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norma nº 635/1993

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 635 / 1993
Date 1993-12-20
Ementa'Institui o Código Tributário do Município de Itapetinga."
native_id135

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LEI No. 635/93
DE 20 DE DEZEMBRO DE 1993
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ITAPETINGA.
O PREFEIVO MUNICIPAL DE ITAPETINGA, faço saber que a Cã-
mara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Árt. 10 — Esta Lei institui o Código Tributário do Muni-
cípio, obedecidos os mandamentos oriundos da Constituição Federal,
do Código Tributário Nacional, de demais leis complementares, das
resoluções do Senado Federal e da legislação estadual nos limites
de sua competência.
LIVRO PRIMEIRO
PARTE ESPECIAL —- TRIBUTOS
Art. 2º0 — Ficam instituídos os seguintes tributos:
I - IMPOSTOS:
a) Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana -— IPTU;
b) Imposto sobre Serviços de Qualquer Na-
tureza — ISS;
c) Imposto sobre a Transmissão "Inter-vi-
vos", a qualquer título, por ato onero-
/ so, de bens imóveis, por natureza ou
/ , acessão física, e de direitos reais so-
S bre imóveis, exceto os de garantia, bem
sé como cessão de direitos a sua aquisição
L
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= ITIVs
d) Imposto sobre Vendas a Varejo de Con-
bustíveis Líquidos e Gasosos - IVVC.
LI —- TAXAS:
a) Taxa de Serviços Públicos;
b) Taxa de licenças
LII —- CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
TÍTULO I
DOS IMPOSTOS
CAPÍTULO 1
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA
SEÇÃO 1
HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA
árt. 3º - À hipótese de incidência do Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana é a propriedade, o domi-
nio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou acessão física,
localizado na zona urbana do municípios
Parágrafo único - O fato gerador do imposto ocorre
anualmente, no dia primeiro de janeiro.
Art. 40 - Para os efeitos deste imposto, considera-se
zona urbana a definida e delimitada em lei municipal onde existam,
pelo menos dois dos seguintes melhoramentos, construidos ou manti-
dos pelo Poder Público:
- meio fio ou calçamento, com canalização de
aguas pluviaisy
- abastecimento de água;
- sistema de esgotos sanitários;
- rede de iluminação pública, com ou sem
posteamento, para distribuição domiciliar:
-6-
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V - escola primária ou posto de saúde a uma
distância máxima de 3 (três) quilômetros
do imóvel considerado;
no 5 10 - Consideram-se também como zona urbana as áreas
urbanizáveis ou de expansão urbana, definidas e delimitadas em lei
municipal, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos compe-
tentes e destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, loca-
lizados fora da zona periférica referida acimas
are $ 29 - O Imposto Predial e Territorial Urbano incide so-
bre o imóvel localizado dentro da zona urbana, independentemente
de sua área ou de seu destino.
E Art. 59 - OQ bem imóvel, para os efeitos deste imposto,
será classificado como terreno ou prédios
£8 40 - Considera-se terreno o bem imóvel:
a) sem edificaçãos
b) em que houver construção paralizada ou
em andamentoy
c) em que houver edificação interditada,
condenada, em ruína ou em demoliçãos
d) cuja construção seja de natureza tempo-
rária ou provisória, ou possa ser remo
vida sem destruição, alteração ou modi-
ficaçãos«
$ 2º - Considera-se prédio o bem imóvel no qual exista
edificação utilizável para habitação ou para o exercício de qual=
quer atividade, seja qual for a sua denominação, forma ou destino,
desde que não compreendida nas situações do parágrafo anterior.
Art. 62 - A incidência do imposto independe:
1 - da legitimidade dos títulos de aquisição
da propriedade, do domínio útil ou da pos-
se do bem imóvel;
LI - do resultado financeiro da exploração eco
nômica do bem imóvels
[II - do cumprimento de quaisquer exigências le-
gais, regulamentares ou administrativas
relativas ao bem imóvel.
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SEÇÃO II
SUJEITO PASSIVO
e fiui Art. 78 - Contribuinte do imposto é o proprietário, o
poe cin do domínio útil ou o possuidor a qualquer título do bem
Erliná 8 410 - Para os fins deste artigo, equiparan-se ao con
po uinte o promitente comprador imitido na posse, os titulares de
: k e dec : ag : pe
direito real sobre imóvel alheio e o fideicomissários
déia 5 28 - Conhecidos o proprietário ou o titular do domínio
il e o possuidor, para efeito de determinação do sujeito passi-
vo, dar-se-á preferência àqueles e não a este; dentre aqueles,
tornar-se-á o titular do domínio útil
) 5 3º - Na impossibilidade de eleição do proprietário ou
titular do domínio útil devido ao fato de o mesmo ser imune ao im-
posto, dele estar isento, ser desconhecido ou não localizado, será
responsável pelo tributo aquele que estiver na posse do imóvel.
SEÇÃO III
BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA
Art. 80 - A base de cálculo do imposto é o valor venal
do bem imóvel.
Parágrafo único - Para os fins deste artigo, considera-
se valor venal:
1 - no caso de terrenos não edificados, em
construção, em ruínas ou em demolição, O
valor da terra nuas
II - nos demais casos! o valor da terra e da
edificação, considerados em conjuntos.
Art. 929 - O valor venal do bem imóvel será conhecido:
1 - tratando-se de prédio, pela mutiplicação
do valor de metro quadrado de cada tipo de
edificação, aplicados os fatores correti-
vos dos componentes de construção, pela
metragem da construção, somado o resultado
ao valor do terreno, observada a/ftdbela de,
valores de construção; /
sd ( +
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.2
II - tratando-se de terreno, levando-se em con
sideração as suas medidas, aplicados os
fatores corretivos, observada a tabela de
valores de terreno,
l 8 40 - A porção de terra contínua com mais de 10.000 ma
(dez mil metros quadrados), situada em zona urbanizável ou de
expansão urbana do município é considerada gleba e terá seu valor
venal reduzido em até 40% (dez por cento), de acordo com sua área
conforme regulamentos
$ 2º - Quando num mesmo terreno houver mais de uma uni
a 4 4 + End .
dade autônona edificada, será calculada a fração ideal do terreno»
conforme regulamentos
Art. 40 - Será arbitrado pela Administração e anualmente
atualizado antes do lançamento, o valor venal do imóvel, com base
nas suas características e condições peculiares, levando-se em
conta os equipamentos e melhorias decorrentes de obras públicas
recebidos pela área em que se localizem, valores das áreas vizi-
nhas ou situadas em zonas economicamente equivalentes, bem como os
preços correntes no mercados
Parágrafo único - Quando não forem objeto de atualização
prevista neste artigo, os valores venais dos imóveis poderão ser
atualizados por ato do Poder Executivo, até o índice de variação
inflacionária no períodos
Art. 44 - Para cálculo do imposto, serão utilizadas as
seguintes alíquotas, incidentes sobre o valor venal do imóvel&
IL - 4% (hum por cento), tratando-se de terre-
no, segundo a definição feita no £ 1º do
art. 59 desta leis
II - 0,5% (meio por cento), tratando-se de pré-
dios
Art. 42 - Tratando-se de imóvel cuja drea do terr
ja superior a 05 (cinco) vezes a área edificada, aplicar-sg-k so-
bre o seu valor venal a alíquota de 1% (Hum por cenfá), resshlvan-
do-se o disposto no $ 19 do art. 90,
SEÇÃO IV
LANÇAMENTO ( |
Art. 13 - O lançamento do imposto será angãl e feito pe-
ta autoridade administrativa à vista dos elementos constantes do
-9- a
a
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Cadastro : iii é .
Imobiliário Fiscal, quer declarados pelo contribuinte,
quer apurados pelo Fisco.
ainda Árt. 14 - Cada imóvel ou unidade imobiliária independen-
a que contiíguo, será objeto de lançamento isolado, que le=
ig a sia CER os
sua situação à época da ocorrência do fato gerador
te,
então vigente ainda que posteriormente modi=
vara em conta a
E reger-se-á pela lei
ficada ou revogada
Eer usando hoc ” Na hipótese do condomínio, o imposto poderá
Fios. É à , rome de um de alguns ou de todos os co-proprie A
Em se tratando, porém, de condomínio cujas unidades, nos
' o imposto
t q Y ; : ' a
eo lei civil constituem propriedade utono r
sera lançado em none individual dos respectivos proprietários das
unidades,
recor
imposto não implica em
Arte 1ó - O lançamento do
ou
nhecimento da legitimidade da propriedade, do domínio útil
posse do bem imóvel.
SECÃO V
DO CADASTRO IMOBILIÁRIO FISCAL
. Árt. 47 - À inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal
rá promovida pelo contribuinte ou Responsavel na forma e nos pra
ainda quando seus titulares não estiverem sum
=0s regulamentares,
jeitos ao impostos
Parágrafo único - Nos termos do inciso VI do arts 134 do
Código Tributário Nacional, até o dia 40 (dez) de cada mê
ventuário da justiça enviarão ao Cadastro Imobiliário Fiscal, con
“tratos ou comunicações de atos rem
enfiteuse, anticrese,
averbações, ins
os Selim
forme modelos regulamentares,
lativos a imóveis, inclusive escrituras de
hipoteca, arrendamento ou tocação, bem como das
crições ou transcrições realizados no nês anteriors
SEÇÃO VI
ARRECADAÇÃO
Art. 18 = O imposto será pago de uma vez
mente, na forma e prazos definidos em regulamentos
5 40 - O contribuinte que optar pelo pagamento
única gozará do desconto de 204 (vinte por cento)
ge
-10-
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E DO : ' 4
tido é [Ga O pagamento das parcelas vincendas só poderá ser
Eua )
após o pagamento das parcelas vencidas.
rt (RR ad E ; po '
Art. 49 Quando o adquirente de posse, domínio útil ou
Mae e E já lançado, for pessoa imune ou isenta,
posto Si ecipadamente as prestações vincendas relativas ao im-
dis Parcelado, respondendo por el: ressalvado O
lisposto no item V do art. 20.
SEÇÃO VII
ISENÇÕES
Art. 20 - Fica isento do imposto o bem imóvel
1 - pertencente a particular, quanto à fração
cedida gratuitamente para uso da União»
dos Estados, do Distrito Federal, do Muni
cípio ou de suas autarquiasy
LI - pertencente a agremiação desportiva licen-
ciada, quando utilizado efetiva € habi-
tualmente no exercício de suas atividades
sociaiss
TII - pertencente ou cedido gratuitamente a so-
ciedade ou instituição sem fins lucrativos
que se destine a congregar classes patro-
nais ou trabalhadores, com a finalidade de
realizar sua união, representação, defesa,
elevação do seu nível cultural, físico ou
recreativos
IV - pertencente a sociedade civil sem fins lu?
crativos e destinados ao exercício de ati=
vidades culturais, recreativas ou despor-
tivasy
v - declarado de utilidade pública para fins
de desapropriação, a partir de parcela
correspondente ao período de arrecadação
do imposto em que ocorrer a imissão de
posse OU à ocupação efetiva pelo poder der
sapropriantes
VI - cujo valor do imposto não ultrapasse a
2 UFIR (Unidade Fiscal de Referência)
-31-
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CAPÍTULO II
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
SEÇÃO 1
HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA
. Art. 24 —- À hipótese de incidência do Imposto sobre Ser=
viços de Qualquer Natureza é a prestação de serviço constante da
lista do art. 22 por empresa ou profissional autônomo, independen-
temente:
a) da existência de estabelecimento fixos
b) do resultado financeiro do exercício da
atividades;
Cc) do cumprimento de qualquer exigência legal
ou regulamentar y
d) do pagamento ou não do preço do serviço no
mesmo mês ou exercício
Art. 22 - Para os efeitos da incidência do imposto, con-
sidera-se local da prestação do serviço:
IL - o do estabelecimento prestador;
II - na falta de estabelecimento prestador, a
domicílio de prestador;
III - o local da obra, no caso de construção ci-
vil.
Art. 23 - Sujeita-se ao imposto os serviços de:
4 - Médicos, inclusive análises clínicas,
eletricidade médica, radioterapia, ul-
tra-sonografia, radiologia, tomografia e
congêneres
é - Hospitais, clínicas, sanatórios, labora-
tórios de análise, ambulatórios, pron
tos-socorros, manicômios, casas de saú-
de, de repouso e de recuperação e congê-
neresa
3 - Bancos de sangue, leite, pele, olhos,
sêmem e congêneres,
4 - Enfermeiros, obstetras, ortópticos, fo-
noaudiólogos, protéticos (prótese dentá-
ria)
5 - Assistência médica e congêneres previs-
-42 -
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Sc."
ER)
11
13
14
1ó
17
ig
» bg
tos nos itens 1, 2 e 3 prestados através
de planos de medicina de grupo, convê-
nios, inclusive com empresas para assis-
tência a empregados.
Planos de saúde, prestados por empresas
que não esteja incluída no item 5 e que
se cumpram através de serviços prestados
por terceiros, contratados pela empresa
ou apenas pagos por esta, mediante indi-
cação do beneficiário do planos
Asilos creches e congêneres.
Médicos Veterinários.
Hospitais veterinários, clínicas veteri-
nárias e congêneres.
Guarda, tratamento, amestramento, ades-
tranento, embelezamento, alojamento €
congêneres, relativos a animais.
Banhos, duchas, Saunas, Massagens,» gi-
nástica e congêneres.
Varrição, coleta, remoção e incineração
de lixos
Limpeza, manutenção e conservação de
imóveis, inclusive vias públicas, par=
ques e jardins.
Desinfecção, imunização, higienização»
desratização e congêneres.
Controle e tratamento de afluentes de
qualquer natureza, e de agentes físicos
e biológicos.
Incineração de resíduos quaisquer «
Limpeza de Chaminésa
Saneamento ambiental e congêneres
Assistência técnica (excluída a que for
prestada em decorrência de contratos re-
gistrados no Instituto Nacional da Pro-
priedade Industrial).
Planejamento, coordenação, programação
ou organização técnica, financeira ou
administrativas
Análises, inclusive de sistemas, exames,
pesquisas € informações, coleta e pro
cessamento de dados de qualquer nature-
Za
Contabilidade, auditoria, guarda-livros,
técnicos em contabilidade e congêneres «
Perícias, laudos, exames técnicos é aná-
tises técnicas.
Traduções € Interpretações.
Avaliação de bens.
Projetos, cálculos e desenhos técnicos
de qualquer natureza»
Aerofotogrametria (inclusive interpreta-
cão), mapeamento e topografia.
Execução, por administração, empreitada
-13-
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ou subempreitada de construção civil, de
obras hidráulicas e outras obras seme-
lhantes e resp tiva engenharia consul-
tiva, inclusive serviços auxiliares ou
complementares (exceto o fornecimento de
mercadorias produzidas pelo prestador de
serviço, fora do local da prestação dos
serviços, que fica sujeito ao ICMS) «
29 -— Demolição.
30 — Reparação, conservação e reforma de edi-
fícios, estradas, pontes, portos Ee con
gêneres (exceto o fornecimento de merca-
dorias produzidas pelo prestador dos
serviços fora do local da prestação dos
serviços que fica sujeito ao ICMS)
314 - Florestamento e reflorestamento.
32 - Escoramento e contenção de encostas
serviços congêneres
33 - Paisagismo, jardinagem e decoração exce-
to o fornecimento de mercadorias, que
sujeito ao ICMS).
34 - Raspagem, calafetação, polimento, lus-
tração de pisos, paredes e divisórias«
3% - Ensino, instrução, avaliação de conheci-
mentos, de qualquer grau ou naturezas
36 - Planejamento, organização e administra-
ção de feiras, exposições, congressos e
congêneres
37 - Organização de festas e recepções: “buf-
fet" (exceto o fornecimento de alimentar
ção e bebidas que fica sujeito ao ICMS).
38 - Administrações de bens e negócios de
terceiros e de consócios.
39 - Agenciamento, corretagem ou intermedia-
ção de câmbio, de seguros de planos de
previdência privadas
4% —- Agenciamento, corretagem ou | intermedia-
ção de títulos quaisquer (exceto os ser-—
viços executados por instituições auto-
rizadas a funcionar pelo Banco Central).
44 - Agenciamento, corretagem ou intermedia-
ção de direitos de propriedade indus-
trial, artística ou literária.
42 - Agenciamento, corretagem ou intermedia-
cão de contratos de franquia (“franchi-
se”) e de faturação (“factoring”) (exce-
tuam-se serviços prestados por institui-
ções autorizadas a funcionar pelo Banco
e
JÁ Central).
[| 43 - Agenciamento, organização, promoção e
| execução de programas de turismo, pas
| pu seios, guias de turismo e congêneres.
44 - Agenciamento, corretagem ou intermediar
q ção de bens móveis e imóveis não abran-
gidos nos itens 45, 46, 47 e 48,
+ aja
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45 - Despachantes.
46 - Agentes de propriedade industrial.
47 - Agentes de propriedade artística ou Vs:
terárias.
48 - Leil&
49 - Regulação de sinistros cobertos por con
tratos de seguros; inspeção € avaliação
de riscos para cobertura de contratos de
seguros; prevenção € gerência de risco
seguráveis, prestados por quem não seja
o próprio segurado ou companhia de segu=
rO.
50 - Armazenamento, depósito, carga, descar-
ga, arrumação e guarda de bens de qual=
quer espécie (exceto feitos em institui-
ções financeiras autorizadas a funcionar
pelo Banco Central).
51 - Guarda e estacionamento de veículos aum
tomotores terrestres.
s2 - Vigilância ou segurança de pessoas OM
bens.
59 - Transporte, coleta, remessa ou entrega
5, dentro do território
de bens ou valore
municipal.
54 - Diversões públicas.
a) teatros, cinemas, Circos» auditórios»
parques de diversões, “taxi dancings”
e congêneres;
b) bilhares, boliches, corridas de ani-
nais e outros jogosy
c) exposições com cobrança de ingressos
d) bailes, "shows", festivais, recitais
e congêneres, inclusive espetáculos
que sejam também transmitidos, me
diante compra de direitos para tanto,
pela televisão, ou pelo rádios
e) jogos eletrônicos;
f) competições esportivas ou de destreza
física ou intelectual, com ou sem a
participação do espectador inclusive
a venda de direitos à transmissão pe-
1o rádio ou pela televisãos
a) execução de música, individualmente
ou por conjuntos.
NOTA: O “couvert” artístico é consi-
derado remuneração de serviços
de diversões públicas»
pistribuição de vendas de bilhetes de
e
o eai
toteria, catões, pules ou cupons de
apostar sorteios ou prêmios «
só - Fornecimento de música, mediante trans-
missão por qualquer Processo, para vias
públicas ou ambientes fechados (exceto
transmissões radiofônicas ou de televi-
São)
-45-
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97 - Gravação e distribuição de filmes e “vi-
dio-tapes".
58 - Fonografia ou gravação de sons ou ruí-
dos, inclusive trucagem, dublagem e mi-
xagem sonora.
S? - Fotografia e cinematografia, inclusive
revelação, ampliação, cópia reprodução e
trucagem.
60 - Produção, para terceiros, mediante ou
sem encomenda prévia, de espetáculos,
entrevistas e congêneres.
61 - Colocação de tapetes e cortinas, com ma-
terial fornecido pelo usuário final do
serviço.
62 — Lubrificação, limpeza e revisão de má-
quinas, veículos, aparelhos e equipamen-
tos (exceto o fornecimento de peças e
Partes, que fica sujeito ao ICMS.
63 - Conserto, restauração, manutenção e con-
servação de máquinas, veículos, motores,
elevadores ou quaisquer objetos (exceto
o fornecimento de peças e partes, que
fica sujeito ao ICMS).
64 - Recondicionamento de motores (o valor
das peças fornecidas pelo prestador do
serviço, fica sujeito ao ICMS).
é5 -— Recauchutagem ou regeneração de pneus
Para usuário final.
46 - Recondicionanento, acondicionamento,
Pintura, beneficiamento, lavagem, seca-
gem, tingimento, galvanoplastia, anodi-
zação, corte, recorte, polimento, plas-
tificação e congêneres, de objetos não
destinados à industrialização ou comer-
cialização.
67 — Lustração de bens móveis quando o servi-
co for prestado para usuário final do
objeto lustrado.
68 - Instalação e montagem de aparelhos, má-
quinas e equipamentos, “prestados ao
usuário final do serviço, exclusivamente
com material por ele fornecido.
6? - Montagem industrial, prestado ao usuã-
riofinal do serviço, exclusivanente com
material por ele fornecido.
70 - Cópia ou reprodução, por quaisquer pro-
cessos, de documentos ou outros papéis,
plantas ou desenhos.
74 - Composição gráfica, fotocomposição, cli-
cheria, zincografia, litografia e foto-
litografia.
Colocação de molduras ou afins, encader-
nação, gravação e douração de livros,
revistas e congêneres.
73 - Locação bens móveis, inclusive arrenda-
Po
I
- 46 -
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, mento mercantil.
74 - Funcrale.
1 — Alfalataria e costura, quando o material
for fornecido pelo usuário final, exceto
avinmento.,
4]
76 - Tinturaria e lavanderia.
77 — Taxidermias,
78 - Recrutamento, agenciamento, seleção, co-
locação ou fornecimento de mão-de-obra,
mensmo em caráter temporário, inclusive
Por empregados do Prestador do serviço
Ou por trabalhadores avulsos por ele
contratados.
79 — Propaganda e publicidade, inclusive pro-
moção de vendas, Planejamento de camp-
nhas ou sistemas de publicidade, elabo-
Fração de desenhos, textos e demais mate-
riais Publicitários (exceto sua impres-
Sao, reprodução ou fabricação).
B0 - Veiculação ou divulgação de textos, de-
senhos e outros materiais de publicida-
de, por qualquer meio (exceto Jornais,
Periódicos, rádio e televisão).
Bí - Serviços acroportuários; utilização de
aeroporto; armazenagem interna, externa
e especial; suprimento de água, serviços
acessorios.
82 - Advogados.
83 - Engenheiros, arquitetos, urbanistas e
agrônomos .
84 - Dentistas
85 - Economistas.
86 - Psicólogos.
87 - Assistentes Sociais
88 - Relações Públicas.
89 - Cobrança € recebimento por conta de ter-
celros, inclusive direitos autorias,
protestos de títulos, sustação de pro-
testos, devolução de títulos não pagos,
manutenção de títulos vencidos, forneci-
mento de cobrança ou recebimento
70 - Instituições financeiras autorizadas a
funcionar pelo Banco Central: forneci-
mento de talão de cheques; emissão de
cheques administrativos; transferência
de fundos; devolução de cheques; susta-
cão de pagamentos de cheques; ordens de
pagamento e de crédito, por qualquer
meio; emissão e renovação de cartões
magnéticos, consultas em terminais ele-
trônicos; pagamentos por conta de ter-
ceiros, inclusive os feitos fora do es-
tabelecimento; elaboração de ficha ca-
uy dastral; aluguel de cofres; fornecimento
-47-
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de segunda via de avisos de lançamento e
de extrato de conta; emissão de carnês
(neste item não estã abrangido o ressar-
cimento, à instituições financeiras, de
gastos com portes de Correio, telegra-
mas, telex e teleprocessamento necessa-
rios à prestação dos serviços).
94 — Transporte de natureza estritamente mu-
nicipal,
92 - Comunicações telefônicas de um para ou-
tro aparelho do mesmo municípios
93 - Hospedagem em hotéis, motéis, pensões e
congêneres (€ o valor da alimentação,
quando incluido no preço da diária fica
sujeito ao imposto sobre serviços).
94 —- Distribuição de bens de terceiros em re-
presentação de qualquer natureza «
95 - Assessoria ou consultoria de qualquer
natureza, não contida em outros itens.
Parágrafo único - Ficam também sujeitos ao Imposto os
serviços não expressos na Lista, mas que, por sua natureza e car
racterísticas, assemelham-se a qualquer um dos que compõem cada
item, e desde que não constituam hipótese de incidência de tributo
estadual ou federal.
SEÇÃO 11
SUJEITO PASSIVO
Art. 24 - Contribuinte do imposto é o prestador do ser-
viço.
Parágrafo único - Não são contribuintes os que prestarem
serviço em relação de emprego, os trabalhadores avulsos, os dire-
tores e membros de conselho consultuvo ou fiscal de sociedades.
frt. 25 - Sera responsável pela retenção e recolhimento
do imposto todo aquele que, mesmo incluído nos regimes de imunida-
de ou isenção, se utilizar de serviços de terceiros quandos
LI - o prestador do serviço, sendo empresa, não
tenha fornecido nota fiscal ou outro docu-
mento permitido, contendo, no mínimo, seu
endereço e número de inscrição no cadastro
de atividades econômicas;
o serviço for prestado em caráter pessoal
e o prestador, profissional autônomo ou
sociedade de profissionais, não apresentar
comprovante de inscrição no cadastro de
-18-
Digitalizado com CamScanner
atividades econúmicass
III - o prestador do serviço aleger é nim tm
provar imunidade ot |setiçémo
Parágrafo Único - 0 responsável pela retendo daré ut
Prestador do serviço o respectivo comprovante de peegemente du dt
Posto.
Art. 26 - A retenção na fonte será regulamentado por de
Creto do poder executivo,
Art. 27 - Para os efeitos deste Imposto considera-ses
I - Empresa: toda e qualquer pessoa jur fica
due exercer atividade econômica de presta
ção de serviçoss
11 - Profissional Autônomo: toda e qualquer
pessoa física que habitualmente e sem cu-
bordinação Jurídica ou dependência hierár-
quica, exercer atividade econômica dc
prestação de serviço;
III - Sociedade de Profissionais: sociedad
vil de trabalho profissional, de €
especializado, organizada para pre
de qualquer dos serviços relacionados n
itens 1, 4, B, 24, 50, 51, 86, 87, 88, &
70, 91 e 92, da lista do art. 23 que tenh
seu contrato ou ato constitutivo registr
do no respectivo órgão de classe;
cem
o
DO Na =
Wo
5
Ms
da?
[4
ará
sta
nu
IV —- Trabalhador Avulso: aquele que exercer
atividade de caráter eventual, isto é,
fortuito, casual, incerto, sem continuida-
de, sob dependência hierárquica mas ses
vinculação empregatícias
V — Trabalho Pessoal: aquele, material ou in-
telectual, executado pelo próprio presta-
dor, pessoa física; não o desqualifica nes
descaracteriza a contratação de empregados
para a execução de atividades acessórias
ou auxiliares não componentes da essência
do serviço;
VI - Estabelecimento Prestador: local onde se-
jam planejados, organizados, contratados,
administrados, fiscalizados ou executados
os serviços, total ou parcialmente, de no-
do premanente ou temporário sendo irrele-
Ny vante para sua caracterização a denomina-
b 8) cão de sede, filial, agência, sucursal,
-49-
Digitalizado com CamScanner
escritório, loja, oficina, matriz ou
quaisquer outras que venham a ser utiliza-
das.
SEÇÃO III
BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA
Art. 28 - A base de cálculo do imposto é o preço do ser-
Vico, sobre o qual se aplicará a correspondente alíquota, ressal-
vadas as Seguintes hipóteses:
1 - quando o serviço for prestado em caráter
Pessoal, a alíquota será aplicada sobre q
valor de referência previsto para a re-
giãos
II - quando os serviços a que se refere os
itens 1, 4, 6, 24, 30, 51, 86, B7, 88, 99,
90, 91 e 92 da lista, forem prestados por
sociedades profissionals, estas ficarão
sujeitas ao imposto mediante a aplicação
da alíquota sobre o valor de referência
previsto para a região, por profissional
habilitado, seja sócio, empregado ou não,
que preste serviços em nome da sociedade,
embora assumindo responsabilidade pessoal;
III - Na prestação de serviços a que se referem
os ítens 31, 32 e 34 da lista do arts": 235
o imposto será calculado sobre o preço do
serviço, deduzidas as parcelas correspon-
denetes:
a) ao valor dos materiais fornecidos pelo
Prestador dos serviços;
b) ao valor das subempreitadas já tributa-
das pelo imposto,
8 19 —- Os serviços prestados sob a forma de trabalho
pessoal do próprio contribuinte, enquadráveis em mais de um dos
ítens da lista, por serem várias as atividades, serão tributadas
pela atividade com a alíquota mais elevada,
$ 2º - As empresas prestadoras de mais de um tipo de
serviços enquadráveis na lista, ficarão sujeitas ao imposto apura
do através de aplicação de cada uma das alíquotas sobre a
da correspondente atividade tributável.
$ 3º - Não sendo possivel ao fisco estabel
específica de cada uma das atividades de que trata o harúgrafo "Rg
terior, por falta de clareza na sua escrituração, serúlaplicadas
As
et
)
F
o
-20-
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mai í À is
di alíquota dentre as cabíveis, sobre o total da receita aufe-
ceia in 29 - Preço do serviço, para fins deste imposto, é a
cidos, os e aa ele correspondente, incluídos aí os valores acres=
cessão de men de qualquer natureza, os ônus relativos à con-
fe a cré ito ainda que cobrados em separado, na hipótese de
Ba de serviços a crédito, o total das subempreitadas de
Serviços não tributados, fretes, despesas, tributos e outros,
a 8 10 —- Não se incluem no preço do serviço os valores re-
à yo a descontos ou abatimentos não sujeitos a condição, desde
que prévia e expressamente contratados.
à $ 29 - A apuração do preço será efetuada com base nos
Elementos em poder do sujeito passivo.
Art. 30 - Proceder-se-á ao arbitramento para a apuração
do preço sempre ques
1 - o contribuinte não possuir livros fiscais
de utilização obrigatória ou estes não se
encontrarem com sua escrituração atualiza-
das
II - o contribuinte, depois de intimado, deixar
de exibir os livros fiscais de utilização
obrigatórias
III - ocorrer fraude, sonegação ou omisão de da-
dos julgados indispensáveis ao lançamento
ou se o contribuinte não estiver inscrito
no Cadastro Fiscal;
IV - sejam omissas ou não mereçam fé as decla-
rações, os esclarecimentos prestados ou os
documentos expedidos pelo sujeito passivos
V-o preço seja notoriamente inferior ao cor=
rente no mercados.
Art. 31 - Nas hipótese do artigo anterior, o arbitramen=
to será procedido por uma comissão municipal designada especial-
mente para cada caso pelo titular da Fazenda Municipal, levando-se
em conta, entre outros, os seguintes elementos:
os recolhimentos feitos em períodos idên-
ticos pelo contribuinte ou por outros con-
tribuintes que exerçam a mesma atividade
em condições semelhantes;
os preços correntes dos serviços no merca-
-21-
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do, em vigor na época da apuração;
III - as condições próprias do contribuinte bem
cono os elementos que possam evidenciar
sua situação econômico-financeira, tais
comos
a) valor das matérias primas, combustíveis
e outros materiais consumidos ou apli-
cados no per iodo;
b) folha de salários pagos, honorários de
diretores, retiradas de sócios ou 9ge-
rentes;
c) aluguel de imóveis e das máquinas €
equipamentos utilizados, ou, quando
próprios, o valor dos mesmos;
d) despesas com fornecinento de água, luz,
força, telefone e demais encargos obri-
gatórios do contribuintes.
Art. 32 - As alíquotas do imposto são as fixadas na ta-
bela do anexo I deste Código.
SEÇÃO IV
LANÇAMENTO
Art. 33 - O imposto será lançado:
1 - uma única vez, no exercício a que corres
ponder o tributo, quando o serviço for
prestado sob a forma de trabalho pessoal
do próprio contribuinte ou pelas soc ieda-
des de profissionaiss
II - mensalmente, mediante lançamento por homo-
logação, em relação ao serviço efetivanen=
te prestado no período, quando o prestador
for empresas
Art. 34 - Durante o prazo de cinco anos de que a Fazenda
Pública dispõe para constituir o crédito tributário, o lançamento
poderá ser revisto, devendo o contribuinte manter à dispogição do
fisco os livros fiscais e documentos de exibição obr igat ójr
Art. 35 — A autoridade administrativa P
normativo, fixar o valor do imposto por estimativa?
1 - quando se tratar de atividad
-22-
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cardter temporários
II - quando se tratar de contribuinte de rudi-
mentar organizaçãos
111 - quando o contribuinte não tiver condigíes
de emitir documentos fiscalsy
IV - quando se tratar de contribuinte ou grupo
de contribuintes cuja espécie, modalidade
ou volume de negócios ou de atividades,
aconselhar, a critério exclusivo da auto-
ridade competente, tratamento fiscal espe-
ciíficos;
V —- quando o contribuinte reiteradamente vio-
lar o disposto na legislação tributária,
aplicadas, no caso, as penalidades cabi-
veis.
, Art. 36 - O valor do imposto lançado por estimativa, le-
vará em consideração:
1 - o tempo de duração e a natureza específica
da atividades
II - o preço corrente dos serviços;
III - o local onde se estabelece o contribuinte.
Art. 397 - A qualquer tempo a Administração poderá rever
os valores estimados, reajustando as parcelas vincendas do impos-—
to, quando se verificar que a estimativa inicial foi incorreta ou
que o volume ou modalidade dos serviços se tenha alterado de forma
substancial.
Art. 38 —- Os contribuintes sujeitos ao regime de estima-
tiva poderão, a critério da autoridade administrativa, ficar dis-
pensados do uso de livros fiscais e da emissão de documentos.
Art. 39 - O regime de estimativa será suspenso pela au-
toridade administrativa, mesmo quando não findo o exercício ou pe-
ríodo, seja de modo geral ou individual, seja quanto a qualquer
categoria e estabelecimentos, grupos ou setores de atfividades,
desde que não mais prevaleçam as condições que originaram à enqua-
dramento. N ,
"
Art. 40 - Os contribuintes abrang dos pele
- 2) -
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cação : ,
mma do ato normativo, apresentar reclamação contra o valor esti-
nhecinent Art. 414 - O lançamento do imposto não implica em reco-
ido do o ou regularidade do exercício de atividade ou da Jegall
as condições do local, instalações, equipamentos ou obras.
SEÇÃO V
DA INSCRIÇÃO
cem PR 42 — Todas as pessoas físicas ou jurídicas, com ou
per ç e mento fixo, que exerçam, habitualmente, qualquer das
vidades relacionadas no art. 23, ficam obrigadas à inscrição e
atualização dos respectivos dados, no cadastro de contribuinte do
imposto sobre serviços.
. . 5 490 - A inscrição no cadastro a que se refere este ar-
tigo sera promovida pelo contribuinte ou responsável, na forma e
nos prazos estipulados no regulamento, ainda quando o seu titular
seja imune ou isento do impostos.
gs 20 - O contribuinte É obrigado a comunicar a cessação
da atividade à repartição fiscal competente, no prazo e na forma
do regulamento.
SEÇÃO VI
DA ESCRITA FISCAL
Art. 43 - Os contribuintes do imposto sobre serviços su-
jeitos ao regime de lançamento por homologação, ficam obrigados a:
1 - manter escrita fiscal destinada ao regime
dos serviços prestados, ainda que nao tri-
butáveis;
II - emitir notas fiscais de serviços ou outros
documentos admitidos pela legislação, por
ocasião da prestação dos serviços. A
ç |
,
s 40 - O regulamento definirá os modelos de livros, no-
tas fiscais e demais documentos a serem obrigator lamepne utitiza
dos pelo contribuinte e mantidos em cada um dos seus qotabbleci)
mentos ou, na falta destes, em seu domicílios a
A
ut in”
y
d
5 po - Nenhum livro da escrita fivenl poderd
=ado sem prévia autenticação pela repartição competentes
-e
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E o - . & ' snsc : ao q 3
imsiria a 3º — Os livros e documentos de exibição obrigatória à
"alização, não Poderão ser retirados do
E os estabelecimento ou do
domicílio do contribui
ribuinte, salvo nos casos expressamente previ S
E x 2 istos
em regulamento. 4
g - » . , ne
ias — 8 4º - O regulamento disporá sobre a adoção de documen-
ação Simplificada,
zação no caso de contribuintes de rudimentar organi-
. 8 5º - O Poder Executivo poderá autorizar a Administra-
Gao a adotar, complementarmente ou em substituição, quando forem
insatisfatórios os elementos da documentação regular, instrumentos
€ documentos especiais que possibilitem a perfeita apuração dos
Serviços prestados, da receita e do imposto devido.
SEÇÃO VII
ARRECADAÇÃO
Art. 44 - O imposto será pago na forma e prazos regula-
mentares.
5 1410 — Tratando-se de lançamento de ofício previsto no
inciso 1 do art. 33, o prazo para pagamento é o indicado na noti-
ficação.
$ 29 - O imposto correspondente a serviço prestado na
forma do item II do art. 33, independentenente do pagamento do
preço ser efetuado à vista ou em prestações, será recolhido até Oo
dia 10 do mês subsequente à sua efetivação mediante o preenchimen=
to de guias especiais, por iniciativa do próprio contribuinte.
Art. 45 - No recolhimento do imposto por estimativa se-
rão observadas as seguintes regras:
1 - serão estimados os valores dos serviços
tributáveis e do imposto total a recolher
no exercício ou período e, a critério da
Fazenda Municipal, poderá ser parcelado O
respectivo montante em prestações mensais,
se de valor superior a 200 (duzentas)
UFIRs
- findo o exercício ou período da estimativa
ou deixando o regime de ser aplicado, se-
rão apurados os preços dos serviços e O
montante do imposto efetivamente devido
pelo contribuinte, repondendo este pela
-25 -
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diferença verificada ou tendo direito a
restituição do imposto paga a mais;
III - as diferenças verificadas entre o montante
do imposto recolhido por estimativa o
efetivamente devido serão recolhidas den-
tro do prazo de 30 (trinta) dias, contados
da data do encerramento do exercício ou do
período considerado, ou restituídas ou
compensadas no mesmo prazo, contado da da-
ta do requerimento do contribuintes.
” . Art. 46 — Sempre que o volume ou modalidade dos serviços
aconselhe e tendo em vista facilitar ao contribuinte o cumpri-
mento de suas obrigações tributárias, a Administração poderá, a
Fequerimento do interessado, sem prejuízo para o Município, auto-
Fizar a adoção de regime especial para pagamento do imposto.
SEÇÃO VIII
ISENÇÕES
Art. 47 —- Respeitadas as isenções concedidas por lei
complementar da União, são também isentos do imposto, os serviços:
a) prestados por engraxates ambulantes e lava-
deiras;
b) prestados por associações culturais;
c) de diversão pública com fins beneficentes
ou considerados de interesse da comunidade
pelo órgão de Educação e Cultura do Munici-
pio ou órgão similar.
CAPÍTULO III
DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO “INTER-VIVOS”, A QUALQUER TÍTULO,
POR ATO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS, POR NATUREZA OU ACESSÃO FÍSICA,
E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS, EXCETO OS DE GARANTI
BEM COMO CESSÃO DE DIREITOS A SUA AQUISIÇÃO
SEÇÃO 1 , NA
-B - IN
“4
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HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA
qualgi Ma ts 48 - O Imposto sobre Transmissão “Inter-Vivos" a
quer título, por ato oneroso, incide sobre:
I - a transnissão de bens imóveis, por nature-
=a ou acessão física;
II - a transnissão de direitos reais sobre imó-
VEIS, exceto os de garantia;
III - a cessão de direitos relativos às trans-
missões auferidas nos incisos anteriores.
6 . Art. 49 —- Q imposto não incide sobre a Transnissão de
Ens e direitos, quando:
1 - realizada para incorporação ao patrimônio
de pessoa jurídica, em Pagamento de capi-
tal nela subscrito;
II - decorrente de fusão, incorporação, cisão
ou extinção de pessoa jurídica.
5 10 — O disposto neste artigo não se aplica quando a
Pessoa jurídica adquirente tiver como atividade preponderante a
Compra ou venda, de bens imóveis e seus direitos reais, a locação
de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
5 2º — Considera-se caracterizada a atividade preponde-
rante, quando mais de 50% (cinguenta por cento) da receita opera-
cional da pessoa Jurídica adquirente, nos O2 (dois anos anteriores
e nos 02 (dois) anos subsequentes à aquisição, decorrer das tran-
sações mencionadas no parágrafo anterior.
$ 3º - Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas ati-
vidades após a aquisição ou menos de 02 (dois) anos antes dela,
apurar-se-ã a preponderância referida no parágrafo anterior levan-
do-se em conta os 03 (três) Primeiros anos seguintes à data da
aquisição,
S$ 4º — Verificada a preponderância referida neste arti-
go, torna-se-ã devido o imposto, corrigido monetariamente, nos
termos da lei vigente à data da aquisição, sobre o valor do bem ou
direito, nesta data.
$ 5º - O disposto no 8 19 não se aplica à transmissão de
bens ou direitos quando realizada em conjunto com a da totalidade
do patrimônio da pessoa jurídica alienante.
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SEÇÃO II
SUJEITO PASSIVO
do h | Art. 50 - São contribuintes do imposto sobre transmissão
e bens imóveis e de direitos a eles relativos?
1 - nas alienações, o adquirentes
II - nas cessões de direitos, o cessionários
[II - nas permutas, cada um dos permutantes.
Art. 54 - Respondem solidariamente pelo pagamento do im-
Posto:
1 - o transmitentes
II - o cedentesy
TII - os tabeliães, escrivães e demais serven=
tuários de ofício, relativamente aos atos
por eles ou perante eles praticados, em
razão de seu ofício, ou pelas omissões de
que forem responsáveis.
SEÇÃO III
DA BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA
Art. 52 - À base de cálculo do imposto é:
1 - nas transmissões em geral, por ato entre
vivos a título oneroso, o valor de venda
declarado dos bens ou direitos transmiti-
dos, desde que com eles concorde a Fazenda
Pública Municipals
11 - na arrematação judicial ou administrativas
adjudicação, remição ou teilão, o preço do
maior lance, quando a transferência do do-
mínio se fizer para o próprio arrematante;
» TIL - nas transferências de domínio, em ação Jum
| dicial, inclusive declaratória de usuca-
À i / pião, o valor real apurado;
- nas doações em pagamento, O valor do imó-
vel dado para solver os débitos não impor=
tando o montante destes;
- 28 -
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V - nas pernutas, o valor venal de cada imóvel
permutados;
VI - na instituição ou extinção de fideicomisso
e na instituição de usufruto, o valor co-
mercial do imóvel, apurado no momento de
sua avaliação, quando das instituições ou
extinção referidas, referente à metades
VII - na transmissão de domínio útil, o valor do
direito transmitido;
VIII - nas cessões “Inter-Vivos* de direitos re-
ais, relativos a imóveis, o valor venal do
a aa
imovel no momento da cessão
IX - no resgate da enfiteuse, o valor pago, ob=
servada a lei civil,
“ara E: ini no K
adjudica Parágrafo único — Nas arrematações Judiciais, inclusive
pampas e doddiod a base de cálculo não poderá ser inferior
. E : avaliação judicial, e, não have esta ; a :
administrativa, » & não havendo esta, ao valor da
Ebreco Art. s3 - O valor de venda declarado, suceto os casos
“NPressanente consignados em lei Ee no regulamento, será o decor-
rente de avaliação de iniciativa da Fazenda Municipal, ressalvado
ao contribuinte o direito de requerer avaliação contraditória ad
ministrativa ou judicial.
| Parágrafo único - A Fazenda Municipal, através de ato
normativo, utilizar-se-á de tabelas de preços de imóveis para ava-
liação dos imóveis, cujos valores servirão de teto mínimo, ressal-
vada a avaliação contraditórias
Art. 54 - O imposto será pago de acordo com as seguintes
al iquotas
I —- 1% (hum por cento), para as transmissões
relativas ao Sistema Financeiro de Habita
cãos
LI - 2% (dois por cento), nas demais transmis-
sões a título oneroso,
Parágrafo único —
tema Financeiro de Habitação,
Nas transmissões compreendidaAno Sis-
nento, aplicar-se-á a alíquota de 2% (dois por cent as
sobre o valor excedente do f ne iam
w
EN
Art. 55 - O imposto será pago:
-29 -
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I- antecipadamente até a data da lavratura do
instrumento que servir de base à transmis-
sãos
II - até 90 (trinta) dias, contados da data do
trânsito em julgado da decisão, se o títu-
lo de transmissão for setença judicial.
Árt. 56 - 0 regulamento disporá a respeito do
to, da forma e
lançamen-
local do Pagamento do imposto.
Art. 57 - O imposto será restituído,
t no todo ou em par-
-€, na forma que dispuser q regulamento,
nas seguintes hipóteses:
L — quando não se realizar o ato ou contrato
em virtude do qual houver sido pago o tri-
butos
II - quando declarada a nulidade do ato ou con-
trato em virtude do qual o tributo houver
sido pago, em decisão judicial passada em
Julgados
TII - quando for reconhecida, posteriormente ao
Pagamento do tributo, a não incidência ou
o direito à isenção;
IV - quando o imposto houver sido pago a maior.
Parágrafo único - A restituição do
da monetariamente, nas mesmas bases e
correção monetária dos débitos do
do valor das penalidades e acrésci
vidamente.
imposto será corrigi-
condições fixadas para a
imposto, devendo ser acompanhada
mos tributários recolhidos inde-
SEÇÃO IV
ISENÇÕES
Art. 8 - São isentos do imposto as transmissões de ha-
bitações populares, bem como de terrenos destinados à sua edifica-
cão, conforme disposição em ato administrativo.
CAPÍTULO IV
N
DO IMPOSTO SOBRE AS VENDAS A VAREJO DE COMBUSIYVCIS
LÍQUIDOS E GASOSOS
- 30 -
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SEÇÃO I
HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA
Art. 59 - q imposto Sobre Vendas a Varejo de Combustí-
veis Líquidos e Gasosos incide sobre a venda, a varejo, de combus-
tíveis líquidos e gasosos.
Parágrafo Único - Consideram-se vendas a vajero as de
Qualquer quant idade, efetuadas ao consumidor.
= Art. 60 — O imposto não incide sobre a venda a varejo de
Oleo diesel.
SEÇÃO II
SUJEITO PASSIVO
Art. 64 — Contribuinte do imposto é Oq comerciante, o
Produtor e o industrial que realizem o tipo de venda de que trata
O parágrafo único do art. 59.
8 10 - Para efeito da incidência do imposto, consedera-
Se também contribuintes:
I - as sociedades civis de fins econômicos, ou
não, inclusive cooperativas, que praticam
operações de venda a varejo de combust (-
veis líquidos e gasosos;
II - os órgãos da Administração Pública Direta,
as Autarquias, Empresas Públicas e as So-
ciedades de Economia Mista, Federais, Es-
taduais ou Municipais, inclusive Funda-
Gões, que vendam a varejo produtos sujei-
tos ao imposto, ainda que a compradores de
determinada categoria Profissional ou fun-
cional.
5 20 - A critério da repartição competente, qo distribui-
dor, o atacadista e o produtor poderão ser obrigados a retenção do
imposto na qualidade de contribuinte substitutos. À
Art. 62 - Respondem solidariamente pelo pa
posto devido:
+: transportador, em relação
-31-
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transportados e comercializados no varajo
durante o transporte;
a Pessoa jurídica de direito privado re-
Sultante de fusão, transformação, incorpo-
ração, pelos tributos devidos pelas pesso-
as jurídicas de direito privado fusiona-
das, transformadas ou incorporadas;
III - a pessoa física ou jurídica de direito
Privado, que adiquirir de outra, por qual-
quer título, fundo de comércio ou estabe-
lecimento comercial, produtor ou indus=
trial e continuar a respectiva exploração
sob a mesma ou outra razão social ou sob
firma individuals
IV - outras pessoas, físicas ou jurídicas, que
tenham interesse comum na situação que
constitua fato gerador da obrigação tr ibu-
tária principal.
SEÇÃO III
BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA
Árt. 63 —- À base de cálculo do imposto é o preço de ven-
da a varejo de combustíveis líquidos e gasosos ao consumidor «
5 410 - O montante do imposto integra a base de cálculo a
que se refere este artigo.
$ 20 - Na falta do preço referido neste artigo, a base
de cálculo serã o preço praticado pelo estabelecimento.
Art. 64 — A autoridade fiscal poderá arbitrar a base de
cálculo sempre que:
I - não forem exibidas, ao fisco, os elementos
necessários à comprovação do valor das
vendas, inclusive nos casos de perda, ex-
travio ou atraso na escrituração de livros
ou documentos fiscais;
Ii - houver fundada suspeita de que o
tos fiscais não refletem o valor
operações de vendas
documen=
eal das
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1 - não forem exibidas, ao fisco, os elementos
necessários à comprovação do valor das
vendas, inclusive nos casos de perda, ex-
travio ou atraso na escrituração de livros
ou documentos fiscais;
II - houver fundada suspeita de que os documen=
tos fiscais não refletem o valor real das
operações de vendas,
Art. 65 - A alíquota do impos É z E
posto é de 3% (três por cento)
sobre o preço da venda a varejo. a pd
SEÇÃO IV
PAGAMENTO
Art. 44 - O pagamento do imposto se processará nas épo-
cas e formas estabelecidas em regulamentos
TÍTULO 1I
DAS TAXAS
CAPÍTULO I
DA TAXA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
SEÇÃO 1
DA INCIDÊNCIA E DOS CONTRIBUINTES
Art. 67 - A taxa de serviços públicos tem como hipótese
de incidência a utilização, efetiva ou potencial, dos serviços pú—
blicos municipais prestados ao contribuinte ou postos à sua dispo-
cição, relativos a?
[1 - limpeza pública;
Art. 68 - A taxa de limpeza pública abran
e lavagem das vias e 1
varrição ou limpez s
galerias de aguas pluvia
des de
limpeza de bueiros,
blicos,
-]3-
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Capinação do leit a º ne i iaé
= o das ruas, exercidas em conjunto ou iso
:'€, pela municipalidades.
é q os Es sã
limpeza pi E cnico — Não estão contidas nos serviços de
galhos de re Pano co em de resíduos e detritos industriais,
rári dad DOS ASS retiradas de entulhos e lixo, realizada em ho-
o especial por solicitação do interessado.
púlticos Pnad - A ua de conservação de vias e logradouros
de ruas, praças a em Fazão da prestação de serviços de conservação
douros pú aças, jardins, leitos não-pavimentados e vias e logra-
“ros públicos em geral, situados na zona urbana, que visam man-
Pr ou melhorar as condições de utilização desses locais, quais
ams
a) raspagem do leito carroçável, com o uso de
ferramentas ou máquinas:
b) conservação e reparação do calçamento;
c) recondicionamento do meio-fio;
d) melhoramento ou manutenção de “mata-bur-
ros", acostamentos, sinalização e simila-
res;
e) desobstrução, aterros de reparação e servi-
cos correlatos;
f) sustentação e fixação de encostas laterais,
remoção de barreirass
gy) fixação, poda e tratamento de árvores e
plantas ornamentais e serviços correlatosy
h) manutenção de lagos e fontes
Art. 70 —- Contribuinte de taxa de Serviços Públicos é
proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor a qualquer
título, de imóvel situado em local onde o município mantenha os
serviços referidos.
SEÇÃO II
BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA
Art. 74 - À base de cálculo da Taxa é o custo dos sekvi-
ços utilizados pelo contribuinte ou colocados à sua disposiçã e
dimensionados, para cada caso, da seguinte forma:
1 - em relação ao serviço de limpeza pública,
-34-
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T - titulo de Propriedade da drea Jotendas
11 = planta completa do Toteane nto, contendo,
em escala permitida, sua anotação, os Jo
gradouros, quadras, lotes, área tota).
áreas cedidas ao patrimônio municipals
III - mensalmente, comunicação das alienações
realizadas, contendo os dados indicativos
dos adquirentes e das unidades adquiri-
das.
Tabel: Art. 299 — Consideram-se integrados à presente Lei as
dDelas dos Anexos que a acompanham
1 . Art. 230 - O Indexador que servirá de base para o cúlcu-
O de tributos e penalidades é a UFIR - Unidade Fiscal de Referên-
Cia de cada mes, ou outro que o substituir,
, É Art. 2394 — Esta Lei será regulamentada por Decreto dc
Executivo Municipal, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias apó
sua publicação.
[e]
[E]
Art. 2392 - Este Código entrará em vigor em 01 de janeiro
de 1994 revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga, em 20 de
dezembro de 1993,
-
A. es
MICHAL JOSE E FILHO | -
Prefeito
SALU WJ. T. SANTOS
Sec. de Administração
RAYMUNDO FERNANDES REIS
Sec. de fazenda
sijite
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