norma nº 748/1997

PREFEITURA MUNICIPAL
* ITAPETINGA - BAHIA
ANEXO I
TABELA PARA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS
DE QUALQUER NATUREZA
ATIVIDADE CONSTANTES DA LISTA DO ART:23 BASE DE
CALCULO QUAKTI DADE
1. Trabalho pessoal do profissional
autônono de nível universitário UFIR 130
E AS dota MME Ta + Ud Tr E E O TO TA SR = = +=
2. Trabalho pessoal do profissional
sutônono de nível médio UFIR 50
5. Trabalho pessoal dos demais
profissionais autônomos UFIR 40
4. Ttens 28, 29 e 30 Preço do Serviço 5t
5. Diversões Públicas Preço do Serviço 51
6. Demais Itens da lista Preço do Serviço 5%
MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
FATURAMENTO BRUTO ANUAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR
BASE CÁLCULO ALIQUOTA
Até 65.000 UFIR 0,54
De 65.001 a 131.000 1,0%
De 131.001 a 263.000 1,5%
De 263.001 a 790.000 2,51
Acima de 790.001 5.04 |/
O a
OM e
ER
10.
il.
12.
PREFEITURA,
“ ITAPETINGA - BAHIA
MUNICIPAL
ANEXO 11
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA RELATIVA A
LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO
. INDUSTRIA E COMÉRCIO VFIR
FATURAMENTO BRUTO ANUAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR:
1.1. Até 65,000 UFIR........ gasoso Coinia mm 05 mid 32
1.2. De 65.001 a 131.000 ....cccccersecmecrernares 54
1.5. De 131.001 a 219.000..,.......ucececcecreneno 87
1.4. De 219.001 à 329.000............ NE UNE aUs;0 0 6/9/€ 131
1.5. De 329,001 a 548.000............cuc... Bda 246 vá 164
1.6. Acima de 548.001 ...... ESÇÃE Dolo ERES AS AS Rd 186
ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, DE CRÉDITO,
FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.........cc.cress sacos 400
« HOTÉIS, MOTÉIS, PENSÕES E SIMILARES
4.1 Atê 10 quartos... .ecceccorescercorecerereeenes é 10 - 15
4.2 De 11 a 20 quartos......-ecexssencesceeos DPILIO 15 - 20
4.3 Mais de 20 quartos... ..cccreserce rece renseseo zo - 25
4,4 Por apartamento. .....v. ec. Edite ssa a an baço AUS 01 - 02
REPRESENTANTES COMERCIAIS AUTÔNOMOS,
CORRETORES, DESPACHANTES, AGENTES E
PREPOSTOS EM GERAL... .cccerrecaneneeses PR vc PRE Eca 25
PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS (NÃO INCLUIDOS EM OUTRO
ITEM DESTA TABELA). .cccsescnscocos so busqueds cbobpna 25
CASAS DE LOTERIAS... ...+. Dá odio so Dada na 0a DAE SIND s0
OFICINAS E CONSERTOS EM GERAL
8.1 Atê 02 funcionários... .z.ccccecceseses nte ia sa 10
8.2 De 03 a 05 tease SDS ro c6 eos ' 12
8.3 De 06 a 19 EPA IS APPO q RE E 15
8.4 De 11 a 15 , RR ESPE sobcsse 17
8.5 De 16 e 20 k mia ta OS AR SDO ECC WO 27
8.6 Mais de 20 Do amas gos ari eq rê aa ..e 37
POSTOS DE SERVIÇOS PARA VEÍCULOS. ...ccccereeeaeeeo 20
DEPÓSITOS DE INFLÂMAVEIS, EXPLOSIVOS E sas? 0
TINTURARIAS E LAVANDERIAS. ...cecveseeos o RN 15
SALÕES DE ENGRAXATE...cccepquesesenseseeceneneso 10
rs
PREFEITURA MUNICIPAL
ITAPETINGA - BAHIA
ANEXO III
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA RELATIVA AO
FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO EM HBRÁRIO ESPECIAL
UFIR
1. PARA PRORRAGAÇÃO DO HORÁRIO
I - Atê às 22:00 horas
10 ao
50 ao
II - Além das 22:00 horas 02 ao
2. PARA A ANTECIPAÇÃO DO HORÁRIO
01 ao
10 ao
50 ao
dia
mês
ano
dia
mês
7.
* ITAPETINGA - BAHIA
ANEXO IV
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA RELATIVA A
VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE BM GERAL
Publicidade afixada na parte externa ou interna
de estabelecimentos industriais, comerciais, *
agropecuários, de prestação de serviços e ou -
tros, por unidade de anúncio........... 00... ao 04
Publicidade no interior de veículos de uso pú-
blico não destinados 3 publicidade como ramo de
negócio - por unidade de anúncio... ....«z....0. 04
« Publicidade sonora, vor qualquer meio, por anún
CÃO. soc conacisns eis cans E siecpcaee ess cpegisse rod 07
Publicidade escrita em veículos destinados a
qualquer modalidade de publicidade - por veículo
LO. ecceesrerrrr cases Covo uns. causo sas hd coa 07
so
Publicidade em cinemas, teatros, boates e simi-
lares, por meio de projeção de filmes ou dispo-
sitivos - por anuncio......... cdi avisa n 60:08 dssts DX
40
Publicidade colocada em terrenos, campos de es-
portes, clubes, associações, qualquer que seja"
o sistema de colocação, desde que visível de quais
quaisquer vias ou logradouros públicos, inclusi
ve ss rodovias, estradas e caminhos municipais-
por wnidado.....secccrcssacoro queve cacos covecco 30
Qualquer outre tipo de publicidade não constan-
te dos itens anteriores - por unidade...... »,0% 05
UFIR A8 ano
UFIR ao ano
UFIR so dia
UFIR ao mês
UFI? ao ano
UFIRRao mês
UFIR ao ano
UFIR ao ano
UFIR ao dia
PREFEI
* ITAPETINGA - BAHIA
ANEXO V
o
o
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA RELATIVA A
EXECUÇÃO DE OBRAS, ARRUAMENTOS E LOTEAMENTOS
UFIR
1. APROVAÇÃO DE PROJETOS
1.1 Popular... ..ececcunercanancersersenastnesss Isento
1.2 Padrão Médio - por mZ...secccrercerusasero 0,055
13 Padrao Mito = por Zi. cssi.. se crees as TRE 0,080
2. ALTERAÇÃO DE PROJETO APROVADO = 50% (cinquenta por cento) sobre
o valor aprovado inicialmente.
3. CONSTRUÇÕES:
3.1 Edificações Novas
3.1.1 Popular. ....... esess senso vossas nas . Isento
3.1.2 Padrão Médio - por mZ....ccsersseso ; 0,080
3.1.3 Padrão Alto - por m2..... ese scan nas 0,135
3.2 Dependencias om Prédios de Qualquer Tipo
(Residencial, Comercial e Industria)
POr MZ. canss cosuess Pta ES PRE RO de SE 0,070
3.3 Barracões - por m2.........» ESPE Gras E 0,040
3.4 Galpões - por m2........... Ep duas seas dae 0,070
3.5 Marquises, Coberturas e Tapumes por m2.... 0,027
4. AMPLIAÇÕES E REFORMAS
4.1 Padrão Medio - por mZ.....sccercercacereso 0,040
4.2 Padrão AItO - por mZ.....cerescrsccrsiroce 0,070
5. ARRUAMENTOS, ALINHAMENTOS E NIVELAMENTOS:
por solicitação... ce -esecccrroecscsnsarccsros + 15.00
6. DEMOLIÇÕES )
geral - por m2 0.0 no
Ê
PREFEITURA MUNICIPAL
ITAPETINGA - BAHIA
ANEXO VI
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA RELATIVA AO
ABATE DE ANIMAIS
UFIR
ANTMAIS
1.
ITAPETINGA - BAHIA
ANEXO VII
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA RELATIVA A
OCUPAÇÃO OU VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
FEIRANTES
JoL POr CM. sa cs gas tacersccansdeseaeso 0X URIR
DEE DR ao Fes Cayres eira somos OR UEL
Ex R6T MO ess se sca css cassd opaco 45 UFIR
1.4 Itinerante - Por dia.s..........» OS UFIR
VEÍCULOS
Por Dia Por Mês
2.1 Carros de passeio 06 UFIR 21 UFIR
2.2 Caminhões ou onibus 10 UFIR 28 UFIR
2.3 Utilitários 10 UFIR 28 UFIR
2.4 Reboques 10 UFIR 28 UFIR
"BARRAQUINHAS OU QUIOSQUES
2d PAT GEE OMaED op De iq esa Da UVFIR
SEE PONAAS O e sereia as rr ERR aos ai - 05 UPIR
355 POR dinda vas ssdrres EXAÃ o dos Veio O 23 UFIR
DEMAIS PESSOAS QUE OCUPEM AREA EM TER
RENOS OU VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
EI Per dia. srs do aderem sos COZ QUA F
4.2 Por mês..... Incas oca meias "DERDEDE W/|
DS PO HO cu sr os eb cans ves od nds 4 28 UFIR Vo USA
VE
AM
A!
Por Ano
70 UFIR
80 UFIR
80 UFIR
80 UFIR
PREFEITURA
* ITAPETINGA - BAHIA
MUNICIPAL
cont. ANEXO II.
- ESTABELECIMENTOS DE BANS, DOCHAS, MASSAGENS,
BARBEARIAS E SALÕES DE BELEZA, POR CADEIRA.....
ENSINO DE QUALQUER GRAU OU NATUREZA, POR SALA *
AULA. cocersororna rece nero re canesnes cvs ousa. e aos
ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES
14.
15.
16.
18.
19.
20.
21.
16.1
16.2
com 4t8 IS ditos ses cescersusta craque sos
com mais de 25 leitos......cccsccsisesress
LABORATÓRIOS DE ANÁLISES CLÍNICAS........ 0.0...
DIVERSÕES PÚBLICAS
18.1
18.2
13.3
18.4
18.5
18.6
18.7
18.8
Cinemas e testros com até
SO CEdPELRÊ co ss aceno ter area da a/á
Cinemas e teatros com mais
da 150. INgEROS cone ccec ses ocssacscco serao
Restaurantes, danceterias, boates, ctc..
Bilhares e quaisquer outros jogos de mesa
18.4.1 Estabelecimentos con até
Sr MASEDS e cesssó cce bEps poa ss das os a sê
13.4.2 Estabelecimentos com mais
de 3 mesas... .... ques eus vs paw sao d ca
Boliches por piste,.....ceseremere Cass caca
Exposições, feiras de amostas, quermesses.
Circos e parques de diversões... ..sesese.s
Quaisquer outros espetáculos ou diversões.
EMPREITEIRAS E INCORPORADORAS::i...ccsicases ...
AGROPECUÁRIA
20.1
20.6
RER DO Empregados. sos asesss cussadsse cesso
Mais de 10 Empregados........... E EEMa TENS
DEMAIS ATIVIDADES SUJEITAS A LICENCA DE
LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. .scscrcrrescercacos
LA
Apt —
15
03
120
130
120
70
30
40
70
70
70
140
70
150
60
1090
50
PREFEITURA MUNICIPAL
ITAPETINGA - BAHIA
cont. ANEXO V.
7. LOTEAMENTOS:
7.1 Com até 50 lotes, excluidas as árcas desti
nadas e vias e logradouros públicos e que
sejam doados ao município
7.2 Com mais de SO lotes, excluidas as áreas
destinadas a vias e logradouros públicos e
que sejam doados ao município
por lote........ Esso san esss canas amis ara A
0,40
LEI Nº 748/97
De 18 de dezembro de 1997
“Acresce um parágrafo único do
art. 32, do Código Tributário *
do Município, assim como alte -
ram-se os Anexos 1 e II*.
O Prefeito Municipal de Itapetinga, Estado Ba
hia, k
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 14 - Acresce um parágrafo único ao art.”
32 do Código Tributário do Município, com a seguinte redação:
Parg. Único - As microempresas e empresas de
pequeno porte estão sujeitos ao imposto, na conformidade da Lei
Federal nº 9.317/96, de 05 de dezenbro de 1996, taxa do expedi-
ente e taxa de aslvsrã de funcionamento, inicial ou renovação, *
consoante o que estabelecer o Anexo I e II deste Código”.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data '
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga,
em 18 de dezembro de 1997.
Dr. osso
Prefeito