóvel. SEÇÃO III BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA Art. 80 - A base de cálculo do imposto é o valor venal do bem imóvel. Parágrafo único - Para os fins deste artigo, considera- se valor venal: 1 - no caso de terrenos não edificados, em construção, em ruínas ou em demolição, O valor da terra nuas II - nos demais casos! o valor da terra e da edificação, considerados em conjuntos. Art. 929 - O valor venal do bem imóvel será conhecido: 1 - tratando-se de prédio, pela mutiplicação do valor de metro quadrado de cada tipo de edificação, aplicados os fatores correti- vos dos componentes de construção, pela metragem da construção, somado o resultado ao valor do terreno, observada a/ftdbela de, valores de construção; / sd ( + Digitalizado com CamScanner .2 II - tratando-se de terreno, levando-se em con sideração as suas medidas, aplicados os fatores corretivos, observada a tabela de valores de terreno, l 8 40 - A porção de terra contínua com mais de 10.000 ma (dez mil metros quadrados), situada em zona urbanizável ou de expansão urbana do município é considerada gleba e terá seu valor venal reduzido em até 40% (dez por cento), de acordo com sua área conforme regulamentos $ 2º - Quando num mesmo terreno houver mais de uma uni a 4 4 + End . dade autônona edificada, será calculada a fração ideal do terreno» conforme regulamentos Art. 40 - Será arbitrado pela Administração e anualmente atualizado antes do lançamento, o valor venal do imóvel, com base nas suas características e condições peculiares, levando-se em conta os equipamentos e melhorias decorrentes de obras públicas recebidos pela área em que se localizem, valores das áreas vizi- nhas ou situadas em zonas economicamente equivalentes, bem como os preços correntes no mercados Parágrafo único - Quando não forem objeto de atualização prevista neste artigo, os valores venais dos imóveis poderão ser atualizados por ato do Poder Executivo, até o índice de variação inflacionária no períodos Art. 44 - Para cálculo do imposto, serão utilizadas as seguintes alíquotas, incidentes sobre o valor venal do imóvel& IL - 4% (hum por cento), tratando-se de terre- no, segundo a definição feita no £ 1º do art. 59 desta leis II - 0,5% (meio por cento), tratando-se de pré- dios Art. 42 - Tratando-se de imóvel cuja drea do terr ja superior a 05 (cinco) vezes a área edificada, aplicar-sg-k so- bre o seu valor venal a alíquota de 1% (Hum por cenfá), resshlvan- do-se o disposto no $ 19 do art. 90, SEÇÃO IV LANÇAMENTO ( | Art. 13 - O lançamento do imposto será angãl e feito pe- ta autoridade administrativa à vista dos elementos constantes do -9- a a Digitalizado com CamScanner Cadastro : iii é . Imobiliário Fiscal, quer declarados pelo contribuinte, quer apurados pelo Fisco. ainda Árt. 14 - Cada imóvel ou unidade imobiliária independen- a que contiíguo, será objeto de lançamento isolado, que le= ig a sia CER os sua situação à época da ocorrência do fato gerador te, então vigente ainda que posteriormente modi= vara em conta a E reger-se-á pela lei ficada ou revogada Eer usando hoc ” Na hipótese do condomínio, o imposto poderá Fios. É à , rome de um de alguns ou de todos os co-proprie A Em se tratando, porém, de condomínio cujas unidades, nos ' o imposto t q Y ; : ' a eo lei civil constituem propriedade utono r sera lançado em none individual dos respectivos proprietários das unidades, recor imposto não implica em Arte 1ó - O lançamento do ou nhecimento da legitimidade da propriedade, do domínio útil posse do bem imóvel. SECÃO V DO CADASTRO IMOBILIÁRIO FISCAL . Árt. 47 - À inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal rá promovida pelo contribuinte ou Responsavel na forma e nos pra ainda quando seus titulares não estiverem sum =0s regulamentares, jeitos ao impostos Parágrafo único - Nos termos do inciso VI do arts 134 do Código Tributário Nacional, até o dia 40 (dez) de cada mê ventuário da justiça enviarão ao Cadastro Imobiliário Fiscal, con “tratos ou comunicações de atos rem enfiteuse, anticrese, averbações, ins os Selim forme modelos regulamentares, lativos a imóveis, inclusive escrituras de hipoteca, arrendamento ou tocação, bem como das crições ou transcrições realizados no nês anteriors SEÇÃO VI ARRECADAÇÃO Art. 18 = O imposto será pago de uma vez mente, na forma e prazos definidos em regulamentos 5 40 - O contribuinte que optar pelo pagamento única gozará do desconto de 204 (vinte por cento) ge -10- Digitalizado com CamScanner E DO : ' 4 tido é [Ga O pagamento das parcelas vincendas só poderá ser Eua ) após o pagamento das parcelas vencidas. rt (RR ad E ; po ' Art. 49 Quando o adquirente de posse, domínio útil ou Mae e E já lançado, for pessoa imune ou isenta, posto Si ecipadamente as prestações vincendas relativas ao im- dis Parcelado, respondendo por el: ressalvado O lisposto no item V do art. 20. SEÇÃO VII ISENÇÕES Art. 20 - Fica isento do imposto o bem imóvel 1 - pertencente a particular, quanto à fração cedida gratuitamente para uso da União» dos Estados, do Distrito Federal, do Muni cípio ou de suas autarquiasy LI - pertencente a agremiação desportiva licen- ciada, quando utilizado efetiva € habi- tualmente no exercício de suas atividades sociaiss TII - pertencente ou cedido gratuitamente a so- ciedade ou instituição sem fins lucrativos que se destine a congregar classes patro- nais ou trabalhadores, com a finalidade de realizar sua união, representação, defesa, elevação do seu nível cultural, físico ou recreativos IV - pertencente a sociedade civil sem fins lu? crativos e destinados ao exercício de ati= vidades culturais, recreativas ou despor- tivasy v - declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, a partir de parcela correspondente ao período de arrecadação do imposto em que ocorrer a imissão de posse OU à ocupação efetiva pelo poder der sapropriantes VI - cujo valor do imposto não ultrapasse a 2 UFIR (Unidade Fiscal de Referência) -31- Digitalizado com CamScanner CAPÍTULO II DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA SEÇÃO 1 HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA . Art. 24 —- À hipótese de incidência do Imposto sobre Ser= viços de Qualquer Natureza é a prestação de serviço constante da lista do art. 22 por empresa ou profissional autônomo, independen- temente: a) da existência de estabelecimento fixos b) do resultado financeiro do exercício da atividades; Cc) do cumprimento de qualquer exigência legal ou regulamentar y d) do pagamento ou não do preço do serviço no mesmo mês ou exercício Art. 22 - Para os efeitos da incidência do imposto, con- sidera-se local da prestação do serviço: IL - o do estabelecimento prestador; II - na falta de estabelecimento prestador, a domicílio de prestador; III - o local da obra, no caso de construção ci- vil. Art. 23 - Sujeita-se ao imposto os serviços de: 4 - Médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade médica, radioterapia, ul- tra-sonografia, radiologia, tomografia e congêneres é - Hospitais, clínicas, sanatórios, labora- tórios de análise, ambulatórios, pron tos-socorros, manicômios, casas de saú- de, de repouso e de recuperação e congê- neresa 3 - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, sêmem e congêneres, 4 - Enfermeiros, obstetras, ortópticos, fo- noaudiólogos, protéticos (prótese dentá- ria) 5 - Assistência médica e congêneres previs- -42 - Digitalizado com CamScanner Sc." ER) 11 13 14 1ó 17 ig » bg tos nos itens 1, 2 e 3 prestados através de planos de medicina de grupo, convê- nios, inclusive com empresas para assis- tência a empregados. Planos de saúde, prestados por empresas que não esteja incluída no item 5 e que se cumpram através de serviços prestados por terceiros, contratados pela empresa ou apenas pagos por esta, mediante indi- cação do beneficiário do planos Asilos creches e congêneres. Médicos Veterinários. Hospitais veterinários, clínicas veteri- nárias e congêneres. Guarda, tratamento, amestramento, ades- tranento, embelezamento, alojamento € congêneres, relativos a animais. Banhos, duchas, Saunas, Massagens,» gi- nástica e congêneres. Varrição, coleta, remoção e incineração de lixos Limpeza, manutenção e conservação de imóveis, inclusive vias públicas, par= ques e jardins. Desinfecção, imunização, higienização» desratização e congêneres. Controle e tratamento de afluentes de qualquer natureza, e de agentes físicos e biológicos. Incineração de resíduos quaisquer « Limpeza de Chaminésa Saneamento ambiental e congêneres Assistência técnica (excluída a que for prestada em decorrência de contratos re- gistrados no Instituto Nacional da Pro- priedade Industrial). Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativas Análises, inclusive de sistemas, exames, pesquisas € informações, coleta e pro cessamento de dados de qualquer nature- Za Contabilidade, auditoria, guarda-livros, técnicos em contabilidade e congêneres « Perícias, laudos, exames técnicos é aná- tises técnicas. Traduções € Interpretações. Avaliação de bens. Projetos, cálculos e desenhos técnicos de qualquer natureza» Aerofotogrametria (inclusive interpreta- cão), mapeamento e topografia. Execução, por administração, empreitada -13- Digitalizado com CamScanner ou subempreitada de construção civil, de obras hidráulicas e outras obras seme- lhantes e resp tiva engenharia consul- tiva, inclusive serviços auxiliares ou complementares (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviço, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS) « 29 -— Demolição. 30 — Reparação, conservação e reforma de edi- fícios, estradas, pontes, portos Ee con gêneres (exceto o fornecimento de merca- dorias produzidas pelo prestador dos serviços fora do local da prestação dos serviços que fica sujeito ao ICMS) 314 - Florestamento e reflorestamento. 32 - Escoramento e contenção de encostas serviços congêneres 33 - Paisagismo, jardinagem e decoração exce- to o fornecimento de mercadorias, que sujeito ao ICMS). 34 - Raspagem, calafetação, polimento, lus- tração de pisos, paredes e divisórias« 3% - Ensino, instrução, avaliação de conheci- mentos, de qualquer grau ou naturezas 36 - Planejamento, organização e administra- ção de feiras, exposições, congressos e congêneres 37 - Organização de festas e recepções: “buf- fet" (exceto o fornecimento de alimentar ção e bebidas que fica sujeito ao ICMS). 38 - Administrações de bens e negócios de terceiros e de consócios. 39 - Agenciamento, corretagem ou intermedia- ção de câmbio, de seguros de planos de previdência privadas 4% —- Agenciamento, corretagem ou | intermedia- ção de títulos quaisquer (exceto os ser-— viços executados por instituições auto- rizadas a funcionar pelo Banco Central). 44 - Agenciamento, corretagem ou intermedia- ção de direitos de propriedade indus- trial, artística ou literária. 42 - Agenciamento, corretagem ou intermedia- cão de contratos de franquia (“franchi- se”) e de faturação (“factoring”) (exce- tuam-se serviços prestados por institui- ções autorizadas a funcionar pelo Banco e JÁ Central). [| 43 - Agenciamento, organização, promoção e | execução de programas de turismo, pas | pu seios, guias de turismo e congêneres. 44 - Agenciamento, corretagem ou intermediar q ção de bens móveis e imóveis não abran- gidos nos itens 45, 46, 47 e 48, + aja Digitalizado com CamScanner 45 - Despachantes. 46 - Agentes de propriedade industrial. 47 - Agentes de propriedade artística ou Vs: terárias. 48 - Leil& 49 - Regulação de sinistros cobertos por con tratos de seguros; inspeção € avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção € gerência de risco seguráveis, prestados por quem não seja o próprio segurado ou companhia de segu= rO. 50 - Armazenamento, depósito, carga, descar- ga, arrumação e guarda de bens de qual= quer espécie (exceto feitos em institui- ções financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central). 51 - Guarda e estacionamento de veículos aum tomotores terrestres. s2 - Vigilância ou segurança de pessoas OM bens. 59 - Transporte, coleta, remessa ou entrega 5, dentro do território de bens ou valore municipal. 54 - Diversões públicas. a) teatros, cinemas, Circos» auditórios» parques de diversões, “taxi dancings” e congêneres; b) bilhares, boliches, corridas de ani- nais e outros jogosy c) exposições com cobrança de ingressos d) bailes, "shows", festivais, recitais e congêneres, inclusive espetáculos que sejam também transmitidos, me diante compra de direitos para tanto, pela televisão, ou pelo rádios e) jogos eletrônicos; f) competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador inclusive a venda de direitos à transmissão pe- 1o rádio ou pela televisãos a) execução de música, individualmente ou por conjuntos. NOTA: O “couvert” artístico é consi- derado remuneração de serviços de diversões públicas» pistribuição de vendas de bilhetes de e o eai toteria, catões, pules ou cupons de apostar sorteios ou prêmios « só - Fornecimento de música, mediante trans- missão por qualquer Processo, para vias públicas ou ambientes fechados (exceto transmissões radiofônicas ou de televi- São) -45- Digitalizado com CamScanner 97 - Gravação e distribuição de filmes e “vi- dio-tapes". 58 - Fonografia ou gravação de sons ou ruí- dos, inclusive trucagem, dublagem e mi- xagem sonora. S? - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia reprodução e trucagem. 60 - Produção, para terceiros, mediante ou sem encomenda prévia, de espetáculos, entrevistas e congêneres. 61 - Colocação de tapetes e cortinas, com ma- terial fornecido pelo usuário final do serviço. 62 — Lubrificação, limpeza e revisão de má- quinas, veículos, aparelhos e equipamen- tos (exceto o fornecimento de peças e Partes, que fica sujeito ao ICMS. 63 - Conserto, restauração, manutenção e con- servação de máquinas, veículos, motores, elevadores ou quaisquer objetos (exceto o fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao ICMS). 64 - Recondicionamento de motores (o valor das peças fornecidas pelo prestador do serviço, fica sujeito ao ICMS). é5 -— Recauchutagem ou regeneração de pneus Para usuário final. 46 - Recondicionanento, acondicionamento, Pintura, beneficiamento, lavagem, seca- gem, tingimento, galvanoplastia, anodi- zação, corte, recorte, polimento, plas- tificação e congêneres, de objetos não destinados à industrialização ou comer- cialização. 67 — Lustração de bens móveis quando o servi- co for prestado para usuário final do objeto lustrado. 68 - Instalação e montagem de aparelhos, má- quinas e equipamentos, “prestados ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido. 6? - Montagem industrial, prestado ao usuã- riofinal do serviço, exclusivanente com material por ele fornecido. 70 - Cópia ou reprodução, por quaisquer pro- cessos, de documentos ou outros papéis, plantas ou desenhos. 74 - Composição gráfica, fotocomposição, cli- cheria, zincografia, litografia e foto- litografia. Colocação de molduras ou afins, encader- nação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres. 73 - Locação bens móveis, inclusive arrenda- Po I - 46 - Digitalizado com CamScanner , mento mercantil. 74 - Funcrale. 1 — Alfalataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto avinmento., 4] 76 - Tinturaria e lavanderia. 77 — Taxidermias, 78 - Recrutamento, agenciamento, seleção, co- locação ou fornecimento de mão-de-obra, mensmo em caráter temporário, inclusive Por empregados do Prestador do serviço Ou por trabalhadores avulsos por ele contratados. 79 — Propaganda e publicidade, inclusive pro- moção de vendas, Planejamento de camp- nhas ou sistemas de publicidade, elabo- Fração de desenhos, textos e demais mate- riais Publicitários (exceto sua impres- Sao, reprodução ou fabricação). B0 - Veiculação ou divulgação de textos, de- senhos e outros materiais de publicida- de, por qualquer meio (exceto Jornais, Periódicos, rádio e televisão). Bí - Serviços acroportuários; utilização de aeroporto; armazenagem interna, externa e especial; suprimento de água, serviços acessorios. 82 - Advogados. 83 - Engenheiros, arquitetos, urbanistas e agrônomos . 84 - Dentistas 85 - Economistas. 86 - Psicólogos. 87 - Assistentes Sociais 88 - Relações Públicas. 89 - Cobrança € recebimento por conta de ter- celros, inclusive direitos autorias, protestos de títulos, sustação de pro- testos, devolução de títulos não pagos, manutenção de títulos vencidos, forneci- mento de cobrança ou recebimento 70 - Instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central: forneci- mento de talão de cheques; emissão de cheques administrativos; transferência de fundos; devolução de cheques; susta- cão de pagamentos de cheques; ordens de pagamento e de crédito, por qualquer meio; emissão e renovação de cartões magnéticos, consultas em terminais ele- trônicos; pagamentos por conta de ter- ceiros, inclusive os feitos fora do es- tabelecimento; elaboração de ficha ca- uy dastral; aluguel de cofres; fornecimento -47- Digitalizado com CamScanner de segunda via de avisos de lançamento e de extrato de conta; emissão de carnês (neste item não estã abrangido o ressar- cimento, à instituições financeiras, de gastos com portes de Correio, telegra- mas, telex e teleprocessamento necessa- rios à prestação dos serviços). 94 — Transporte de natureza estritamente mu- nicipal, 92 - Comunicações telefônicas de um para ou- tro aparelho do mesmo municípios 93 - Hospedagem em hotéis, motéis, pensões e congêneres (€ o valor da alimentação, quando incluido no preço da diária fica sujeito ao imposto sobre serviços). 94 —- Distribuição de bens de terceiros em re- presentação de qualquer natureza « 95 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens. Parágrafo único - Ficam também sujeitos ao Imposto os serviços não expressos na Lista, mas que, por sua natureza e car racterísticas, assemelham-se a qualquer um dos que compõem cada item, e desde que não constituam hipótese de incidência de tributo estadual ou federal. SEÇÃO 11 SUJEITO PASSIVO Art. 24 - Contribuinte do imposto é o prestador do ser- viço. Parágrafo único - Não são contribuintes os que prestarem serviço em relação de emprego, os trabalhadores avulsos, os dire- tores e membros de conselho consultuvo ou fiscal de sociedades. frt. 25 - Sera responsável pela retenção e recolhimento do imposto todo aquele que, mesmo incluído nos regimes de imunida- de ou isenção, se utilizar de serviços de terceiros quandos LI - o prestador do serviço, sendo empresa, não tenha fornecido nota fiscal ou outro docu- mento permitido, contendo, no mínimo, seu endereço e número de inscrição no cadastro de atividades econômicas; o serviço for prestado em caráter pessoal e o prestador, profissional autônomo ou sociedade de profissionais, não apresentar comprovante de inscrição no cadastro de -18- Digitalizado com CamScanner atividades econúmicass III - o prestador do serviço aleger é nim tm provar imunidade ot |setiçémo Parágrafo Único - 0 responsável pela retendo daré ut Prestador do serviço o respectivo comprovante de peegemente du dt Posto. Art. 26 - A retenção na fonte será regulamentado por de Creto do poder executivo, Art. 27 - Para os efeitos deste Imposto considera-ses I - Empresa: toda e qualquer pessoa jur fica due exercer atividade econômica de presta ção de serviçoss 11 - Profissional Autônomo: toda e qualquer pessoa física que habitualmente e sem cu- bordinação Jurídica ou dependência hierár- quica, exercer atividade econômica dc prestação de serviço; III - Sociedade de Profissionais: sociedad vil de trabalho profissional, de € especializado, organizada para pre de qualquer dos serviços relacionados n itens 1, 4, B, 24, 50, 51, 86, 87, 88, & 70, 91 e 92, da lista do art. 23 que tenh seu contrato ou ato constitutivo registr do no respectivo órgão de classe; cem o DO Na = Wo 5 Ms da? [4 ará sta nu IV —- Trabalhador Avulso: aquele que exercer atividade de caráter eventual, isto é, fortuito, casual, incerto, sem continuida- de, sob dependência hierárquica mas ses vinculação empregatícias V — Trabalho Pessoal: aquele, material ou in- telectual, executado pelo próprio presta- dor, pessoa física; não o desqualifica nes descaracteriza a contratação de empregados para a execução de atividades acessórias ou auxiliares não componentes da essência do serviço; VI - Estabelecimento Prestador: local onde se- jam planejados, organizados, contratados, administrados, fiscalizados ou executados os serviços, total ou parcialmente, de no- do premanente ou temporário sendo irrele- Ny vante para sua caracterização a denomina- b 8) cão de sede, filial, agência, sucursal, -49- Digitalizado com CamScanner escritório, loja, oficina, matriz ou quaisquer outras que venham a ser utiliza- das. SEÇÃO III BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA Art. 28 - A base de cálculo do imposto é o preço do ser- Vico, sobre o qual se aplicará a correspondente alíquota, ressal- vadas as Seguintes hipóteses: 1 - quando o serviço for prestado em caráter Pessoal, a alíquota será aplicada sobre q valor de referência previsto para a re- giãos II - quando os serviços a que se refere os itens 1, 4, 6, 24, 30, 51, 86, B7, 88, 99, 90, 91 e 92 da lista, forem prestados por sociedades profissionals, estas ficarão sujeitas ao imposto mediante a aplicação da alíquota sobre o valor de referência previsto para a região, por profissional habilitado, seja sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal; III - Na prestação de serviços a que se referem os ítens 31, 32 e 34 da lista do arts": 235 o imposto será calculado sobre o preço do serviço, deduzidas as parcelas correspon- denetes: a) ao valor dos materiais fornecidos pelo Prestador dos serviços; b) ao valor das subempreitadas já tributa- das pelo imposto, 8 19 —- Os serviços prestados sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, enquadráveis em mais de um dos ítens da lista, por serem várias as atividades, serão tributadas pela atividade com a alíquota mais elevada, $ 2º - As empresas prestadoras de mais de um tipo de serviços enquadráveis na lista, ficarão sujeitas ao imposto apura do através de aplicação de cada uma das alíquotas sobre a da correspondente atividade tributável. $ 3º - Não sendo possivel ao fisco estabel específica de cada uma das atividades de que trata o harúgrafo "Rg terior, por falta de clareza na sua escrituração, serúlaplicadas As et ) F o -20- Digitalizado com CamScanner mai í À is di alíquota dentre as cabíveis, sobre o total da receita aufe- ceia in 29 - Preço do serviço, para fins deste imposto, é a cidos, os e aa ele correspondente, incluídos aí os valores acres= cessão de men de qualquer natureza, os ônus relativos à con- fe a cré ito ainda que cobrados em separado, na hipótese de Ba de serviços a crédito, o total das subempreitadas de Serviços não tributados, fretes, despesas, tributos e outros, a 8 10 —- Não se incluem no preço do serviço os valores re- à yo a descontos ou abatimentos não sujeitos a condição, desde que prévia e expressamente contratados. à $ 29 - A apuração do preço será efetuada com base nos Elementos em poder do sujeito passivo. Art. 30 - Proceder-se-á ao arbitramento para a apuração do preço sempre ques 1 - o contribuinte não possuir livros fiscais de utilização obrigatória ou estes não se encontrarem com sua escrituração atualiza- das II - o contribuinte, depois de intimado, deixar de exibir os livros fiscais de utilização obrigatórias III - ocorrer fraude, sonegação ou omisão de da- dos julgados indispensáveis ao lançamento ou se o contribuinte não estiver inscrito no Cadastro Fiscal; IV - sejam omissas ou não mereçam fé as decla- rações, os esclarecimentos prestados ou os documentos expedidos pelo sujeito passivos V-o preço seja notoriamente inferior ao cor= rente no mercados. Art. 31 - Nas hipótese do artigo anterior, o arbitramen= to será procedido por uma comissão municipal designada especial- mente para cada caso pelo titular da Fazenda Municipal, levando-se em conta, entre outros, os seguintes elementos: os recolhimentos feitos em períodos idên- ticos pelo contribuinte ou por outros con- tribuintes que exerçam a mesma atividade em condições semelhantes; os preços correntes dos serviços no merca- -21- Digitalizado com CamScanner do, em vigor na época da apuração; III - as condições próprias do contribuinte bem cono os elementos que possam evidenciar sua situação econômico-financeira, tais comos a) valor das matérias primas, combustíveis e outros materiais consumidos ou apli- cados no per iodo; b) folha de salários pagos, honorários de diretores, retiradas de sócios ou 9ge- rentes; c) aluguel de imóveis e das máquinas € equipamentos utilizados, ou, quando próprios, o valor dos mesmos; d) despesas com fornecinento de água, luz, força, telefone e demais encargos obri- gatórios do contribuintes. Art. 32 - As alíquotas do imposto são as fixadas na ta- bela do anexo I deste Código. SEÇÃO IV LANÇAMENTO Art. 33 - O imposto será lançado: 1 - uma única vez, no exercício a que corres ponder o tributo, quando o serviço for prestado sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte ou pelas soc ieda- des de profissionaiss II - mensalmente, mediante lançamento por homo- logação, em relação ao serviço efetivanen= te prestado no período, quando o prestador for empresas Art. 34 - Durante o prazo de cinco anos de que a Fazenda Pública dispõe para constituir o crédito tributário, o lançamento poderá ser revisto, devendo o contribuinte manter à dispogição do fisco os livros fiscais e documentos de exibição obr igat ójr Art. 35 — A autoridade administrativa P normativo, fixar o valor do imposto por estimativa? 1 - quando se tratar de atividad -22- Digitalizado com CamScanner cardter temporários II - quando se tratar de contribuinte de rudi- mentar organizaçãos 111 - quando o contribuinte não tiver condigíes de emitir documentos fiscalsy IV - quando se tratar de contribuinte ou grupo de contribuintes cuja espécie, modalidade ou volume de negócios ou de atividades, aconselhar, a critério exclusivo da auto- ridade competente, tratamento fiscal espe- ciíficos; V —- quando o contribuinte reiteradamente vio- lar o disposto na legislação tributária, aplicadas, no caso, as penalidades cabi- veis. , Art. 36 - O valor do imposto lançado por estimativa, le- vará em consideração: 1 - o tempo de duração e a natureza específica da atividades II - o preço corrente dos serviços; III - o local onde se estabelece o contribuinte. Art. 397 - A qualquer tempo a Administração poderá rever os valores estimados, reajustando as parcelas vincendas do impos-— to, quando se verificar que a estimativa inicial foi incorreta ou que o volume ou modalidade dos serviços se tenha alterado de forma substancial. Art. 38 —- Os contribuintes sujeitos ao regime de estima- tiva poderão, a critério da autoridade administrativa, ficar dis- pensados do uso de livros fiscais e da emissão de documentos. Art. 39 - O regime de estimativa será suspenso pela au- toridade administrativa, mesmo quando não findo o exercício ou pe- ríodo, seja de modo geral ou individual, seja quanto a qualquer categoria e estabelecimentos, grupos ou setores de atfividades, desde que não mais prevaleçam as condições que originaram à enqua- dramento. N , " Art. 40 - Os contribuintes abrang dos pele - 2) - Digitalizado com CamScanner cação : , mma do ato normativo, apresentar reclamação contra o valor esti- nhecinent Art. 414 - O lançamento do imposto não implica em reco- ido do o ou regularidade do exercício de atividade ou da Jegall as condições do local, instalações, equipamentos ou obras. SEÇÃO V DA INSCRIÇÃO cem PR 42 — Todas as pessoas físicas ou jurídicas, com ou per ç e mento fixo, que exerçam, habitualmente, qualquer das vidades relacionadas no art. 23, ficam obrigadas à inscrição e atualização dos respectivos dados, no cadastro de contribuinte do imposto sobre serviços. . . 5 490 - A inscrição no cadastro a que se refere este ar- tigo sera promovida pelo contribuinte ou responsável, na forma e nos prazos estipulados no regulamento, ainda quando o seu titular seja imune ou isento do impostos. gs 20 - O contribuinte É obrigado a comunicar a cessação da atividade à repartição fiscal competente, no prazo e na forma do regulamento. SEÇÃO VI DA ESCRITA FISCAL Art. 43 - Os contribuintes do imposto sobre serviços su- jeitos ao regime de lançamento por homologação, ficam obrigados a: 1 - manter escrita fiscal destinada ao regime dos serviços prestados, ainda que nao tri- butáveis; II - emitir notas fiscais de serviços ou outros documentos admitidos pela legislação, por ocasião da prestação dos serviços. A ç | , s 40 - O regulamento definirá os modelos de livros, no- tas fiscais e demais documentos a serem obrigator lamepne utitiza dos pelo contribuinte e mantidos em cada um dos seus qotabbleci) mentos ou, na falta destes, em seu domicílios a A ut in” y d 5 po - Nenhum livro da escrita fivenl poderd =ado sem prévia autenticação pela repartição competentes -e Digitalizado com CamScanner E o - . & ' snsc : ao q 3 imsiria a 3º — Os livros e documentos de exibição obrigatória à "alização, não Poderão ser retirados do E os estabelecimento ou do domicílio do contribui ribuinte, salvo nos casos expressamente previ S E x 2 istos em regulamento. 4 g - » . , ne ias — 8 4º - O regulamento disporá sobre a adoção de documen- ação Simplificada, zação no caso de contribuintes de rudimentar organi- . 8 5º - O Poder Executivo poderá autorizar a Administra- Gao a adotar, complementarmente ou em substituição, quando forem insatisfatórios os elementos da documentação regular, instrumentos € documentos especiais que possibilitem a perfeita apuração dos Serviços prestados, da receita e do imposto devido. SEÇÃO VII ARRECADAÇÃO Art. 44 - O imposto será pago na forma e prazos regula- mentares. 5 1410 — Tratando-se de lançamento de ofício previsto no inciso 1 do art. 33, o prazo para pagamento é o indicado na noti- ficação. $ 29 - O imposto correspondente a serviço prestado na forma do item II do art. 33, independentenente do pagamento do preço ser efetuado à vista ou em prestações, será recolhido até Oo dia 10 do mês subsequente à sua efetivação mediante o preenchimen= to de guias especiais, por iniciativa do próprio contribuinte. Art. 45 - No recolhimento do imposto por estimativa se- rão observadas as seguintes regras: 1 - serão estimados os valores dos serviços tributáveis e do imposto total a recolher no exercício ou período e, a critério da Fazenda Municipal, poderá ser parcelado O respectivo montante em prestações mensais, se de valor superior a 200 (duzentas) UFIRs - findo o exercício ou período da estimativa ou deixando o regime de ser aplicado, se- rão apurados os preços dos serviços e O montante do imposto efetivamente devido pelo contribuinte, repondendo este pela -25 - Digitalizado com CamScanner diferença verificada ou tendo direito a restituição do imposto paga a mais; III - as diferenças verificadas entre o montante do imposto recolhido por estimativa o efetivamente devido serão recolhidas den- tro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do encerramento do exercício ou do período considerado, ou restituídas ou compensadas no mesmo prazo, contado da da- ta do requerimento do contribuintes. ” . Art. 46 — Sempre que o volume ou modalidade dos serviços aconselhe e tendo em vista facilitar ao contribuinte o cumpri- mento de suas obrigações tributárias, a Administração poderá, a Fequerimento do interessado, sem prejuízo para o Município, auto- Fizar a adoção de regime especial para pagamento do imposto. SEÇÃO VIII ISENÇÕES Art. 47 —- Respeitadas as isenções concedidas por lei complementar da União, são também isentos do imposto, os serviços: a) prestados por engraxates ambulantes e lava- deiras; b) prestados por associações culturais; c) de diversão pública com fins beneficentes ou considerados de interesse da comunidade pelo órgão de Educação e Cultura do Munici- pio ou órgão similar. CAPÍTULO III DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO “INTER-VIVOS”, A QUALQUER TÍTULO, POR ATO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS, POR NATUREZA OU ACESSÃO FÍSICA, E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS, EXCETO OS DE GARANTI BEM COMO CESSÃO DE DIREITOS A SUA AQUISIÇÃO SEÇÃO 1 , NA -B - IN “4 Digitalizado com CamScanner HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA qualgi Ma ts 48 - O Imposto sobre Transmissão “Inter-Vivos" a quer título, por ato oneroso, incide sobre: I - a transnissão de bens imóveis, por nature- =a ou acessão física; II - a transnissão de direitos reais sobre imó- VEIS, exceto os de garantia; III - a cessão de direitos relativos às trans- missões auferidas nos incisos anteriores. 6 . Art. 49 —- Q imposto não incide sobre a Transnissão de Ens e direitos, quando: 1 - realizada para incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica, em Pagamento de capi- tal nela subscrito; II - decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica. 5 10 — O disposto neste artigo não se aplica quando a Pessoa jurídica adquirente tiver como atividade preponderante a Compra ou venda, de bens imóveis e seus direitos reais, a locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil. 5 2º — Considera-se caracterizada a atividade preponde- rante, quando mais de 50% (cinguenta por cento) da receita opera- cional da pessoa Jurídica adquirente, nos O2 (dois anos anteriores e nos 02 (dois) anos subsequentes à aquisição, decorrer das tran- sações mencionadas no parágrafo anterior. $ 3º - Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas ati- vidades após a aquisição ou menos de 02 (dois) anos antes dela, apurar-se-ã a preponderância referida no parágrafo anterior levan- do-se em conta os 03 (três) Primeiros anos seguintes à data da aquisição, S$ 4º — Verificada a preponderância referida neste arti- go, torna-se-ã devido o imposto, corrigido monetariamente, nos termos da lei vigente à data da aquisição, sobre o valor do bem ou direito, nesta data. $ 5º - O disposto no 8 19 não se aplica à transmissão de bens ou direitos quando realizada em conjunto com a da totalidade do patrimônio da pessoa jurídica alienante. Digitalizado com CamScanner SEÇÃO II SUJEITO PASSIVO do h | Art. 50 - São contribuintes do imposto sobre transmissão e bens imóveis e de direitos a eles relativos? 1 - nas alienações, o adquirentes II - nas cessões de direitos, o cessionários [II - nas permutas, cada um dos permutantes. Art. 54 - Respondem solidariamente pelo pagamento do im- Posto: 1 - o transmitentes II - o cedentesy TII - os tabeliães, escrivães e demais serven= tuários de ofício, relativamente aos atos por eles ou perante eles praticados, em razão de seu ofício, ou pelas omissões de que forem responsáveis. SEÇÃO III DA BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA Art. 52 - À base de cálculo do imposto é: 1 - nas transmissões em geral, por ato entre vivos a título oneroso, o valor de venda declarado dos bens ou direitos transmiti- dos, desde que com eles concorde a Fazenda Pública Municipals 11 - na arrematação judicial ou administrativas adjudicação, remição ou teilão, o preço do maior lance, quando a transferência do do- mínio se fizer para o próprio arrematante; » TIL - nas transferências de domínio, em ação Jum | dicial, inclusive declaratória de usuca- À i / pião, o valor real apurado; - nas doações em pagamento, O valor do imó- vel dado para solver os débitos não impor= tando o montante destes; - 28 - Digitalizado com CamScanner V - nas pernutas, o valor venal de cada imóvel permutados; VI - na instituição ou extinção de fideicomisso e na instituição de usufruto, o valor co- mercial do imóvel, apurado no momento de sua avaliação, quando das instituições ou extinção referidas, referente à metades VII - na transmissão de domínio útil, o valor do direito transmitido; VIII - nas cessões “Inter-Vivos* de direitos re- ais, relativos a imóveis, o valor venal do a aa imovel no momento da cessão IX - no resgate da enfiteuse, o valor pago, ob= servada a lei civil, “ara E: ini no K adjudica Parágrafo único — Nas arrematações Judiciais, inclusive pampas e doddiod a base de cálculo não poderá ser inferior . E : avaliação judicial, e, não have esta ; a : administrativa, » & não havendo esta, ao valor da Ebreco Art. s3 - O valor de venda declarado, suceto os casos “NPressanente consignados em lei Ee no regulamento, será o decor- rente de avaliação de iniciativa da Fazenda Municipal, ressalvado ao contribuinte o direito de requerer avaliação contraditória ad ministrativa ou judicial. | Parágrafo único - A Fazenda Municipal, através de ato normativo, utilizar-se-á de tabelas de preços de imóveis para ava- liação dos imóveis, cujos valores servirão de teto mínimo, ressal- vada a avaliação contraditórias Art. 54 - O imposto será pago de acordo com as seguintes al iquotas I —- 1% (hum por cento), para as transmissões relativas ao Sistema Financeiro de Habita cãos LI - 2% (dois por cento), nas demais transmis- sões a título oneroso, Parágrafo único — tema Financeiro de Habitação, Nas transmissões compreendidaAno Sis- nento, aplicar-se-á a alíquota de 2% (dois por cent as sobre o valor excedente do f ne iam w EN Art. 55 - O imposto será pago: -29 - Digitalizado com CamScanner I- antecipadamente até a data da lavratura do instrumento que servir de base à transmis- sãos II - até 90 (trinta) dias, contados da data do trânsito em julgado da decisão, se o títu- lo de transmissão for setença judicial. Árt. 56 - 0 regulamento disporá a respeito do to, da forma e lançamen- local do Pagamento do imposto. Art. 57 - O imposto será restituído, t no todo ou em par- -€, na forma que dispuser q regulamento, nas seguintes hipóteses: L — quando não se realizar o ato ou contrato em virtude do qual houver sido pago o tri- butos II - quando declarada a nulidade do ato ou con- trato em virtude do qual o tributo houver sido pago, em decisão judicial passada em Julgados TII - quando for reconhecida, posteriormente ao Pagamento do tributo, a não incidência ou o direito à isenção; IV - quando o imposto houver sido pago a maior. Parágrafo único - A restituição do da monetariamente, nas mesmas bases e correção monetária dos débitos do do valor das penalidades e acrésci vidamente. imposto será corrigi- condições fixadas para a imposto, devendo ser acompanhada mos tributários recolhidos inde- SEÇÃO IV ISENÇÕES Art. 8 - São isentos do imposto as transmissões de ha- bitações populares, bem como de terrenos destinados à sua edifica- cão, conforme disposição em ato administrativo. CAPÍTULO IV N DO IMPOSTO SOBRE AS VENDAS A VAREJO DE COMBUSIYVCIS LÍQUIDOS E GASOSOS - 30 - Digitalizado com CamScanner SEÇÃO I HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA Art. 59 - q imposto Sobre Vendas a Varejo de Combustí- veis Líquidos e Gasosos incide sobre a venda, a varejo, de combus- tíveis líquidos e gasosos. Parágrafo Único - Consideram-se vendas a vajero as de Qualquer quant idade, efetuadas ao consumidor. = Art. 60 — O imposto não incide sobre a venda a varejo de Oleo diesel. SEÇÃO II SUJEITO PASSIVO Art. 64 — Contribuinte do imposto é Oq comerciante, o Produtor e o industrial que realizem o tipo de venda de que trata O parágrafo único do art. 59. 8 10 - Para efeito da incidência do imposto, consedera- Se também contribuintes: I - as sociedades civis de fins econômicos, ou não, inclusive cooperativas, que praticam operações de venda a varejo de combust (- veis líquidos e gasosos; II - os órgãos da Administração Pública Direta, as Autarquias, Empresas Públicas e as So- ciedades de Economia Mista, Federais, Es- taduais ou Municipais, inclusive Funda- Gões, que vendam a varejo produtos sujei- tos ao imposto, ainda que a compradores de determinada categoria Profissional ou fun- cional. 5 20 - A critério da repartição competente, qo distribui- dor, o atacadista e o produtor poderão ser obrigados a retenção do imposto na qualidade de contribuinte substitutos. À Art. 62 - Respondem solidariamente pelo pa posto devido: +: transportador, em relação -31- Digitalizado com CamScanner transportados e comercializados no varajo durante o transporte; a Pessoa jurídica de direito privado re- Sultante de fusão, transformação, incorpo- ração, pelos tributos devidos pelas pesso- as jurídicas de direito privado fusiona- das, transformadas ou incorporadas; III - a pessoa física ou jurídica de direito Privado, que adiquirir de outra, por qual- quer título, fundo de comércio ou estabe- lecimento comercial, produtor ou indus= trial e continuar a respectiva exploração sob a mesma ou outra razão social ou sob firma individuals IV - outras pessoas, físicas ou jurídicas, que tenham interesse comum na situação que constitua fato gerador da obrigação tr ibu- tária principal. SEÇÃO III BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA Árt. 63 —- À base de cálculo do imposto é o preço de ven- da a varejo de combustíveis líquidos e gasosos ao consumidor « 5 410 - O montante do imposto integra a base de cálculo a que se refere este artigo. $ 20 - Na falta do preço referido neste artigo, a base de cálculo serã o preço praticado pelo estabelecimento. Art. 64 — A autoridade fiscal poderá arbitrar a base de cálculo sempre que: I - não forem exibidas, ao fisco, os elementos necessários à comprovação do valor das vendas, inclusive nos casos de perda, ex- travio ou atraso na escrituração de livros ou documentos fiscais; Ii - houver fundada suspeita de que o tos fiscais não refletem o valor operações de vendas documen= eal das Digitalizado com CamScanner 1 - não forem exibidas, ao fisco, os elementos necessários à comprovação do valor das vendas, inclusive nos casos de perda, ex- travio ou atraso na escrituração de livros ou documentos fiscais; II - houver fundada suspeita de que os documen= tos fiscais não refletem o valor real das operações de vendas, Art. 65 - A alíquota do impos É z E posto é de 3% (três por cento) sobre o preço da venda a varejo. a pd SEÇÃO IV PAGAMENTO Art. 44 - O pagamento do imposto se processará nas épo- cas e formas estabelecidas em regulamentos TÍTULO 1I DAS TAXAS CAPÍTULO I DA TAXA DE SERVIÇOS PÚBLICOS SEÇÃO 1 DA INCIDÊNCIA E DOS CONTRIBUINTES Art. 67 - A taxa de serviços públicos tem como hipótese de incidência a utilização, efetiva ou potencial, dos serviços pú— blicos municipais prestados ao contribuinte ou postos à sua dispo- cição, relativos a? [1 - limpeza pública; Art. 68 - A taxa de limpeza pública abran e lavagem das vias e 1 varrição ou limpez s galerias de aguas pluvia des de limpeza de bueiros, blicos, -]3- Digitalizado com CamScanner Capinação do leit a º ne i iaé = o das ruas, exercidas em conjunto ou iso :'€, pela municipalidades. é q os Es sã limpeza pi E cnico — Não estão contidas nos serviços de galhos de re Pano co em de resíduos e detritos industriais, rári dad DOS ASS retiradas de entulhos e lixo, realizada em ho- o especial por solicitação do interessado. púlticos Pnad - A ua de conservação de vias e logradouros de ruas, praças a em Fazão da prestação de serviços de conservação douros pú aças, jardins, leitos não-pavimentados e vias e logra- “ros públicos em geral, situados na zona urbana, que visam man- Pr ou melhorar as condições de utilização desses locais, quais ams a) raspagem do leito carroçável, com o uso de ferramentas ou máquinas: b) conservação e reparação do calçamento; c) recondicionamento do meio-fio; d) melhoramento ou manutenção de “mata-bur- ros", acostamentos, sinalização e simila- res; e) desobstrução, aterros de reparação e servi- cos correlatos; f) sustentação e fixação de encostas laterais, remoção de barreirass gy) fixação, poda e tratamento de árvores e plantas ornamentais e serviços correlatosy h) manutenção de lagos e fontes Art. 70 —- Contribuinte de taxa de Serviços Públicos é proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título, de imóvel situado em local onde o município mantenha os serviços referidos. SEÇÃO II BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA Art. 74 - À base de cálculo da Taxa é o custo dos sekvi- ços utilizados pelo contribuinte ou colocados à sua disposiçã e dimensionados, para cada caso, da seguinte forma: 1 - em relação ao serviço de limpeza pública, -34- Digitalizado com CamScanner Digitalizado com CamScanner Digitalizado com CamScanner Digitalizado com CamScanner Digitalizado com CamScanner Digitalizado com CamScanner Digitalizado com CamScanner Digitalizado com CamScanner Digitalizado com CamScanner Digitalizado com CamScanner Digitalizado com CamScanner Digitalizado com CamScanner Digitalizado com CamScanner Digitalizado com CamScanner Digitalizado com CamScanner Digitalizado com CamScanner Digitalizado com CamScanner Digitalizado com CamScanner Digitalizado com CamScanner Digitalizado com CamScanner Digitalizado com CamScanner T - titulo de Propriedade da drea Jotendas 11 = planta completa do Toteane nto, contendo, em escala permitida, sua anotação, os Jo gradouros, quadras, lotes, área tota). áreas cedidas ao patrimônio municipals III - mensalmente, comunicação das alienações realizadas, contendo os dados indicativos dos adquirentes e das unidades adquiri- das. Tabel: Art. 299 — Consideram-se integrados à presente Lei as dDelas dos Anexos que a acompanham 1 . Art. 230 - O Indexador que servirá de base para o cúlcu- O de tributos e penalidades é a UFIR - Unidade Fiscal de Referên- Cia de cada mes, ou outro que o substituir, , É Art. 2394 — Esta Lei será regulamentada por Decreto dc Executivo Municipal, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias apó sua publicação. [e] [E] Art. 2392 - Este Código entrará em vigor em 01 de janeiro de 1994 revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga, em 20 de dezembro de 1993, - A. es MICHAL JOSE E FILHO | - Prefeito SALU WJ. T. SANTOS Sec. de Administração RAYMUNDO FERNANDES REIS Sec. de fazenda sijite Digitalizado com CamScanner